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sexta-feira, 16 de agosto de 2019

Finalmente, o debate sobre abuso de “otoridade”

A falta de transparência nos debates relevantes parece que entra na fase de dias contados no Brasil que peca pela falta de Democracia – Segurança Jurídica. A malandragem parlamentar – que aprovou a toque de caixa uma Lei de Abuso de Autoridade - obrigou policiais, promotores e magistrados a aprofundarem discussões sérias sobre os limites de suas atuações na terra do rigor seletivo e da impunidade conveniente. Muito bom que temos mais um assunto grave que sai do armário... O Brasil das injustiças expõe suas fraturas institucionais, em meio a uma guerra de todos contra todos os poderes que só se aprofunda. O conflito não tem previsão de termino pacífico. Logicamente, os “poderosos” tupiniquins sempre cultivaram o “jeitinho” de uma suposta conciliação na hora em que se sentem ameaçados em seus status, privilégios, vaidades e ilusões de poder. Acontece que, agora, a natureza escancarada dos conflitos complica e dificulta os acordos casuísticos de sobrevivência na selva pública. Pode não ocorrer uma ruptura, mas haverá mudanças de ritos, rotinas e posturas.

Até aqueles que trabalham para bandidos ou para vítimas de crimes ou injustiças, os ilustres ou nem tão famosos advogados, foram forçados a levar mais a sério o problema do abuso de autoridade e suas conseqüências políticas, econômicas e, sobretudo, éticas. Tornou-se consenso que, no Brasil, os aparelhos repressivos estatais têm ido muito além dos limites desejáveis e permitidos às autoridades. Nada de anormal em um regime de Estado-Ladrão, sob governança do Crime Institucionalizado.

Sem pesos e contrapesos claramente definidos, porque o nosso regramento excessivo atende mais ao Diabo que a Deus, os repressores legais ao crime, não raramente, agem como “gestapos”. As injustiças são incontáveis. O Crime efetivamente compensa. A estrutura criminosa consegue ficar intacta ou pouco abalada. Ocorrem trocas de cadeiras de “poderosos chefões”. Dança quem vacila, exagera na vaidade e perde o poderio político/econômico. Fora estes, são perseguidos, também, os que ousam contrariar as vontades e interesses dos bandidos no poder.

Essa brutalidade institucionalizada tem de ser devassada e revista no Brasil das injustiças, da impunidade ou da jagunçagem. A “discussão da relação” promete... Tomara que, ao final das polêmicas, nossos aparelhos repressivos estatais nunca mais sejam os mesmos. O certo é que o bicho vai pegar no “País das Excelências” que adoram se comportar como “Excrescências” na prática das ilegalidades... No clima atual, no qual não dá mais para sabotar o combate à corrupção, feitiços tendem a se voltar contra os feiticeiros...

O Presidente Jair Bolsonaro tende a vetar partes do projeto... 

(...)


Legalidade e da Impessoalidade
A Diretoria executiva Nacional do Sindireceita soltou uma nota defendendo a legalidade e a impessoalidade como requisitos básicos para a eficiência e independência da Receita Federal do Brasil:  

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem sido alvo de críticas infundadas, que visam fragilizar a atuação desse importante órgão do Estado brasileiro. Na última segunda-feira, dia 12, o jornal Valor Econômico publicou reportagem informando que o chefe do Executivo teria manifestado incômodo em relação a “ações” conduzidas pelo Fisco. Veja a notícia. 

Na publicação, o jornal reporta que a Analista-Tributária chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) na Barra da Tijuca/RJ poderia até sofrer retaliações por parte do presidente da República.

Diante desta grave ameaça, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita vem a público prestar esclarecimentos, bem como destacar a importância dos princípios da legalidade e impessoalidade para o bom funcionamento da RFB.

Ao contrário do que teria sido afirmado pelo presidente da República na referida notícia do Valor Econômico, a servidora não possui qualquer relação e/ou executa atividades relacionadas à fiscalização e investigação que são conduzidas pela Receita Federal do Brasil. É importante destacar que os Centros de Atendimento ao Contribuinte desempenham exclusivamente a função de atender os cidadãos que se dirigem a estas unidades em busca de esclarecimentos e serviços sobre processos específicos.

Cabe unicamente à Subsecretaria de Fiscalização (Sufis/RFB) e suas respectivas projeções locais na Receita Federal executar processos de trabalho relativos ao monitoramento de contribuintes e realizar pesquisa e seleção dos sujeitos passivos a serem fiscalizados. Portanto, a afirmação de que a servidora chefe do CAC na Barra da Tijuca teria interferido no processo de fiscalização de contribuinte específico é absolutamente infundada e não corresponde à realidade da estrutura do Fisco.

Também é importante frisar que a Receita Federal do Brasil não divulga detalhes sobre investigações e fiscalizações em curso, tampouco dados sigilosos de qualquer cidadão – seja ele agente do poder público ou não. O trabalho do Fisco e dos seus servidores é pautado pelos princípios da legalidade e impessoalidade estabelecidos na Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública. Princípios que garantem que a RFB atue de maneira independente e não se torne suscetível a pressões ou aparelhamento político, práticas nefastas que causam enorme prejuízo à sociedade e ao Estado brasileiro.

Historicamente, o Fisco não foi alvo de ingerências políticas e, nós, enquanto servidores desta importante instituição, esperamos que isso permaneça assim.

O Sindireceita reitera seu compromisso para com a defesa do Fisco e dos seus servidores. O Sindicato informa ainda que está acompanhando atentamente os casos envolvendo constrangimentos à atuação de servidores do cargo e tomará medidas cabíveis para resguardar os direitos dos Analistas-Tributários no exercício de suas funções.
 
No Alerta Total, MATÉRIA COMPLETA - Jorge Serrão