REAJUSTE - STF impede pagamento da terceira parcela do reajuste a servidores do GDF

Correio Braziliense

Entendimento da Corte é de que, sem previsão no Orçamento, os estados e o Distrito Federal não têm permissão para promover aumento salarial aos servidores. Com isso, fica inviabilizada o pagamento da terceira parcela aos funcionários públicos

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) inviabilizará a concessão da terceira parcela de reajuste aguardada por 32 categorias de servidores públicos desde o governo de Rodrigo Rollemberg (PSB). Em julgamento na última quinta-feira, por sete votos a quatro, os ministros decidiram, com repercussão geral, que os estados e o Distrito Federal não podem aumentar os vencimentos do funcionalismo sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento.

 Não foi o que ocorreu quando os reajustes foram aprovados, ainda no governo de Agnelo Queiroz (PT), tanto que Rollemberg ingressou na ação como “amicus curiae”, ou seja, com interesse no processo. O GDF tentou barrar o aumento com uma ação no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), sob o argumento de ausência de previsão orçamentária para pagá-lo, mas não obteve sucesso. O processo foi julgado improcedente. Para o governador Ibaneis Rocha, descumprir a determinação do STF pode acarretar prática de crime ou ato de improbidade administrativa. Além disso, a decisão é considerada importante para o reequilíbrio das contas públicas. Segundo dados do governo, o passivo do pagamento da terceira parcela até dezembro de 2019 soma R$ 5,19 bilhões, sem contar a correção monetária.

A partir de janeiro de 2020, o acréscimo nas folhas de pagamento seria de R$ 99 milhões. O impacto no ano chegaria a R$ 1,32 bilhão. Neste ano, em que há dificuldade para fechar as contas, haveria um aumento de R$ 231 milhões na folha de dezembro por causa dos benefícios de fim de ano. O pagamento repercutiria no vencimento básico das categorias em gratificações. Também haveria redução da carga horária da saúde e impacto no adicional por tempo de serviço.

O julgamento do processo, um recurso extraordinário impetrado pelo governo de Roraima, foi finalizado em julgamento virtual, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Prevaleceu o seguinte entendimento: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Ricardo Lewandowki e Celso de Mello foram vencidos. Durante o governo Agnelo, os reajustes foram aprovados por meio de leis específicas aprovadas pela Câmara Legislativa, a serem pagos em três parcelas, em 2013, 2014 e 2015. Com problemas de caixa, Rollemberg anunciou que adiaria o pagamento, e o terceiro aumento nunca saiu.

Álibi

A decisão do STF é um álibi político para Ibaneis que, como todos os candidatos, tratou do tema como compromisso em caso de eleição. Sem autorização legal, não há como atender o funcionalismo. A coluna Eixo Capital havia revelado que o governador aguardava esse julgamento para se posicionar sobre o pagamento. “Mostra que eu estava certo quando disse que estava impedido de pagar a terceira parcela”, disse ao
Correio.

O chefe do Buriti ainda fez uma provocação ao antecessor, que, em entrevista, criticou o atual governo por não promover o aumento nos contracheques aguardado pelos servidores desde 2015. “Lembrando que o mentiroso dessa história foi o (ex) governador Rollemberg, que prometeu e disse ter deixado dinheiro, mas havia ingressado como amicus curiae no STF”, afirmou. 

Correio Braziliense

Corporações se organizam para barrar reformas econômicas do governo federal - VEJA

Funcionários públicos, petroleiros, sindicalistas e estudantes pressionam para que as propostas sejam abandonadas, sob a ameaça de parar o país

Como as corporações se organizam para barrar reformas econômicas

Atrasos e falta de organização do Planalto abrem brecha para que setores se articulem — e Bolsonaro tira o pé do acelerador

Por Machado da Costa

ENSAIO - Mobilização de funcionários da Petrobras: pressão contra demissões e privatização (FUP/.)

Foram várias as agendas que levaram Bolsonaro a ser eleito presidente. Uma das mais importantes foi a defesa de um enfrentamento com o corporativismo do setor público e com a pesada máquina estatal brasileira. E o governo obteve algumas vitórias nessa batalha. Entre as mais vistosas estão a escolha de Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República, um nome que não se encontrava na lista tríplice elaborada por membros do Ministério Público Federal, e a aprovação da reforma da Previdência, com cortes de privilégios históricos para o funcionalismo. 

Mas um episódio recente mostra que, por ora, as corporações conseguiram pôr a administração federal contra a parede. Pouco depois de o ministro Paulo Guedes dar uma entrevista prometendo enviar ao Congresso uma reforma admi­nis­tra­tiva que visa a redesenhar o plano de carreira dos servidores, além de flexibilizar sua estabilidade e readequar salários, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-­PE), veio a público desmenti-­lo: o projeto, segundo ele, ficou para 2020. Explicação não houve, mas o tempo deixou claro o que estava acontecendo. Nos dias seguintes, pulularam notícias de que vinham sendo organizadas greves de petroleiros, servidores públicos e, a mais temida entre todas, uma paralisação de caminhoneiros. E o governo piscou. [a INsegurança Jurídica é tamanha, que o governo federal tentar alguma ação para conter, por exemplo, uma greve de caminhoneiros, nada garante que um decisão judicial autorize a greve e determine que o governo aceite.]

Guedes também se tornou alvo com os grandes protestos que ocorrem atualmente no Chile e já deixaram 23 mortos. O fato de ele ter lecionado naquele país durante a implantação do projeto econômico, entre as décadas de 70 e 80, lhe rendeu a alcunha de Fã do Pinochet, referência ao ex-ditador chileno. De forma equivocada, as reformas que Guedes pretende realizar no Brasil têm sido comparadas ao modelo econômico que hoje é criticado nas ruas do país sul-­americano. As manifestações e suas consequências trágicas seriam a “prova cabal” de que o projeto trouxe sofrimento ao povo — obviamente nenhum dos defensores dessa interpretação tacanha leva em conta o fato de que foi tal projeto que tornou a economia do Chile a mais avançada e a menos desigual da América Latina.

O ministro, por sua vez, também não tem se esforçado para desconstruir o mito que busca associar o modelo liberal que defende a regimes de exceção. Na segunda-feira 25, em um pronunciamento mais que infeliz, ao buscar desqualificar as tentativas de bloquear as reformas, deu munição a rivais com uma frase desastrosa. “Quando o outro lado ganha, com dez meses já chamam todos para quebrar a rua? Não se assustem se alguém pedir o AI-5”, disse em uma entrevista coletiva nos Estados Unidos (leia a reportagem).

(...)

TRABALHO ÁRDUO – General Ramos, da articulação política: missão de reunir a base e combater uma oposição energizada (Marcos Corrêa/PR)

Enquanto o governo busca se estruturar para retomar seus projetos, funcionários públicos, petroleiros, sindicalistas e estudantes pressionam para que as propostas sejam abandonadas, sob a ameaça de parar o país. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) chegou a marcar uma greve para a última segunda-feira, 25, que acabou frustrada por uma determinação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins, que proibiu a paralisação.

Contudo, o maior risco está na influência de sindicatos de empresas transportadoras e de funcionários públicos que tentam cooptar os articuladores do movimento dos caminhoneiros para uma ampla greve — aqueles mesmos que pararam o país no fim de maio de 2018.

Edição da semana 2663 04/12/2019

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Publicado em VEJA, edição nº 2663,   de 4 de dezembro de 2019

 

 

Truculência e impunidade – Editorial - O Estado de S. Paulo

O governo de Jair Bolsonaro tenta mudar as regras legais aplicáveis às operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Não há Estado de Direito onde o que se busca é a impunidade da truculência.

O governo de Jair Bolsonaro tenta mudar as regras legais aplicáveis às operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Recentemente, o Palácio do Planalto enviou ao Congresso um projeto de lei para ampliar a chamada “excludente de ilicitude” nas operações de GLO. Tendo em vista que a legislação já protege o agente de segurança no exercício legal de sua função, o projeto busca tornar impunes eventuais crimes cometidos nessas ações, o que é um absurdo. O Direito deve assegurar que o poder público atue dentro da lei, e não estimular excessos ou abusos. Além disso, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que irá apresentar um segundo projeto de lei, relativo às ações de GLO nas reintegrações de posse no campo. O objetivo é permitir que as forças federais de segurança, como Exército e Polícia Federal, atuem na retirada de invasores de propriedades rurais.

Essas duas propostas, que caberá ao Congresso analisar, afrontam a promessa de campanha de Jair Bolsonaro de dar prioridade à segurança pública. É um contrassenso atribuir a órgãos ligados à defesa da pátria funções para as quais eles não foram treinados. Por exemplo, a proposta de usar as ações de GLO em reintegrações de posse no campo desorganiza o poder policial do Estado, retirando eficácia desses órgãos, além de aumentar a probabilidade de truculências e abusos. Tendo esse absurdo recurso à sua disposição, qual governador deixará a tarefa da desocupação para as suas forças de segurança pública? Além disso, sem treinamento adequado, o uso da força é sempre mais arriscado, tanto para o agente como para o cidadão.

No caso do projeto de lei que amplia a excludente de ilicitude nas operações de GLO, o texto é amplo e confuso, dando margem a abusos. Vale lembrar que o Código Penal já define que “não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito” (art. 23, III). Já existe, portanto, marco jurídico suficiente para dar suporte à atuação do poder policial dentro da lei. [Em princípio, o presidente Bolsonaro poderia, através de decreto, esclarecer mais o artigo citado e assim agilizar o processo, evitando perder tempo com uma longa e obstruída tramitação no Congresso.

 

Infelizmente, uma oposição sistemática ao governo Bolsonaro - estimulada e mesmo comandada por parlamentares das duas casas, tão logo o decreto regulamentador = esclarecedor = fosse promulgado, o Poder Legislativo editaria um decreto legislativo revogando o decreto presidencial. Com isso o caminho que resta é o do projeto de lei, que pode empacar, mas, deixa claro as intenções do presidente da República de governar dentro das leis e sempre ouvindo o Congresso - que pode retirar do texto o que entender ser inconveniente e acrescentar o que desejar. É a DEMOCRACIA funcionando.]

Segundo o texto proposto pelo governo, “considera-se em legítima defesa o militar ou o agente que repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Há aqui uma omissão relevante. Ao definir legítima defesa, o Código Penal exige o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. Uma desproporcional reação, por exemplo, com violência excessiva, não é legítima defesa. No texto do governo não existe essa condição, o que desvirtua a figura da legítima defesa. [por se tratar de um PROJETO de Lei, o mesmo pode sofrer modificações na redação, incluindo, sem limitar, acréscimos e cortes, no que ao entendimento do Congresso falte ou seja excessivo.] Para piorar, ao definir o que seria injusta agressão, o texto inclui “portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo”. Segundo o projeto, o mero porte de arma de fogo autorizaria um agente de segurança, numa operação de GLO, a matar o portador da arma. [a utilização ostensiva pode ser caracterizada um paisano andar nas ruas, com uma pistola destravada na mão - portar é conduzir a arma no coldre, (na cintura) ou em veículo;

outra situação de utilização ostensiva  é um cidadão não policial andar elas ruas com um fuzil.] Não faz nenhum sentido equiparar porte de arma à injusta agressão - e isso até o governo Bolsonaro teria condições de entender, já que ele também tenta por vários modos ampliar a posse e o porte de arma no País.

O projeto tenta ainda garantir impunidade para o excesso culposo. Ciente de que situações de exclusão de ilicitude são propícias a abusos e a excessos, o Código Penal prevê que o autor da ação “responderá pelo excesso doloso ou culposo”. A lei penal não é tolerante com quem, aproveitando-se da situação de legítima defesa, ultrapassa os limites legais. Já o texto do governo diz que “em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude previstas na legislação penal, o militar ou o agente responderá somente pelo excesso doloso e o juiz poderá, ainda, atenuar a pena”. [uma das formas de configurar o excesso doloso é quando o agente efetua vários disparos contra o agressor e mesmo após esse tombar ainda efetua mais disparos.

A propósito, oportuno lembrar que um cunhado da Ana Hickmann, assassinou um fã da apresentadora com com  disparos na nuca e foi absolvido recentemente  pela Justiça.

Convenhamos que legítima defesa atirando na nuca é complicado de ser aceito como legítima defesa.] Ou seja, o projeto dá impunidade ao excesso culposo nas ações de GLO. Há aqui outro contrassenso. Pune-se o excesso culposo praticado pelo cidadão, mas dá-se impunidade a quem tem por dever funcional fazer com que a lei seja respeitada.

Segundo o projeto de lei, o juiz poderá, no caso de excesso doloso, atenuar a pena. Mais uma vez vislumbra-se o descuido com o rigor jurídico, com o objetivo de ampliar e facilitar a impunidade dos excessos policiais. A segurança jurídica deve advir do rigor jurídico e do justo equilíbrio, que respeita e protege direitos e garantias fundamentais. Não há segurança jurídica, e tampouco Estado de Direito, onde o que se busca é a impunidade da truculência e do abuso.

 

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

 

 

Você não acha, Guedes? José Manuel Diogo

Se a economia do Brasil der certo, Bolsonaro será reeleito e a esquerda vai enfrentar dias (ainda) mais difíceis. Se a economia não der certo, Bolsonaro perderá o apoio dos empresários (que ainda acreditam nele) e a esquerda vai renascer como movimento (de protesto). Isso é mau para o Brasil.  Um dia, o escritor português Eça de Queiroz falou que a luta pelo dinheiro é santa — porque é, no fundo, a luta pela liberdade —, mas até uma certa soma. Passado o limite, é a tristonha e baixa gula do ouro. O mais importante nesta luta anunciada — entre um Lula agora livre, apoiado num PT com vontade de vingança, e um Bolsonaro que fala demais e quase não tem partido — [Bolsonaro tem votos e em breve um partido - já o condenado tem o perda total = pt, em irreversível processo de implosão.
Felizmente o presidente Bolsonaro está falando menos, medindo as palavras.]é garantir que essa vil e baixa gula do ouro não faça perigar a democracia. E esses perigos são muitos e estão por toda parte. Eles crescem nas gargantas de governantes, senadores, deputados e congressistas despreparados para comunicar, que não conhecem o poder do silêncio e ignoram o perigo das palavras.

Eles vivem nos excessos táticos, a que os maus políticos em busca de poder sacrificam a boa estratégia. Eles brotam da boca dos apresentadores de rádio e televisão que, na esperança de aumentar sua fama e auditório, incitam ao confronto. Eles se escondem na miséria e na pobreza, sempre se alimentando da ignorância. [situações usadas por maus políticos que pretender reeditar os 'currais eleitorais' do século passado.] Eles estão por todas as parte e são, nesta altura, os maiores desafios que o Brasil tem para vencer.

Por isso, o ministro Paulo Guedes tem razão quando pede a todos que sejam responsáveis e pratiquem a democracia. Ele tem todo fundamento quando fala que convocar as pessoas para a rua é uma insanidade. Mais ainda quando diz que é preciso prestar atenção na sequência de acontecimentos nas nações vizinhas para ver se o Brasil não tem nenhum pretexto que estimule manifestações do gênero. Quando a América Latina se apresenta como um barril de pólvora prestes a explodir, o Brasil tem a obrigação de se mostrar ao mundo como uma referência de estabilidade na região.
A questão não é a crise chegar ao Brasil. A questão é o Brasil ajudar a acabar com a crise dos outros. Prever que a tragédia na Venezuela, os protestos no Chile e na Bolívia ou a crise na Argentina possam se alastrar ao Brasil também é uma insanidade, pois coloca essa ideia na cabeça das pessoas. Como também é uma insanidade se referir o AI-5 como uma possibilidade, mesmo que remota.
Há palavras que políticos com responsabilidade não podem dizer.
E alguém tem de ser responsável no Brasil. Você não acha, Paulo Guedes?
Há palavras que políticos responsáveis não podem falar. Por isso, é uma insanidade se referir o AI-5, mesmo como uma remota possibilidade. [maximizam exemplos infelizes dados por alguns 'políticos', entre eles o ministro Guedes; 
A menção ao AI-5 é apenas uma forma de lembrar que se necessário instrumentos eficientes na restauração da ORDEM PÚBLICA e CUMPRIMENTO DAS LEIS, podem ser criados.
A própria Constituição Federal e uma Lei Complementar, já fornecem o arcabouço legal para adoção de medidas necessárias e, eventualmente, enérgicas.]

José Manuel Diogo - Colunista, IstoÉ

Vai botar para quebrar! - IstoÉ

A prática da ignorância marca desde sempre a trajetória dos déspotas. Especialmente quando eles a usam para ir de encontro a conquistas civilizatórias. Mais uma vez, e de maneira quase recorrente nesses já longos onze meses de mandato, o capitão Bolsonaro aposta na tática do “bateu, levou” para tentar impor suas vontades. Quer a ferro e fogo, a qualquer custo, empregar um dispositivo anacrônico, típico de regimes de exceção, para combater nas ruas quem ousar protestar contra o seu governo. 

 (crédito: divulgação)

Luta pela aprovação do chamado excludente de ilicitude, espécie de licença para matar, a ser entregue a seus batalhões de choque com a finalidade de coibir o que ele possa vir a considerar bagunça de arruaceiros. Em outras palavras: se o mandatário não gostar da pauta das manifestações públicas ou de qualquer outra ação que lhe incomode poderá mandar a tropa para cima, quebrar o pau e meter bala nos petulantes. [não é bagunça a conduta que o presidiário petista, temporariamente em liberdade, tenta convencer os devotos,  que ainda lhe restam, a praticar.
O que ele propõe é ação terroristas, vandalismo no grau mais violento.
O individuo em questão tentou arrastar para as ruas o que ele chama de 'exército de Stédile', só que o 'movimento social terrorista = mst é covarde e só gosta de enfrentar fazendeiros desarmados e deixou o demiurgo falando sozinho.
"Bagunça",   com viés terrorista,  tem que ser combatida com energia e meios adequados, incluindo proteção legal.
Da mesma forma, o policial que aborda bandidos, sobe morros, participa de operações em que os bandido usam até .50tem que ter a mesma cobertura.

O caso da menina Ágatha foi lamentável em todos os aspectos. 
Mas, não se pode demonizar um policial que ao atirar em bandidos, além de ter errado o tiro, ainda ocorreu dois ricochetes que desviaram totalmente a trajetória do projétil - o ricochete tem a capacidade, especialmente mais de um, até de transformar um projétil em bumerangue.
O policial pode ter sido, no máximo, imprudente, mas, ser chamado de assassino é um exagero.
É aceitável que seja punido no aspecto administrativo, haja vista que a morte de uma criança inocente ocorreu como consequência de uma situação fortuita.]Atirando para matar, até. Sem consequências, sem punição, sem nem ao menos processo criminal pelo delito. Lei da selva. O policial dono do fuzil que assassinou pelas costas a indefesa menina Ágatha, de oito anos, no Rio, sairia ileso de culpa nessas circunstâncias. O fato seria tratado como mero efeito colateral de operação de guerra ao tráfico. O exemplo é dramático, mas real. 

Passível de enquadramento na nova ordem unida. O incômodo de Bolsonaro e de sua trupe com as resistências populares [não há resistência popular aos projetos de Bolsonaro;
a resistência é de representantes eleitos pelo povo e que temem o êxito do presidente Bolsonaro, seja na recuperação da economia e/ou redução da violência, e procuram boicotar por todos os meios as medidas que possam conduzir a tais sucessos.
Sabem que o êxito na economia e/ou redução da violência levará o presidente Bolsonaro ao êxito nas eleições 2020, sendo que parte das medidas propostas pode resultar em cadeia para boa parte dos representando de povo.

Quanto ao retorno de uma legislação nos moldes do AI-5, é um caminho inevitável para o Brasil, se continuar no caminho que está - governo não tempo para governar, não tem apoio, tudo que propõe é rejeitado, a impunidade impera - inclusive a Constituição Federal e a LC 97 autorizam e normatizam tais ações.]
aos seus ditames, deliberações e eventuais desmandos chegou ao ponto de membros do alto escalão, como o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, tratar como natural a volta de atos de cassação de direitos como o AI-5 para enfrentar a anarquia e a “quebradeira inconcebível”, segundo suas palavras. Há de se saber aonde vem ocorrendo tamanha algazarra. De outro modo, é sempre bom lembrar que os próceres do atual governo não viam qualquer ameaça ou problema quando saiam das hostes do próprio Planalto incitações e convocações sistemáticas, dia sim, outro também, para que o povo seguisse em protestos dirigidos ao Congresso e ao STF. No caso, podia. Sem ressalvas. Bolsonaro em pessoa chegou a estimular as tais mobilizações, em uma cristalina demonstração de desprezo pelos demais poderes. Ir às ruas reclamar contra todo o resto e a favor do governo, Ok — mesmo se descambar para a agitação. Agora, nada de reclamar do Executivo. Aí não, por favor, porque vira baderna! O que é isso? 

De forma aberta e sem constrangimento, a fragata bolsonarista vai se abastecendo de anseios totalitários. Busca qualquer pretexto para a repressão a opositores. Classifica de vândalos aqueles que são tidos como adversários ideológicos. Transforma-os em maus elementos, marginais, bandidos da pior laia, dignos das grades ou do tiro no meio da testa. Guedes insinuou a possibilidade de um revival do AI-5, da mesma maneira que o fez, semanas atrás, o filho Dudu, que queria ser embaixador em Washington. A campanha intramuros do Palácio cresce nesse sentido. O flerte com o radicalismo parece claro. Uma aberração que teria de ser coibida visceralmente, pelo bem da democracia. Bolsonaro e os seus parecem não gostar muito da tal de democracia. Embora tenha sido ele eleito diretamente pelo voto nas urnas, fundamento lapidar desse modelo de organização social.

É de uma insolência tremenda, que afronta os mais elementares princípios de liberdade do povo brasileiro, um presidente da República se arvorar em censor de manifestações. Vai além do aceitável a intransigência verificada na cúpula brasiliense que prega o uso da força ao invés do diálogo. Da mesma lavra de medidas extremas, outra proposta de Bolsonaro estatiza, na prática, a pistolagem no campo. Isso mesmo! Ele quer que os parlamentares autorizem o emprego pelo governo federal da chamada GLO (famigerados instrumentos de Garantia da Lei e da Ordem). [as GLOs são ações realizadas pelas FF AA, com respaldo no artigo 142 da CF e pela LC 97.
O uso das FF AA para retirar invasores de propriedades privadas é uma situação que se impõe seja pelo reduzido efetivo das forças policiais estaduais - o atual é insuficiente até para ações de rotina - ou pelo absurdo caso de bandidos do MST invadiram em Pernambuco terras públicas pertencentes ao INCRA, a Justiça autorizou a reintegração de posse e a mesma não foi ainda efetuada devido o governador daquele estado não autorizar o uso da PM - segundo tal autoridade a ação policial vai contra os objetivos sociais do seu governo.]  As GLOs são operações de segurança autorizadas pelo Poder Executivo que podem ter duração de meses. Inclui inclusive o uso de Forças Armadas em conflitos de qualquer natureza, tirando das gestões estaduais a primazia do cumprimento de decisões da Justiça. O “mito” quer as GLOs para expulsar invasores de terra e mesmo de imóveis nas cidades. Anseia também ir para cima dos quilombolas, camponeses e indígenas. 

Se pudesse, no seu desejo mais íntimo, varria do mapa essa gente. As palavras do mandatário são reveladoras de suas intenções rudimentares: “GLO não é uma ação social, chegar com flores na mão. É para chegar preparado para acabar com a bagunça”. [tem que agir com energia; quando a GLO é autorizada duas situações ocorrem:
- ou a força policial estadual não dá conta da sua missão;
- ou, o que é mais grave, a força policial estadual não pode agir por estar proibida pelo governo estadual.] E na marra vale tudo, pode-se imaginar. Ainda povoam a memória nacional as imagens do Massacre de Eldorado dos Carajás, nos idos de 1996, quando 19 grileiros sem-terra foram abatidos pela PM em um conflito armado. Mas Bolsonaro não demonstra preocupação com tais detalhes. Questionado sobre a resistência do Congresso ao tema da GLO, dobrou a aposta no pendor arbitrário que de longo tempo acalenta: “se não aprovar, não tem problema. A caneta compactor é minha”. Durma-se com uma tirania dessas.

IstoÉ - Carlos José Marques -  Diretor Editorial

Além do excludente de ilicitude - Bolsonaro eleva de quatro para cinco projetos do ''pacote de segurança''

O presidente Jair Bolsonaro vai enviar ao Congresso mais quatro projetos sobre segurança pública, além do projeto de excludente de ilicitude, que dispõe sobre a concessão de “salvaguardas jurídicas” para militares e agentes das forças auxiliares de segurança pública que matarem em serviço. A previsão inicial era encaminhar o texto do excludente e outros três. Apesar do anúncio feito nesta sexta-feira (29/11), na saída do Palácio da Alvorada, o chefe do Executivo federal não deu maiores detalhamentos sobre o “pacote de segurança”. 

As informações ditas até agora pelo próprio presidente sobre os projetos de segurança são superficiais. Um dos textos tem por objetivo permitir que uma pessoa com arma possa fazer “tudo contra o invasor” dentro de sua residência, uma espécie de “salvaguarda” para proteção da propriedade privada. Outro texto, também sem detalhamentos, tem por objetivo permitir a edição de uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em reintegrações de posse em áreas rurais. O conteúdo das outras duas redações ainda é desconhecido.

O objetivo de Bolsonaro em encaminhar assuntos distintos para os diferentes projetos é favorecer a aprovação das matérias. “Serão cinco projetos. Podia ser um projeto só, mas daí embaraça tudo, não sei como funciona no Parlamento. Melhor decidir particularizar os projetos, aí fica mais fácil você defender e buscar o entendimento de todos. Se não, há um embaralhamento e aí não aprova nada”, ponderou. 

Havia, inclusive, a previsão de o governo encaminhar ao Congresso um dos quatro projetos restantes ainda ontem. “Não tive tempo de encaminhar outro projeto, que está pronto, deve ir segunda-feira”, comentou, sem, também, se aprofundar sobre a matéria. Tão pouco garantiu qual dos textos seguirá adiante. “Pode mudar a ordem, eu não sei, só isso, mas está pronto”, comentou. “Seriam quatro no total, são cinco agora, e é decisão da Câmara, não tem que se preocupar com isso. O que eu quero é proteger a população, dar andamento para que a população exerça sua legitimidade (para se defender)”, destacou. 

Política - Correio Braziliense

Majestade perdida - Dora Kramer - VEJA

Conduta errática preocupa e leva o Supremo a cair na boca do povo

O Brasil abandonou a cerimônia em relação ao Supremo Tribunal Federal. É um fato que está nas ruas, nas mentes, nas bocas, em toda parte. Não aconteceu de graça ou de repente. A nossa Corte maior de Justiça vem abdicando de sua majestade há tempos, desde que começou a se dar ao desfrute de engajamentos e comportamentos outros para além dos restritos à interpretação fria, coerente e consistente da Constituição.

A ausência de reverência tem duas mãos. Se de um lado se derrubou na prática o lema de que decisão judicial não se discute para se estabelecer país afora um ambiente de amplo debate em relação a sentenças proferidas no âmbito do STF, de outro os ministros (salvo uma ou duas exceções) abriram espaço para contestações ao optar por exercer protagonismo na vida nacional nem sempre de modo educado e/ou apropriado.

Embora os magistrados se considerem intocáveis, não são mais invioláveis no crivo da opinião pública. Não falo aqui só dos questionamentos de especialistas publicados na imprensa. Basta sintonizar estações de rádio no dia seguinte a um julgamento polêmico no Supremo para ouvir, mesmo nos programas populares, críticas pesadas ou defesas apaixonadas da conduta dos magistrados.

Nunca se viu nada igual. Havia um certo acanhamento em comentar os votos, hoje substituído por absoluto desembaraço no julgamento dos julgadores. A questão não é a crítica, mas os termos em que é feita. Verdade seja dita, suas excelências é que abriram a temporada de contenciosos. Baixaram e continuam baixando a guarda.

O STF ainda se acha intocável, mas já perdeu a aura de inviolável no crivo da opinião pública

Isso ocorreu, por exemplo, quando um juiz se aliou ao presidente do Senado para fazer um gol de mão no processo de impeachment de uma presidente da República. A dupla Ricardo Lewandowski-Renan Calheiros preservou os direitos políticos de Dilma Rousseff e foi desmoralizada pelo eleitorado de Minas Gerais, que lhe negou o mandato de senadora.

Nessa saraivada de tiros no pé, incluem-se as ironias e os insultos trocados entre os pares com transmissão ao vivo, as diatribes provocativas de Gilmar Mendes contra a Lava-Jato em votos que nada têm a ver com a operação, as mudanças de entendimento da Constituição sem justificativas a não ser uma circunstância política. Sem esquecer a censura a publicações, a abertura de inquérito à margem da lei e, para culminar, mais recentemente a atuação desastrosa de Dias Toffoli no caso do compartilhamento de dados dos órgãos de inteligência financeira com instâncias de investigações criminais.
O conjunto dessa obra já desperta no Congresso e no próprio STF uma preocupação com a imagem negativa, refletida em protestos públicos e na pressão para que andem os pedidos de impeachment (dezessete até agora) de ministros. Tanto que há pontes de diálogo nos dois ambientes para que se reduzam a temperatura e a intensidade das polêmicas produzidas no Supremo.

A ordem de baixar a poeira está sinalizada no adiamento do exame do pedido de suspeição de Sergio Moro nos processos de Lula para, se não às calendas gregas, ao menos até o Parlamento tomar uma decisão sobre a volta ou não da prisão em segunda instância.

Edição da semana 2663 04/12/2019

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Publicado em VEJA, edição nº 2663,  de 4 de dezembro de 2019

Um espanto! - O Estado de S.Paulo

Eliane Cantanhêde

Negros contra negros, índios contra índios, aparelhamento da cultura, Funai e Ambiente

Um negro que nega o racismo, uma índia contrária aos movimentos indígenas, um diretor da Funai aliado aos ruralistas, a estrutura de Meio Ambiente descolada do Meio Ambiente, um secretário de Cultura que xinga Fernanda Montenegro, uma secretária de Audiovisual distante do cinema e da televisão. Sem falar em ministros.[a regra é simples, diria o ex-juiz de de futebol e vamos a ela:

- o presidente da República, JAIR BOLSONARO, no de suas atribuições constitucionais, nomeia um ministro. Por óbvio, ele procura saber o pensamento do nomeado, para concretizar o ato;

- o nomeado, tem todo o direito de recusar, mas, ao aceitar tem o DEVER de trabalhar de modo afinado com o governo que integra e que é regido pelo presidente Bolsonaro.

O ministro que não concordar, pede para sair - e os que querem um ministro ao seu gosto, esperem as próximas eleições e se candidatem ao cargo de presidente da República.]

O que que é isso, minha gente? O presidente Jair Bolsonaro vive criticando os antecessores pelo “excesso de ideologia” e rejeita indicações de políticos eleitos tão democraticamente quanto ele próprio, mas não faz outra coisa senão nomear pessoas que simplesmente se classificam “de direita”, mesmo que não tenham nada a ver com os cargos. Boa governança? O que dizer de Sérgio Camargo, que foi nomeado para a Fundação Palmares, apesar de negar o racismo, atacar a “negrada militante” e reduzir a injustiça e as humilhações contra os negros a um “racismo nutella?” Até o próprio irmão desse senhor, o músico e produtor cultural Oswaldo Camargo Júnior, abriu um abaixo-assinado contra a nomeação. Para Oswaldo, Sérgio é um “capitão do mato”. Um capitão do mato na Fundação Palmares...

Assim como pinçou um negro para desqualificar os movimentos negros, Bolsonaro levou para a abertura da Assembleia-Geral da ONU, em Nova York, a youtuber índia Ysani Kalapalo, que vive entre São Paulo e sua aldeia no Xingu (MT). Isso tem nome: “Lugar de fala”. Brancos não podem atacar os movimentos, mas um negro contra negros e uma índia contra índios faz toda a diferença. [os movimentos que condenam o presidente Bolsonaro levar para Assembleia-Geral da ONU, são, certamente, os mesmo que apoiam Raoni - que vive mais fora do Brasil, da aldeia da qual diz ser cacique - para o Nobel da Paz.]

Tratada como troféu, a jovem se diz “80% de direita”, considera as queimadas “um acidente” e ataca os líderes como “índios esquerdistas que fazem baderna em Brasília”. Exultante, Bolsonaro decretou o fim do “monopólio do sr. Raoni”. Referia-se a um ícone, indicado para o Prêmio Nobel da Paz. Famoso por chamar Fernanda Montenegro de “sórdida e mentirosa”, o diretor de teatro Roberto Alvim foi nomeado secretário de Cultura e não apenas define a política cultural como nomeia direitistas por serem direitistas. Exemplo: Katiane Gouveia, da Cúpula Conservadora das Américas, manda na estratégica área de audiovisual.

No prestigiado ICMBio, o PM Homero de Giorge Cerqueira. Na resistente Funai, o delegado da PF Marcelo Augusto Xavier, com apoio da bancada ruralista – amiga de Bolsonaro, inimiga das comunidades indígenas. Ele substituiu o general Franklimberg Freitas, que é indígena. O embaixador júnior Ernesto Araújo virou chanceler depois de sabatinado pelo filho do presidente e jurar que é a favor de Deus, da família e de Trump e contra o “globalismo” e a China (que, segundo ele, quer destruir os valores cristãos do Ocidente).

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi escolhido por conhecer pouco o setor, não saber nada de Amazônia e se comprometer a entupir o ministério de militares da reserva, escanteando ambientalistas atuando há décadas em mares, rios, florestas e reservas. Ruralistas e parte do empresariado estão felizes. Não se pode dizer o mesmo de especialistas e da comunidade internacional. Damares Alves deu um salto de uma obscura assessoria do Congresso para um ministério que reúne Direitos Humanos, família, mulher e sei lá mais o quê. Assim, roda o mundo com visões muito peculiares, não raro estranhas, sobre família, gênero, educação infantil. Todos eles têm a mesma credencial poderosa: são “de direita”.

Na era Lula e PT, “nós contra eles”, “cumpanheirismo”, ideologia e aparelhamento do Estado, que deu no que deu: desmandos, incompetência, corrupção. Saiu o aparelhamento de esquerda, entrou o de direita. A esquerda pela esquerda, a direita pela direita. Pobre Brasil. 

Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo

Políticas diversionistas - Nas entrelinhas

“Vendeu-se um terreno na Lua para a opinião pública, com a reforma da Previdência, que era necessária e foi aprovada, mas não garantiu a retomada automática do crescimento, como se dizia”

Qualquer cidadão razoavelmente informado é capaz de identificar os três principais problemas da vida banal: emprego, saúde e educação. Se for acrescentar mais dois: moradia e mobilidade urbana. Dependendo da região, a violência atropela até a primeira lista, como nos morros e “complexos” do Rio de Janeiro. São temas que inevitavelmente estarão no centro do debate eleitoral do próximo ano e que dependem das políticas públicas federais, sob o peso da crise fiscal. Entretanto, quando abrimos os jornais (ou melhor, as redes sociais), as prioridades do governo Bolsonaro não são exatamente essas, são as pautas identitárias que supostamente levaram à derrota a oposição, em 2018.

Ao insistir numa agenda que confronta os movimentos identitários, o governo executa uma tática diversionista, para distrair a oposição e deslocar o eixo dos debates das verdadeiras prioridades do país. Essa política pode ser um tremendo tiro no pé, como foi a tentativa da esquerda de se refugiar nessa pauta para evitar a autocrítica de seus erros e o debate sobre sua própria crise ética, o que resultou na sua derrota eleitoral. A mais recente jogada para confrontar a pauta identitária foi a nomeação do novo presidente da Fundação Palmares, Sergio Nascimento de Camargo, adversário declarado do movimento negro e da política de cotas, que afrontou de tal forma as lideranças negras que foi chamado de “capitão do mato” pelo próprio irmão, o músico e produtor cultural Wadico Camargo. [é preciso sempre destacar que a nomeação de ministro de Estado é da COMPETÊNCIA EXCLUSIVA do presidente da República, conforme mandamento constitucional.
Assim, o presidente tem total liberdade para nomear quem ele quiser para o cargo, desde que atenda os requisitos constitucionais - a ministra Carmén Lucia, quando presdiente do STF, violou a liberdade do presidente na República no assunto e foi advertida - de modo indireto, via reconhecimento por seus pares do Supremo da competência do presidente para nomear.
Ele não pode nomear um condenado - a 'escarrada' ex-presidente tentou nomear o condenado Lula e foi barrada, pelo STF, no seu intendo de salvar um criminoso.]
O novo chefe da Fundação Palmares está alinhado ao secretário de Cultura do governo federal, o dramaturgo Roberto Alvim, que promove uma cruzada contra esquerda no movimento artístico e cultural, assim como há outras cruzadas, contra ambientalistas, feministas, índios, professores e a imprensa. A missão de Camargo é inglória, quando nada porque não será fácil reescrever a história do negro no Brasil, ainda mais depois do livro Escravidão, de Laurentino Gomes, cujo primeiro volume aborda o tema do primeiro leilão de cativos em Portugal até a morte de Zumbi dos Palmares. Foram 300 anos até a Abolição, período em que 5 milhões de negros e negras foram submetidos à exploração e à opressão brutais. Só um sujeito mal-intencionado pode afirmar que “a escravidão foi benéfica para os descendentes de escravos”. [um detalhe sobre a escravidão, que raramente é citado: 
- os escravos eram capturadas na África pelos próprios africanos, havia as guerras tribais e conforme o costume os vencedores transformavam os vencidos em escravos.
Os traficantes de escravos iam até aquele continente e adquiriam lotes de escravos = guerreiros africanos, vencidos por outros guerreiros também africanos = trazendo-os para o Brasil e outros países.]
Ponto fraco
 
Quando nada, a escravidão está na raiz das desigualdades sociais no Brasil, que se agravaram nos últimos anos, em consequência do colapso do governo Dilma Rousseff e da recessão que isso provocou: entre 2014 e 2017, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar Contínua do IBGE, 8,5 milhões de brasileiros se somaram aos 14 milhões que já viviam abaixo da linha da pobreza. No mesmo período, o contingente daqueles que sobreviviam em situação de pobreza extrema passou de 5,2 milhões para 11,8 milhões. Por mais que Bolsonaro tenha herdado esse passivo social, sua eleição surfou o descontentamento por ele provocado e, mais cedo ou mais tarde, seu governo terá que mostrar resultados positivos na área social. É aí que está o ponto mais fraco do governo. [o número de desempregados já caiu de mais de 13.000.000 para menos de 12.500.000]

O ministro da Fazenda, Paulo Guedes, até por causa da composição de sua equipe, domina a política para o mercado financeiro e as contas da União, isto é, a superestrutura da economia, mas a infraestrutura, ou seja, o mundo real da produção, não é a praia da atual equipe econômica ultraliberal. Muito menos as políticas sociais. A superestrutura vai muito bem, obrigado. O Banco Central tem reservas da ordem dos US$ 370 bilhões, para uma dívida externa de US$ 100 bilhões. Com isso, a economia suporta bem a alta do dólar, pois nossos ativos também aumentam quando o real se desvaloriza. Ainda bem que estamos livres de uma crise cambial, o que não é pouca coisa, principalmente se olharmos para os lados na América do Sul e para a guerra comercial entre os Estados Unidos e a China.

Entretanto, com a inflação na casa dos 3% e a taxa de juros na faixa dos 4,5%, a economia não deslancha e o governo não sabe bem o que fazer. Vendeu-se um terreno na Lua para a opinião pública, com a reforma da Previdência, que era necessária e foi aprovada, mas não garantiu a retomada automática do crescimento, como se dizia. Depois, Guedes se perdeu ao apresentar, simultaneamente, três pacotes de reformas ao Congresso, de forma enviesada, pois a discussão começou pelo Senado e não pela Câmara, como seria mais natural. Resultado: o ano está acabando, sem que nenhum deles seja aprovado. Restou o diversionismo das políticas identitárias, que funciona como iscas para desviar a atenção da oposição. O problema é que o reacionarismo do governo nas áreas cultural e social acaba provocando a ojeriza dos setores moderados da sociedade, contrários à radicalização e à perseguição político-ideológica.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense 

Lula é alvo de excludente de ilicitude - Folha de S. Paulo

Reinaldo Azevedo 

Juízes do TRF-4 e representante do Ministério Público Federal deram a entender que tudo é permitido a quem acusa e julga

O julgamento do recurso de Lula pela 8ª Turma do TRF-4 na última quarta (27) nada teve a ver com direito, leis, Constituição e outros substantivos que afastam a barbárie em benefício do pacto civilizatório. O que se viu no tribunal foi um concerto de vontades em favor de uma forma especial de excludente de ilicitude. Também nesse particular, o procurador-regional da República Maurício Gotardo Gerum e os três desembargadores se mostraram bastante afinados com o governo de turno.

Excludente de ilicitude? Os magistrados e o representante do Ministério Público Federal deram a entender que tudo é permitido a quem acusa e julga: do plágio descarado na sentença, praticado pela juíza Gabriela Hardt —só 1%, destacou João Pedro Gebran Neto, o relator—, aos pitos e lições de moral dirigidos ao réu. Wesley Safadão não sabia, mas estava rebolando um clássico do direito contemporâneo ao cantar: “99% anjo, perfeito/ Mas aquele 1% é vagabundo”. [é habitual, basta ler um voto de um ministro do Supremo, a transcrição de trechos de sentenças, de votos - exatamente o que fez a juíza Gabriela Hardt, apenas não citou a autoria do material transcrito, situação que é reprovável apenas do ponto de vista administrativo e deve ser levado em conta que o material citado não represente sequer 1% do texto do qual foi transcrito.]

Hardt, a mesma juíza que havia homologado aquele acordo que garantia o emprego de multa paga pela Petrobras numa fundação de direito privado, teve seu trabalho elogiado pelo relator. Que este ignorasse o escândalo do plágio, já seria do balacobaco. Que a cópia dos 40 parágrafos tenha dado ensejo a encômios e retórica laudatória, bem... Eis o excludente de ilicitude que troca a pistola pela toga. Essa mesma turma anulou outra sentença da juíza —no caso, por colar a peça acusatória do Ministério Público. Mas sabem como é... Se Lula tem de ser preso, tudo é permitido. [o artigo do Código Penal vigente e nem o projeto de lei que cuida do excludente de ilicitude leva a matéria para fora do Direito Penal.

Assim, a conduta da juíza na elaboração de uma sentença judicial, não é reprovável.

Quanto a que o condenado petista, que está temporariamente em liberdade, volte para a cadeia é algo justo e necessário.]

A objetividade cedeu espaço ao proselitismo, à causa, ao embate que nada tinha a ver com Lula. Gebran Neto, Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz já não respondiam à ordem legal, ao direito, às regras escritas, mas ao alarido e a corporações eventualmente feridas em sua onipotência. Como restou claro nos votos, os crimes atribuídos ao réu ofendiam menos a consciência jurídica do grupo do que a insistência em declarar-se inocente e em apontar um concerto político para aprisioná-lo.

Há de se evocar aqui a metáfora, que já é um clichê nos cursos de direito, do moleiro que se insurge contra Frederico, o Grande. A tanto o súdito se atreveu na certeza de que ainda existiam juízes em Berlim. Em brilhante artigo, o desembargador Ney Bello, do TRF-1, elaborou a síntese perfeita: “Os juízes abandonaram Berlim quando substituíram o direito pela sua moral particular e viram-se como profetas de um novo amanhecer. Alguns substituindo os códigos por uma Bíblia ou outro texto sagrado, o que é mais assustador ainda”.

A 8ª Turma do TRF-4 não tinha de necessariamente seguir a maioria formada no Supremo: no julgamento de um habeas corpus, o tribunal decidiu por maioria de 7 a 4 que devem ser anuladas as sentenças em que o corréu delatado teve negado o pedido para entregar suas alegações finais depois do corréu delator. A ação penal sobre o sítio de Atibaia se inscreve no caso. Ressalto tratar-se de decisão ancorada no inciso LV do artigo 5º, uma cláusula pétrea, que assegura “o contraditório e a ampla defesa”. Mas também as cláusulas pétreas, com perdão do trocadilho, se tornaram pedras para alvejar a ordem legal. Alertamos mais com a Berlim de 1940 do que com a de 1740...[Ao pretender que uma decisão ad nunc retroaja sobre processos  julgados o STF esqueceu de conferir poderes adivinhatórios , com efeitos retroativos, aos juízes que prolataram as sentenças anteriores.]

Um colegiado não estar obrigado pela burocracia judicial a seguir um fundamento civilizatório não pode ser entendido como carta branca para uma decisão obviamente concertada, que mal esconde, e nem é preciso apelar às entrelinhas, o intuito de desafiar o entendimento da corte constitucional da Berlim do cerrado, alinhando-se, como ignorar?, com as vontades de Frederico, o Grande de turno. Em 2018, Sergio Moro aceitou o convite para ser ministro de Bolsonaro sete meses depois de assinar a ordem de prisão de Lula. Segundo revelou Gustavo Bebianno em entrevista a Fábio Pannunzio, o então juiz já havia mantido cinco ou seis conversas, no curso da campanha, com Paulo AI-5 Guedes sobre a possibilidade de assumir a Justiça. Insuspeito de isenção, convenham. [O STF, certamente vai se pronunciar sobre a alegada suspeição, declarando-a inexistente.]

O TRF-4 me faz crer que a campanha de 2022 realmente já começou.

Coluna do Reinaldo Azevedo - Folha de S. Paulo