O poder de farda

O poder de farda grita contra o fim das vantagens na previdência

Na contramão dos esforços para conter o déficit público, os ministros militares colocam o corporativismo à frente dos interesses nacionais e insistem na defesa de benefícios que só sua categoria tem 

O corporativismo falou mais alto. Um dia depois de Paulo Guedes, ministro da Economia, anunciar os primeiros esboços da reforma da Previdência que pretende tentar aprovar no Congresso, os ministros militares do novo governo associaram-se para estabelecer as Forças Armadas como exceção à nova regra. E foram além, exigindo também aumento salarial e novos privilégios, como auxílio-moradia. Caso vençam a queda de braço, abrirão um precedente perigoso com grande potencial de fazer ruir todo o esforço para arrumar o sistema previdenciário e coibir o déficit público.

Como num jogo combinado, em momentos diversos da quarta-feira 9, integrantes da alta cúpula militar do novo governo manifestaram-se em favor da manutenção dos privilégios que os servidores públicos fardados têm hoje. Assim fizeram o vice-presidente general Hamilton Mourão, o general Fernando Azevedo e Silva, ministro da Defesa, o general Carlos Alberto de Santos Cruz, secretário-geral da Presidência, e o almirante Ilques Barbosa Júnior, comandante da Marinha. “As peculiaridades da carreira militar exigem um regime diferenciado”, defendeu o ministro da Defesa. “Não temos Previdência, mas um sistema de proteção social para os militares”, emendou o comandante da Marinha. “O sistema deve ser diferenciado pela característica da profissão”, considerou o vice-presidente. “Militar é uma categoria muito marcante, de farda”, completou o secretário-geral, que ainda ousou defender o aumento do soldo dos militares: “Ou aumenta o salário, ou faz um auxílio-moradia.”

Enquanto a equipe de Paulo Guedes sugere que os trabalhadores brasileiros sem farda só venham a se aposentar com 65 anos se forem homens e 62 ou 63 anos se forem mulheres e que passem a complementar o que já descontam com uma poupança própria, os militares continuariam se aposentando com 30 anos de serviço, sem idade mínima, o que permitiria a um soldado que ingressou na força com 18 anos estar aposentado com menos de 50 anos. Mais: enquanto um trabalhador da iniciativa privada consegue no máximo uma aposentadoria de menos de R$ 6 mil, os militares se aposentam com seu salário integral. Até recentemente, as filhas de militares mortos herdavam aposentadoria integral e vitalícia. O privilégio felizmente foi extinto para novos egressos na carreira. Mas até 2060 ainda existirão filhas de militares com direito à pensão. [um comentário: gostem ou desgostem a carreira militar tem peculiaridades que tornam 'inútil', fora raras exceções, a presença na ativa de um  soltado com quase 50 anos - caso do exemplo acima; 

pelas normas vigentes, que certamente não serão modificadas, nenhum soldado permanece trinta anos na força - a baixa compulsória, após poucos anos de serviço, impede tal situação, o que torna o exemplo sem sentido. 

Um aspecto tem sido olvidado:  as Forças Armadas não integram  a Previdência Social - há uma separação.
O Artigo 40 cuida da Previdência Social do servidor público e o 143 cuida da situação dos militares.
Está na Constituição Federal a 'esquecida', exceto pelos militares, separação.

Assim, quando o general  Edson Leal Pujol, comandante do Exército diz:  “Isso está na Constituição. Há uma separação”, está corretíssimo.
 
Quando o general Pujol destacou, no entanto, que os militares são disciplinados e estão prontos a colaborar com a sociedade, dizendo:  
“Obedecemos às leis e à Constituição. Se houver uma decisão do Estado brasileiro de mudanças, iremos cumprir”, 
está sendo disciplinado e submisso ao império da Constituição e das leis.

Para que qualquer mudança na Previdência geral, alcance os militares a Constituição Federal tem que ser emendada - não havendo tal Emenda as Forças Armadas terão que obedecer e cumprir o texto vigente.] 

Os números comprovam que deixar os militares de fora do sacrifício dificultaria ainda mais o esforço para contornar o déficit da Previdência. Enquanto se projeta para todo o regime geral de Previdência um déficit de R$ 218 bilhões em 2019, o rombo provocado somente pelos militares será de R$ 43,4 bilhões. A turma da farda contribui com R$ 3,3 bilhões para pagar uma conta que consome R$ 46,6 bilhões aos cofres públicos. São de longe os aposentados mais caros do país. Em média, cada militar aposentado custa nada menos que R$ 13,7 mil. Um servidor civil aposentado custa em média R$ 9 mil. Um trabalhador aposentado pelo INSS, em média R$ 1,8 mil.

Melhor que nos EUA
Entre os privilégios para os militares inclui-se a possibilidade de aposentadoria somente por tempo de serviço, quando os demais trabalhadores precisam ter idade mínima. De acordo com um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), mais da metade dos militares, 55%, se aposentaram com idades entre 45 anos e 49 anos. [mais uma vez as peculiaridades da carreira militar impedem que militares do baixo escalão permaneçam tanto tempo na ativa - o vigor físico exigido para a carreira militar impede tal permanência e promover todos os militares a postos cujas atribuições são compatíveis com a idade, resultaria em um exército atípico, em que a pirâmide seria invertida - as patentes superiores ser a maioria e soldados a exceção.

Os argumentos abaixo destacados procedem inteiramente, exceto quanto ao FGTS que também não existe para os servidores civis - a estabilidade o torna desnecessário.] No regime geral, apenas 6% dos aposentados está nessa faixa de idade. Os integrantes das Forças Armadas defendem essas diferenciações porque a categoria não tem direito de greve, horas extras, adicionais noturnos ou por periculosidade e porque não recolhem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, precisam estar sempre de prontidão para colocar a vida em risco em defesa da pátria.

Ainda assim, o sistema de previdência militar brasileiro é um dos mais generosos do mundo. Nos Estados Unidos e na Inglaterra, países que enviam seus soldados com muito mais frequência para situações de combate, os militares aposentados após 30 anos de serviço recebem, respectivamente, 60% e 43% do salário que recebiam na ativa. [além do valor resultante do percentual citado, recebem também  um bônus vitalício e complementar.] O sistema americano, ao contrário do brasileiro, estimula que o soldado permaneça na ativa: cada ano de serviço corresponde a 2% do salário a mais no momento da aposentadoria. Na Inglaterra, estabelece-se para os militares a idade mínima de 65 anos. [idade para oficiais; postos inferiores não tem sentido mantê-los na ativa, 40 anos é a idade máxima aceitável.]

A avaliação de integrantes da base aliada do governo ouvidos por ISTOÉ é de receio quanto às reais possibilidades de aprovação de uma reforma ampla desejada por Guedes. Nem bem começou o novo governo, e o poder de farda já está colocando suas manguinhas camufladas de fora.

O general Santos Cruz ainda ousa defender o aumento do soldo dos militares: “Ou aumenta o salário, ou faz um auxílio-moradia”, prega [sugerimos respeitosamente aos nossos leitores que antes de qualquer comentário, juízo de valor, sobre a 'ousadia' do general Santos Cruz, leiam matéria do Estadão, clicando aqui - Tribunais de nove estados elevam salários dos membros após reajuste do Supremo.]


IstoÉ