A lei somos nós - J. R. Guzzo

Revista Oeste

O que vale no Brasil de hoje não é o que está escrito no Código Penal — mas aquilo que sai do gabinete do ministro Alexandre de Moraes ou de seus colegas

  Lula e Supremo Tribunal Federal anulam decisão legítima do Congresso Nacional sobre o imposto sindical | Foto: Shutterstock

Vale a pena, por um instante, pensar no que está acontecendo com a tramoia, ora em execução conjunta por Lula e pelo Supremo Tribunal Federal, para anular uma decisão legítima do Congresso Nacional — provavelmente, na verdade, a decisão mais aplaudida pela população em toda a história do legislativo brasileiro. 

É um retrato em alta definição do golpe de estado que está sendo imposto ao Brasil, dia após dia, com a falsificação das leis e da Constituição Federal através de decisões judiciais. 

O STF rasga a lei na cara de todo mundo; mas um ministro diz que nesse caso, e em todos os casos que o STF quiser, a lei rasgada era ilegal, e que a única lei legal, dali por diante, seria a lei que os ministros aprovassem. É um avanço no processo de evolução biológica das tiranias. 

 

Agora não é mais o Exército que dá o golpe; os militares apenas procuram uma toga para obedecer, em vez de um general, e aí se colocam a seu serviço de olhos fechados. 

Dizem que estão defendendo a “legalidade”. Só que a lei, para eles, não é mais o que está escrito na Constituição e nos códigos, mas nos despachos do ministro fulano ou do ministro beltrano. Quem elimina o estado de direito e dá o golpe, agora, são os altos magistrados. 

É uma quartelada em que o Exército fica no quartel — e entrega aos juízes, junto com a polícia, a força armada necessária para manter vivo o governo ilegal que montaram no Brasil em parceria com o presidente Lula.

 

A tramoia mencionada acima é a ressurreição pelo STF, por exigência de Lula, de um cadáver que, enquanto não era cadáver, só tomou dinheiro do trabalhador — o imposto sindical. Essa indecência aberta, que extorquia um percentual do salário de todos os brasileiros, sindicalizados ou não, para entregar aos sindicatos e à CUT, foi extinta pelo Congresso em 2017. 

Para Lula e a esquerda que se pendura nele, foi bem pior que uma extinção — foi uma humilhação. 

O Congresso, na verdade, tornou o imposto voluntário. Quem quisesse dar essa “contribuição” aos sindicatos poderia continuar dando, quem não quisesse não precisava dar mais. Todo mundo sabe o que aconteceu: praticamente ninguém quis pagar nem um centavo de imposto sindical dali para diante. Foi um dos exemplos mais perfeitos da aplicação direta da vontade popular, em qualquer lugar do mundo, por parte de um Legislativo — que, afinal, existe para fazer exatamente isso, mas quase sempre só cuida dos seus próprios interesses. 

O Congresso, num momento raríssimo, deu ao cidadão brasileiro a oportunidade de escolher, ele próprio, o que queria: pagar ou não o imposto sindical, por sua livre escolha. Os brasileiros, de forma esmagadora, responderam: “Não queremos”. 

O que mais se pode esperar em termos de clareza em uma resposta? 

O trabalhador não quer dar dinheiro para os sindicatos. 

Se quisesse, poderia continuar dando. Não quis, definitivamente.

Não importou, nesse episódio histórico, qual era a vontade dos deputados e senadores, de qualquer partido ou tendência; não importou o que Lula, a CUT, a esquerda ou a direita queriam. 

A decisão foi totalmente entregue aos trabalhadores brasileiros, e eles mostraram a sua vontade da forma mais indiscutível que o ser humano conhece — abrindo ou não o próprio bolso, e a decisão foi não abrir. A verdade, nua e crua, é a seguinte: quem quer que o imposto sindical seja obrigatório é Lula, e não “os pobres” que ele jura defender o tempo todo. O presidente continua, até agora, prometendo a sua “picanha” imaginária (agora com uma “cervejinha gelada”), mas na hora de ver dinheiro em cima da mesa, ele quer meter a mão no bolso do infeliz que ganha salário de R$ 2 mil por mês, para repassar aos parasitas dos sindicatos. Eles já ganham do Tesouro Nacional, por conta dos empregos de luxo que têm no governo; querem, além disso, roubar o trabalhador.  

É roubo esse imposto: o sujeito não quer pagar, mas Lula quer que pague à força. Qual é a diferença em relação a um assalto? 

A diferença é que o assalto, no imposto, vai se repetir a vida toda.

Lula quer que o STF anule a lei legitimamente aprovada pelo Congresso — e o STF está pronto para atender a mais essa manifestação da vontade 'divina'.

(.....) 

 

Como assim, se há cinco anos o STJ já decidiu que não há nada de errado com a lei que tornou voluntário o imposto sindical?  

De lá para cá, não mudou rigorosamente nada. A Terra não bateu na Lua. Os números pares continuam se alternando com os números ímpares. Os trabalhadores não resolveram, de repente, que querem pagar o imposto outra vez.
A questão que o STF já julgou em 2018, enfim, é exatamente a mesma que está julgando em 2023.
O que acontece é que o Brasil, neste meio-tempo, deixou de ser uma democracia com leis, direitos e deveres e passou a ser uma ditadura construída em cima de despachos judiciais e governada por uma junta — a associação de assistência mútua entre o STF e o Sistema Lula.
O ministro que provavelmente vai acabar decidindo essa história, e que votou a favor da lei cinco anos atrás, está dizendo que agora vai votar contra porque “mudou de ideia”. Conversa. Ninguém pode dizer que achava que 2 + 2 eram 4 em 2018, mas que agora acha que são 5.

(.....) 

O próprio ministro Alexandre de Moraes, a figura central do episódio, alega que foi vítima de um crime contra a honra, e não que o Brasil sofreu uma tentativa de golpe de estado. 

No caso, como não é calúnia ou difamação, só pode ser injúria um delito que está previsto no artigo 140 do Código Penal; a pena é de um a seis meses de detenção, ou multa. 

Fala-se, também, de uma possível lesão corporal leve; parece que um par de óculos caiu no chão. Mas não há exame de corpo de delito — e de qualquer forma, quinze dias depois da confusão, ainda não apareceram imagens do que aconteceu, não há testemunhas, e as versões de vítima e agressores são opostas.  

Como uma mixaria dessas pode ser inflada à dimensão de crime de lesa-pátria? É democracia um país onde se faz isso?

A presidente do STF — isso mesmo, a presidente da suprema corte de justiça do Brasil, e não um sargento da PM — fez uma agressão frontal ao que está escrito na lei brasileira, ao mandar apreender computadores, celulares e outros bens pessoais dos acusados.

Seus carros foram vasculhados pela polícia enquanto eles estavam sendo interrogados.
Que diabo quer dizer isso tudo?
Desde quando a presidente do STF envolve o Tribunal num caso de rixa? 

 Desde quando a Polícia Federal investiga supostos crimes de injúria ou de lesão corporal leve — e desde quando é autorizada a fazer operações de busca e apreensão contra os acusados de uma insignificância como essa? 

Só porque Lula e seu ministro da Justiça dizem que a pátria está em perigo de morte, nenhuma autoridade é obrigada a levar algum deles a sério.  

Foi uma briga de sala vip, só isso; a acusação de hostilidade a um ministro não pode ser considerada um ato de agressão ao Estado brasileiro.
Mas, no Brasil governado pelo comissariado Lula-STF, essa confusão vai ficando cada vez mais fanática — e perigosa.
É o que se pode ver pela prodigiosa decisão de um juiz de Alagoas que prendeu uma jornalista, acusada de calúnia e difamação, com base numa decisão do ministro Moraes.

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ÍNTEGRA DA MATÉRIA

Leia também “O agro brasileiro e oidiota-padrão”

 

Coluna J. R.Guzzo - Revista Oeste

O direito de renunciar ao julgamento perante o Tribunal do Júri

Na última terça-feira, ganhou notoriedade na imprensa o acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e Élcio de Queiroz, acusado de participar do assassinato da vereadora Marielle Franco. Dentre os detalhes divulgados na mídia, destacou-se que, com o acordo, Élcio obteria o benefício de não ir a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Na data de ontem (26/7), todavia, o MPRJ negou que tenha oferecido o referido benefício ao acusado. Em nota, afirmou que retirar do Tribunal do Júri a prerrogativa de julgar um acusado de homicídio ‘feriria a própria Constituição da República, retirando dos jurados a competência que ali lhes foi assegurada’[1].

Nesse contexto, aproveita-se a oportunidade para fomentar o seguinte debate: renunciar ao julgamento perante o Tribunal do Júri fere a Constituição Federal?

Diaulas Costa Ribeiro, Promotor de Justiça de carreira e atualmente Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em artigo intitulado “Júri: um direito ou uma imposição”[2], escrito nos idos de 1998, assentou que “se o júri no Brasil é um direito garantido, se é um direito individual por classificação constitucional, não pode ser impositivo; não pode ser obrigatório”.

De fato. Como bem ponderou Vladmir Aras, Procurador da República, no artigo intitulado “Renúncia ao julgamento pelo júri no processo penal brasileiro”[3], “a ideia de o réu, com assistência de seu defensor, poder renunciar ao júri não é absurda, primeiro porque o julgamento pelos pares é um direito individual listado no art. 5^o da CF. Depois, porque o réu pode abdicar de outros direitos processuais”.

Se o tribunal do júri está listado no rol de direitos e garantias fundamentais do indivíduo, parece possível que se opte pelo não exercício, assim como o acusado pode optar por não exercer o direito de ficar em silêncio, de não produzir provas contra si, até mesmo por não exercer (plenamente) o direito ao contraditório e à ampla defesa, como se tem visto em inúmeros acordos de colaboração premiada.

Poder-se-ia dizer que o julgamento perante o tribunal do júri não é puro direito subjetivo do acusado, mas uma regra de competência e, mais do que isso, um instrumento por meio do qual o povo exerce diretamente o poder em nome da sociedade vitimada.

Sobre o primeiro ponto, destaca-se que a existência de exceções à competência do tribunal do júri evidencia que não se trata de regra absoluta. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, nos precedentes correlatos à edição da Súmula Vinculante n. 45[4], decidiu que a competência do tribunal do júri não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses em que a Constituição Federal, em face da dignidade de certos cargos e da relevância destes para o Estado, prevê a competência de tribunais.

Sobre o segundo aspecto, o Tribunal do Júri não é garantia da sociedade vitimada, é garantia individual do acusado, ainda que a compreensão que se tem mais indique figurar como um dever fundamental do réu de ser julgado perante o júri e uma prerrogativa conferida à sociedade.

Dentro desse panorama, é possível que a primeira reflexão seja no sentido de que o acusado, mesmo tendo a opção da renúncia, certamente irá optar pelo julgamento perante o tribunal do júri, naturalmente em função da possibilidade de se explorar circunstâncias que, apesar de não estarem propriamente ligadas aos fatos, contribuem para que se trace uma linha em direção à empatia do jurado, que decide conforme a sua íntima convicção e não fundamenta ou publiciza a sua decisão.

Mas a verdade é que há casos em que a submissão ao julgamento perante o Tribunal do Júri representa, de antemão, a “quase certeza” da injustiça.

O primeiro exemplo que vem à mente é o caso da Boate Kiss, este que une duas das circunstâncias mais sugestivas para a discussão acerca da renúncia ao tribunal do júri: teses jurídicas de elevada complexidade e massiva exposição e exploração midiática.

No referido caso, tem-se, por exemplo, a discussão acerca de uma das distinções mais problemáticas no âmbito do direito penal material: a tênue linha que separa a culpa consciente do dolo eventual.

Há obras de elevada densidade jurídica que se dedicam exclusivamente a esse tema. No caso concreto, é unânime que a distinção entre os dois institutos é problemática. Imagine, então, conferir essa tarefa a sete cidadãos possivelmente – mas não obrigatoriamente – leigos.

E mais: sete jurados que terão a incumbência de digerir toda a explanação técnica em torno da matéria e, sem a necessidade de fundamentar, somente acompanhados de sua intima convicção, decidir no caso concreto se a hipótese é de dolo eventual ou culpa consciente. Isso tudo previamente alimentado pela ampla exposição midiática do caso.

Quanto ao último ponto, cabe dizer que nem mesmo o instituto do desaforamento[5], em tempos atuais, é capaz de resolver o problema do viés condenatório do corpo de jurados em determinados casos, naturalmente em razão do amplo acesso informacional e da absoluta facilidade com que a difusão massiva de dados alcança a todos. Há casos em que nem mesmo na mais distante comarca do estado é possível selecionar sete jurados com verdadeira isenção de ânimo.

Dentre desse panorama, aponta Vladmir Aras[6]:

Em casos de grande exposição midiática, capazes de minar a imparcialidade dos jurados, em função da massificação e teatralização da cobertura jornalística, o acusado deve ter o direito de renunciar ao julgamento pelo júri, a fim de assegurar o fair trial. Julgamento haverá, mas perante o juiz togado.

Sabe-se, é verdade, que o julgamento perante o juiz togado não constitui garantia da plena isenção de ânimo ou de ideias preconcebidas, tampouco de razoável neutralidade, mas a distinção crucial decorre da necessidade de fundamentação da decisão, o que possibilita o controle epistemológico das razões de decidir.

Ademais, o filtro processual estabelecido na decisão de pronúncia também tem se mostrado incapaz de poupar o corpo de jurados da apreciação de temas complexos como a distinção entre o dolo eventual e a culpa consciente no caso concreto, sobretudo em razão do reduzido standard probatório que tem sido exigido para a submissão a julgamento perante o tribunal do júri.

Dessa forma, o acusado é submetido a julgamento popular a partir de uma decisão resultante de uma análise perfunctória do caso e a decisão imotivada dos jurados, albergada pela soberania dos veredictos, tende a prevalecer.

Acredita-se que há espaço para evoluir na interpretação do instituto do tribunal do júri, sobretudo no que diz respeito ao seu status de garantia fundamental e à possibilidade de não a exercer, a exemplo do instituto do waiver to trial by jury[7], presente no direito norte-americano, o qual poderá ser mais bem abordado em outra oportunidade.

Sem qualquer pretensão de esgotar o assunto ou de externar uma opinião imutável acerca dessa complexa discussão, esta singela reflexão é apenas um convite ao debate. 

Se o julgamento perante o tribunal do júri é uma garantia do acusado, se a competência do tribunal do júri não é absoluta, se é dado ao acusado o direito de não exercer garantias fundamentais, se há casos em que a complexidade da discussão e a ampla exposição midiática tornam injusto o julgamento perante o júri, não parece razoável a possibilidade de renúncia?

De toda forma, a realidade é que a legislação brasileira nada dispõe acerca dessa possibilidade e que o acusado de crime doloso contra a vida, na atual conjuntura, não dispõe da alternativa de ser julgado por um juiz togado, de modo que o júri, ainda que listado no rol de direitos e garantias fundamentais, é obrigatório, mais se assemelhando a um dever fundamental do acusado, ou um direito-dever.

 Blog Jus Braziliense - Correio Braziliense

 

Três poderes - Reabertura do Legislativo: você está satisfeito com seu representante? Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia


Câmara dos Deputados
Enquanto o Senado representa os estados, a Câmara com seus 513 deputados representa a população desses estados. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Nesta terça-feira (1) reabre o mais poderoso e legítimo dos poderes: o Legislativo, onde estão nossos representantes.  

Enquanto o Senado representa os estados, a Câmara representa a população desses estados, então temos 81 senadores e 513 deputados nos representando.

E como você que paga o salário dos deputados e senadores, do gabinete de cada um deles e de todos os funcionários da Câmara e Senado — sendo que, em muitos casos, eles têm mais população que a maioria dos municípios brasileiros — você precisa cobrar aquele no qual você votou.

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Você está satisfeito com o trabalho realizado? 

Ele ou ela está cumprindo o que foi combinado na procuração lavrada durante campanha eleitoral? 

Está cumprindo o que disse que faria? Isso é cidadania e só assim funciona a democracia. [Destaco junto ao ilustre colunista que joguei dois votos fora. 

Motivo: o meu representante na Câmara dos Deputados e o no Senado Federal votaram, o primeiro no Arthur Lira para presidir a Câmara e o segundo no Pacheco,o omisso, para presidir o Senado. Traíram suas promessas e mais grave os calores da DIREITA a qual pertenço.

Simbolicamente, os expeli no vaso sanitário, local que merecem.]

 

Você é o mandante dos deputados e senadores. Então, se você ficar passivo, não vai funcionar e eles farão o que quiserem, se desligando de você. Isso não pode acontecer!  

Você precisa mantê-los ligados, pois eles são os seus representantes, os seus mandatários. E o mesmo acontece com todo funcionário público, que está lá para servir você. Democracia é isso. O poder emana do povo e está escrito na Constituição.

Mas aí vem a pergunta:  

- o Estado está a serviço da nação ou a nação está a serviço do Estado? O Estado é a nação organizada para servir. Então, todo o poder Judiciário, Executivo e Legislativo na União, nos Estados e nos municípios está a serviço da nação. 

E nação somos nós, os brasileiros.

 

É bom lembrar isso porque amanhã reabre o mais importante dos poderes, e ele está descrito no segundo artigo da Constituição: Poder Legislativo. Depois dele vem o Executivo e, por último, o Judiciário que não tem o voto e não é representante direto do cidadão.  

Ele está lá para aplicar as leis, não para fazer leis.

Vale lembrar que quem faz as leis é o Legislativo, e quem faz a Constituição pode ser o Legislativo em alguns casos, mas, em geral, é uma assembleia constituinte escolhida por nós, brasileiros, para fazer uma Constituição.  Não é o Supremo que muda, faz a Constituição ou a altera. É bom sabermos disso.

 

Movimentação bancária do tenente-coronel Mauro Cid

Em segundo lugar, os jornalistas precisam ter noções de contabilidade ao dar uma notícia como "foram contabilizados três mortos". 

Afinal, foram quantos no crédito e quantos no débito? Isso é contabilizar. 

É o sistema de partidas dobradas. É lançar no débito e no crédito.

Mas parece que, sem saber disso e sem ter a cultura geral que qualquer jornalista deveria ter, eles pegaram os dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) — que não sei como saíram da Coaf —, e falam que o tenente-coronel Mauro Cid, que ganha 26 mil por mês, movimentou em 6 meses 3,2 milhões — 1,8 mi no crédito e 1,4 mi no débito.

 Opa! Espere aí! Então, o saldo é 400 mil e não 3,2 mi. Afinal, ele recebeu 1,8 mi e devolveu ou pagou 1,4 mi. O saldo é 400.

 Vou dar um exemplo: se você ganha 10 mil e tira um financiamento para comprar um carro de 300 mil, o Coaf vai registrar 300 mil no seu crédito. Depois, você vai retirar esse valor para pagar o carro e o jornal vai dizer que você ganha 10 mil, mas movimentou 600 mil, o que é uma mentira. Você não ficou com nada, só com o carro. E ainda ficou devendo o carro, não é? 

Assim a gente consegue entender e não se deixa enrolar por mentiras.

 

 

Conteúdo editado por: Raquel Derevecki

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta  do Povo - VOZES

Athayde Petreyze: tudo sobre o casamento de Randolfe Rodrigues - Paulo Polzonoff Jr.

Gazeta do Povo - VOZES

"Ensina-me, Senhor, a ser ninguém./ Que minha pequenez nem seja minha". João Filho.

Casamento de Randolfe Rodrigues: a noiva é a de branco.| Foto: Reprodução/ Twitter

Na sexta-feira (28), eu tomava umas muitas cervejas com meus amigos quando vi, projetado no céu, o unicórnio estilizado que anunciava: o mundo precisa de Athayde Petreyze. Na hora, entrei no Petreyzemóvel e peguei o primeiro avião com destino à felicidade/ a felicidade/ pra mim é você. 

Digo, com destino a Brasília, para o cafonamento do minissenador Randolfe Rodrigues.

 

Vale tudo
Apesar de ter sido inexplicavelmente ignorado pelo cerimonial, entrar na festa realizada na casa de Glória Pires não foi exatamente um problema. Afinal, sou amigo da Maria de Fátima desde "Vale Tudo". 

Sou também presidente e sócio-fundador do Fã-clube Oficial de Orlando Morais (2 membros). 

Além disso, sempre levo no bolso minha infalível carteirinha da FENAJ e uma nota de R$200 para emergências como essa. Ou seja.

Janja 1
Assim que adentro o recinto, meu abrangente olhar jornalístico se vê atraído pela figura que é o centro das atenções do casamento de Randolfe Rodrigues com uma advogada cujo nome até agora não consegui descobrir: a primeira-dama e madrinha Janja. Que, dizem as más línguas presentes ao festerê, usava a faixa presidencial por baixo do vestido de tabuleiro de xadrez.

Janja 2
Ao me ver, Janja deixa o maridão entretido com o causídico Zanin e, de braços abertos, vem correndo em minha direção. “Meu amigo, você veio!”, diz ela, constatando o óbvio e provavelmente me confundindo com alguém. Ao abraçá-la, noto que Janja tinha “esquecido” de tirar a etiqueta do vestido. Com o preço.

Quatro mil, cento e oitenta e seis reais
O vestido de Janja custou R$4.186,00. Caso vocês queiram saber. 

A estampa quadriculada foi uma referência aos 580 dias que Lula passou na prisão. Dizem.  

E, já que estamos falando dos trajes, não posso deixar de mencionar (e elogiar) o estilo anão chic do noivo, que pegou o terno caneta-azul, azul-caneta emprestado do priminho.

Champã
Muitas taças de champã festa adentro, uma dúvida ainda me assombra: como é mesmo o nome da noiva?

Violência psicológica
De repente, ouço gritos extremamente agudos – o que atiça meu faro jornalístico. Temendo pela saúde da noiva e vislumbrando a possibilidade de finalmente descobrir o nome da felizarda, saio em disparada. 

Ao chegar no meio do auê, contudo, encontro o minissenador brandindo o celular aberto no Twitter. Digo, no X. “Violência psicológica?! 

Como ela ousa me acusar disso. Ainda mais hoje?!...”, choraminga ele. 

No que é consolado por Renan Calheiros. “Pelo menos é sua ex-mulher, e não...” – diz o alagoano. Não consigo ouvir o restante da frase porque alguém deixou cair um prato.

 

Ciúme
Circulo pelo ambiente cheio de celebridades políticas. 

 Discuto axé com Jaques Wagner e com José Guimarães aposto que na minha cueca cabe muito mais dinheiro. 

Marcelo Freixo me dá dicas de turismo na Baixada Fluminense. 

Ao me aproximar de Gleisi Hoffmann, recebo de um agitado Lindbergh Farias um olhar carregado de ciúmes. Calma, cara!

 

Bloody mary
Bruno Dantas me chama num canto e desanda a falar mal do Deltan. Enquanto ele fala e fala e fala, porém, meus olhos perspicazes e treinados pelos maiores mestres do colunismo social observam tudo ao meu redor. Num canto, Renan Calheiros dá dicas de implante capilar para Cristiano Zanin. Humberto Costa bebe um bloody mary. 

Alckmin comenta a ausência marcante de Alexandre de Moraes. 

E Bruno Dantas ainda não parou de falar sobre o Dallagnol. Acredita?

 

Sobre OVNIs e uísques
A caminho do banheiro, esbarro em Caetano Veloso e engato com ele uma longa discussão. Primeiro, sobre OVNIs. Depois, sobre uísque. Prefiro uísque 21 anos. Ele prefere os de 12. “Entendo”, digo. Só por dizer. E ficamos ali, naquele silêncio constrangido dos gênios, até que passa por nós a daminha de honra, Greta Thunberg.

 

Lua-de-mel
Depois da festa, os noivos entram num carro oficial para passar a lua de mel nas dependências do STF. Dizem. Entediado e sentindo a falta do meu amigo Flávio Dino, pego um arranjo de mesa e umas pratarias como lembrancinha e me despeço, certo de mais uma vez ter cumprido meu comprido dever jornalístico.

Pri, para os íntimos
Priscila Barbosa! O nome da noiva é Priscila Barbosa!

Paulo Polzonoff Jr., colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Lula e seus amiguinhos - Percival Puggina

         Há alguns anos, num debate sobre o regime cubano, meu interlocutor saiu-se com esta:  

“O Puggina gostava, mesmo, era da ditadura de Batista”. 

Ele se referia a Fulgêncio Batista, ditador cubano durante sete anos, derrubado pela revolução de Fidel Castro. Como na ocasião do debate o totalitarismo comunista já se impunha havia 53 anos, eu respondi que comparando uma ditadura de 7 anos com uma de 53 ainda mais perversa, Batista poderia ser conhecido como “Batista, o breve”, ou como “Batista, o compassivo”.       

Lule gosta de posar nos círculos internacionais como “un homme du monde”, frequentador do circuito Roma-Paris-Londres, mas é junto à escumalha do Foro de São Paulo que ele se sente em casa. Especialmente com Daniel Ortega, Nicolás Maduro e Díaz-Canel, atual CEO de Castro & Castro Cia. Ltda.       

A velha imprensa raramente fala sobre estas coisas.  

Que o comunismo, regime pelo qual Lula manifestou sua orgulhosa admiração, promete o paraíso e entrega o inferno de camburão todo mundo reconhece. 

Quem conhece a Alemanha e o povo alemão sabe que deixar a Alemanha Oriental na miséria durante 44 anos em tempo de paz não é tarefa para qualquer regime. 

Por isto, a cortina de ferro e o muro de Berlim: para que o povo não fuja do regime, como ocorre hoje nos países tomados pelos amiguinhos de Lula.

 

Em Cuba, após o êxodo nos primeiros dois anos da Revolução, durante os quais cerca de 2 milhões de cubanos mudaram-se para a Flórida e fizeram Miami, a população cubana gradualmente estagnou e estacionou, desde 1997, em 11 milhões de habitantes. Desesperança e êxodo.  

No ano passado 270 mil cubanos deixaram a ilha. 

Acumulam-se aguardando deferimento cerca de 400 mil pedidos de visto.

Seis milhões de venezuelanos deixaram sua pátria imigrando para Colômbia e outros vizinhos, entre os quais o Brasil. Esse número equivale a toda população de Santa Catarina ou de Goiás, por exemplo...

Os números do êxodo da Nicarágua são menores. 

Estima-se que 600 mil nicaraguenses tenham deixado o país desde 2018. A pequena Nicarágua tem apenas 6,8 milhões de habitantes. 

Um em cada 10 nicaraguenses foi embora.

Nos três países, um ritual bem conhecido, que sofreria restrições se mencionado na campanha eleitoral de 2022: crescentes restrições às liberdades individuais e políticas, manipulações, narrativas, cerceamento da oposição, prisão de oposicionistas e agigantamento do Estado sobre e contra a sociedade. Sempre em nome dos mais nobres ideais humanistas.

Somos uma grande e numerosa nação cuja saída de uma situação ameaçadora é para o interior da realidade brasileira. 

Ela tem que ser traçada pelos próprios cidadãos, com a consciência de que – ouvidos os discursos, interpretados os sinais e mantido o rumo atual do país – o ponto de chegada é conhecido. 

Os amiguinhos de Lula já nos mostraram.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

O Olimpo pede mais proteção - Nikolas Ferreira

Gazeta do Povo - VOZES

Uma história digna de virar HQ foi o estopim para que na última sexta-feira o governo Lula apresentasse um novo conjunto de leis chamado ''Pacote da Democracia'', que assim como o PL da Censura, tem o claro objetivo de inibir e criminalizar a direita.  

Dentre as propostas, está o aumento de penas e sanções, para quem organizar, liderar ou financiar movimentos antidemocráticos e para crimes que atentem contra a integridade física, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, do Vice-Presidente, dos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, dos Ministros do STF e do PGR.

Mas afinal, o que será classificado como ''movimentos antidemocráticos''? Quem não confiar nas urnas eletrônicas? 

Quem criticar os ministros do STF? 

Quem estiver usando uma camisa do Brasil ou portando uma bandeira? Quem ousar fazer oposição ao atual governo? 

Para a tirania, a definição de ataques à democracia irá se resumir a uma frase: aquilo que quiserem. A esquerda tem o incrível dom de fazer valer a máxima do "acuse-os do que você faz, chame-os do que você é". Reclamam de um ilusório discurso hostil, mas na realidade são eles que estão defendendo o fim de uma corrente política contrária ao que defendem. Condenam hipotéticas agressões, mas possuem uma militância conhecida por ser nociva contra seus antagonistas.

Lula por exemplo, não perdeu tempo ao condenar e classificar como “animais selvagens” os supostos agressores de Alexandre de Moraes, antecipando até mesmo o resultado das investigações. 

Postura bem diferente daquela notada quando o ex-vereador Maninho do PT feriu gravemente um empresário em frente ao Instituto Lula. Além de não haver culpabilização, o petista fez um discurso no ano passado elogiando o ato cometido pelo seu aliado, que poderia ter ceifado a vida de um inocente. Não tratavam como ataques às instituições e ao Estado Democrático de Direito no Brasil quando o ministro Flávio Dino falou em golpe nas eleições que disputou e duvidava das urnas eletrônicas, quando um militante comunista recomendou odiar, xingar, cuspir e pegar pelos cabelos um ministro do STF, ou quando Lula dizia que nós temos uma Suprema Corte totalmente acovardada. Algum deles foi multado, censurado ou preso? 

 

A resposta é não. Mas a balança não foi a mesma com relação aos inúmeros inocentes do 08/01, que foram ou permanecem presos até hoje, aos políticos multados e inelegíveis, aos jornalistas perseguidos ou aos ativistas de direita que foram censurados. 

A preocupação não é pelo que é dito ou feito e sim por quem.

    Para a tirania, a definição de ataques à democracia irá se resumir a uma frase: aquilo que quiserem

Por que não investem em melhorias nas apurações criminais para que os que realmente atentarem contra a democracia sejam justamente responsabilizados? Simples. O foco não é fazer justiça e sim desumanizar e perseguir oposicionistas e ir lapidando uma ditadura. 

Hoje, para um cidadão comum que atenta contra a vida de alguém, a pena é de 6 a 20 anos. Se esse ''alguém'' for um político ou um ministro do STF por exemplo, querem que a punição seja de 20 a 40 anos.

O brasileiro convive diariamente com a impunidade e praticamente implora por mais rigidez e cumprimento das leis para inibir a criminalidade e não vê nada evoluindo para que isso aconteça. 

Agora, assiste uma classe política dizendo que a sua vida vale menos do que a dos autodenominados ''deuses''.

Analisando de forma simples nosso atual cenário, não me impressiona que o parlamento israelense tenha aprovado uma reforma que impõe limites à atuação do Judiciário com a extinção do "princípio da razoabilidade", que possibilitava à Suprema Corte a revisão de decisões tomadas pelo legislativo e executivo.

Por aqui, sempre acham uma forma de promover a segregação de pessoas. 

Se querem revisar penas, que seja em favor de todos. 

Se querem punir criminosos, que não atinjam inocentes. 

Se querem defender a democracia, que haja liberdade. 

Seguimos em busca de coerência, enquanto o Olimpo pede mais proteção.

 

Nikolas Ferreira,  deputado federal -coluna Gazeta do Povo - VOZES

 

 

 

A KGB do governo - Revista Oeste

Silvio Navarro

Flávio Dino usa a Polícia Federal para perseguir adversários, restringe a posse de armas e prega o desencarceramento em massa. É o avanço do projeto comunista no país

 Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Flávio Dino, durante lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS), no Palácio do Planalto | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em abril de 2018, quando o então juiz Sergio Moro determinou a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes descobertos na Operação Lava Jato, o petista refugiou-se na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista.
As imagens do prédio cercado por bandeiras vermelhas inflamaram o país. Naquela semana tensa, Lula conversou com o amigo Flávio Dino, ex-juiz federal e governador do Maranhão.
O comunista deu um conselho que por muito pouco não foi seguido: Lula deveria resistir à prisão e não se entregar à Polícia Federal — recomendou que procurasse uma embaixada.

Cinco anos depois, a história ajuda a explicar o comportamento de guerrilha de Flávio Dino, tratado como o mais poderoso ministro por Lula. Naquela época, Jair Bolsonaro ainda não havia sido eleito e o tal “bolsonarismo” que ele diz combater nem sequer existia.  

Mas o maranhense já pregava a ruptura com a lei. 

Também serve para compreender o atual aparelhamento ideológico e o uso das forças de segurança pública, especialmente da própria Polícia Federal, contra adversários políticos. 

 

Alguns episódios recentes são alarmantes. 

Há 15 dias, a polícia fez uma ação de busca e apreensão na casa de uma família em Santa Bárbara d’Oeste, no interior de São Paulo. 

Seus integrantes são investigados por uma suposta agressão verbal — ou até física — contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e seu filho, no Aeroporto de Roma. 

O caso até agora não foi elucidado. 

Mas Dino ofereceu o serviço da Polícia Federal imediatamente — antes até do pedido formal do STF. 

Agentes da PF apreenderam, por razão desconhecida, celulares e computadores. Os carros dos envolvidos também foram vasculhados, numa ação sem nenhum amparo legal.

O expediente tem sido utilizado com frequência na gestão Dino. É chamado de fishing expedition (“pesca probatória”), método altamente contestado no meio jurídico. Foi empregado contra o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro: a polícia bateu à sua porta para buscar a carteirinha de vacinação contra a covid-19, por suspeita de fraude, e levou os telefones dele e da ex-primeira-dama, Michelle. Foto: Reprodução O Estado de S. Paulo (19/7/2023)

Outra novidade na Praça dos Três Poderes é a proximidade de Dino com alguns ministros do Supremo. Ele conversa com frequência tanto com Moraes quanto com Luís Roberto Barroso.  

Foi o responsável por levar, pela primeira vez desde a década de 1930, um magistrado do STF ao palanque da União Nacional dos Estudantes (UNE). O evento ficou marcado pela confissão de Barroso: “Nós derrotamos o ‘bolsonarismo'”.

A UNE é um dos braços do Partido Comunista do Brasil, sigla que Dino frequentou desde a juventude — só se filiou ao PSB tempos depois, por arranjo estadual. O berço comunista explica a tentativa de transformar a Polícia Federal numa espécie de KGB soviética.

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Essa guinada de extrema esquerda do governo é alvo de críticas até do PT no Congresso Nacional. 

Deputados se queixam de ter de defender Dino e seus auxiliares em audiências. 

Especialmente na Câmara, o perfil da bancada petista é mais fisiológico, ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT) — ou seja, enquanto eles discutem como conseguir mais cargos na máquina pública e dinheiro de emendas do Orçamento, os aliados de Dino estão presos no confronto ideológico. 

O ministro da Justiça, Flávio Dino (centro), posa ao lado de foliões, no Carnaval de São Luís (MA, 18/2/2023) | Foto: Reprodução/Instagram

 

Anti-Lava Jato

A aversão à Operação Lava Jato é uma marca na trajetória do político maranhense. Ele foi o mentor da criação do grupo Prerrogativas, que reuniu 250 advogados para combater a Lava Jato nos tribunais. 

O objetivo principal foi alcançado: tirar Lula da prisão em Curitiba. Outros dois membros destacados no grupo eram Augusto de Arruda Botelho, que defendia a Odebrecht, e o petista Wadih Damous. Nomeado ministro, Dino levou os dois para o governo: Botelho é secretário nacional de Justiça, e Damus, do Direito ao Consumidor.

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A última cartada autoritária do governo foi o lançamento de um pacote de medidas para desarmar a população e determinar a prisão de quem participar, financiar ou incentivar “atos antidemocráticos”. Quem leu o texto, intitulado Plano de Ação na Segurança (PAS), deparou-se com uma pergunta sem resposta: quem vai definir o que é um “ato antidemocrático”? Provavelmente, o ministro Alexandre de Moraes, que conduz inquéritos — quatro, talvez seis, porque nem os advogados sabem — sobre o tema.

Se o pacote avançar no Legislativo, pela régua institucional atual, um entrevero como o ocorrido no Aeroporto de Roma contra Moraes — ele foi chamado de “ladrão —, ou se fosse contra Lula, poderia terminar em prisão em regime fechado. 

 A lista de autoridades que não podem ser hostilizadas no Brasil de Lula e Dino inclui: presidente, vice-presidente, procurador-geral da República, os presidentes da Câmara e do Senado, e os ministros do STF. Seria a criação do “super-foro privilegiado” — num momento em que o Brasil deveria avaliar o fim dessa blindagem.Pacote antidemocrático | Reprodução/PAS

“Um cidadão que faz isso, ele não é um ser humano a quem se pode respeitar. É um canalha. Se vale a moda, os ministros não terão mais sossego no Brasil. Qual o direito do cidadão de achar que ele pode xingar, ofender, chamar alguém de ladrão sem nenhuma prova? Toda vez que você entrar no lugar e alguém te provocar, esse alguém é ‘171’ [artigo do Código Penal para estelionatário].”
(Lule, durante live na terça-feira, 25)

Outro ponto que chama a atenção é o item número 4 do pacote, que prevê “apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos dos crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Não bastasse a tomada de patrimônio e de valores em conta bancária, o texto diz que o juiz pode fazer isso “antes de oferecida a denúncia ou queixa”.

Marielle

A semana terminou com Dino de volta às manchetes. Além de uma entrevista semanal, ao vivo, na GloboNews, ele tem dado entrevistas coletivas com enorme frequência.  

Numa delas, colocou-se à frente do anúncio de uma colaboração premiada sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. 

Um dos envolvidos decidiu falar, depois de quatro anos preso, em troca de benefícios — é exatamente o mesmo expediente que ele e o grupo Prerrogativas usou para atacar a Lava Jato. 

 

Mas por que Dino fez o anúncio, e não mais delegados ou o superintendente da Polícia Federal? 

No mês passado, ele entrou num embate porque quer agentes da PF como guarda-costas de Lula — a responsabilidade é do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), chefiado por um militar. 

Transferiu a emissão de registros de armas — os chamados caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) — do Exército para a PF. 

Já abriu investigações contra uma série de adversários políticos, como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Deltan Dallagnol.

Em dezembro do ano passado, pouco antes da posse, Dino concedeu uma entrevista ao jornal O Globo. Ali já estava tudo explicado. Ele foi direto ao responder sobre a missão dada a ele por Lula a partir de janeiro:— O presidente me orientou: “Flávio, aproxime-se das polícias”.Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino | Foto: Montagem Revista Oeste/Geraldo Magela/Agência Senado/Shutterstock

ÍNTEGRA DA MATÉRIA

Leia também “O golpe do algodão-doce”

Colunista Silvio Navarro, Revista Oeste 

Pochmann, o inimigo dos números, é o pior chefe que o IBGE poderia ter - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo 

Novo estatístico-mor do Brasil acha, desde sempre, que a aritmética não pode atrapalhar seus desejos políticos

O presidente Lula fez das nomeações para o seu ministério e para o “primeiro escalão” uma calamidade nacional – um concentrado inédito de incompetentes incuráveis, transmissores de ideias cretinas, gente enrolada com a Justiça penal e daí para baixo. 

Como alguém consegue juntar tanta gente ruim num mesmo governo? Não se sabe, mas isso já foi. A questão, agora, é saber se o nível pode cair ainda mais. É difícil – mas não é impossível.  

Como nos casos de “superação”, Lula consegue ir além dos seus próprios recordes: confirmou a nomeação, para presidir o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de um dos piores chefes para este tipo de serviço que se poderia encontrar em qualquer lugar do mundo.  

É simples: o novo estatístico-mor do Brasil é um inimigo dos números. Acha, desde sempre, que a aritmética não pode atrapalhar seus desejos políticos.

Leia também: Governo Lula racha sobre anúncio de Pochmann, que desgastou Tebet e ofuscou pauta econômica

“Como ex-presidente do IBGE, estou ofendido”, diz o economista Edmar Bacha, um dos participantes da equipe que montou o Plano Real. “É um dia de luto para a estatística brasileira”, diz a economista Elena Landau. Marcio Pochmann, o nome imposto por Lula (a ministra do Planejamento, a quem cabe a escolha, foi a última a saber) é um militante da “ala esquerda” do PT; não tem nada a ver com as exigências técnicas do cargo. “Ele é um ideólogo e não terá problema nenhum de colocar o IBGE a serviço dessa ideologia”, diz Bacha. “É uma pessoa que não entende de estatística e não tem preparo para presidir o IBGE”, diz Elena. O que se sabe de Pochmann não é edificante. 

Passou a vida no serviço público, do qual se aposentou aos 58 anos de idade – nunca contribuiu para a produção de um único pedaço de rapadura neste país. Sua passagem por uma repartição federal de pesquisa econômica foi “desastrosa”, segundo Elena Landau – demitiu técnicos competentes e interferiu nos trabalhos por razões ideológicas. Fora isso, disputou três eleições, para prefeito de Campinas e deputado; conseguiu perder as três.

Mais sobre Pochmann na Coluna do Estadão

• Por que o PT escolheu um ‘terraplanista econômico’ para o IBGE

• Caso Pochmann já são águas passadas no MDB e Tebet tem respaldo para ficar no governo

• Pochmann no IBGE integra pacote do PT que inclui Mantega na Vale e mudanças na Petrobras

A ideologia de Pochmann não tem ideias – é apenas uma declaração de guerra a tudo o que o cidadão brasileiro acha bom. 

O homem é contra o PIX, que acaba de bater seu recorde: 135 milhões de transações num único dia. Afirma que a possibilidade de converter reais em dólares transformou o Brasil num “protetorado dos Estados Unidos”. Defende que o Imposto de Renda possa chegar a 60%. 

Diz que o Brasil deveria explorar “o espaço sideral” para a “geração de riqueza” – e por aí vamos. Mas e daí?  

Lula quer no IBGE um subalterno que dê um jeito nas suas estatísticas, fazendo sumir os números ruins e fabricando números bons. O consumo da picanha vai bombar.

J. R.Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Políticos de toga?- Merval Pereira

O Globo

Professor do Insper analisa o STF e diz que o problema é que juízes ajam e sejam vistos como se fossem iguais aos políticos, com idêntica lógica de atuação, que atuem e sejam percebidos como políticos de toga”.

Muitos tribunais constitucionais no mundo vêm sofrendo ataques crescentes, como o que acontece nos Estados Unidos, em Israel e no México. No caso do Brasil, a política nacional se moveu para a direita na última década, com uma guinada conservadora sobre várias questões que invariavelmente chegarão ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Mas, como analisa o livro do professor do Insper e especialista no judiciário Diego Werneck Arguelles “O Supremo, entre o Direito e a Política”, a ser lançado pelo selo História Real de Roberto Feith na editora Intrínseca, além desse fenômeno internacional, “temos um desenho injustificável, em que se comportar politicamente ou não depende basicamente da virtude individual dos(as) ministros(as)”. 

 

No Supremo Tribunal Federal (STF), relata Diego Arguelles, ministros têm amplo poder para decidir se, quando e como casos serão julgados. Para decidir ou obstruir casos sozinhos, seguindo suas solitárias crenças, suas preferências político-partidárias e até mesmo seus interesses estritamente pessoais (que podem ser nada republicanos).  

Para muitas vezes decidir o destino não só de quaisquer políticas públicas, de qualquer governo, mas sobre a pessoa física dos governantes e políticos — para decidir, por exemplo, se atores que foram decisivos para sua própria chegada ao tribunal devem ser presos ou podem concorrer a eleições. “Muito antes de o conteúdo das decisões ser um problema, muitos de nossos ministros e ministras já se comportam politicamente, em várias dimensões — como falam em público, com quem se encontram e discutem os temas que julgarão, como escolhem quando julgar os casos sob sua relatoria”, comenta Arguelles, acrescentando: “Não há defesa razoável para esses comportamentos, nem para um sistema que os trata com naturalidade”.

Não há dúvida, segundo o autor, de que o STF foi atacado nos últimos anos “também por ter sido uma fundamental força de contenção de planos iliberais ou até abertamente golpistas”. Contudo, observa, justo pelo fato de que julgar será necessariamente grave e controverso, é preciso proteger essa tarefa. O especialista do Insper acha que do “Mensalão” para cá, a pauta do Tribunal se ampliou e se reconfigurou. Temas de direitos fundamentais foram cedendo espaço, inclusive na atenção do público, para questões que envolviam o direito penal e a responsabilização de políticos.

“Em meio à crise política que levou ao impeachment de Dilma Rousseff, o Tribunal continuou se transformando diante da opinião pública, exercendo cada vez mais poder, de forma cada vez mais individual e conjuntural, e despertando cada vez mais suspeitas quanto à motivação de seus integrantes”. Arguelles defende que “o poder político deve ser controlado e canalizado, para proteção a direitos fundamentais e às regras do jogo democrático, com fins positivos para o país, por meio de regras constitucionais — e acredita que, para isso, um Supremo poderoso e independente é fundamental, cumprindo um papel que chamamos de “contramajoritário”.

Resumindo seu pensamento, ele descreve o papel do Supremo: “Uma instituição que precisa proteger a Constituição que os constituintes criaram, com seus problemas e contradições, e não a Constituição que gostaria que os constituintes tivessem criado”.

Enfrentar essas falhas exige, lembra Arguelles no livro, “proteger o Tribunal da política, a de fora e a de dentro”. Ele considera “inevitável que algumas tarefas do Supremo envolvam considerações políticas que moldarão os argumentos de seus ministros”. Diego Arguelles acredita que não é problema que a atuação de juízes constitucionais tenha interseção com a dos políticos eleitos. “O problema, sim, é que juízes ajam e sejam vistos como se fossem iguais aos políticos, com idêntica lógica de atuação, variando apenas os meios (e as indumentárias). Que atuem e sejam percebidos como políticos de toga”.

 

Merval Pereira, colunista - O Globo