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domingo, 31 de dezembro de 2023
O silêncio dos censores - Revista Oeste
J. R. Guzzo
O inquérito das fake news e dos atos antidemocráticos só perseguiu quem o ministro Alexandre de Moraes considera de 'extrema direita'; jamais algum miliciano digital ligado à esquerda foi chamado a depor
Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (14/9/2023) | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Já faz cinco anos que o ministro Alexandre de Moraes, com o apoio intransigente dos colegas e das polícias do pensamento que comanda, lançou um dos projetos estratégicos mais ambiciosos que o STF já teve em toda a sua história: a eliminação da mentira no território nacional.[não pode ser esquecido que o Brasil é presidido por um mentiroso obsessivo-compulsivo, um mentiroso patológico.
Eliminar a mentira do Brasil implicaria em ter que, para dizer o mínimo, expulsar tal cidadão do território brasileiro.]
Parece louco, e é louco, mas eles já convenceram muita gente de que as redes sociais transmitem o vírus das fake news. Isso tem de acabar.
As pessoas, segundo o seu evangelho, passarão a ouvir só a verdade se houver uma repartição do governo com o poder de controlar a internet e proibir a publicação de notícias falsas.
Lula, o PT e a esquerda brasileira estão no mesmo barco.
Tanto quanto Moraes, dizem que uma das piores ameaças para o Brasil dos nossos dias é o fato de que os brasileiros podem hoje falar em público aquilo que têm na cabeça — uma calamidade tecnológica tão perigosa quanto a “crise do clima”, a direita mundial e a produção de alimentos.
É a grande ideia fixa do STF, de Lula e do consórcio que governa hoje o país: ou a gente acaba com a liberdade na internet, ou a liberdade na internet acaba com a gente.
Nunca houve um único minuto de honestidade de propósitos em nada disso.
Nem o STF nem Lula jamais tiveram o mais remoto interesse em separar a verdade da mentira — além do mais, seria perfeitamente inútil se tivessem tido, levando-se em conta que uma pretensão dessas é a mesma coisa que querer regulamentar por decreto-lei o movimento de rotação da Terra.
O que querem não é proibir a divulgação de notícias falsas nas redes sociais, ou onde for. Querem, isto sim, proibir a publicação de tudo aquilo que não querem que seja publicado.
É o que as ditaduras fazem desde a invenção da linguagem escrita — chama-se a isso de censura.
Hoje, pela primeira vez na história humana, não é mais preciso de imprensa, ou de “meios de comunicação”, para se publicar nada.
Há a internet, e 8 bilhões de pessoas têm acesso livre, permanente e gratuito a ela.
Uma das consequências é que não adianta mais fazer a censura de sempre — com oficial do Exército dentro da redação armado de uma caneta Pilot.
É preciso, então, controlar o que as pessoas dizem nas redes sociais.
Eis aí o começo, o meio e o fim do combate às fake news.
Acaba de aparecer, no Brasil, a primeira morte provocada de maneira direta e indiscutível pelo esgoto da internet — não o massacre imaginário do ministro Dino, mas a morte de um ser humano de verdade, com nome, corpo e alma
Naturalmente, como é sempre o caso com as ideias totalitárias, a censura através do “controle social das redes de comunicação” vem falsificada numa outra garrafa — a da “defesa da democracia”.
Também como sempre, é indispensável racionar severamente a liberdade para salvar o “estado democrático de direito”.
Da mesma forma que a religião de Cuba proíbe a liberdade de imprensa para impedir “ataques contra a democracia popular”, o consórcio Lula-STF quer proibir os “fascistas”, ou a “direita”, de se manifestarem para não perturbar o seu tipo de ordem democrática — ou seja, quer proibir que se fale contra o governo e a sua rede de protegidos, clientes e parasitas.
O ministro Moraes, nessa obra conjunta, abriu em 2019 o seu inquérito perpétuo contra as fake news, que viria a casar em segundas núpcias, e com os mesmos propósitos, com os “atos antidemocráticos”.
Lula persegue há um ano no Congresso a aprovação de uma lei de censura.
Acaba de criar um Comitê Nacional de Cibersegurança, a ser formado por representantes de 19 órgãos federais diferentes, com a intenção de criar “mecanismos de regulação, fiscalização e controle” do universo digital.
Sessão da Câmara que tentou votar o PL nº 2.630, em Brasília (DF, 2/5/2023) | Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Sessão da Câmara que tentou votar o PL nº 2.630, em Brasília (DF, 2/5/2023) | Foto: Lula Marques/Agência Brasil Toda essa fraude maciça vem acompanhada de apelos à virtude, aos sentimentos humanos e ao “processo civilizatório”.
O ministro Flávio Dino, em especial, andou falando durante certo período de intensa militância contra as Big Tech que era preciso combater a liberdade “sem limites” na internet — entre outras coisas, para acabar com o “massacre de crianças” que estaria sendo provocado pelas redes sociais.
Foi uma pregação indignada contra as taras que sempre estiveram presentes no conteúdo de um meio de comunicação aberto para todos os que têm um telefone celular a seu dispor — e que são, sem dúvida, um desvio perverso no uso da liberdade de expressão.
Vai daí que acaba de aparecer, no Brasil, a primeira morte provocada de maneira direta e indiscutível pelo esgoto da internet — não o massacre imaginário do ministro Dino, mas a morte de um ser humano de verdade, com nome, corpo e alma. É a jovem Jéssica Canedo, de 22 anos de idade, que se suicidou em Minas Gerais depois de ser alvo de uma bateria de mentiras cruéis num site que pratica difamação aberta e constante em relação a “celebridades”.
E aí — o que acontece com as exigências de regulamentação?
A tragédia teria, obrigatoriamente, de ser um caso de mobilização imediata para um governo e um STF que se dizem tão horrorizados com a selvageria das redes sociais.
Não está em plena operação no tribunal supremo da Justiça brasileira um inquérito para cuidar dessas coisas, com poderes de repressão ilimitados e acima da lei?
Não há um Ministério da Justiça obcecado em combater a mentira na internet?
Não há uma Polícia Federal (“que eu comando”, como diz Flávio Dino), um Ministério Publico com 4 mil procuradores e o resto da máquina do Estado?
Não há um presidente da República que não para de falar no assunto? Há tudo isso, mas até agora todos eles estão no mais absoluto silêncio sobre o que aconteceu.
É muito compreensível.
O rastro dos responsáveis pelo site que causou o suicídio da moça leva diretamente para dentro do Palácio do Planalto.
A campanha eleitoral de Lula no ano passado pagou por seus serviços — tinham a função de produzir “conteúdos” diários em favor de sua candidatura.
Mais: a mulher do presidente, Janja, tem ligações com um dos envolvidos, que foi convidado por ela para subir no carro de som que comemorava na Avenida Paulista o anúncio dos resultados da eleição pelo TSE.
Hoje fui à posse do novo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, com quem atuei no Conselho Nacional de Justiça pic.twitter.com/tQUnR6VGhN— Flávio Dino ???????? (@FlavioDino) March 22, 2017
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania e a ministra das “Mulheres” falaram do caso uma vez — e depois não deram mais um pio.
Os dois, é claro, usaram a morte de Jéssica para denunciar as mentiras que levaram à sua morte e para exigir, mais uma vez, o controle oficial sobre as redes sociais.
Não está claro por que falaram sozinhos; é possível que não soubessem direito o que estavam falando, e que tenham ficado quietos depois que souberam.
Mas o que ficou evidente no episódio foi a contrafação que envolve toda essa campanha para regulamentar as redes sociais.
Ninguém, no consórcio Lula-STF, tem qualquer intenção de servir ao bem comum ou de proteger as pessoas do mau uso da internet — se tivessem, teriam tomado alguma medida, por mínima que fosse, em relação ao suicídio da jovem. Não fizeram nada. Nunca fazem.
O inquérito das fake news e dos atos antidemocráticos, em cinco anos inteiros, só perseguiu quem o ministro Alexandre de Moraes considera de “extrema direita”; em nenhum caso, jamais, algum miliciano digital ligado à esquerda foi chamado a depor.
Os operadores do site que prestou serviços a Lula podem dormir em paz.
É um fenômeno. O Brasil, de acordo com o STF, é o único país do planeta em que só a direita é capaz de dizer mentiras.
A esquerda, em compensação, só diz a verdade.
Nada disso tem alguma coisa a ver com a prestação de justiça, a defesa da Constituição, a verdade ou a mentira.
Tem tudo a ver, unicamente, com a necessidade de calar a voz de quem não está de acordo.
Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública, e Alexandre de Moraes, presidente do TSE, durante cerimônia de posse do diretor-geral da PF, na sede da corporação, em Brasília (DF, 10/1/2023) | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública, e Alexandre de Moraes, presidente do TSE, durante cerimônia de posse do diretor-geral da PF, na sede da corporação, em Brasília (DF, 10/1/2023) | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Leia também “Fratura exposta no Supremo”
J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste
Pode tapa e homofobia no Congresso? - Rodrigo Constantino
Gazeta do Povo - VOZES
Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.
O
deputado Washington Quaquá (PT-RJ) agrediu o deputado Messias Donato
(Republicanos-ES) durante a sessão de promulgação da reforma tributária,
que teve a presença do presidente Lula. Donato afirmou que registrará
boletim de ocorrência sobre o incidente.
A assessoria de um dos
parlamentares gravou vídeo com a cena.
Quaquá é
vice-presidente do PT. Com pinta de marginal e postura de bandido, dá
para ver nas imagens que viralizaram nas redes sociais o lulista
desafiando o colega parlamentar e dando o tapa em sua cara, depois de
xingá-lo de "viadinho".
Após a repercussão do caso, o petista dobrou a
aposta, debochando da vítima bolsonarista: "Não aguenta porrada". Ele
também disse, vangloriando-se da agressão: "Comigo a porrada canta".
Podemos
apenas imaginar qual seria a reação da velha imprensa se fossem
personagens trocados: um bolsonarista xingando com evidente homofobia e
agredindo em seguida um petista. O mundo viria abaixo!
O Fantástico
dedicaria uns 15 minutos à intolerância da "extrema direita", o clima de
ódio destilado por bolsonaristas etc. Mas foi um petista o agressor,
então os "jornalistas" fazem cara de paisagem.
O deputado Nikolas Ferreira, com toda razão, tem cobrado a cassação do petista, alegando que se ele for absolvido, então a Câmara está deixando claro que pode estapear parlamentares em pleno Congresso: "Tá valendo resolver no tapa? Se esse deputado não for cassado, isso abre um precedente na câmara…"
Nikolas também lembrou da questão da homofobia, ele que está sendo processado só por dizer que homem não deveria bater em mulher só por se dizer mulher: "Digo mais: tá valendo usar homossexualidade como xingamento? Isso abre um precedente na câmara..."
O deputado reforçou a cobrança: "Vou dar RT até que ele seja cassado ou absolvido. E no segundo caso, senão houver punição, a câmara estará dando um salvo conduto pra agressão física no parlamento. Só quero saber qual é a medida que será tomada para os deputados, se for o caso, estarem cientes das novas regras".
Sabemos do duplo padrão da
"Justiça" brasileira, da imprensa brasileira, e até do Congresso
brasileiro.
Mas o povo está cansado disso.
Ou há uma régua única, ou
haverá desobediência civil.
Ou temos igualdade perante as leis e as
regras do jogo, ou o "vale tudo". Isonomia ou tirania: são as únicas
opções.
E toda tirania convida os seus escravos a reações fora da lei,
pois a lei não existe na prática.
Ou seja, se o Congresso brasileiro, já tão aviltado e apequenado, quiser colocar algum limite na tirania dos mais fortes e canalhas, terá de cassar o mandato do petista. O recado tem que ser claro: eles não podem tudo! Eles não podem fazer impunemente aquilo que se qualquer outro fizesse seria imediatamente punido com a cassação.
Quaquá tem que sair, e já! Seu lugar claramente não é na Casa do Povo...
Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES
Mega da Virada: tudo o que você precisa saber sobre o sorteio
Maior prêmio da história do concurso será de R$ 570 milhões e não acumula
A Mega da Virada, concurso especial realizado pela Caixa Econômica Federal, terá um prêmio estimado de R$ 570 milhões - (crédito: Arthur Ramos/CB/D.A Press)
A poucas horas para o sorteio histórico de R$ 570 milhões da Mega da Virada, a ser sorteada neste domingo (31/12), ainda é possível entrar na corrida pelo prêmio. Confira todos os detalhes do maior prêmio da história da loteria:
Prêmio histórico
A Mega da Virada, concurso especial realizado pela Caixa Econômica Federal, terá um prêmio estimado de R$ 570 milhões na edição de 2023. Esse valor histórico pode aumentar ainda mais conforme a demanda cresce.
Até que horas posso apostar
Os jogos da Mega da Virada podem ser realizadas até as 17h deste domingo, 31 de dezembro, dia do sorteio, nas loterias Caixa ou também por meio do site.
Na versão online, o valor mínimo de apostas é de R$ 30 e o pagamento deve ser feito com cartão de crédito.
Como apostar?
As apostas podem ser feitas no site da Caixa Econômica Federal ou também lotéricas físicas. Para participar, é necessário marcar de 6 a 20 dezenas entre 60 disponíveis no bilhete ou participar de um "bolão" ou deixar o sistema escolher os números na "surpresinha".
Mais chances de ganhar
Na Mega da Virada, existe a possibilidade de fazer jogos com mais de 6 dezenas, o que aumenta o custo mas aumenta as chances de vencer.
Por exemplo, quem faz uma aposta de oito número, desembolsa R$ 140 e aumenta a probabilidade de acerto para uma em 1,7 milhão. Em uma aposta com seis dezenas, as chances são de uma em 50 milhões. A quantidade máxima de números jogados é de 20, em uma aposta que custa R$ 193,8 mil reais — e aumenta as chances de vitória para uma em 1292.
Como funciona o bolão?
Na Mega da Virada muitos aderem aos tradicionais bolões para aumentar as chances de ganhar concorrendo com mais bilhetes porém gastando menos.
Para fazer um bolão é preciso reunir um grupo de pessoas, escolher os números e marcar as quantidades de cotas. As apostas podem ser registradas em qualquer uma das 13 mil lotéricas do país.
Após fazer o registro, serão gerados recibos que garantem a todos os participantes o direito de conseguir retirar o prêmio, em caso de vitória.
Proteja seu bilhete
O bilhete da Mega da Virada é um título ao portador, ou seja, após a definição dos ganhadores, é preciso apenas o bilhete premiado com os números para retirar o prêmio, independente se foi a pessoa quem fez a aposta ou pagou por ela.
A própria Caixa conta com um aviso que explica o funcionamento e dá dicas da melhor maneira de protegê-lo. "Este recibo é um título ao portador. Para torná-lo pessoal e intransferível preencha nome, CPF, endereço e assinatura abaixo ou em qualquer área em branco", diz o alerta. Dessa forma, somente o portador destes dados preenchidos é quem poderá retirar o prêmio em uma agência da Caixa.
Onde assistir o sorteio
O sorteio do prêmio de R$ 570 milhões da Mega da Virada ocorrerá no dia 31 de dezembro a partir das 20h.
Brasil - Correio Braziliense
Governo erra ao editar MP da Reoneração da folha
A decisão do governo é uma retaliação à derrubada dos vetos à desoneração da folha
MEDINDO FORÇAS - Poder Legislativo: diversas iniciativas contra o Judiciário na expectativa de frear o ativismo político (Roberto Castro/Mtur/.)
O mundo econômico amanheceu surpreendido com a edição de uma medida provisória que ‘reonera’ a folha de pagamentos.
A decisão do governo é uma retaliação à derrubada dos vetos à desoneração da folha ocorrido no dia 14 de dezembro.
Ou seja, menos de 15 dias da derrubada dos vetos, o governo lança mão de uma medida provisória (MP) que já está valendo.
Inclusive para as folhas de pagamento da virada do ano.
A iniciativa do governo em editar a MP da reoneração da folha de pagamento revela questões cruciais que envolvem a relação entre os poderes executivo e legislativo, bem como a estabilidade e a segurança jurídica no ambiente econômico.
Imagine quem se preparou para planejar seus orçamentos anuais com base na derrubada dos vetos?
Primeiramente, é importante destacar a relevância da harmonia entre os poderes, um dos pilares fundamentais da democracia. A edição da MP tão logo após o Congresso derrubar os vetos presidenciais que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento demonstra uma falta de respeito pela decisão tomada pelo Legislativo.
Esse comportamento mina a confiança e a cooperação entre os poderes, prejudicando o funcionamento adequado do sistema democrático.
A Constituição de 1988 estabelece que os poderes devem ser independentes e harmônicos entre si, e a ação do Executivo nesse caso parece desrespeitar essa premissa fundamental.
Além disso, a insegurança jurídica causada pela MP é prejudicial para a estabilidade econômica.
A medida entrou em vigor imediatamente após a sua publicação, e os seus efeitos continuarão a se fazer sentir até que a MP seja rejeitada ou expire.
Isso cria um ambiente de incerteza para empresas e investidores, que têm dificuldade em planejar seus negócios quando as regras fiscais mudam repentinamente. A estabilidade e a previsibilidade são essenciais para o crescimento econômico e a criação de empregos.
Nesse contexto, o Congresso tem a prerrogativa de devolver a MP, visto que ela é claramente inconstitucional no sentido de ferir a harmonia entre os poderes e promover a insegurança jurídica.
Essa ação seria uma reafirmação da autonomia e independência do Legislativo, protegendo suas prerrogativas contra qualquer tentativa de usurpação do poder executivo.
Por outro lado, o governo pode optar por aceitar a devolução da MP e buscar uma abordagem mais democrática e colaborativa para debater o tema.
Uma alternativa seria enviar um projeto de lei ao Congresso, permitindo um processo legislativo mais transparente e participativo, que leve em consideração os interesses de todas as partes envolvidas.
No caso de a MP não ser devolvida, setores prejudicados têm o direito de apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a vigência da medida, caso entendam que ela representa uma ameaça aos seus interesses legítimos.
A não devolução da MP da Reoneração da folha de pagamento representa uma grave omissão do Legislativo às suas prerrogativas e agrava o ambiente de insegurança jurídica e tributária existente no país.
É fundamental que os princípios democráticos, a harmonia entre os poderes e a segurança jurídica sejam preservados em prol do bem-estar da nação. Vale lembrar que a devolução de medidas provisórias não é um ato incomum na história política brasileira, evidenciando a importância de manter o equilíbrio entre os poderes.
A iniciativa do governo é de profunda desinteligência política e correr o seu capital político. O que causará a inflação política: o apoio as suas agendas custará mais caro dada às atitudes que ferem a autonomia, independência entre os poderes.
A equipe econômica, no legitimo objetivo de cumprir suas metas fiscais atua para elevar a arrecadação tributária. No entanto, seus movimentos devem ser inteligentes e negociados com os demais poderes e com os núcleos de poder influentes em nossa república.
Enfim, a edição da MP foi um péssima iniciativa que custará caro em credibilidade política para o governo.
Murillo de Aragão - coluna em VEJA
O ano fora da lei - Augusto Nunes
Revista Oeste
O ministro que celebrou a liberdade em 2018 agora comanda os devotos da censura
Foto: Montagem Revista Oeste/Agência Senado/Divulgação
A campanha presidencial de 2018 ainda engatinhava quando o PDT, amparado numa lei aprovada no fim do século 20, requereu a imposição de restrições à cobertura jornalística da disputa nas urnas.
Imediatamente, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade destinada a anular as normas legais invocadas pelo partido.
Apresentado em 21 de junho, e endossado por todos os ministros presentes à sessão, o voto do relator Alexandre de Moraes ergueu um monumento à liberdade de expressão e enterrou a censura em cova rasa.
“A democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático.”
“São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico. Não se pode permitir qualquer possibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes.”
“O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que mesmo as declarações errôneas estão sob a guarda dessa garantia constitucional.”
“O fato de a radiodifusão sonora e de sons e imagens constituir serviço público não representa um fator relevante de diferenciação em relação a outros veículos de comunicação social, no que se refere à proteção das liberdades de expressão, imprensa e informação.”
“Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o poder estatal de que ela provenha.”
“A Magna Carta Republicana destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. (…) O exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. É da essência das atividades da imprensa operar como formadora de opinião pública e necessário contraponto à versão oficial das coisas.”
“A liberdade de imprensa (…) não é de sofrer constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias. O direito à informação, conferido ao cidadão individualmente, implica o reconhecimento de correspondente liberdade aos agentes envolvidos na atividade de comunicação social de não se submeterem a qualquer censura.”
“A liberdade de expressão permite posterior responsabilidade cível e criminal pelo conteúdo difundido, além da previsão do direito de resposta. No entanto, não há permissivo constitucional para limitar preventivamente o conteúdo do debate público em razão de uma conjectura sobre o efeito que certos conteúdos possam vir a ter junto ao público.”
“A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional, menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado.”
“Embora não se ignorem certos riscos que a comunicação de massa impõe ao processo eleitoral — como o fenômeno das fake news —, revela-se constitucionalmente inidôneo e realisticamente falso assumir que o debate eleitoral, ao perder em liberdade e pluralidade de opiniões, ganharia em lisura ou legitimidade.”
“A censura prévia desrespeita diretamente o princípio democrático, pois a liberdade política termina e o poder público tende a se tornar mais corrupto e arbitrário quando pode usar seus poderes para silenciar e punir seus críticos. É imprescindível o embate livre entre diferentes opiniões, afastando-se a existência de verdades absolutas e permitindo-se a discussão aberta das diferentes ideias, que poderão ser aceitas, rejeitadas, desacreditadas ou ignoradas; porém, jamais censuradas, selecionadas ou restringidas pelo Poder Público.”
“A garantia constitucional da liberdade de expressão não se direciona somente à permissão de expressar as ideias e informações oficiais produzidas pelos órgãos estatais ou a suposta verdade das maiorias, mas sim garante as diferentes manifestações e defende todas as opiniões ou interpretações políticas conflitantes ou oposicionistas, que podem ser expressadas e devem ser respeitadas, não porque necessariamente são válidas, mas porque são extremamente relevantes para a garantia do pluralismo democrático.”
“Todas as opiniões existentes são possíveis em discussões livres, uma vez que faz parte do princípio democrático debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta. O direito fundamental à liberdade de expressão, portanto, não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Vale também para aquelas que ferem, chocam ou inquietam. Assim o exige o pluralismo, a tolerância e o espírito de abertura, sem os quais não existe sociedade democrática.”
“Nos Estados totalitários no século passado — comunismo, fascismo e nazismo —, as liberdades de expressão, comunicação e imprensa foram suprimidas e substituídas pela estatização e monopólio da difusão de ideias, informações, notícias e educação política, seja pela existência do serviço de divulgação da verdade do partido comunista, seja pela criação do comitê superior de vigilância italiano ou pelo programa de educação popular e propaganda dos nazistas, criado por Goebbels; com a extinção da multiplicidade de ideias e opiniões, e, consequentemente, da democracia.”
“O funcionamento eficaz da democracia representativa exige absoluto respeito à ampla liberdade de expressão, garantindo-se, portanto, os diversos e antagônicos discursos — moralistas e obscenos, conservadores e progressistas, científicos, literários, jornalísticos ou humorísticos. É no espaço público de discussão que a verdade e a falsidade coabitam.”
O que terá acontecido? Um fato inesperado talvez decifre o claro enigma. Em junho de 2018, aos olhos dos superdoutores togados, Jair Bolsonaro era um aventureiro fadado ao fiasco eleitoral (e Lula, já com as portas da cadeia entreabertas, liderava as pesquisas).
A vitória do Grande Satã do Supremo pode explicar por que Moraes, com o apoio militante dos que aplaudiram o parecer histórico, tenha dedicado os anos seguintes à missão de trucidar a Constituição, revogar a liberdade de expressão e ressuscitar a censura.
Os governantes do Pretório Excelso vão festejar no Réveillon a mais recente façanha: graças ao que andaram fazendo entre janeiro e dezembro, 2023 será lembrado como o mais sórdido dos Anos Fora da Lei.
;Foto: Montagem Revista Oeste/Midjourney
;Foto: Montagem Revista Oeste/Midjourney
Leia também “Relações incestuosas”
Augusto Nunes, colunista - Revista Oeste
Intolerância religiosa - A perseguição extrema de cristãos na Nigéria, um grito silenciado por liberdade religiosa
Vozes - Gazeta do Povo
Crônicas de um Estado laico
Decoração de Natal na cidade nigeriana de Ibadan, uma semana antes dos ataques islâmicos contra cristãos no Natal.| Foto: Samuel Alabi/EFE/EPA
Há uma crença equivocada segundo a qual apenas minorias podem ser alvo de perseguição, uma lógica que desconsidera a perseguição religiosa, especialmente contra cristãos, um povo pacífico por sua própria teologia. Além da perseguição educada que atinge os cristãos, como o cancelamento e a mordaça, tão presentes atualmente no Brasil e denunciadas nesta coluna, ocorrem também lamentáveis episódios de perseguição extrema em diversas partes do mundo, destacando-se o caso da Nigéria.
A perseguição religiosa extrema na Nigéria tem crescido ano após ano, enquanto entidades internacionais permanecem indiferentes e o mainstream faz questão de esconder tudo.
Com uma população de pouco mais de 200 milhões – semelhante, portanto, à do Brasil – dos quais 100,5 milhões são cristãos, a Nigéria subiu da nona para a sexta posição na lista dos 50 países onde os cristãos enfrentam maior perseguição nos últimos dois anos, de acordo com os dados fornecidos pelo Portas Abertas.
No mais recente capítulo dessa tragédia, ocorrido durante as celebrações natalinas entre os dias 23 e 25 de dezembro, grupos islâmicos atacaram pelo menos 20 aldeias cristãs no estado de Plateau.
Enquanto o mundo celebrava o nascimento de Jesus Cristo, nossos irmãos nigerianos foram brutalmente massacrados por causa de sua fé. Segundo relatório da ONG nigeriana Intersociety, mais de 40 mil cristãos foram mortos nos últimos anos por causa de sua fé, enquanto 18,5 mil cristãos desapareceram permanentemente.
Além disso, 17,5 mil igrejas foram atacadas e 2 mil escolas cristãs foram destruídas.
Nesse contexto, 6 milhões de cristãos foram forçados a fugir do país, e 4 milhões são deslocados internos.
A perseguição religiosa extrema de islâmicos contra cristãos na Nigéria tem crescido ano após ano, enquanto entidades internacionais permanecem indiferentes e o mainstream faz questão de esconder tudo
Na situação ocorrida neste Natal, os relatos de cristãos residentes na Nigéria revelam que os ataques resultaram na morte de 160 pessoas e deixaram mais de 300 feridos, muitos dos quais foram encaminhados para tratamento em hospitais.
Entre as vítimas, predominam mulheres, crianças e idosos, grupos vulneráveis que enfrentam maiores dificuldades para escapar desses ataques brutais.
A organização Portas Abertas aponta que a perseguição extrema enfrentada pelos cristãos na Nigéria está relacionada a uma agenda organizada de islamização forçada, que tem se intensificado ao longo dos anos. Desde a adoção da sharia, em 1999, essa islamização, utilizando meios tanto violentos quanto não violentos, agravou-se, com ataques de grupos militantes islâmicos aumentando desde 2015.
Boko Haram e ISWAP são alguns dos grupos liderando essas ações violentas, resultando em mortes, danos físicos, sequestros e violência sexual, impactando principalmente os cristãos.
Nos estados onde a sharia foi implementada, os cristãos enfrentam discriminação e exclusão, enquanto os convertidos enfrentam rejeição familiar e pressões para abandonar o cristianismo, muitas vezes acompanhadas de violência física.
O contexto à luz dos direitos humanos universais
Neste contexto, é imperativo recordar os princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Neste contexto, é imperativo recordar os princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A perseguição religiosa, tanto extremada quanto educada, viola diretamente o artigo 18, que proclama o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.
No mesmo artigo, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos garante o direito de ter, manter e mudar de crença, bem como de exercê-la, enquanto o artigo 12 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos traz a mesma garantia.
Em nossa obra Liberdade Religiosa:
- fundamentos teóricos para proteção e exercício da crença, defendemos que a liberdade religiosa ordena e estrutura o próprio sistema político em que se encontra:
1. garantindo o pluralismo de ideias emanado de um ecossistema variado de crenças, fundamento de qualquer democracia plural e inclusiva;
2. é um princípio de organização social e de configuração política, porque contém uma ideia de Estado oriunda da cosmovisão e dos sistemas de valores das confissões religiosas;
3. potencializa o exercício e o gozo dos direitos civis e políticos. A pessoa religiosa que possui os âmbitos de sua crença e o exercício protegidos exerce os direitos civis e políticos com a tranquilidade de que aquilo que é mais sagrado não será tolhido nem violado pelo Estado; e
4. é a pedra nodal do sistema de liberdades, visto que, se o ser humano tem negado pelo Estado seu direito mais íntimo de crer e de exercer sua crença, todas as outras liberdades serão prejudicadas, seja diretamente pelo Estado, seja pela aniquilação da autonomia da vontade da pessoa religiosa de exercê-los.
Assim, a defesa da liberdade religiosa é um dos pilares fundamentais para quem pretende proteger a dignidade e os direitos humanos. A liberdade religiosa é a base para a construção de sociedades pluralistas e inclusivas, onde a diversidade de crenças não é apenas tolerada, mas valorizada como um componente enriquecedor do tecido social.
Situações como a vivenciada pelos nigerianos devem ser enfrentadas pelas Nações Unidas e por todas as entidades que atuam com direitos humanos, e devem ser denunciadas pela mídia internacional – aliás, alguém viu alguma matéria de jornalões do eixo Rio-São Paulo sobre os ataques?
Reportagens sobre a necessidade de um olhar eficaz das Nações Unidas sobre a Faixa de Gaza são constantes, enquanto denúncias em face da política de apartheid contra os cristãos na Nigéria e em outros países dominados pelo Islã, assim como as perseguições que ocorrem em regimes totalitários como Coreia do Norte e China, passam incólumes.
A União Nacional das Igrejas e Pastores Evangélicos e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) emitiram importante nota denunciando esse lamentável fato ocorrido na Nigéria, conclamando todos à oração pelos cristãos que vivem em situações de perseguição extremada e “para que a comunidade internacional, bem como o governo brasileiro, tenha uma posição firme contra a perseguição religiosa ocorrida na Nigéria e em qualquer outro país do mundo, adotando medidas eficazes para rechaçar qualquer discriminação e perseguição aos cristãos e pessoas de qualquer religião que querem apenas viver suas vidas em paz, seguindo suas doutrinas religiosas e adorando a Deus”.
Diante dessa realidade, é urgente que a comunidade internacional se una em solidariedade e aja para proteger a liberdade religiosa, promovendo um mundo onde a crença de cada um seja respeitada e celebrada como um elemento vital da riqueza cultural da humanidade.
Os autores dessa coluna reforçam seu compromisso em denunciar essas atrocidades, clamar por justiça e promover a liberdade religiosa como um direito humano fundamental.
Que a luz da solidariedade ilumine o caminho daqueles que enfrentam a escuridão da perseguição, e que a esperança prevaleça sobre a intolerância, construindo um futuro em que todos possam viver e adorar livremente, sem temer pela própria fé.
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos
Thiago Rafael Vieira, colunista Gazeta do Povo - VOZES
Férias, viagem e ‘falta de convite’: governadores vão esvaziar ato do 8 de Janeiro com Lula
O Estado de S. Paulo
Embora Planalto ainda não tenha enviado convites, chefes de Executivos estaduais alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro já adiantaram que não vão conseguir participar do ato previsto para marcar um ano dos ataques golpistas do início de 2023 em Brasília
Considerado o provável herdeiro dos votos de Bolsonaro em uma possível eleição presidencial, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também não vai comparecer ao evento organizado por Lula. O Palácio dos Bandeirantes informou que o governador está na Europa e não retorna ao País antes do ato. O vice Felício Ramuth (PSD) também não estará no Brasil no próximo dia 8.
Governadores ligados à oposição não devem comparecer ao evento que será promovido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 8 de janeiro de 2024, para marcar o “aniversário” de um ano dos atos golpistas que tomaram Brasília. Embora o Palácio do Planalto ainda não tenha enviado os convites, chefes de Executivo estaduais alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já adiantaram que não vão conseguir participar do ato.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), já avisou ao Planalto que estará de férias no início de janeiro e, por isso, não conseguirá comparecer ao evento. Apoiador da reeleição de Bolsonaro, Ibaneis foi afastado do cargo, no dia dos atos golpistas, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por “conduta dolosamente omissiva”. Ele só voltou ao cargo em 15 de março. A assessoria de imprensa do governo do Distrito Federal informou, em nota, que a vice-governadora Celina Leão (PP) comparecerá ao evento com Lula.
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Nas redes sociais, Cláudio Castro e Ratinho Júnior criticaram os atos golpistas no início do ano. “Repúdio profundamente os atos de violência e os distúrbios acontecidos hoje (8 de janeiro de 2023), no planalto e no STF, na capital do País”, escreveu o governador do Paraná. Já Jorginho Mello demonstrou preocupação com a prisão dos golpistas presos.
Proposto pelo presidente, o ato em 2024 é para lembrar os ataques aos prédios públicos e reforçar compromissos com a democracia. No último dia 20, em reunião ministerial, Lula afirmou estarão presentes os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Supremo, Luís Roberto Barroso. Ele também pediu a presença de ministros do governo.Zeca Ferreira, colunista - O Estado de S. Paulo
O surto do ministro Dias Toffoli está custando bilhões de reais ao pagador de impostos - O Estado de S. Paulo
J. R. Guzzo
J. R. Guzzo
Ministro está concedendo ‘direitos especiais de saque contra o Erário Público’, de forma automática, para quem recebe o selo de ‘minoria protegida’ pelo STF
Nunca se viu na história do Supremo Tribunal Federal alguém com a capacidade de produção que o ministro Dias Toffoli
vem demonstrando nessas últimas semanas.
O problema é que ele só tem
produzido, em seu atual surto de operosidade, o mesmo tipo de artigo – e
esse artigo é um atraso de vida direto na veia.
Trata-se dos direitos
especiais de saque contra o Erário Público que o ministro está
concedendo, de forma automática, para quem recebe o selo de “minoria
protegida” pelo STF – é ir para lá, levado por alguns milhões de reais
em honorários de advogado, e correr para o abraço.
Se você é uma
empreiteira de obras ou um grande frigorífico acusados de corrupção, por
exemplo, ou um sindicato de juízes atrás de dinheiro do Estado, vai
ganhar o selo de Toffoli.
Daí, como os arcanjos, não precisa mais
obedecer a lei.
A
doutrina do ministro está custando bilhões de reais para o pagador de
impostos – esses mesmos que o governo está desesperado para aumentar,
dizendo que precisa fazer “investimentos sociais”.
O último saque determinado por Toffoli custou por volta de R$ 1 bilhão,
e foi tão assombroso quanto os que ele já tinha dado para as outras
minorias que se encontram sob a proteção do STF.
Os beneficiários são os
juízes federais: pediram a ressurreição de um privilégio extinto desde
2006, o “quinquênio”, e o ministro mandou pagar, com argumentos que, em
termos de lógica, ficariam mal num jardim de infância. O “quinquênio”
fornece um aumento automático de 5% nos salários a cada cinco anos – um
benefício tão incompreensível que foi eliminado por lei.
Mas os juízes,
segundo Toffoli, não estão sujeitos à lei. Resultado: vai ter juiz
recebendo R$ 2 milhões em “atrasados”.
São
as “políticas de transferência de renda” que estão valendo no Brasil de
hoje. Os juízes, na verdade, podem dizer que levaram pouco.
Logo antes
de lhes dar seu presente, Toffoli dispensou a J&F de pagar mais de R$ 10 bilhões
que devia ao Tesouro Nacional – por força do acordo com o MP que a
livrou, em 2017, de cinco ações penais por corrupção.
O ministro deu uma
justificativa sobrenatural para a sua decisão: alegou que não havia
“certeza” de que a J&F queria mesmo assinar o acordo. Queria a
cadeia, então, e foi forçada a aceitar a multa?
Na dúvida, não há
nenhuma das duas coisas – nem a multa e nem a cadeia.
Leia também:
Toffoli libera R$ 1 bi em penduricalhos a juízes federais que havia sido cassado pelo TCU
Toffoli suspende multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo J&FAntes disso Toffoli declarou nulas as provas materiais contra a Odebrecht,
incluindo confissões de culpa e devolução de dinheiro roubado – o que
vai render para a empreiteira as mesmas bênçãos dadas à J&F.
Há, em
algum país do mundo, algo assim – um Toffoli e um STF?
Não há.
Isso é
puro Brasil.
J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo
sábado, 30 de dezembro de 2023
MP da reoneração é tapa na cara do Congresso - Alexandre Garcia
VOZES - Gazeta do Povo
Impostos
Está nas mãos do presidente Lula sancionar
um projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado que tem relação
direta com o caso de Jéssica Canedo, a moça de Araguari (MG) que,
pressionada por um canal de fofoca, tirou a vida.
O projeto é do
deputado Osmar Terra
(MDB-RS) e torna crime hediondo a indução, pelas redes sociais, do
suicídio e da mutilação.
Trata também de outros crimes que afetam adolescentes e
jovens, como questões de violação sexual, cárcere privado e sequestro,
mas o principal é a indução ao suicídio e à mutilação.
O número de
jovens que vão para as emergências dos hospitais hoje em dia está
assustador.
A lei foi feita antes do suicídio de Jéssica, mas o caso
dela nos fez ver a necessidade da lei e da punição para quem usar as
redes sociais para incentivar crianças e jovens a se mutilar ou se
matar.
WhatsApp: entre no grupo e receba as colunas do Alexandre Garcia
Haddad desrespeita o Congresso querendo impor a reoneração da folha de pagamento
['tapa
na cara' é uma expressão gentil e minimizadora para a OFENSA, o
DESRESPEITO, o DESCASO, o DEBOCHE e outros termos que definem de forma
pejorativa, o que o presidente 'Da Silva' pensa do Congresso Nacional e
da Constituição - na prática, o estulto que preside o Brasil e seus
asseclas, revogaram toda a legislação, e todo o sentido do PODER de
derrubar veto que o Congresso dispõe - ou dispunha? - caso o Poder
Legislativo não DEVOLVA o desrespeitoso projeto de lei ao Poder
Executivo ou mesmo ao cesto de lixo.
A agressão que o Poder chefiado pelo petista faz ao PODER LEGISLATIVO - formado por Deputados e Senadores - LEGÍTIMOS representantes do POVO, escolhidos pelo VOTO - torna o Brasil um circo.
Vejamos como fica se o ato desrespeitoso praticado pelo Poder Executivo não for anulado:
A- o Congresso Nacional, no exercício pleno de sua competência constitucional de legislar, edita uma LEI que é encaminhada para sanção do presidente 'Da Silva';
b - por desagradar aos interesses do atual presidente da República (interesses dele e do seu partido e não interesses do POVO) o presidente petista veta grande parte da lei, que na forma da Constituição é devolvida ao Congresso para apreciação do VETO;
c - o Congresso Nacional por esmagadora maioria - 438 votos pela derrubada - derruba os vetos e publica a lei;
d - simplesmente o presidente petista, via seu poste anuncia que uma MP substituirá a lei, em total desrespeito à
vontade da maciça maioria do Congresso Nacional.
RESUMO se o Congresso não devolver, imediatamente, a MP:
- o Congresso aprova uma lei;
- o presidente da República não gosta de lei e veta;
- o Congresso Nacional para maioria superior a dois terços derruba o veto e promulga a lei;
- o presidente 'Da Silva' envia uma MP, anulando, derrubando, pisoteando a decisão do Congresso Nacional.
PODE???]
Falando
em lei, uma lei foi aprovada pelo Congresso, foi para a sanção, o
presidente da República vetou a maior parte, e o Congresso derrubou os
vetos por 438 votos a 91, somando deputados e senadores.
A lei foi
promulgada no dia 27, e no dia seguinte o ministro da Fazenda anunciou
que uma medida provisória vai substituir a lei, em total desrespeito à
vontade da maciça maioria do Congresso Nacional.
É
o Executivo usando um instrumento que lhe deu a Constituição de 1988,
que é a medida provisória: em assuntos urgentes e emergenciais, o
presidente da República baixa uma determinação com força de lei que tem
prazo para ser examinada pelo Congresso, que a derruba ou não.
Só que em
algumas dessas medidas provisórias, principalmente na área econômica,
não há como voltar atrás.
Um exemplo é o desses planos econômicos de
outros tempos, como na época de Sarney, com Plano Cruzado, Plano Verão, Plano Bresser, eles entravam em vigor e não tinha como voltar atrás.
Foi uma ousadia Fernando Haddad
ter anunciado isso na quinta-feira. Parece um tapa na cara do Congresso
Nacional, e certamente vai afetar as relações entre Legislativo e
Executivo.
Parece que o governo não sabe que o povo escolheu uma nova
Câmara e uma parte do Senado com maioria de centro-direita.
O governo
tem de pisar em ovos em relação ao Congresso, mas parece que quebrou os
ovos com essa medida provisória, querendo fazer uma omelete.
Não sei se
Haddad já tinha consultado o presidente antes de anunciar isso – como
vocês sabem, eu gravo na véspera, então não sei se durante a sexta-feira
vai acontecer alguma coisa.
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STF vai gastar R$ 5 milhões para reforçar segurança
O Supremo Tribunal Federal vai gastar mais de R$ 5,3 milhões para mais medidas de segurança, para os ministros ficarem seguros lá dentro. Não se trata de um fosso, mas de medidas eletrônicas de proteção. Engraçado que o ministro Luís Roberto Barroso está sempre dizendo que o Supremo é muito popular, que tem todo o entusiasmo e aprovação do povo. Mas, se é assim, o próprio povo protege a corte, não é?
O que me deixou impressionado é que, no inventário do que foi destruído ou atacado em 8 de janeiro no STF, havia quatro fotos de Sebastião Salgado no valor de R$ 784 mil. Eu espero que tenha sido um engano do inventário: quatro fotos de Sebastião Salgado por R$ 784 mil, dá R$ 196 mil por uma foto. Eu acho que é algum engano; se não for, estou abismado.
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos
Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES
Em vez de obras do PAC, governo Lula tem o PAF – Programa de Aceleração dos Feriados - J. R. Guzzo
Vozes - Gazeta do Povo
Presidente Lula cria o 9º feriado nacional no ano.
O Brasil acaba de ganhar, por decreto presidencial, um novo feriado – o Dia da Consciência Negra, que já existia em parte dos estados e agora é obrigatório para todos.
Uma das perguntas elementares que se pode fazer diante disso é a seguinte: você acha, honestamente, que algum dos problemas brasileiros de hoje se deve ao fato de que as pessoas estão trabalhando demais?
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Temos em frente de todo mundo, gritando para serem resolvidos com urgência, a pobreza crônica da maioria da população, 30 anos seguidos sem crescimento real na economia e um sistema de ensino público que coloca o Brasil entre os países mais ignorantes do mundo.
É preciso muito mais emprego.
É preciso muito mais renda – a começar por uma remuneração maior para o trabalho.
É preciso muito mais esforço para que o sistema produtivo se torne capaz de gerar bens com a qualidade exigida hoje pelo mercado internacional. Pois então: um dia de trabalho a menos ajuda a resolver qual desses problemas?
Não se consegue melhorar nada para o povão? Então eles aumentam o custo do emprego para “os patrões”.
É a saída de escape imediata para governos que somam incompetência com más intenções.
Não se consegue melhorar nada para o povão?
Então eles aumentam o custo do emprego para “os patrões” – o que, naturalmente, não diminui em um único miligrama o conforto do “patrão” e apenas torna mais difícil encontrar um posto de trabalho.
Na falta das obras do PAC, estão fazendo o PAF – Programa de Aceleração dos Feriados.
A situação é demente, mas fica ainda mais demente quando se pensa um pouco nos efeitos disso tudo sobre o funcionalismo público.
Um feriado a mais é pura e simplesmente um custo a mais, seja pelo pagamento por trabalho que não é feito, seja pelo pagamento em dobro para aquilo que é preciso continuar fazendo.
Com o Dia da Consciência Negra, a máquina estatal passa a ter 18 dias de folga por ano – 8 feriados e 10 pontos facultativos.
Some-se isso aos 104 sábados e domingos do ano, mais os 30 dias de férias, mais os feriados estaduais e municipais, e já estamos com mais de cinco meses sem trabalho para o funcionalismo, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
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Isso é nos melhores casos. Nos piores custa ainda mais caro.
Tome-se um juiz, por exemplo – e aí entra o balaio todo do Judiciário, até o presidente do Supremo Tribunal Federal.
A coisa, então, fica surreal de uma vez.
Os juízes, por um desses mistérios que só existem no Brasil, têm 60 dias de férias por ano, o dobro do mortal comum.
Resulta que ficam no mínimo 182 dias sem trabalhar durante o ano.
Dá seis meses inteirinhos – e isso não inclui as licenças-prêmio concedidas ao funcionalismo de tempos em tempos, e outras possíveis folgas geradas pela criatividade de quem se dedica à arte de receber dinheiro público sem trabalhar.
O pior é que ficam abertas todas as portas para esses delírios que pipocam, dia após dia, na remuneração da magistratura brasileira; no último deles, soube-se que uma juíza do Pará acabou de receber mais de 600 mil reais num único mês, cada um deles pago por você.
Tudo perfeitamente legal, é claro – são os próprios juízes que decidem o que é legal em relação aos seus salários.
Com seis meses de folga por ano, qualquer meia hora de trabalho está custando uma fortuna.
A tendência é piorar.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES
sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
Um ano envolto em fraldas - Percival Puggina
As antigas folhinhas de xaropes e pílulas costumavam vir ilustradas com a imagem de um ano ancião que saía, barbas brancas, encurvado sobre sua bengala e um ano novo que chegava enrolado em fraldas. Posta na parede, ali ficava como “marco temporal” de nossos planos de réveillon.
Contudo, o
Sol e a Lua não contam seus giros nem dão bola para as promessas que
fazemos a nós mesmos.
O tempo é coisa que usamos, mas não nos pertence; é
utilidade, convenção, relatividade. Meia hora na cadeira do dentista
dura bem mais do que meia hora numa roda de amigos.
Na infância,
eternidade é o tempo decorrido entre dois Natais ou duas visitas de
Papai Noel.
Minha mãe, por seu turno, tão logo terminava um ano começava
a se preocupar com o Natal vindouro “porque, meu filho, logo, logo é
Natal outra vez”.
A vida familiar e a vida social se fazem, entre outras coisas, do cotidiano encontro da maturidade com a juventude. Imagine um mundo onde só haja jovens ou onde, pelo reverso, só existam idosos. Imagine, por fim, a permanente perplexidade em que viveríamos se a virada da folhinha nos trouxesse, com efeito, um tempo novo, flamante, que nos enrolasse nas fraldas da incontinência urinária, com tudo para aprender.
Felizmente não é assim, nem deve ser visto assim. O importante, em cada recomeço, é ali estarmos com a experiência que o passado legou. Aprender da História! Aprender da vida! E, principalmente, aprender da eternidade!
Quem aprende da eternidade aprende para
a eternidade. Aprende lições que o tempo não desgasta nem consome,
lições que não são superadas, lições para a felicidade e para o bem.
Por
isso, para os cristãos, a maior e melhor novidade de cada ano será
sempre a Boa Nova, que infatigavelmente põe em marcha a História da
Salvação, cumprindo o plano de amor do Pai.
Bem sei o quanto é contraditório à cultura contemporânea o que estou afirmando. E reconheço o quanto as pessoas se deixam cativar pela mensagem do hedonismo “revolucionário”, supostamente coletivista e igualitário. Mas é preciso deixar claro que tal mensagem transforma o mundo num grande seio onde, a cada novo ano, se retoma a fase oral e se trocam as fraldas da imaturidade.
A quantos lerem estas linhas desejo um 2024 de afetos vividos, aconchego familiar, realizações, vitórias, saúde e paz.
Percival Puggina (79) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.
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