O Executivo local comemora a aprovação da reforma das aposentadorias do funcionalismo, afasta a chance de parcelamento de salários, mas mantém a expectativa de ações de distritais e sindicatos contra o projeto
Depois de um mês de negociações políticas e batalhas judiciais, o
governador Rodrigo Rollemberg conseguiu uma de suas maiores vitórias
desde o início da gestão. Por 14 votos a 8, a Câmara Legislativa
aprovou, na madrugada de ontem, o projeto de lei que reformula a
Previdência e libera recursos para o pagamento em dia dos salários e
aposentadorias, até o fim da atual administração. Apesar disso, o clima é
de expectativa no Palácio do Buriti: deputados distritais e sindicatos
vão recorrer ao Judiciário contra o texto aprovado. Eles questionam a
constitucionalidade da lei, que promove a fusão dos dois fundos
previdenciários, e também o quorum da votação.
Mesmo
com a promessa de um novo round na Justiça, integrantes do governo
comemoraram a aprovação do projeto, que vai tirar o GDF do sufoco
financeiro. A praticamente um ano das eleições, Rollemberg terá recursos
para investir em obras e projetos, afastando de uma vez os riscos de
parcelamento e de atraso de salários.
A
definição ocorreu em uma sessão polêmica, que durou mais de 10 horas e
só acabou pouco depois das 2h da madrugada. O líder do governo na Câmara
Legislativa, deputado Agaciel Maia (PR), e aliados do Palácio do Buriti
articularam a aprovação da proposta, enquanto representantes da
oposição, liderados pelo deputado Wasny de Roure (PT), questionavam
vários aspectos da iniciativa.
O principal
argumento dos adversários da reformulação da Previdência era de que o
projeto votado ontem — um substitutivo articulado pelo presidente da
Câmara, Joe Valle (PDT) — poderia comprometer, a longo prazo, a
aposentadoria dos servidores mais jovens. Joe votou contra o próprio
projeto e afirmou que seriam necessárias mais duas semanas de debates
para aprimorar os cálculos atuariais.
A
contribuição atual dos servidores não muda e continua em 11% do
salário. A novidade é que os novos funcionários que ingressarem nos
quadros da administração pública distrital não poderão se aposentar com
valor superior ao teto do INSS, de R$ 5.531,31. O projeto aprovado ontem
cria a Previdência complementar para os servidores que quiserem uma
aposentadoria superior ao limite legal. O texto autoriza o GDF a unir os
dois fundos existentes hoje: o deficitário, que reúne servidores que
entraram no GDF antes de 2007, e o superavitário, dos funcionários
públicos concursados após essa data.
Apesar de o deficit mensal do governo com as aposentadorias ser de
R$ 170 milhões, a solução política costurada libera cerca de R$ 150
milhões mensais ao GDF. Com isso, o governador terá de elaborar outras
propostas para assegurar os R$ 20 milhões que faltarão todos os meses
para fechar a folha. O presidente da Câmara, Joe Valle, se comprometeu a
discutir saídas para buscar esses recursos, desde que elas não envolvam
aumento de impostos. Uma das propostas que devem ser negociadas é o
lançamento de um programa de refinanciamento de dívidas tributárias,
como o Refis. O tema será discutido nas próximas semanas.
O
deputado Wasny de Roure, que leu um voto em separado de quase uma hora
na sessão de ontem, disse que a proposta “tem vários equívocos e
violações da Constituição, da Lei Orgânica, da legislação federal que
disciplina o regime de Previdência própria do servidor, além de
legislações infraconstitucionais e portarias”. O parlamentar fará uma
representação no Ministério Público do DF e Territórios contra a lei. “O
fundo de Previdência é uma conquista do servidor que entrou a partir de
2007, e os recursos estão aplicados para a aposentadoria deles. Foi uma
postura deplorável do governo porque vai aumentar o rombo nos próximos
anos”, reclamou.
Segundo o presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias,
Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta), Ibrahim
Yusef, várias entidades farão uma reunião para discutir que providências
serão tomadas contra o texto. “Ainda aguardamos a publicação da redação
final, mas o que percebemos, durante a votação, foi a entrada de várias
emendas submarinas”, afirma Ibrahim. Segundo o sindicalista, a fusão
dos dois fundos representa uma preocupação para os servidores. “O
governo debateu o assunto usando termos e argumentos muito técnicos,
como a questão do superavit, e afastou grande parte da população sobre o
centro do problema, que é o risco para as aposentadorias no futuro”,
acrescenta o presidente do Sindireta.
Fonte: Correio Braziliense
