Se o agronegócio ceder a balas e motosserras dos Bolsonaros, vai se dar mal

O agronegócio brasileiro está brincando com o perigo ao dar seu apoio incondicional, cego, a Jair Bolsonaro em vez de lhe impor limites. E o faz, por incrível que pareça, por puro, como diria o presidente, "viés ideológico" — ou, se quiserem, "cegueira ideológica". O setor no Brasil está entre os mais competitivos do mundo. Em algumas áreas, é O MAIS! Não alcançou essa posição brincando de faroeste, mas investindo em tecnologia; não chegou a tal lugar demonizando o meio ambiente, mas reconhecendo que esse é hoje um ativo importante. Não logrou tanto sucesso porque olhou apenas para o próprio umbigo. Não! internacionalizou-se.

Estudou os mercados mundiais, procurou baratear custos, investiu em pesquisas. 

[clicando aqui, você tem acesso a dados sérios,  que mostram que morrem mais pessoas no Brasil - onde a posse de armas é dificuldade e o porte praticamente proibido - do que nos Estados Unidos.]

[outro detalhe: 
MORTE NA IGREJA E LOBBY DAS ARMAS 1

é um Post do ilustre blogueiro Reinaldo Azevedo.]

Sim, existe o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), de que sempre fui crítico. Mas será que ele é hoje um entrave à produção a ponto de se propor uma legislação que pode encharcar de sangue o solo brasileiro, comprometendo uma reputação construída ao longo de muitos anos? Por que isso tudo? Em visita à Agrishow (Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação), que foi aberta nesta segunda-feira (29) em Ribeirão Preto (a 313 km de São Paulo), o presidente brasileiro afirmou o seguinte:

"Vai dar o que falar, mas uma maneira que nós temos de ajudar a combater a violência no campo é fazer com que, ao defender a sua propriedade privada ou a sua vida, o cidadão de bem entre no excludente de ilicitude. Ou seja, ele responde, mas não tem punição. É a forma que nós temos que proceder. Para que o outro lado, que desrespeita a lei, tema vocês, tema o cidadão de bem, e não o contrário".

É só o apelo em favor da barbárie, nada mais. E demonstra a obsessão por armar o país. Essa, aliás, é a ladainha na extrema-direita populista no mundo inteiro. Bolsonaro, como sabemos, quer liberar e generalizar o porte de armas no Brasil. Em 2016, segundo o Atlas da Violência, o país chegou à taxa escandalosa de 30 homicídios por 100 mil habitantes. Os defensores do armamento, diante de tais números, pregam o porte de armas como instrumento de autodefesa. Bem, trata-se de uma mentira técnica porque todas as evidências apontam para o contrário: mais armas circulando, mais episódios com armas. Como se vê. E ponto. Ocorre que isso nada tem a ver com autodefesa. Trata-se de puro viés ideológico mesmo, para usar a expressão a gosto do dito "Mito" — quando não é coisa pior e se está apenas diante de um lobista do setor. Querem ver?

[não podemos deixar de registrar o nosso protesto contra o que podemos chamar de tendencia excessiva de vitimização dos invasores de terra que venham a ser abatidos pelos proprietários das terras objeto da ação invasora.

Vitimização é quando o trabalhador sai para o trabalho de madrugada, ou retorna quase meia noite, para a periferia das periferias, e é morto por assaltantes por causa de R$10, ou até mesmo por não ter nada para passar para os bandidos.  Aí temos vítimas de uma ação covarde, criminosa, ilegal.

Mas, no caso dos invasores é simples: se um ou vários bandidos forem assaltar um carro forte e haja reação e os bandidos sejam mortos, todos acham normal e muitos vão até aplaudir - exceto a sempre presente turma dos DIREITOS DOS MANOS que vai alegar força excessiva por parte dos vigilantes, etc.

O mesmo raciocínio vale para os invasores de terra. Se um ou vários elementos, se agrupam formando um bando, uma quadrilha, para invadir a propriedade um cidadão este tem todo o direito de usar a força necessária, disponível, para impedir que os criminosos tenham êxito.   Ao planejar despenalizar o cidadão que no legítimo exercício do direito de defender sua propriedade abate invasores Bolsonaro age corretamente.

Afinal, a propriedade está quieta no local - fazenda, sítio, não andam, não se movem  - os invasores é que se agruparam para se apropriar ilegalmente de propriedade alheia, houve a justa, oportuna e felizmente exitosa reação e os ladrões, bandidos foram mortos.   Jogo jogado - não tivessem tentando invadir terra de terceiros, se apropriar do que não lhes pertence, não teriam morrido.

A regra é simples: NÃO TENTE INVADIR = CONTINUE VIVO;

TENTE INVADIR = SERÁ ABATIDO.

O DEVER do Governo é prover a segurança necessária para em ação ostensiva e preventiva, impedir tentativas de invasão; 

infelizmente, não consegue cumprir este DEVER, então com o apoio do Congresso Nacional reforça as condições que permitam ao proprietária, por seus próprios meios, promover a reação.

NÃO HÁ O QUE CRITICAR - só serão abatidos INVASORES.

PARABÉNS ao nosso presidente Jair Bolsonaro, por mais um passo rumo ao cumprimento de mais uma promessa de campanha - outras serão cumpridas.

Outra coisa: poucos bandidos serão mortos, devido a que ocorrerão poucas invasões. Essa turma do frouxo do Stédile, do covarde Boulos e coisas do tipo, são covardes, uns frouxos, uns cagões, e só tem coragem de atacar quando são muitos e as vítimas além de poucas estão desarmadas.

Cadê o ABRIL VERMELHO deste ano?  

O Boulos reduziu o ritmo de invasões e ao que consta está aumentando o aluguel das propriedades que manda invadir e que cobra dos próprios invasores.

O efeito Bolsonaro reduziu toda a ação do MST este ano a invasão de uma fazenda, a não realização do abril vermelho e deixou o Boulos pensando em como invadir sem correr risco.]

O CASO DA ESPANHA

Santiago Abascal, líder do neofascista Vox, na Espanha, fez da defesa da mudança da lei de armas no país um dos pilares de sua campanha. E olhem que ele não se atreve a falar em porte, não! Naquele país, mesmo a posse de armas é extremamente restrita. A pessoa precisa provar a necessidade da dita-cuja para defesa pessoal ou caça. E passa por rigoroso teste psicológico. Em qualquer caso, é necessário demonstrar que tem um lugar seguro para guardá-la. A Espanha tem uma das mais baixas taxas de homicídios do mundo: 0,7 por 100 mil habitantes. Segundo os números de 2016, a do Brasil já é 41,8 vezes maior sem a liberação do porte. [o cômico é o quanto os espanhóis são sem noção; elegeram entre os esquerdistas - agora minoria, visto que também na Espanha a direita está crescendo - uma brasileira;

uma mulher, uma sergipana tão sem noção que é eleita pelos espanhóis, para exercer um mandato no Parlamento da Espanha e já está declarando que vai trabalhar para denunciar Bolsonaro.

A tal mulher é desorientada, se foi eleita na Espanha, para cumprir um mandato lá, sua obrigação é defender os interesses dos seus eleitores = o povo espanhol.

Por aí, temos que nos alegrar, visto que mesmo o governo Bolsonaro ainda estando um pouco travado, os adversários são totalmente desorientados.]

Vejam que coisa! A Espanha tem um IDH altíssimo: 0,891. Mas o dos EUA é maior: 0,924. Neste país, em que as pessoas se armam sem restrições, mata-se seis vezes mais do que naquele. [e no Brasil, onde existe sérias restrições à livre posse de armas e barreiras imensas ao porte se mata bem mais do que nos Estados Unidos.

Esse fato, estatística incontestável, constam até deste Blog do Reinaldo, prova que a posse/porte livre de armas não contribui para o aumento da criminalidade.]  Lembro o caso espanhol só para deixar claro que não é a ocorrência reiterada de casos de violência que justifica essa militância em favor das armas. Como a Espanha deixa claro, um país desarmado costuma apresentar baixas taxas de homicídio. "Mas e o Brasil?" Ora, o nosso país está armado até os dentes. Precisamos é de uma política de segurança pública que desarme os bandidos, não de outra que, sob o pretexto da autodefesa, instauraria um clima de faroeste.

Toquei nesse assunto para evidenciar que esse negócio de arma não depende da realidade concreta ou dos números. Trata-se de uma militância — que, no entanto, pode ser muito perigosa. BRINCANDO COM O PERIGO O agronegócio brasileiro está brincando com o perigo e está se deixando conduzir por radicalismo ideológico e pouco pragmatismo. As ações do ministro Ricardo Salles nos órgãos ligados ao meio ambiente seguem rigorosamente as instruções de Jair Bolsonaro. O ânimo é de confronto permanente e desmonte da estrutura de fiscalização. Se existem maus funcionários, que sejam substituídos. Se não podem ser demitidos, que sejam submetidos a procedimentos administrativos. Mas ninguém teve notícia, até agora, de restrições de natureza técnica. O que se constata é uma espécie de incursão punitiva na área para 

a) demonstrar quem manda;

b) evidenciar que são outras as prioridades. Mas quais? O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, apresentou em conjunto com o colega Marcio Bittar (MDB-AC) projeto de lei que retira do Código Florestal o capítulo que trata da reserva legal obrigatória em propriedades rurais. Se conseguisse lograr seu intento, seria um desastre para o agronegócio brasileiro porque isso implicaria avançar, efetivamente, em áreas hoje protegidas. Quem detém uma propriedade rural na Amazônia, por exemplo, sabe que tem de manter 80% da vegetação nativa, podendo explorar 20% da propriedade. Se o texto de Flávio fosse aprovado, a primeira consequência seria, por óbvio, o aumento do desmatamento — inclusive da universalmente conhecida Amazônia, o que contribuiria para jogar uma mácula em todas as commodities agropecuárias do Brasil. Aquilo que se construiu durante anos seria destruído por cegueira ideológica e por chicana antiambientalista.

Matéria completa, no Blog do Reinaldo Azevedo

Gastos com militares inativos vão aumentar nos estados, diz Ipea

O órgão mostrou que o número de policiais militares e bombeiros aposentados deverá dobrar em 25 anos, atingindo 500 mil pessoas

O gasto dos estados com militares inativos é preocupante, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). No momento em que se discute se a reforma da Previdência deverá incluir ou não todos os entes da federação, o órgão mostrou que o número de policiais militares e bombeiros aposentados deverá dobrar em 25 anos, atingindo 500 mil pessoas. Isso elevará drasticamente as despesas dos governos regionais com o pagamento dos benefícios. Segundo o Tesouro Nacional, 15 estados estão com nota C e D no critério de sustentabilidade financeira.

Uma vez PE! Sempre PE!

O coordenador de política macroeconômica do Ipea e coautor da pesquisa, Claudio Hamilton dos Santos, disse que a situação fiscal dos estados é gravíssima, puxada basicamente por gastos com pessoal. “As novas aposentadorias estão crescendo 7% ao ano”, ressaltou. “Os policiais militares são uma parte importante dos estados, correspondendo a cerca de 20% do quadro de funcionários públicos. Eles são uma parte importante do problema, porque os governadores têm mantido os quantitativos militares constantes. Ou seja, não há redução de ativos, enquanto aumenta rapidamente o de inativos. A reforma ajudaria muito a equilibrar”, avalia. [os que demonstram de forma clara que pretendem que as pessoas não se aposentem = morram antes = poderiam dar o exemplo e fazer o que querem que as pessoas façam.
Sugerimos que antes de condenar as pessoas que após trabalharem anos a fio, contribuírem para a Previdência, querem exercer o direito de se aposentar, leiam aqui.] 


As despesas estaduais com a folha de pagamento de policiais e bombeiros inativos avançou quase 100% em pouco mais de uma década. O Ipea fez uma projeção considerando os padrões de aposentadoria do grupo de servidores públicos e verificou que, caso a reforma da Previdência não ocorra, 52% dos militares estaduais em exercício devem entrar na inatividade até 2031. Atualmente, o contingente total é de 456,6 mil, sendo que a Polícia Militar responde por cerca de 85% do total.

A principal medida da reforma da Previdência das Forças Armadas, que inclui policiais militares e bombeiros, é o aumento de cinco anos no tempo de contribuição, passando de 30 anos para 35 anos. O projeto de lei ainda não tem relator na Câmara dos Deputados, mas deverá de ser responsabilidade do PRB. Um dos cotados é o deputado Vinícius Carvalho (SP).

A média de idade de entrada na inatividade de um militar estadual está entre 47 e 53 anos. Atualmente, 39% dos militares ativos possuem mais de 40 anos. O estudo reforça que a inclusão dos estados na reforma da Previdência será um fator positivo para reduzir as despesas dos governo regionais. Os dados do instituto mostram que os estados gastam quase R$ 80 bilhões por ano com a folha de pagamento de policiais militares, o que equivale a cerca de 12,5% da receita corrente líquida somada de cada unidade da federação.

Ajuda financeira
Durante a apresentação do resultado primário de março, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, destacou que o projeto do governo federal para socorrer estados está pronto e aguarda decisão do Palácio do Planalto para ser encaminhado ao Congresso. O Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) estabelece que os entes poderão tomar empréstimos com garantia da União, desde que adotem medidas de ajuste, como privatização e redução de concursos.

O plano pode ser aderido por todos os estados, mas, segundo Mansueto, é mais vantajoso para os com nota C na escala de sustentabilidade fiscal, 12 atualmente. Outros três estão em nota D: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Para o secretário, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é o mais indicado para esses.

Correio Braziliense

PGR 2: Carta não traz lista tríplice; Moro ainda quer o seu Menino Prodígio

Não! O presidente da República não é obrigado a indicar para a Procuradoria Geral da República um nome da lista tríplice, saída da eleição promovida pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), entidade de caráter sindical. Essa foi uma das jabuticabas inventadas pelo PT, de que o partido deveria se envergonhar e se arrepender. Mas não fez nem uma coisa nem outra. Sei lá se Bolsonaro indicaria alguém melhor ou pior do que o trio. O fato é que a eleição é ilegal e, de fato, absurda.

O Artigo 84 da Constituição dispõe que indicar o procurador-geral é prerrogativa do presidente da República (Inciso XIV). Nada diz sobre eleição. O Artigo 128 define que o Ministério Público abrange "I – o Ministério Público da União e II – os Ministérios Públicos dos Estados". O Ministério Público da União, por sua vez, compreende: "a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público do Trabalho; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios".

O Parágrafo 1º deste Artigo 128 é claríssimo: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução." Fim de papo! Em nenhum lugar está escrito, como se pode notar, que o Procurador-Geral da República tem de ser um membro do Ministério Público Federal, que é apenas um dos entes que compõem o Ministério Público da União. 

Ocorre que há uma Lei Complementar que tem de entrar na conversa:  LEI COMPLEMENTAR 75

Sérgio Moro, ministro da Justiça, quer emplacar o nome de Deltan Dallagnol para a Procuradoria-Geral da República. Se Bolsonaro for doido, faz isso e entrega a chave do país a seu subordinado. Na hipótese de o coordenador da Lava Jato sobreviver politicamente a uma disputa, será que ele pode ser procurador-geral?  

A Lei Complementar 75 disciplina a organização do Ministério Público da União. 

O Artigo 67 define que cabe privativamente a subprocuradores-gerais da República, cargo mais alto do Ministério Público Federal, as funções de "I – Vice-Procurador-Geral da República; II – Vice-Procurador-Geral Eleitoral; III – Corregedor-Geral do Ministério Público Federal; IV – Procurador Federal dos Direitos do Cidadão; V – Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão." Notaram? O vice do procurador-geral, que por este é escolhido, tem de ser um subprocurador-geral da República, coisa que Dallagnol não é. 

Nomear um procurador de primeira instância, que não tem competência para atuar junto a tribunais superiores, como procurador-geral seria uma excrescência. É só em processos eleitorais que capitão se subordina a general.  Desde que todos sejam reformados, claro! Assim, ainda que a escolha do procurador-geral da República ficasse restrita ao Ministério Público Federal — a Lei Complementar 75 não trata do assunto —, não faz sentido botar o menor para chefiar o maior. De todo modo, essa restrição, como resta evidente, não existe. A coisa tem lá a sua graça. O MPF, por intermédio da Lava Jato — e não de Olavo de Carvalho ou de Carlucho — foi fundamental na eleição de Jair Bolsonaro à medida que devastou a chamada classe política. E agora corre o risco de ver cassado um privilégio corporativo. [com o pedido de escusas ao ilustre articulista e proprietário do Blog,  faço dois registros que, entendo necessário:

- em processos eleitorais, ainda que com militares participando,  não há hierarquia militar, visto que a participação em processo eleitoral exige a filiação a um partido político, o que é vedado ao militar em serviço ativo, e estando fora do serviço ativo, devido a filiação a um partido político, a hierarquia não prevalece; 

- se tratando de uma indicação que fica ao exclusivo arbítrio do presidente da  República, desde que recaia sobre integrante da carreira, nada impede que o indicado seja, dentro da carreira, hierarquicamente inferior aos subordinados, visto se tratar de um cargo de confiança do presidente da República, com a ressalva que não pode ser demitido 'ad nutum'. 

Seria interessante que Bolsonaro indicasse  um membro do Ministério Público Militar - MPM,  apesar de não se tratar de um militar, o fato de integrar o MPM já deixaria a turma anti Bolsonaro, adeptos do 'quanto pior, melhor', bastante agitada.]

O que eu penso? Como sempre, digo: que se cumpra a Constituição. Bolsonaro não tem de se subordinar a lista nenhuma. Encerro com uma pergunta a Bolsonaro: ele afirma que vai escolher alguém que respeite o Artigo 53 da Constituição, justamente aquele que julga ter sido agredido no seu caso — embora isso seja falso. Diga, presidente: o senhor também faria a mesma exigência sobre o Inciso LVII do Artigo 5º? A saber: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Se não entendeu: cumprindo-se a Constituição nesse caso, Lula não poderia estar preso. Ou o senhor só aprecia a parte da Carta que julga beneficiá-lo?

Blog do Reinaldo Azevedo

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