A hora de agir contra a descriminalização das drogas é agora! - Gazeta do Povo

Vozes - Deltan Dallagnol

Justiça, política e fé

A hora de agir contra a descriminalização das drogas é agora! - Foto: Pixabay

Falta um único voto para que o STF descriminalize a posse de maconha para uso pessoal. Já há 5 votos contra apenas 1. 

A continuidade do julgamento aguarda a devolução de um pedido de vista pelo ministro André Mendonça. Uma vez encerrado, a decisão do STF deverá ser obedecida em todo país. Se você é contra, a hora de agir é agora.

A decisão é o primeiro passo para a descriminalização da posse de outras drogas. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, já havia votado pela ampla descriminalização, mas acabou restringindo seu voto posteriormente porque a situação julgada envolvia especificamente o porte de maconha.

O argumento de que é preciso descriminalizar o consumo da droga para reduzir a população carcerária é absurdo. Isso porque esse crime já não é punido com prisão desde 2006. Como veremos, a descriminalização tende, na verdade, a aumentar a população carcerária. 

Também é falacioso o argumento de que o consumo só afeta o indivíduo, pois vários estudos apontam danos para a saúde, o patrimônio e a segurança pública.

Primeiro, é preciso compreender que a legalização do uso recreativo da maconha aumenta seu consumo e não reduz a atividade criminal. Essa é a conclusão do relatório de 2022 do Conselho Internacional para o Controle de Narcóticos, um corpo de especialistas criado pela Convenção Única de 1961 sobre Drogas Narcóticas da ONU.

Segundo o relatório, “evidência dos locais onde a maconha foi legalizada para uso recreacional mostra um maior consumo de maconha e um aumento dos efeitos adversos na saúde, desordens psicóticas e um impacto negativo na segurança nas estradas”.  

O estudo mostra ainda um aumento de cerca de 50% no consumo da droga.

    É falacioso o argumento de que o consumo só afeta o indivíduo, pois vários estudos apontam danos para a saúde, o patrimônio e a segurança pública

Com efeito, “dados colhidos nos Estados Unidos mostram que adolescentes e jovens consomem significantemente mais maconha nos estados em que a maconha foi legalizada em comparação com estados onde o uso recreacional é ilegal. Para maiores de 12 anos, os números aumentam de 16,5% para 24,5% naqueles estados.”

Esse estudo ajuda a compreender o potencial impacto da decisão do STF no Brasil, embora aqui a realidade seja diferente em alguns aspectos. Levantamento sobre uso de drogas no Brasil feito pela Fiocruz em 2015 apontou que quase 8% dos brasileiros já usaram maconha em algum momento e cerca de 2,5%, - 3,8 milhões de pessoas -, no ano anterior à pesquisa.

Descriminalizar não é sinônimo de legalizar, mas retira o peso da proibição criminal do consumo de drogas – afasta o estigma, o risco e o desincentivo do Direito Penal. 

Consumir droga deixará de ser caso de Polícia. 

Se o relaxamento da sanção levar ao mesmo incremento de consumo a que a legalização levou no exterior, quase dois milhões de pessoas a mais utilizarão a droga por aqui. Ainda que fossem quinhentos mil, é muita gente.

O aumento do consumo tem diversos efeitos nocivos, razão que levou dezenas de entidades respeitadas a apresentar um abaixo-assinado ao STF contra a descriminalização. Dentre elas estão o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira, a Associação Brasileira de Psiquiatria, A Sociedade Brasileira de Neuropsicologia, o Instituto Brasileiro de Neurociências e diversas associações de entidades especialistas no tratamento de dependentes químicos.

De fato, o consumo da maconha gera numerosos danos à saúde individual, especialmente neurológica, como desatenção, desmotivação e psicoses.  

Piora o desempenho e a evasão escolar e dobra o risco de acidente de trânsito. 

Isso fora os custos de auxílios-doenças. Aqueles concedidos pelo INSS em 2013 relacionados ao consumo de drogas em geral, incluindo álcool e fumo, ultrapassou R$ 160 milhões de reais, em benefício de 143 mil pessoas.

 

A ideia de que os custos ao sistema de saúde seriam superados pela arrecadação tributária já foi demonstrado como um mito. 

A indústria do tabaco, por exemplo, gera um prejuízo de 44 bilhões por ano, se considerarmos a arrecadação menos os gastos com despesas médicas e outros custos.

O risco da maconha se agrava quando se nota que é uma porta de entrada para outras drogas, o que é confirmado pelo Programa de Atendimento a Dependentes Químicos da Universidade de São Paulo. No mesmo sentido, o escritório das Nações Unidas para as Drogas e o Crime apontou que 83% dos viciados em crack e heroína iniciaram usando maconha. Além disso, cerca de 10% dos usuários desta droga se tornam dependentes.

    O consumo da maconha gera numerosos danos à saúde individual, especialmente neurológica, como desatenção, desmotivação e psicoses

Juízes e promotores que atuam no combate às drogas no Distrito Federal também expressaram preocupação com o caráter incremental do desvio de comportamento que começa com o uso da maconha: “80% dos traficantes são consumidores de droga; 95% começaram o seu consumo na adolescência; 90% começaram com o consumo de maconha e 85% dos usuários de droga frequentaram a escola até a 8ª série.”

Além disso, o aumento do consumo e de viciados inevitavelmente acarretará um aumento da criminalidade. 

É conhecida a relação entre dependência química e crimes patrimoniais: furtos, roubos e latrocínios. O Relatório Mundial sobre Drogas de 2022 das Nações Unidas apontou existir “evidência forte de um aumento de crimes patrimoniais concentrados em torno de pontos de venda de maconha em vizinhanças de baixa renda”.

 

Se houver um aumento de 50% de usuários e 10% deles forem viciados, seguindo as estatísticas, haverá 200 mil novos criminosos furtando, roubando e matando por aí para comprar drogas. 

Esse dado é assombroso. Em vez de diminuir a população carcerária, vamos incrementá-la, alcançando o efeito contrário daquele que o STF busca.

Isso tudo sem falar que o tráfico terá suas receitas ampliadas na mesma proporção, incrementando seu poderio econômico, político e bélico. Imagine organizações criminosas como PCC e Comando Vermelho aumentarem seu poder em 50% no Brasil: mais drogas, traficantes, armas clandestinas, controle territorial e crimes.

Como você vê, a descriminalização da maconha é perigosa. O Supremo não deve colocar seu progressismo acima da ciência, fechando seus ouvidos para as principais associações médicas do país. 

Não era o STF que afirmava combater o obscurantismo? 

Como podem os ministros defender, contra tantas evidências, que o consumo de drogas é uma questão pessoal que só afeta o próprio indivíduo?

 

É urgente nos posicionarmos e mobilizarmos para reverter os rumos da decisão do STF e os seus efeitos nocivos.  

Não dá para ficar de braços cruzados diante dos rumos do julgamento. Um bom começo é assinar o abaixo-assinado contra a descriminalização e expressar a opinião nas redes sociais.

Se não for possível mudar o curso do julgamento, a mobilização poderá sensibilizar o Congresso em prol de uma mudança normativa que restaure, no futuro, a proibição criminal, ou restrinja os poderes de um STF excessivamente ativista.

 

Afinal de contas, é preciso ressaltar que o título de Supremo do Tribunal não se refere a uma suposta supremacia sobre a nação e os demais Poderes. 

O título se restringe a indicar a posição do órgão na hierarquia judicial. Numa democracia, supremo mesmo é poder do povo e a sua vontade, que é expressada, como foi na criminalização do consumo das drogas, por meio do Congresso.

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Deltan Dallagnol, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Dino envia documentos à CPMI que confirmam que imagens foram apagadas

Uso da Força Nacional foi solicitado pelo governo do Distrito Federal O Ministro da Justiça, Flávio Dino Foto: Reprodução

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, encaminhou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, documentos que confirmam que as imagens do Ministério da Justiça foram apagadas.

Segundo o documento disponibilizado ao colegiado, as imagens foram excluídas. No mesmo documento, porém, há trecho em que afirma que o contrato firmado com a empresa responsável pelas câmaras de segurança asseguram que as imagens devem ser armazenadas por 30 dias. publicidade

Dino complementa que as imagens já disponibilizadas à CPMI são os registro considerados importantes para o inquérito.

+ Moraes autoriza envio de imagens do Palácio da Justiça à CPMI

Além disso, o ministro encaminhou à comissão os documentos recebidos por ele por meio do governador Ibaneis Rocha (MDB), que solicitava com urgência o auxílio da Força Nacional de Segurança Pública para proteger o patrimônio público e privado da União e do Distrito Federal.

O texto enviado pelo governador foi encaminhado para Dino no dia 8 de janeiro às 17h29. Segundo Ibaneis, os fatos ocorridos no dia indicavam a necessidade de ação conjunta da Força Nacional de Segurança Pública e das Forças de Segurança do Distrito Federal.

 

 

Redação - Revista Oeste

 

STF: Dá pra piorar? - Luiz Philippe Orleans e Bragança

VOZES - Gazeta do Povo 

Em recente artigo desta coluna, intitulado “O Parlamento da Ditadura” descrevi o objetivo dos partidos que compõem a esquerda no Foro de São Paulo. Nele vemos que o modelo recorrente das ditaduras comunistas se consolidaram.  Modelo comunista é ditadura? Claro que sim, mas precisamos entender exatamente como ele funciona para poder criticar.  

A ditadura democrática, como eles se definem, é hermética, um circuito fechado e integrado, como demonstrado na figura abaixo.

 

O Partido Comunista possui cursos de formação de líderes e também trabalha nas universidades para formar os futuros membros dos Conselhos Populares. Portanto, tanto o partido quanto o presidente têm influência direta nas escolhas feitas para esses conselhos. 

Como características, eles são locais, espalhados por todo o país, e representam um tipo de fórum de “ouvidoria” da população. Obviamente fazem o papel duplo de monitorar e denunciar críticos.

Desses conselhos populares locais saem os candidatos mais doutrinados para compor a Assembleia Nacional.  

Mas os escolhidos não são parlamentares ou legisladores, pois a função de legislar é do Conselho Permanente. 

Na Assembleia Nacional os escolhidos não fazem nada senão carimbar o que o Conselho Permanente decide colocar para votar e “escolher” as cartas marcadas dentre os que irão para o Conselho Permanente quando abrirem vagas.  

Esse conselho permanente é o poder concentrado que faz o papel de julgar, executar e legislar.  São burocratas profissionais e operam tudo, o ano todo.  Em alguns países há outros conselhos permanentes que separam essas funções, mas a subordinação ao Partidão e ao Presidente é total.  Ou seja, o topo escolhe a base que irá sustentar o topo no topo: #ditadura.

Por que você precisa saber disso?  Por dois motivos:  primeiro porque no primeiro mês do atual governo foi decretada a criação de conselhos populares. Segundo, e eis o porquê desse artigo, é que o STF já opera como um Conselho Permanente como no modelo comunista.

Não é mistério para nenhum brasileiro que o STF não é mais uma corte constitucional.  Aliás, esse órgão tem deixado de ser uma corte constitucional à medida que a Lava Jato avançava e o Impeachment de Dilma se aproximava, lá em 2016.  Mas curioso e revelador é que essa interferência tem sido universal, em todos os poderes, inclusive no próprio Poder Judiciário, como observamos no quadro abaixo.

Mas o STF só ganhou notoriedade na opinião pública quando interferiu no Poder Executivo de Jair Bolsonaro e no Ministério Público (MP), como vemos abaixo:

Agora, a bola da vez parece ser a interferência no Poder Legislativo como vemos abaixo. É de se notar que essa interferência ocorre desde 2017, quando proibiram a vaquejada, uma atividade cultural de alguns estados do Nordeste que empregava milhares de pessoas. A prática foi subitamente proibida até a criação de outra lei que aliviasse a situação.

Mas o ponto é que as interferências do STF têm aumentado em número e escopo. Nenhuma instituição atual que se julga independente e que exerce a sua função de freio ou contrapeso está livre de uma interferência direta, arbitrária, fora do devido processo legal e fora da legalidade.  Se essa afirmação é verdadeira, então temos de fato um órgão que age como Conselho Permanente.  

E como já temos conselhos populares efetivados em paralelo, a eventual substituição ou reorganização dos demais poderes criados na fraca constituição de 1988 é uma questão de oportunidade.  

Se o Centrão não concordar em apoiar uma reforma do Judiciário, o que vemos agora é o que irá continuar.  

Será que ajuda mostrar aos deputados e senadores do Centrão que no primeiro quadro deste artigo não há espaço para parlamentares de qualquer espécie?   

Será que a população sabe que o PT quer uma nova constituinte para mexer no sistema eleitoral, partidário e político?  

Será que vale pontuar para todos que esse plano existe há décadas, é discutido abertamente em “lives” da esquerda, replicado em diversos canais partidários, é totalitário e está em curso?  

Eu acredito que sim e por isso publico artigos como este.  

Quem sabe se denunciarmos de forma mais clara o problema, mais pessoas percebam o que já sabemos: a prática precede a forma e o STF já está agindo como um Conselho Permanente.  Novidade? Não.  

Mas como mencionado no início do artigo, é preciso saber como o sistema funciona para poder criticá-lo com autoridade. 

Em outras palavras, é preciso saber identificar o problema e desarticular o modelo antes que tome a forma institucional já praticada. 

Se seguirmos a velha máxima “ver para crer” o resultado totalitário estará traçado. Mas o brasileiro segue o ditado de “crer para ver” e muitos que foram às ruas nos últimos 10 anos já viram o problema muito antes de sua materialização, neste ano. Agora é a vez do “saber para agir”.

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Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Luiz Philippe de Orleans e Bragança é deputado federal - Gazeta do Povo - VOZES

Comunismo de fato e de direito - Gilberto Simões Pires

 

LENTA, GRADUAL E SEGURA

Enquanto a maioria dos eleitores brasileiros não perceber que a DEMOCRACIA não se restringe ao fato de que o Presidente da República é eleito pelo povo, isto, com absoluta certeza, será sempre muito bem aproveitado pelos políticos que comungam do ideário COMUNISTA para fazer avançar -DE FORMA -LENTA, GRADUAL E SEGURA-, a TRANSFORMAÇÃO do nosso REGIME POLÍTICO, que, a rigor, nunca foi realmente DEMOCRÁTICO.

DE FATO E DE DIREITO

É preciso admitir, com ou sem vontade, que de dois ou três anos para cá, o COMUNISMO avançou -DE FATO E DE DIREITO- quando, o STF, de forma MONOCRÁTICA e/ou COLETIVA, simplesmente mandou às favas, numa só empreitada, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o PODER EXECUTIVO e o PODER LEGISLATIVO, que em países DEMOCRÁTICOS APROVAM AS LEIS QUE DEVEM (OU DEVERIAM) SER RESPEITADAS POR TODOS...

DE FATO

A seguir, com a eleição presidencial -que se caracterizou pela absoluta FALTA DE TRANSPARÊNCIA, o que levou milhões de eleitores a DESCONFIAR DO RESULTADO DO PLEITO, o PARTIDO -VENCEDOR (??)- não perdeu tempo: tratou de comemorar -DE FATO-, através da TROCA DE ALIANÇAS E JURAS DE AMOR ETERNO, o adorado e perseguido -CASAMENTO COM A TIRANIA- . 

ANTIDEMOCRÁTICO

Enquanto isso, para deixar o povo sossegado, a todo momento é dito e repetido que o propósito do governo -COMUNISTA- é GARANTIR A DEMOCRACIA.
Ou seja, quem se manifestar contra a CLARA E INDISFARÇÁVEL TIRANIA passou a ser imediatamente tratado como ANTIDEMOCRÁTICO.
Como tal, a nova ORDEM -NADA DEMOCRÁTICA- impõe que o descontente seja tirado de circulação, sem direito à mínima defesa, como prevê -ou previa- a LETRA MORTA da CONSTITUIÇÃO.

 

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

 

 

Defesa de Bolsonaro e Michelle diz que eles ficarão em silêncio na PF

Advogado alega que STF não tem competência para julgar o ex-presidente

 

 Jair Bolsonaro: silêncio na PF (Silvio Avila/AFP)

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sua esposa, Michelle Bolsonaro, afirma, em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal, que seus clientes permanecerão em silêncio durante depoimento marcado para esta quinta-feira, 31, na sede da Polícia Federal, em Brasília.

A alegação é que o STF, que investiga o caso das joias e outros presentes comercializados no exterior, não tem competência para julgar o assunto. “Os peticionários, no pleno exercício de seus direitos (…) optam pela prerrogativa do silêncio”.

A petição, assinada pelo advogado Paulo Amador da Cunha Bueno, afirma que Bolsonaro já prestou os devidos esclarecimentos em abril deste ano, fornecendo todas as informações que foram solicitadas.

 Leia aqui a íntegra do comunicado enviado ao STF.

 

Blog Maquiavel - Revista VEJA

 

 

A volta do imposto sindical empobrece os trabalhadores brasileiros - Paulo Uebel

Vozes - Gazeta do Povo

Reflexões e provocações sobre o Brasil que queremos:

O ministro do Trabalho de Lula, Luiz Marinho, disse que a reforma trabalhista do ex-presidente Michel Temer “é devastadora do ponto de vista dos direitos”. Ele esquece de mencionar que o desemprego diminuiu substancialmente depois da reforma. E o fim do imposto sindical fez com que a remuneração anual dos trabalhadores ficasse maior.

Agora, o ministro do Trabalho de Lula quer ressuscitar o velho e cruel imposto sindical, ou melhor, o imposto sobre o trabalho. 

Será que o ministro pode explicar aos trabalhadores como a volta do imposto sindical vai melhorar a vida deles?

É difícil conseguir explicar isso. A obrigatoriedade de pagamento aos sindicatos, sem o consentimento dos trabalhadores, é contrária aos princípios democráticos e ao princípio de autodeterminação. 

Sem falar que esse imposto vai deixar os brasileiros ainda mais pobres.

 

O Ministério do Trabalho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enviar o projeto de lei da volta do imposto sindical para o Congresso nos próximos dias. Antes da extinção dessa cobrança absurda, o governo tirava um dia de trabalho do cidadão e repassava para as sindicalistas, mesmo quando o trabalhador não era sindicalizado. Agora, o governo Lula quer tirar 1% do rendimento anual do trabalhador – seja ele sindicalizado ou não – para dar aos sindicatos. [o 1% pretendido, equivale, pela média, a 3,5 dias de trabalho = três dias e meio de trabalho = igual um reajuste de 350%.] Isso significa um aumento de mais de três vezes da cobrança. 

Não basta voltar a tirar dinheiro dos trabalhadores, a ideia é tirar 200% mais do que antes. A informação foi divulgada pela CNN, que teve acesso à minuta do projeto na semana passada.

    A obrigatoriedade de pagamento aos sindicatos, sem o consentimento dos trabalhadores, é contrária aos princípios democráticos e ao princípio de autodeterminação

Em 2017, último ano em que o imposto sindical estava em vigor, os assalariados brasileiros foram obrigados a pagar mais de R$ 3 bilhões aos sindicatos. 

Depois que a obrigatoriedade acabou, os sindicatos receberam cada vez menos. Agora, os trabalhadores devem ser consultados sobre a cobrança. E, como eles perceberam que os sindicatos não prestam um serviço adequado, a maioria certamente não quer pagar.  

No ano de 2018, a contribuição sindical caiu para R$ 411,8 milhões. Em 2019, para R$ 128,4 milhões. 

Em 2020, os sindicatos receberam R$ 76,8 milhões.  

Em 2021, foram R$ 65,6 milhões. 

Já no ano de 2022, a contribuição sindical caiu para R$ 53,6 milhões no primeiro semestre. Se o dinheiro não for retirado à força, certamente esse valor continuará caindo.

 

Sozinha, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) faturou R$ 62,2 milhões com o imposto sindical em 2017. 

Na contribuição voluntária, a CUT faturou somente R$ 225,2 mil em 2022. Em 2017, ela foi a instituição sindical que mais recebeu dinheiro, graças à legislação que metia a mão no bolso do trabalhador, mesmo sem o consentimento desse. Em 2022, a CUT despencou para o terceiro lugar. O primeiro lugar faturou mais que o dobro: a Força Sindical levou R$ 566,5 mil. Será que foi porque a CUT não estava representando os interesses dos trabalhadores?

 

A contribuição voluntária força os sindicatos e demais entidades laborais a se esforçarem para merecer o dinheiro de seus associados. 

A imposição do pagamento, por outro lado, lhes dá aval para que eles descansem, não representem seus sindicalizados e se juntem com partidos para defender privilégios para as diretorias, em vez de defender, de fato, os trabalhadores. 

A volta desse ciclo perverso, que enfraquece os trabalhadores, será um golpe na democracia brasileira.

A proposta de Lula quer dividir o bolo da seguinte forma: 70% para o sindicato respectivo, 12% para a federação correspondente, 8% para a confederação, 7% para a central sindical e 3% para entidades “ligadas” aos empregados ainda não definidas.

Se o governo Lula estivesse realmente pensando no trabalhador, ele cortaria seus gastos para diminuir a cobrança de impostos e a taxa de juros. 

Este ano, o brasileiro trabalhou em média 147 dias só para pagar impostos. Quatro meses e 27 dias. Para Lula e seus companheiros, pode parecer pouco cobrar mais 1% do rendimento anual; afinal, eles estão com os bolsos cheios. Para quem ganha um salário mínimo, tirar R$ 1 já fará falta.

E mesmo o trabalhador CLT que ganha acima do salário mínimo deveria ter seu direito de escolha respeitado. Não há nada de errado em um trabalhador contribuir com um sindicato – se esta for a sua vontade. A obrigatoriedade, porém, é democraticamente incorreta, e cria um incentivo perverso para que os sindicatos tenham uma gestão mais focada em agradar os partidos de extrema-esquerda do que em servir os trabalhadores.

A proposta da volta do imposto sindical deve enfrentar resistência no Congresso. Ao menos nesse assunto, a oposição sinalizou que o cidadão pode contar com ela. Rogério Marinho (PL-RN), o líder da oposição no Senado, disse que o projeto é um “retrocesso absoluto” e uma “tentativa de ressurreição do peleguismo”.

Mas Lula e os companheiros sindicais ainda têm outra frente: o Supremo Tribunal Federal (STF), que vai julgar a volta do imposto sindical em setembro. 

Contrariando a decisão democrática do Congresso Nacional, que representa a sociedade, o STF pode julgar a volta do imposto sindical mesmo sem ter nenhum voto popular.  

Será esse o local adequado para se tomar uma decisão como essa? Em uma democracia representativa, esse tipo de decisão cabe ao Congresso, não a uma corte constitucional.

    O povo brasileiro, os deputados e os senadores não podem permitir que os petistas deem um golpe – desta vez legalizado – nos trabalhadores assalariados

Caso o STF decida pela volta do imposto sindical, além de prejudicar todos os trabalhadores CLT, também livra Lula de negociar politicamente com os parlamentares. 

Privar o Congresso Nacional de discutir e decidir sobre o futuro de uma pauta que interfere diretamente na vida do trabalhador enfraquece nossa democracia. 

Também causa mais insegurança jurídica por causa dessas constantes mudanças de posição.  

Além de excluir os trabalhadores da decisão, o STF também exclui os representantes do povo do debate. Precisamos fortalecer a democracia brasileira, não enfraquecê-la, excluindo a Casa do Povo desse debate.

E não deixa de ser lamentável como Lula não tem transparência com seus próprios eleitores. Como citado em um artigo anterior desta coluna, antes de assumir o terceiro mandato, Lula disse que a volta da cobrança seria uma “taxa”, não imposto. A “taxa de sustentabilidade sindical”, que não passava de um eufemismo criado pela esquerda radical para esconder suas intenções, é, na verdade, o novo e mais caro imposto sindical da história do Brasil.

O povo brasileiro, os deputados e os senadores não podem permitir que os petistas deem um golpe – desta vez legalizado – nos trabalhadores assalariados. 

Se a CUT e seus semelhantes quiserem o dinheiro dos trabalhadores, devem se esforçar para merecer cada centavo, oferecendo serviços e gerando valor para seus representados. 

Uma democracia plena não é feita de exploração dos mais humildes. 

Pelo contrário, uma democracia deve valorizar o trabalhador da forma mais digna que existe: não tirando o que lhe pertence, sem o seu consentimento.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Marco temporal está sendo decidido no lugar errado e pelos juízes errados - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Cabe ao Congresso – e não ao STF – fazer uma lei específica para definir o problema da demarcação de terras indígenas

 A demarcação das terras indígenas, como tantas outras questões no Brasil de hoje, está sendo decidida no lugar errado, pelos juízes errados e com as premissas erradas. 

O chamado “marco temporal”, que pretende estabelecer com clareza, ou mais clareza, regras para se saber o que pode ou não pode ser demarcado como território indígena pelo poder público, deveria estar sendo decidido pelo Congresso. Os juízes deveriam ser os deputados e os senadores. A solução do problema, enfim, deveria respeitar o princípio constitucional de que as leis aprovadas pelos representantes legítimos da população não podem ser anuladas, reformadas ou travadas pelo STF. Nada disso está acontecendo.

 

 

Há o entendimento geral, há quase quinze anos, de que só pode haver demarcação de novas reservas em áreas que já estavam ocupadas pelos índios no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição atual – além dos lugares onde as comunidades nativas mantinham, naquela data, disputa judicial sobre a posse das terras.  

É nesse sentido a jurisprudência do próprio STF, em decisão de 2009. 

A posição parece racional – quase 14% do território nacional, ou mais de 1 milhão de quilômetros quadrados, já são hoje áreas reservadas para as tribos indígenas, que somam, talvez, 0,4% da população brasileira. 

Além disso, o marco temporal cria um ambiente de maior segurança jurídica para o exercício do direito de propriedade. 

Naturalmente, há posições contrárias. Na visão anti-marco, que se tornou uma “causa” para a esquerda mundial, não deve haver um limite de tempo na demarcação de terras indígenas – algo que, em tese, permite às tribos pedirem que lhes sejam entregues terras que não ocupavam em 1988.

[cancelado o marco temporal, os indígenas poderão reivindicar  a Praia de Copacabana, quase metade da cidade de São Paulo e outras áreas que hoje sediam cidades, indústrias, etc.

O mapa abaixo permite uma ideia aproximada da situação.

 

Leia também: Marco temporal pode inviabilizar 114 terras indígenas em 185 municípios; veja mapas e cidades - O Estado de S. Paulo 

Não é surpresa que com o título da matéria,  acima linkada, -  o 'Estadão'  é um dos expoentes da midia militante -  tente apresentar os indígenas - os maiores latifundiários do Brasil - como vítimas, mas, são eles os invasores, que estabeleceram aldeias e depois abandonaram e  os  municípios foram construídos nas terras abandonadas  e agora os sempre espertos  índios querem, no mínimo, polpudas indenizações;
imperioso lembrar que eventuais indenizações serão pagas por nós brasileiros - pagadores de impostos - que aliás sempre arcamos com os desmandos dos que nos governam. ]

Leia também: Ministra dos Povos Indígenas procura Zanin antes de STF votar marco temporal

Que fazer: vale o marco ou não vale o marco? A resposta deveria ser muito simples. Pelo que está escrito na Constituição, o Congresso – e só ele – pode fazer uma lei específica para definir claramente a questão. 

É exatamente o que a Câmara fez: aprovou em 30 de maio último, por 283 votos a 155, uma lei declarando que o marco territorial deve ser aplicado. O projeto foi para votação no Senado, e já está aprovado por 13 votos a 3 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; daí vai para a Comissão de Justiça e enfim para o plenário. 

São maiorias indiscutíveis, e representam a clara vontade do povo brasileiro sobre o assunto – não há outra maneira legal de se definir o que a população quer ou não quer.  

Se deixassem a Constituição resolver, o caso estaria quase solucionado. Mas não deixam – o STF está querendo fazer a sua própria lei a respeito.

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O Congresso é frequentemente acusado pelo STF de “omissão” – o que estaria obrigando o Supremo a entrar em ação para cobrir o “vazio legal” deixado pelos deputados e senadores. É falso. Normalmente não há vazio nenhum – há, isso sim, leis que a esquerda quer anular, e vai aos ministros para pedir que sejam eliminadas. 

Neste caso, ao votarem a lei do marco temporal, a Câmara e o Senado estão, justamente, preenchendo o “vazio” do qual o STF tanto fala.  

 

Mas os ministros não gostaram da lei que o Congresso está em vias de aprovar. Acham que qualquer área do território nacional, independente de quanto tempo já esteja ocupada por populações não-nativas, pode ser demarcada como terra indígena. Vão preencher o “vazio” – mas não com a lei dos representantes do cidadão, e sim com os seus próprios decretos.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

As travessuras de Dino - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Era uma vez um menino muito travesso chamado Dino. Ele só gostava de usar camisa vermelha desde criança. 

Mais tarde, assumiu que era um comunista, graças a Deus! 

Como bom comunista, Dino enaltecia os piores regimes do planeta. Quanto mais totalitarismo, censura, perseguição a inocentes, mais Dino aplaudia.

Dino virou ministro da Justiça numa aliança "para salvar a democracia". Era a piada pronta, pois o país não era bem uma nação que merecesse tal título, mas sim um grande circo. Logo no começo de seu mandato, uns arruaceiros desesperados resolveram invadir instituições de estado.

Dino ficou lá, com seu sorriso diabólico, só acompanhando os acontecimentos que poderia impedir. Ele mesmo meio que confessou para a imprensa aliada, sem saber que haveria uma CPMI em que a oposição cobraria as imagens.

Tanto o governo de Dino como a mídia subserviente trataram os acontecimentos daquele fatídico dia como o maior atentado golpista contra a democracia na história do país. Com base nisso, o aliado ministro supremo chegou a prender, de férias em Paris, mais de mil "meliantes", que teriam tentado dar um golpe usando algodão doce como arma.

Os parlamentares da CPMI exigiram, então, as tais imagens. O governo, que chamou aquilo tudo de ato golpista e não queria a abertura da CPMI para investigar, ficou de embromação e mandou a pelota para o campo supremo. Autorizado a entregar as imagens, Dino disponibilizou somente duas câmeras de segurança, enquanto um deputado da oposição provou existirem várias outras.

Os jornalistas prostituídos não se incomodaram, pois para eles basta a narrativa de Dino. Mas os insistentes opositores não desistiram, pois Dino ainda não conseguira transformar esse grande circo num típico país comunista, sua eterna inspiração. Aí algo teve de ser dito para dar alguma explicação, por mais fajuta que fosse, aos deputados e senadores.

"Imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública em 8 de janeiro foram apagadas", dizia a chamada. "A justificativa é que as gravações ficam salvas por 15 dias e são excluídas para abrir espaço de armazenamento no sistema", constava no subtítulo. Puxa vida! Logo as imagens daquele dia tão importante, que o próprio Dino chamou de golpe terrorista?!

Quanto custa um hard disk com terabytes de capacidade de armazenamento? É bem baratinho, não é mesmo?  

Para salvar a democracia, então, creio que o valor compensasse. 

Mas nada disso importa. O tal país, como já disse, é um enorme circo, e o povo assume compulsoriamente o papel de palhaço.

Dino apenas sorriu uma vez mais, imaginando o contorcionismo dos jornalistas que comprou e transformou em militantes. Com sua pança esparramada no sofá caríssimo pago pelos trabalhadores, Dino se lembrou de quando era apenas um travesso menino na escola, e chegou sem seu dever feito.

A professora cobrou explicações, pois valia ponto, e o garoto Dino, rindo, apenas disse: "O cachorro comeu meu dever, professora". E depois saiu gargalhando, direto para o circo com tenda vermelha...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

O governo comprou o quórum, a lona e os palhaços do circo. - Percival Puggina

         Por breve período, imaginei obter da CPMI do dia 8 de janeiro resposta para as perguntas que me fiz enquanto os fatos aconteciam.  

Qual o quê! Imediatamente o governo reagiu, mostrou desinteresse e, quando o requerimento foi lido no plenário, tratou de formar maioria. Comprou o quórum, a lona e os palhaços do circo.

 

Como já escrevi, as comissões parlamentares de inquérito são instrumentos para, em proteção ao interesse da sociedade ou do país, conhecer o que querem ocultar aqueles que detêm poder sobre determinadas situações e encaminhar denúncias que couberem ao Poder Judiciário. Profundamente contrariado, então, assisti o enorme esforço da base governista em impedir a audiência dos principais personagens.  

Com isso, de modo ostensivo e deliberado, o governo oculta da população a verdade que não lhe convém.

O vandalismo é evidente nos atos de 8 de janeiro. Tão evidente quanto o vandalismo é a falta de espontaneidade dos protagonistas daquelas ações e a omissão coletiva das várias polícias com dever de proteger o local e seus bens materiais.

A leniência com que as responsabilidades do governo vêm tendo sua averiguação conduzida desde o dia 8 de janeiro é um caso à parte na história política do Estado.  

Observe que as imagens do general G. Dias só vieram a público quando vazaram 90 dias depois de iniciadas as prisões em massa e de estar decretada a prisão de Anderson Torres!  

Agora, é a própria CPMI que, passados outros 90 dias, ainda não conseguiu ouvir, nem o general, nem o ministro da Justiça. O que quer ocultar o cerco de proteção ao governo? Só os fanáticos não sabem! A estas alturas, os silêncios e omissões na investigação falam mais do que os depoimentos.

 

Não bastasse o desrespeito à cidadania, ao longo das reuniões transpareceu algo que se reproduz em tantos inquéritos: enquanto por um lado escondem dados e fatos, por outro se aproveitam para vasculhar a vida alheia muito além da razoabilidade e do interesse da boa justiça. 

O sigilo é quebrado e a intimidade dos adversários é invadida com a mesma bonomia com que se descasca um amendoim enquanto se toma um uísque. 

Coisa de hacker com mandato e poder de Estado, dando uma tarrafada na vida dos outros para ver o que aparece na rede. Perdeu-se a noção do ridículo.

A estas alturas, não creio mais que o minoritário Jerry consiga capturar e expor o poderoso Tom. Ao menos não com a exposição midiática que seria necessária para o bem do país, nestes dias em que a sociedade se tornou descartável, sujeita a  visíveis intenções de reciclagem para uma nova ordem mundial.

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país.. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

Impostos - Estado sádico - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo 

Cédulas de real ao lado de calculadora -  Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O governo não gostou que o Senado e a Câmara tenham aprovado a prorrogação, por quatro anos, da lei que desonera a folha de pagamento em 17 atividades que mais empregam. A lei vem dos tempos de Dilma. A desoneração não isenta; cobra de 1% a 4,5%.  

As atividades não listadas continuam pagando 20%. 

Imagine um país em que, para empregar, a empresa ainda tenha de pagar mais uma quinta parte. [imperioso ter em conta que qualquer projeto que o atual governo (???) não goste é benéfico para a população; o governo do ignorante tem uma meta:  aumentar impostos,  só extorquindo os brasileiros que trabalham, que produzem, que geram empregos é possível sustentar a roubalheira, o desperdício  que o governo formado pelo amontoado de inutilidades que formam maioria no chamado 'ministério',  produz.] Parece louco, não? Punir quem emprega, e na proporção do montante da folha. 

Esse sadomasoquismo não se limita a isso.

 

Agora, também, o governo viu convertida em lei a sua medida provisória que elevou a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física: quem ganha até R$ 2.640 não paga.  

Quem ganha irrisórios R$ 2.641 se torna pagante de imposto, além de já ter pago imposto sobre tudo o que comeu, que comprou.  

Esse pobre assalariado deve contribuir por mês, para o Estado brasileiro, com uns R$ 600 a R$ 800 em impostos embutidos nas compras, e recebe serviços ruins de segurança pública, ensino e saúde. É sadismo.

 

Para compensar a “isenção”, o governo vai taxar as aplicações em off-shores, de 15% a 20%, embora não preste serviço público ao aplicador. Calcula amealhar R$ 7 bilhões de 2,5 mil pessoas. Vai tirar, em média, R$ 2,8 milhões por pessoa.  

São pessoas que investiram no Brasil e lucraram. Investiram no ramo certo de atividade, empregaram os melhores, souberam vender e pouparam. Cautelosos, ponderando a segurança jurídica do Brasil, puseram dinheiro onde o veem mais bem guardado. 

Mas vão ser punidos com o quinto de seus rendimentos – por sinal, o mesmo quinto que revoltou Tiradentes e seus inconfidentes mineiros. Vamos punir quem se deu bem. Parece uma vingança da ideologia da luta de classes.

 

Esse é o cotidiano brasileiro do investidor, empreendedor, empregador, pagador de impostos.  

O Estado se servindo da nação, para que ela o sustente, cada vez mais pesado. E quando as frentes parlamentares da agropecuária, do comércio e serviços, do empreendedorismo, mostram ao presidente da Câmara que apoiam uma necessária reforma administrativa, o ministro político do governo,[um dos 35 ministérios inúteis, já que uns doi sou três são de alguma utilidade.]  Alexandre Padilha, os acusa de quererem destruir o serviço público. 

Pois o serviço do público e para o público é precário. 

E o Estado não pode ser maior que a nação. Não pode ser opressor, desestimulador, mau prestador de serviços, lento, burocrático.  

Tem de emagrecer para se tornar ágil. Só é normal a nação ser grande e o Estado pequeno, porque se o Estado é grande a nação fica pequena. E o Estado só se justifica estando a serviço da nação.

Um seguidor meu sugeriu que, a exemplo de a religião ser separada do Estado, a economia também deveria ser. Economia solta se inflaria na produção, vendas, exportações, emprego e impostos. Mas a avidez do Estado glutão taxa muito, põe regra em tudo – porque é contra o mercado, onde a mão invisível promove o equilíbrio –, e anestesia o desenvolvimento, fazendo mal a todos a quem ele está obrigado a fazer o bem. Quer se meter em tudo e tudo atrapalha. 

Faz propaganda de justiça social e cria a casta da nomenklatura estatal. Gasta fortunas do pagador de impostos em propaganda. A propaganda de um governo é o serviço que presta. No painel do aeroporto, acabo de ver esta: “reforma tributária é base do desenvolvimento”. Puro sadismo.

 
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O imposto da inveja - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo 

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

O presidente Lula escreveu: "Vamos colocar o rico no imposto de renda e o pobre no orçamento. É isso que fizemos ontem, ao sancionar a lei de valorização do salário mínimo e propor a Medida Provisória para taxar os super-ricos. Proporcionalmente, o mais pobre paga mais no imposto de renda que o dono do banco. Vamos mudar isso".

Gregorio Duvivier comemorou: "Pra isso que eu fiz o L". "Muitas vezes eu vejo na imprensa isso ser tratado como ação Robin Hood, revanche, e não é nada disso. O que estamos levando à consideração do Congresso, com muita consideração e respeito, é aproximar nosso sistema tributário do que tem de mais avançado no mundo", afirmou o ministro Fernando Haddad.

O governo também defende o PL que trata da tributação anual de rendimentos de capital de residentes no Brasil aplicados no exterior, o que inclui offshores e as chamadas trusts. As alíquotas são progressivas e variam de 0% a 22,5%. O texto é similar ao que estava na MP que ampliou a isenção na tabela do IR, mas agora foi transformado em projeto de lei, em razão de resistência no Congresso.

Tudo isso é música para a esquerda populista. O socialismo é a idealização da inveja. Com base na premissa claramente falsa de que economia é um jogo de soma zero, onde João é rico porque tirou algo de José, o governo surge em cena como um instrumento da "justiça social", para combater as "desigualdades". Não importa que o empreendedor que fica rico tenha criado riqueza e empregos...

Se "valorizar o salário mínimo" fosse uma política desejável, então alguém precisa explicar porque não colocar logo em R$ 5 mil o piso salarial. 

Todos entendem que isso traria desemprego e informalidade, pois o patrão não paga o salário que quer para explorar funcionários, e sim aquele de mercado, pela lei da oferta e demanda, dependente da produtividade do trabalho. 

Há quem aceite trabalhar por menos do que o mínimo, por ser menos experiente e/ou mais jovem, e este ficará sem emprego. O inferno está cheio de boas intenções...

 

Quanto aos "super-ricos", fica claro que isso é demagogia pura. O que chamam de ricos num país como o Brasil é a classe média americana. 

E ao taxar fundos de investimentos, isso cria desincentivo para o acúmulo de capital, que é fundamental para o crescimento sustentável da economia. Ao taxar offshores e trusts, isso afugenta cidadãos com poupança, que podem dar saída fiscal e se tornar cidadãos em outros países.

Em suma, as medidas atendem ao discurso sensacionalista da esquerda, mas não entregam resultados positivos. E, no fundo, o governo petista só pensa em arrecadar mais e mais, pois não entra sequer na equação dessa turma a possibilidade de reduzir gastos de um estado hipertrofiado e ineficiente. É preciso taxar mais e mais! E vai ter humorista bobinho - e rico - comemorando, pois a mistura da ignorância com a inveja é algo explosivo...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo 

 

 

Supremo - Drogas: o único ministro que votou bem é o que está sendo criticado - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo 

Eu vejo nas redes sociais as pessoas cobrando o ministro que, neste julgamento das drogas, deu o único voto até agora em favor da família, em favor da saúde pública, em favor da segurança pública, em favor da lógica. Ainda está 5 a 1, no Supremo, em favor de isentar de qualquer medida educativa, de pagar cesta básica, aquele que comprar droga para satisfazer o seu trágico vício.

É um voto em favor da família porque não há família feliz se houver viciados na família. O drogado não tem saúde; se o número de drogados se multiplicar, vai ter efeito sobre a saúde pública. 

E, além disso, a lógica diz que, se a venda de droga pelo traficante é crime, a compra também é. Compra e venda formam um pacto entre dois. Se a pessoa compra de um criminoso uma mercadoria cuja venda é crime, o comprador também está praticando crime. 

É como no crime de receptação: a pessoa que compra um celular de um desconhecido assaltante por R$ 200 comete crime de receptação. [oportuno lembrar que o atual presidente concedeu uma espécie de 'anistia informal' aos 'meninos', nas palavras do estadista petista,  que roubam celulares, quando considerou injusto puni-los; 

se o furto de celular  deixou de ser crime, por enquanto informalmente, a compra de celular roubado não é crime  = raciocínio que se estende aos que 'trabalham' na compra e venda de drogas.]

Mas estão criticando justamente o Cristiano Zanin, que deu seu voto com base nessa lógica, com base na defesa da família, em primeiro lugar, mas também da saúde pública e da segurança pública, porque o viciado desesperado pode assaltar, praticar furtos dentro de casa, todo mundo sabe. Mas mesmo assim ainda falta apenas um voto para o Supremo formar maioria em favor da isenção para aquele que, viciado, vai comprar drogas para agravar sua saúde mental e física.

Inversão de valores total na Justiça

Falando em drogas, em abril devolveram para o André do Rap um Porsche, um helicóptero e quatro jet skis, por ordem do Supremo, porque onde é que já se viu fazer busca e apreensão contra ele. 

Também em maio, um sujeito com 257 pinos de coca foi liberado. Outro estava com 695 quilos de droga, que a Polícia Federal descobriu por acaso, e a apreensão foi anulada. 

Em junho, o Superior Tribunal de Justiça liberou Batatinha, um dos líderes do PCC. Enquanto isso, há 1.390 brasileiros que foram presos, viraram réus, os que foram para casa estão até hoje com tornozeleira, outros continuam presos.

 

Por que eu estou contando isso? Estou influenciado pela motorista que nesta segunda-feira me levou da Barra até o Santos Dumont, uma carioca da gema. Ela foi me contando como é que foi a festa com um DJ famoso no centenário do Copacabana Palace.  

Quinhentas pessoas foram presas por assalto, muitas armas foram aprendidas, mas 24 horas depois só 20 ainda estavam presos. Está havendo uma total inversão que as pessoas não aceitam, porque agride.

 

Governo vai atrás do dinheiro de empresários que geram emprego e renda
O salário mínimo foi fixado em R$ 1.320, está sancionada a lei. E a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física aumentou para R$ 2.640. Imaginem o sujeito que ganha R$ 2.641 e vai pagar IR; já está pagando 20%, 30%, 35% sobre tudo o que compra, e ainda vai ter de pagar imposto de renda.  

Para compensar, o governo anunciou que vai tirar R$ 7 bilhões de 2,5 mil pessoas que aplicam dinheiro em offshore, trustes, empresas, bancos, de lugares que não estão sob a jurisdição do Estado que cobra imposto; agora vão pagar de 15% a 20%. Quem são essas pessoas?  

São grandes empresários. Ninguém recebeu herança, ninguém achou pote de ouro no fim do arco-íris. 

É gente que trabalha, que produz, que emprega, que paga impostos habitualmente, já pagou a vida toda, cria empregos.

Um seguidor sugeriu uma vez que, assim como a igreja é separada do Estado, por que não separar a economia do Estado também? 

Aí a economia poderia crescer sem o Estado inchar à custa dos pagadores de impostos. Uma bela ideia, não? 

Em suma, é isso: se o Estado não atrapalha, as pessoas vão abrir empresas, vão produzir mais, vão pagar mais impostos, vão dar mais empregos e vão pagar mais salários. 

A liberdade econômica é fértil, muito fértil.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Reforma tributária pode aumentar em quase 100% impostos para o setor de serviços

 Cálculos da FecomercioSP mostram que o impacto será brutal para empresas com gastos elevados com pessoal

Reforma tributária do governo federal vai ter impacto de 96% sobre serviços, segundo cálculos da FecomercioSP| Foto: DIVULGAÇÃO/FLICKR

Uma simulação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) mostra que empresas do setor de serviços podem ter aumento de impostos de até 96% com a reforma tributária que agora tramita no Senado.

Já aprovada na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 causaria o maior impacto negativo, principalmente às empresas cujas folhas de pagamento são parte significativa da despesa.

[DESgoverno petista precisa de milhões e milhões - além de emprestar (doar combina mais, afinal emprestam o 'estadista de araque' empresta para ditadores, sem intenção de receber) tem que patrocinar candidatura de esquerdistas de países 'hermanos' - CONFIRA AQUI: Candidato governista à Presidência da Argentina recebe ajuda financeira do Brasil e apoio de Lula.]

O estudo, divulgado na segunda-feira 28, levou em consideração informações da Pesquisa Anual de Serviços (PAS), elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e considerou o impacto da reforma tributária em empresas com receita mensal de R$ 400 mil enquadrada no regime de lucro presumido e alíquota-padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 27%.

Segundo a FecomercioSP, nesse cenário, a carga tributária passaria de 19%, pela regra vigente, para mais de 26%, o que corresponde a um aumento de mais de 7,5 pontos porcentuais, ou de 39%. “Para estimar os valores que a empresa geraria de crédito, foram considerados os pesos das variáveis “custo da mercadoria vendida”, “consumo intermediário” e “gastos com pessoal” sobre a receita operacional líquida”, informou a federação.

Simulação de empresa do setor de serviços com receita mensal de R$ 400 mil enquadrada no lucro presumido e alíquota-padrão do IBS e da CBS | Fonte: Fecomercio/SP

Entretanto, a situação é ainda mais grave para os segmentos cuja folha de pagamento tem um grande peso sobre as despesas. Nesse segmento, enquadram-se serviços profissionais, administrativos e complementares, como empresas de auditoria e consultoria.

+ ‘Imposto do pecado’ preocupa prestadores de serviços essenciais

“Caso a reforma tributária seja aprovada da maneira em está, a carga delas sofrerá um aumento de 59,6%, em um cenário conservador, em que a empresa conseguiria obter créditos de parte das suas despesas”, explicou a federação. Mas se não for possível o “creditamento”, assim como a dificuldade da obtenção de crédito concernente aos demais gastos, “é possível afirmar que haverá um aumento de aproximadamente 96,4% da carga tributária para esses serviços”.

Simulação de empresa do setor de serviços profissionais, administrativos e complementares com receita mensal de R$ 400 mil e alíquota-padrão do IBS e da CBS sem ‘creditamento’ | Fonte: FecomercioSP

‘Reforma tributária não visa à redução universal dos impostos’
A FecomercioSP, ao divulgar o estudo, afirmou que a reforma tributária “foi desenhada mais com base nos ganhos de determinados setores do que em uma redução universal da carga de impostos”. “Dito em outras palavras, o texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê um aumento da carga tributária para o setor mais importante da economia nacional para beneficiar outros setores econômicos.”

Segundo a federação, o setor de serviços é responsável por mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e por cerca de 60% dos empregos formais.

+ Mario Sabino: ‘A reforma tributária e a forma simples de escorchar o pagador de impostos’

A organização também lembra que o governo já informou que, depois da aprovação da reforma, vai tentar aprovar a tributação na distribuição de dividendos, “ou seja, novo aumento da carga tributária”.

Empresas com despesas significativas com pessoal seriam as mais prejudicadas | Foto: Reprodução/Freepik

Outra crítica se refere à suposta desburocratização e à diminuição da complexidade de recolhimento de tributos no Brasil. “O projeto atual não cumprirá o seu objetivo”, concluiu a FecomercioSP. “Isso acontece porque o IVA, modelo que possibilita o ‘creditamento’ de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, manterá uma sequência complexa de débitos e créditos — sem contar a necessidade do Erário em ter uma estrutura de obrigações fiscais que, longe de se manter enxuta, precisará se tornar ainda maior. As empresas terão de rever todo o planejamento tributário.”

Apesar de destacar alguns pontos positivos da reforma tributária, como o fim da guerra fiscal e do chamado “efeito cascata”, em que um tributo incide sobre outro, e do cálculo “por dentro”, a federação acredita que “esses avanços na legislação não podem ocorrer em conjunto com aumento de carga”.

Redação - Revista Oeste