Pedaladas da Dilma - Governo entrega nova defesa

Realidade econômica evoluiu de maneira imprevisível, diz AGU na defesa das contas de Dilma

Governo entrega ao TCU relatório sobre decretos de créditos suplementares não aprovados pelo Congresso

O governo entregou nesta sexta-feira ao Tribunal de Contas da União (TCU) mais mil páginas de defesa das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Essa defesa se refere a decretos de créditos suplementares do governo e que não foram aprovados pelo Congresso Nacional. O argumento principal da Advocacia Geral da União (AGU), que defende o governo, é que essa prática ocorreu no passado e foi reconhecida e aprovada pelo TCU e também pelo Congresso Nacional. A AGU citou como exemplo algo repetido em 2001, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando, segundo a defesa, foram baixados cerca de cem decretos de concessão de créditos, sem prévia aprovação do Congresso. — Não há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em 2001, o governo adotou mais de cem decretos de mudanças de abertura de crédito. O governo (de Dilma) reproduziu uma prática que vinha sendo admitida pelo TCU e que foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Não há como dizer que há violação. Há uma jurisprudência — disse o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

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Ao entregar a defesa do governo no TCU, o ministro Adams afirmou que a geração do atual quadro econômico não foi uma decisão governamental, mas um "elemento exógeno", que veio do exterior. E disse ainda que o país passou por um momento imprevisível, na sua economia, no final de 2014, que não foi previsto por ninguém. — O que gerou a realidade não foi uma decisão governamental, mas uma realidade econômica, um elemento exógeno. O governo procurou construir soluções de reduzir despesas. Tiveram decisões difíceis que alcançaram programas sociais — disse Adams.

  — Agora, a realidade econômica evoluiu de uma maneira imprevisível para todos os analistas. Ninguém projetava um impacto na redução de commodities, de aumento do dólar, de mudança no quadro econômico do jeito que aconteceu no final de 2014. E essa realidade que gerou, em última análise, a necessidade de mudança de meta como foi feita, e que foi acatada sendo acatado pelo Congresso e o governo atendeu aquilo que a lei previa — afirmou o ministro.

O prazo para apresentar a defesa do governo se expirava nesta sexta. Somados aos 13 pontos questionados pelo TCU que envolvem as pedaladas fiscais, agora são 15 os itens que exigiram a defesa do governo no tribunal.  Adams rebateu argumento do Ministério Público junto ao TCU de que o governo exorbitou nos gastos num ano eleitoral. E deu como exemplo cortes feitos no Bolsa Família, em 2014.— A acusação do procurador de que foram operações realizadas com fins eleitorais não procedem pelo seguinte exemplo. O governo adotou várias medidas de contenção na área social. A mais significativa foi a revisão cadastral do Bolsa Família, que retirou mais de dois milhões de família do programa. Uma economia de mais de R$ 5 bilhões. Em pleno processo eleitoral — disse o ministro.

O documento com a defesa foi entregue por Adams ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, e ao relator das contas de Dilma, Augusto Nardes. O relator disse não ter ainda prazo para levar as contas ao plenário e que, dos 13 pontos das pedaladas, 12 já foram analisados pela área técnica.

Sobre eventual risco de impeachment de Dilma caso suas contas sejam rejeitas pelo TCU, Adams diz não haver cabimento dessa possibilidade.  — Não tem cabimento essa pretensão por parte de alguns atores políticos. Não é sustentável juridicamente. Não se trata de crime de responsabilidade, não alcança nenhum desse tipo. Seria uma construção artificial para buscar uma intenção política, que não é aceita pelo direito. Se é crime, por que foi aceito no passado. Foi regular lá e é irregular agora? O direito não aceita essa incoerência. Ao contrário, vira casuísmo — disse Adams.

‘Emenda-bomba’ eleva salário inicial de advogados da União para R$ 27,4 mil

Aprovada na Câmara em primeiro turno com um placar exuberante —445 X 16— a Proposta de Emenda à Constituição número 443 transforma a folha da Advocacia-Geral da União numa anomalia administrativa. Trabalham na repartição cerca de 10 mil advogados. A carreira tem apenas três níveis hierárquicos: o inicial (2ª categoria), o intermediário (1ª categoria) e o topo (especial). Hoje, um advogado iniciante da AGU recebe sedutores R$ 16.957,37. Com as mudanças, passará a beliscar irresistíveis R$ 27.448,87.

Numa boa banca advocatícia privada, um iniciante acima da média costuma receber algo como R$ 3 mil. Um profissional com cinco anos de experiência embolsa algo como R$ 8 mil. Concurso realizado pela Advocacia da União em 2012 dá uma ideia do que sucede no mundo jurídico. Ofereceram-se 68 vagas. Candidataram-se 27,8 mil advogados, dos quais apenas 286 obtiveram nota para passar à fase final da seleção. Vingando o tônico salarial, os brasileiros recém-formados em Direito serão divididos em dois grupos: os aprovados em concursos para as carreiras jurídicas do Estado e os frustrados.

Na sessão encerrada na madrugada da última quinta-feira, os deputados aprovaram o texto-base da bomba fiscal. Falta apreciar um lote de emendas. Depois, a PEC terá de ser votada em segundo turno. Se passar, segue para o Senado. O texto vincula os salários da AGU aos contracheques dos ministros do STF. No topo da carreira, um advogado da União passaria a receber algo como R$ 30,4 mil por mês —ou 90,25% dos vencimentos de um membros do Supremo.

Como se fosse pouco, os deputados empurraram outras categorias para dentro da emenda à Constituição —delegados da Polícia Federal e da polícia civil dos Estados, por exemplo. Numa conta preliminar, o Ministério do Planejamento estimou em R$ 2,5 bilhões anuais o custo da generosidade salarial do pedaço da emenda que trata de carreiras federais. Considerando-se as corporações que aguardam na fila pela oportunidade de acorrentar seus vencimentos ao contracheque dos ministros do STF, o custo passará de R$ 10 bilhões.

Os deputados fingem que não enxergam, mas a emenda 443 tem um vício de origem. Trata de despesas com salários de servidores do Executivo sem dar à presidente da República a oportunidade de interferir no processo. Diferentemente do que ocorre com os projetos de lei, as emendas à Constituição não estão sujeitas à sanção ou ao veto presidencial. Quando aprovadas, as PECs são promulgadas pelo presidente do Congresso, cargo hoje ocupado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Pedaladas’: governo federal deve R$ 1 bilhão em taxas para BB e CEF

Valores são cobrados por bancos pela execução de programas como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida

O governo deixou de pagar mais de R$ 1 bilhão à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil referentes a taxas de administração de programas sociais como Bolsa Família, Financiamento Estudantil (Fies), Minha Casa Minha Vida e do Programa de Aceleração do Crescimento (PACo). Os bancos oficiais foram contratados pelos ministérios para executar os programas e deveriam ter sido remunerados por essa prestação de serviço.

Um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), elaborado em março, relaciona a falta de pagamento dessas taxas de administração de programas vinculados a dois ministérios à manobra conhecida como “pedalada fiscal”, que está em análise no Tribunal de Contas da União (TCU) e poderá levar à rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. As “pedaladas” foram manobras para segurar repasses aos bancos oficiais, que se viram obrigados a arcar com pagamentos dos programas sociais.

MAIOR PARTE DA DÍVIDA É DE 2014

No caso do Bolsa Família, a dívida remonta a 2003, primeiro ano do programa e do mandato do ex-presidente Lula. Mas a principal fatia da dívida com os bancos, de R$ 630,3 milhões, foi contraída em 2014, ano em que a presidente Dilma Rousseff foi reeleita.

No passado, deixaram de ser pagas R$ 337,3 milhões em taxas de administração do Bolsa Família e R$ 293 milhões do Fies. A falta de pagamento levou a Caixa Econômica a representar contra dois ministérios na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, que funciona na AGU e tem o objetivo de solucionar conflitos no governo. Mas não houve acordo.

Um processo foi instaurado em 2014 para que a Caixa tentasse receber uma dívida de R$ 93,5 milhões do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), responsável pelo Bolsa Família. O valor, informado pela AGU, é referente a taxas de administração do programa que deixaram de ser pagas pela pasta entre 2003 e 2010. Por uma divergência entre as partes quanto ao valor da dívida, o processo foi arquivado sem conciliação na Câmara. Os atrasos voltaram a ocorrer nos últimos dois anos.

Em 2013, a Câmara da AGU recebeu outro processo, em que a Caixa cobrou R$ 188,2 milhões do Ministério das Cidades pelas taxas administrativas na execução do programa Minha Casa Minha Vida e do PACo.. A falta de pagamento se refere ao período de 2006 a outubro de 2014. Mais uma vez, não houve acordo entre o governo e o banco.

A AGU confirmou ao GLOBO que todos os processos foram abertos a partir de reclamações da Caixa sobre o represamento de recursos, que ficou conhecido como “pedalada fiscal”. O TCU considerou que a prática das “pedaladas” serviu para melhorar artificialmente as contas públicas e infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na análise das contas de 2014, Dilma precisou se explicar sobre a manobra e sobre outros indícios de irregularidades fiscais. O julgamento do parecer no TCU está previsto para agosto.

O R$ 1 bilhão que deixou de ser pago a título de taxa de administração dos programas não fez parte, até agora, das auditorias do TCU. Segundo cálculo do tribunal, as “pedaladas” envolveram, ao todo, R$ 40 bilhões entre 2009 e 2014. Ontem, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, foi ao gabinete do ministro Augusto Nardes, do TCU, para reforçar a defesa da presidente. Nardes é o relator das contas de 2014.

As taxas do Bolsa Família deixaram de ser pagas à Caixa durante todo o ano de 2014. O Ministério do Desenvolvimento culpou o Tesouro pela interrupção dos repasses. Também em 2014, o governo deixou de pagar as taxas de administração do Fies devidas à Caixa e ao Banco do Brasil, agentes financeiros do programa de crédito estudantil.

O total das faturas do Fies apresentadas pelos dois bancos chega a R$ 413,3 milhões (R$ 130,9 milhões do BB e R$ 282,4 milhões da Caixa). Desse montante, R$ 293 milhões ainda não foram quitados. No caso do Ministério das Cidades, a dívida principal é de R$ 126,7 milhões, referente ao período de 2006 a outubro de 2014. A atualização monetária corresponde a mais R$ 61,4 milhões, de acordo com a AGU.

MINISTÉRIO CONTESTA OS VALORES

O Ministério do Desenvolvimento informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda discute com a Caixa os valores referentes à prestação de serviços de 2003 a 2010. “Não é possível fazer qualquer referência a valores neste momento”, informou. “Em relação ao atual contrato de prestação de serviços, as negociações estão em andamento.”

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informou que “o pagamento das taxas de administração do Fies está previsto para ser feito no segundo semestre de 2015”. O Ministério das Cidades reconheceu “restrições” para firmar um acordo: “A nova gestão solicitou o desarquivamento do processo e a dilatação dos prazos de pagamento”, informou a pasta. “O ministério efetuou o primeiro pagamento à Caixa”, disse.

A Caixa sustentou que “os procedimentos junto à AGU são normais e decorrem conforme previsto em lei”. “Tais procedimentos foram exitosos, na medida em que propiciaram a evolução das negociações”, disse o banco.

A Advocacia-Geral da União na UTI (do SUS, às escuras) e o surgimento de uma nova AGU

Introdução

Abordarei uma das crises mais graves e mais estúpidas pelas quais o país passa. Grave, por suas consequências; estúpida, pelos seus custos sociais. Ninguém de bom senso economiza com três tipos de profissionais: médicos, advogados e contadores. Eles podem salvar ou destruir uma empresa, país ou pessoa. Pois bem, quando nossos governantes ficam doentes vão para o Hospital Albert Einstein ou Sírio-Libanês. Por quê? Porque já entenderam a diferença que faz ter médicos, e dos bons.

O problema é que o país está com um câncer jurídico na União e o nome de um dos hospitais para isso se chama AGU, e os “médicos” são os advogados públicos, os quais já têm ajudado muito, mas ainda são poucos, têm péssima estrutura e estão sendo desrespeitados. Seria como tratar nossos governantes no SUS, sem médicos e enfermeiros, e às escuras porque não pagaram a conta de luz. Essa é a realidade, mas ela pode e deve mudar, e agora há uma esperança.

Serviços ao país prestados pela AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) – incluída pelo constituinte no bloco das Funções Essenciais à Justiça – é composta pelas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central. A AGU deve ser advocacia de Estado e não de Governo, não pode ser desprezada e muito menos tratada como capacho do titular do Executivo, ou se submeter mais aos interesses de um partido ou ideologia do que aos interesses do país.

Um dado interessante: de 2010 a 2014, a AGU economizou e arrecadou R$ 3,07 TRILHÕES, frente a um orçamento de R$ 12,6 bilhões. Importante mencionar ainda que o impacto financeiro para a reestruturação da AGU, com a aprovação da PEC 443/2009, será de apenas 0,21% do total de recursos arrecadados pela AGU no ano de 2014 (pasmem: R$ 625 bilhões para o Estado brasileiro, sendo R$ 35,22 bilhões arrecadados e R$ 589,78 bilhões economizados). 

Assim, em um país que precisa investir em crescimento e pagar sua dívida social, a AGU dá “lucro”, e no serviço público “lucro” tem algumas formas: serviços públicos bem prestados, combate à corrupção, combate ao “custo-Brasil”, viabilização das políticas públicas, trabalho contínuo junto aos leilões e plantões aos finais de semana e monitoramento da AGU para garantir que nenhuma liminar contra o governo dure mais do que 24 horas etc. Um defensor público, por exemplo, não gera receita para o governo, mas sua atuação abate o débito constitucional e moral do país com os mais pobres. No caso da AGU, não só são combatidos vários débitos constitucionais como também se gera receita propriamente dita. Receita necessária para custear os investimentos e despesas que o país precisa fazer.

AGU na UTI

Chama a atenção, portanto, a crise que hoje se abate sobre a AGU. Não obstante o fantástico resultado para os cofres públicos, enquanto os orçamentos do MPF e DPU evoluíram, de 2010 a 2015, respectivamente 99% e 486% (e era necessária esta evolução), o orçamento da AGU, no mesmo período, evoluiu apenas 21%, o que não acompanha, nem mesmo, a inflação oficial. Atualmente, mudam-se as regras do jogo e a interpretação da lei ao livre-arbítrio do governante (Quem não se lembra da operação Porto Seguro? Uma AGU assim não servirá para defender a União, mas apenas o partido que estiver no poder. 

O quadro de descaso com a instituição chegou ao extremo, levando a que, na semana passada, mais de mil e 300 membros da AGU pedissem a exoneração dos cargos de confiança e os demais procuradores entregassem declaração assinada no sentido de não assumir tais cargos. Este é apenas um ponto marcante em uma jornada de desrespeito aos servidores públicos e à função. É certamente uma medida de virtual desespero na expectativa de que alguém (Presidência, Congresso, MP, TCU ou sociedade civil) compreenda a gravidade da situação.

Ainda nesse passo, há 500 vagas a serem preenchidas e, pasmem, 344 candidatos aprovados e em condições de ir socorrer a União. Deixar espaços em claro na advocacia pública significa assoberbar de tarefas os advogados em atuação e assim desperdiçar muito dinheiro público. A crise que o país passa é resultado de má gestão, más escolhas, de corrupção e de incompetência, mas pode ser amainada com a presença de mais advogados públicos fazendo o Estado funcionar e protegendo, por consequência, a todos nós. Temos que tirar da lista de erros de gestão a economia “burra” de não gastar com a nomeação de profissionais que, ao trabalharem, geram muito mais receita do que despesa.

Em paralelo, apenas alguém que não entenda de gestão, e menos ainda de advocacia, permitirá ter advogados ruins ou mal remunerados. Remunerar mal alguém que passa no difícil concurso para a AGU significa perder esse profissional para as demais carreiras jurídicas. Para que se tenha uma ideia do problema, estudos demonstram que a evasão de membros das carreiras da AGU, desde 2005, está na ordem de 40%. Essa evasão faz a instituição perder até mesmo a memória de gestão. O mais lamentável é saber que há diversos profissionais que se apaixonam pela advocacia pública e que saem da carreira para terem condições mais dignas. Esta é uma perda irreparável para o país e para a AGU, e a conta desse prejuízo enorme deve ser assumida por quem não cuida da carreira da advocacia pública. Essa conta hoje é da Presidência da República e do Congresso Nacional.

Como a Presidência pode “pagar” sua conta

Espera-se que a Presidência trate a questão com espírito republicano e percebendo que não se trata de uma “birra” ou um problema partidário, mas sim de servidores públicos eficientes que querem condições dignas de trabalho. Esperamos que se lembre que são “trabalhadores” no seu mais legítimo conceito, e que trabalham para a sociedade. Não são burgueses, nem capitalistas, nem inimigos. São os advogados que defendem a União e sua estrutura. Esperamos que se lembre que nomear os aprovados trará mais dinheiro para os combalidos cofres públicos. 

Será nonsense que, ao invés de estruturar e valorizar a atuação desses profissionais e de estarem sendo criadas mais vagas de advogados públicos, assim como de policiais e de auditores da Receita e do Trabalho, ainda fiquemos lutando pela nomeação de já aprovados, pela realização de concurso para as demais vagas em aberto e para que haja condições dignas de trabalho.

Como o Congresso pode “pagar” sua conta – As PECs 82 e 443

Estão em discussão na Câmara dos Deputados duas propostas de emenda constitucional (PEC), as PECs 82 e 443, a primeira delas chamada de “PEC da Probidade”. Em síntese, elas permitirão que a AGU funcione efetivamente como um órgão com credibilidade jurídica, impedindo o seu aparelhamento e captura, e, ao mesmo tempo, fortalecendo e viabilizando as políticas públicas do governo. 

As PECs asseguram, na verdade, algo que deveria ser evidente: que os membros da AGU têm autonomia técnica para a interpretação do Direito e devem ter estrutura e remuneração tais a permitir a eficiente execução das políticas públicas. Infelizmente, por vezes, a nossa legislação tem que dizer o óbvio. De que adianta um parecer jurídico, se quem elabora o parecer não possui autonomia técnica para emiti-lo? De que adianta a lei prever multas e punições, se quem pode cobrá-las não tem condições de fazê-lo?

Para impedir que a AGU fique refém do Executivo, as PECs preveem duas outras garantias: que os recursos orçamentários devem ser entregues a cada mês, em 1/12 do orçamento total; e que a remuneração dos seus membros seja proporcional à dos membros do Judiciário (sem equivalência, apenas proporcionalidade). Isso é uma garantia elementar, para impedir que essa função essencial seja subjugada financeiramente e que a AGU perca bons quadros para as demais carreiras. Espera-se que o Congresso Nacional tenha a sensibilidade para perceber a sua importância e urgência. A participação da AGU e dos seus advogados nos honorários de sucumbência é outra medida importante conforme defendi em artigo anterior.

O PT, os concursos e o provimento de cargos públicos vagos

Por fim, anote-se que embora o PT esteja em dívida com a nomeação de procuradores, respeito à autonomia (rejeição ao aparelhamento da AGU) e esteja falhando na garantia de condições mínimas de trabalho para os membros da AGU, ressalto que historicamente é um partido que realiza mais concursos e preenchimento de cargos vagos do que seu oponente PSDB. Esperamos que essa marca histórica do PT seja honrada pelo Executivo que, fazendo as contas, entenderá que não nomear advogados públicos é desperdiçar dinheiro público ao invés de economizá-lo. Já do Congresso Nacional, o que se espera é a aprovação das PECs 443 e 82.

A Nova AGU

Por fim, gostaria de citar que o movimento chamado de “Nova AGU”, nascido dentro da própria instituição, faz jus às melhores revoluções que o mundo já conheceu. Desde Gandhi, Martin Luther King Jr e Mandela, passando pela luta dos oprimidos ao redor do mundo, e alcançando o grito por respeito e amor à função, a criação da “Nova AGU” reforçou em mim a esperança de que os servidores públicos podem se unir para fazer melhor o que escolheram como missão: servir ao país. Estou muito orgulhoso de vocês, advogados públicos! 

Este artigo se baseia na esperança de que uma visão republicana seja a marca do tratamento do tema pela Presidente Dilma e pelo Congresso Nacional.

Fonte: William Douglas,  Juiz Federal/RJ, professor universitário, autor. 

Exército - Forças Armadas - pode proibir portadores de HIV de prestar concurso - quanto a OAB que continue cuidando da sua 'reserva de mercado'

STF foi favorável às restrições de acesso 

O Exército poderá incluir no edital de seus próximos concursos restrições a portadores do vírus HIV e outras doenças infecciosas incuráveis. A decisão foi do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski, que acatou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Ele entendeu que as exigências restritivas às pessoas com doenças infectocontagiosas são coerentes às necessidades do regime militar.

A decisão reverte sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de março deste ano, que vetou as cobranças consideradas discriminatórias para o ingresso de candidatos no Exército. Entre os requisitos de investidura também estavam a altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres; 20 dentes naturais e não ter doenças autoimunes, sexualmente transmissíveis ou imunodepressoras.  

No entanto, para a AGU existem leis que asseguram como válidas limitações relativas a patologias, o uso de medicações e a obrigatoriedade de teste de HIV para aspirantes. A justificativa para tais medidas é a necessidade de preservar a saúde física do portador do vírus e dos demais militares. Ainda segundo a AGU, a decisão não afeta o princípio da igualdade porque existem razões que as justifiquem.
 
O Departamento de Educação e Cultura do Exército alega que as atividades exercidas por quem faz parte da carreira militar exigem do candidato uma boa capacidade física para executar trabalhos que necessitam de condicionamento físico adequado. A AGU ainda defendeu que a decisão do TRF-1 causava grave lesão à ordem pública, pois, atingia todos os editais da carreira militar. Com base nesse entendimento, o presidente do STF suspendeu a decisão do TRF-1, mas a sentença ainda cabe recurso.  

De acordo com Max Kolbe, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, a decisão do STF não corroborá com os seus próprios precedentes. “A meu ver, está ocorrendo uma interpretação contrária, por parte da Suprema Corte, à Constituição Federal (artigo 5, II e 37, caput). Só é possível ocorrer limitações em concursos públicos por meio de lei, ou seja, a Administração Pública - embora sobre a premissa de questões militares - não pode inovar o ordenamento jurídico, criando obrigações ou restringindo direitos, por meio de edital de concurso público”, defende. 

Repercussão
Indignado com o teor excludente da decisão, @ deputad@ federal Jean Wyllys (PSOL) se manifestou nas redes sociais, mas foi alvo de comentários preconceituosos. Para ele a decisão prejudica pessoas, que apesar de serem portadoras do vírus, são plenamente aptas ao trabalho. [agora é torcer para que a decisão seja mantida e estendida as 'forças auxiliares'.]

Fonte: Correio Braziliense
 

Dilma quer que ministros do seu desgoverno mintam; ela exige que eles neguem simplesmente fatos. Patético é ministros se prestarem a isto

Dilma escala ministro, advogado da União e procurador do BC para negarem ‘pedaladas’ fiscais

José Eduardo Cardozo diz que tentativa de impeachment é ‘patética’ e ‘desespero compulsivo’

Diante da ofensiva da oposição em busca de embasamento jurídico para um pedido de impeachment, a presidente Dilma Rousseff decidiu reagir. Ela ordenou nesta sexta-feira que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador-geral do Banco Central dessem entrevista para contrapor o principal argumento que passou a ser usado pelos adversários: a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que entendeu esta semana que a equipe econômica fez manobras que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos últimos dois anos. Ainda sexta-feira, a AGU entraria com um embargo no TCU para tentar mudar o voto do ministro José Múcio Monteiro, aprovado por unanimidade na Corte, argumentando que não houve contraditório e que a União não foi ouvida. [só a doutora Dilma para ter a pretensão de modificar um voto aprovado por unanimidade no TCU.]

 

O relatório de José Múcio apontou que o Tesouro atrasou repasses de recursos a bancos públicos, como Caixa, Banco do Brasil e BNDES, o que obrigou essas instituições a usarem recursos próprios para pagar despesas que cabiam à União, como Bolsa Família e seguro-desemprego. O TCU entendeu que o artifício, conhecido como “pedaladas fiscais” configurou empréstimo de uma instituição controlada a seu controlador, o que é vedado pela LRF.

O ministro da Justiça classificou a tentativa da oposição como “lamentável” e fez críticas diretas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG. O tucano afirmou, anteontem, que, caso seja confirmada a responsabilidade de Dilma nas “pedaladas”, dará força ao pedido de impeachment. Para Cardozo, Aécio está se aproveitando de um momento político e econômico delicado. Segundo o ministro, as manobras foram legais e vêm sendo usadas desde 2001, tanto no governo Fernando Henrique quanto no governo Lula.  — O que me causa espécie são líderes da oposição, em especial o candidato derrotado (Aécio), de querer pegar um caso para tentar encontrar o fato de pedido de impeachment. Há um desespero compulsivo para justificar um pedido de impeachment — afirmou Cardozo.

O ministro também tentou descolar a imagem de Dilma das manobras, mas não respondeu quando perguntado se a presidente não era a responsável pela política econômica do seu governo.  — Não há fato nenhum imputável à presidente Dilma. Ela sequer foi citada na decisão do TCU levada por alguns como prova. Chega a ser francamente patético e só justifica o desespero de tentar encontrar um fato. Chega a depor contra o passado democrático — afirmou.

Cardozo disse que conversou com Dilma sobre as tentativas da oposição de usar a decisão do TCU e que ela teria minimizado.  — Isso faz parte do jogo político. A oposição quer criar factoide — teria dito Dilma.

Além de dizer que as manobras são uma “infração” à LRF e não crime, o advogado-geral da União anunciou que pediria ao TCU a análise das contas dos bancos oficiais em 2001 e 2002, últimos anos do governo Fernando Henrique Cardoso, quando, segundo o petista, teria começado essa prática. Ele defendeu ainda que eventuais punições só deveriam valer daqui para a frente. Os dois ministros frisaram também que a presidente Dilma não é “imputável” na decisão do TCU.  — Nunca levantou-se problema em relação ao sistema. Nesses 14 anos nunca ninguém, jornal, cidadão, partido, pessoas ou técnicos, levantou isso. Então, o problema surgiu. E surgiu num ambiente de stress econômico, fiscal e político (...) Nem toda infração da LRF é crime. Dizer que houve crime de responsabilidade é uma afirmação leviana e irresponsável que não pode subsistir. Não há crime aqui — afirmou Adams, destacando que não teria havido “dolo” por parte do governo.

O PSDB reagiu, em nota, destacando que Cardozo estaria agindo como militante do PT:  “À beira de um ataque de nervos, o ministro da Justiça convocou mais uma vez a imprensa para cumprir suas tarefas como militante do PT. As graves e reiteradas denúncias que vêm sendo feitas ao seu governo não partem da oposição, e sim do Tribunal de Contas da União e de órgãos públicos de fiscalização que cumprem o importante papel de lembrar ao Palácio do Planalto e ao PT que o Estado brasileiro pertence aos brasileiros e é regido por leis que a presidente Dilma e seus ministros precisam respeitar”.

PSDB ADIA PARECER JURÍDICO
Para apresentar argumentos econômicos que justificassem a manobra fiscal, a missão coube ao Banco Central. Embora a instituição seja conhecida por seu perfil técnico e costume ficar fora de polêmicas, foi o procurador-geral do BC, Isaac Ferreira, que deu explicações. Segundo Ferreira, no entendimento da autoridade monetária, que é quem regula o sistema financeiro, os pagamentos feitos pelos bancos no lugar da União não podem ser considerados empréstimos. O que existe, afirmou o procurador, são contratos de prestação de serviço entre o governo federal e as instituições. Ele admitiu que União devolve o dinheiro aos bancos com alguma remuneração quando há atraso. — Se houve pagamento de juros aos bancos pelo atraso, isso ocorreu porque está previsto no Código Civil. Nem todo ativo sobre o qual incide juro é operação de crédito — afirmou Isaac 
Ferreira.

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), decidiu adiar a divulgação do parecer de juristas que embasaria o eventual pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A previsão era que o documento fosse entregue na próxima semana, mas o jurista Miguel Reale Júnior pediu para ter acesso ao detalhamento, feito pelo TCU, sobre o crime de responsabilidade da equipe econômica. Cunha Lima já fez o pedido ao TCU e disse que o primeiro prazo para que as informações sejam repassadas termina no fim de abril, podendo, entretanto, ser prorrogado. — Eu tenho conversado com o Reale, e ele pediu uma perícia, um detalhamento do crime de responsabilidade sobre as pedaladas. Podemos esperar 10, 15 dias mais para ter um parecer mais robusto, consistente — justificou Cunha Lima. 

[a cada dia que passa mais se consolida o entendimento entre os que pensam de que o PSDB e outros partidos da oposição - em minúsculas mesmo - querem o impedimento da Dilma.
A cúpula do PSDB e outros partidos da tal "oposição" se borram só de pensar na possibilidade de serem compelidos pelos fatos a pedir o impeachment da Dilma.
É notório que o PSDB e demais partidos da chamada oposição são sempre governo - mesmo quando estão fingindo ser oposição estão torcendo pelo Governo.
Quisesse a oposição o impeachment da Dilma já teria ingressado com vários pedidos - motivos e provas é o que mais tem - e se fosse negado, entrariam com outros, por outras razões, com outras fundamentação.
Na realidade o que eles querem é apenas um naco do governo. 
Vejam o Jungmann entrou com uma ação contra Dilma, fez um barulho dos infernos, e a ação não foi em frente imaginem porque? esqueceram de assinar a petição.]

Fonte: O Globo 
 

O PETROLÃO E MAIS CRISE PARA DILMA

Advogados da União dizem que o advogado-geral age “de forma isolada e autoritária” e “optou, deliberadamente, por uma advocacia de governo, em detrimento de uma advocacia de Estado”.

Amigos do blog, esta nota da UNAFE, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, é uma tijolada tão forte que nem precisa de muita introdução. Mas mostra o quanto de oculto e sombrio ainda existe nos meandros do caso petrolão e da Operação Lava Jato.

A entidade reúne integrantes das quatro carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União: advogados da União, procuradores do Banco Central, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais (não confundir com os procuradores da República, que são integrantes do Ministério Público. Os integrantes da AGU defendem, na Justiça, ações do governo federal, do Banco Central e da Fazenda Nacional. Os procuradores da República, que integram um órgão independente, zelam pelo cumprimento da lei e pelos interesses gerais da sociedade.)

Confiram:
“A UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil vem à público se pronunciar sobre a reportagem da revista VEJA que veiculou uma suposta atuação do Advogado-Geral da União junto ao Tribunal de Contas da União (TCU),  bem como sua repercussão no meio social.

Segundo consta da referida reportagem, o Advogado-Geral da União teria minutado uma instrução normativa e articulado sua aprovação junto ao TCU (o que ocorreu em curto espaço de tempo). Segundo se apurou da reportagem, a Instrução Normativa aprovada pelo TCU (74 de 11 de fevereiro de 2015) teria como escopo impedir a atuação do tribunal na verificação da legalidade dos acordos formalizados pelas empresas envolvidas na operação “Lava Jato”, da Polícia Federal.

A reportagem afirma ainda que a “turma da AGU” estaria agindo de forma a esvaziar a eficácia e a amplitude da referida operação. Diante da relevância dos fatos, a UNAFE vem à presença da sociedade brasileira e das autoridades constituídas informar que, com a dedicação que o tema merece, irá analisar a instrução normativa citada na reportagem e, diante de qualquer ilegalidade, irá adotar as medidas judiciais cabíveis.

Sem prejuízo da referida análise o momento é oportuno para informar, a toda a sociedade brasileira, que não há que se falar em “turma da AGU”. Desde sua nomeação e posse o atual Advogado-Geral da União optou por agir de forma isolada e autoritária. Optou, deliberadamente, por uma advocacia de governo, em detrimento de uma advocacia de Estado.

Os fatos relatados na citada reportagem apenas destacam que, desde sua nomeação, o Advogado-Geral da União não conta com apoio da carreira. Na verdade, além da falta de apoio, há verdadeira oposição aos procedimentos adotados pelo referido ministro à frente do órgão. Como é de conhecimento amplo, houve a elaboração pela carreira de lista tríplice para o cargo de Advogado-Geral da União, a qual contou com uma participação forte dos membros das carreiras que compõem a AGU. Apesar da lista não ter sido considerada pela Presidente da República quando da nomeação de sua nova equipe ministerial, tal fato serviu para demonstrar que, sem ter obtido nenhum voto de seus pares, o atual AGU não encontra qualquer respaldo na instituição que dirige.

Desde que o Sr. Luiz Inácio assumiu o cargo, a AGU vive seu pior momento.  Apesar dos sucessivos recordes de arrecadação (apenas em 2014, o órgão arrecadou 3.500% mais que o previsto) e da economia de trilhões de reais aos cofres públicos, o processo de sucateamento da AGU é uma realidade inquestionável. Não há estrutura mínima (carreira de apoio, unidades alocadas em instalações precárias) e não há prerrogativas mínimas para exercício do cargo pelos membros (o PLP 20512 enviado pelo Sr. Adams enfraquece a carreira de Advogado Público Federal e possibilita a entrada de “alienígenas” nos quadros da AGU). Todos esses fatos tornaram a AGU a pior carreira jurídica do país, em termos de remuneração, estrutura, prerrogativas e incentivo aos membros. O deliberado e propositado sucateamento da AGU contrasta com o fortalecimento da Defensoria Pública da União e das demais funções essenciais da Justiça (Judiciário e Ministério Público Federal).

Uma solução para esses problemas levantados acima é a aprovação da Emenda Constitucional nº 82, de 2007,  a qual se encontra em trâmite junto ao Congresso Nacional. Essa PEC assegura “autonomias funcional, administrativa e financeira e das propostas orçamentárias anuais, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias” à Advocacia-Geral da União e às Procuradorias Estaduais e Municipais.

Essa autonomia pretendida vai ao encontro da concedida à Defensoria Pública através de emenda à Constituição, que teve como consequência um crescimento vertiginoso daquele órgão em prol da defesa dos menos favorecidos. Dessa forma, caso a Advocacia Pública venha a lograr êxito em seu intento, a sociedade será extremamente beneficiada, pois terá um órgão que exercerá uma Advocacia de Estado voltada para os interesses do país e de seus cidadãos.

É importante destacar que os membros da AGU, apesar de inferiorizados e desmotivados com toda a conjuntura atual, jamais deixaram de exercer sua função institucional e a defesa da Constituição Federal. Jamais atuaram de forma a beneficiar qualquer empresa junto ao TCU, ou esvaziar qualquer investigação a cargo da Polícia Federal.

Assim, a presente Nota tem como objetivo demonstrar que a atuação do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, não se confunde com a atuação de seus membros, e que a UNAFE repudia qualquer forma de interferência nas investigações procedidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

Além disso, convoca a sociedade civil a, pelos meios pacíficos e democráticos vigentes, pressionar o Congresso Nacional pela imediata aprovação da PEC 82/2007, de forma que a AGU possa exercer o seu mister de defesa do bem público e do povo brasileiro de forma independente e efetiva.

DIRETORIA UNAFE

Revista Veja