A falta de
transparência nos debates relevantes parece que entra na fase de dias contados
no Brasil que peca pela falta de Democracia – Segurança Jurídica. A malandragem
parlamentar – que aprovou a toque de caixa uma Lei de Abuso de Autoridade - obrigou
policiais, promotores e magistrados a aprofundarem discussões sérias sobre os
limites de suas atuações na terra do rigor seletivo e da impunidade conveniente.
Muito bom que temos mais um assunto grave que sai do armário... O Brasil das
injustiças expõe suas fraturas institucionais, em meio a uma guerra de todos
contra todos os poderes que só se aprofunda. O conflito não tem previsão de
termino pacífico. Logicamente, os “poderosos” tupiniquins sempre cultivaram o “jeitinho”
de uma suposta conciliação na hora em que se sentem ameaçados em seus status,
privilégios, vaidades e ilusões de poder. Acontece que, agora, a natureza
escancarada dos conflitos complica e dificulta os acordos casuísticos de
sobrevivência na selva pública. Pode não ocorrer uma ruptura, mas haverá
mudanças de ritos, rotinas e posturas.
Até aqueles
que trabalham para bandidos ou para vítimas de crimes ou injustiças, os
ilustres ou nem tão famosos advogados, foram forçados a levar mais a sério o
problema do abuso de autoridade e suas conseqüências políticas, econômicas e,
sobretudo, éticas. Tornou-se consenso que, no Brasil, os aparelhos repressivos
estatais têm ido muito além dos limites desejáveis e permitidos às autoridades.
Nada de anormal em um regime de Estado-Ladrão, sob governança do Crime
Institucionalizado.
Sem pesos e
contrapesos claramente definidos, porque o nosso regramento excessivo atende
mais ao Diabo que a Deus, os repressores legais ao crime, não raramente, agem
como “gestapos”. As injustiças são incontáveis. O Crime efetivamente
compensa. A estrutura criminosa consegue ficar intacta ou pouco abalada. Ocorrem
trocas de cadeiras de “poderosos chefões”. Dança quem vacila, exagera na
vaidade e perde o poderio político/econômico. Fora estes, são perseguidos,
também, os que ousam contrariar as vontades e interesses dos bandidos no poder.
Essa
brutalidade institucionalizada tem de ser devassada e revista no Brasil das
injustiças, da impunidade ou da jagunçagem. A “discussão da relação”
promete... Tomara que, ao final das polêmicas, nossos aparelhos repressivos
estatais nunca mais sejam os mesmos. O certo é que o bicho vai pegar no “País
das Excelências” que adoram se comportar como “Excrescências” na prática das
ilegalidades... No clima atual, no qual não dá mais para sabotar o combate à
corrupção, feitiços tendem a se voltar contra os feiticeiros...
O
Presidente Jair Bolsonaro tende a vetar partes do projeto...
(...)
Legalidade e da Impessoalidade
A Diretoria
executiva Nacional do Sindireceita soltou uma nota defendendo a legalidade e a
impessoalidade como requisitos básicos para a eficiência e independência da
Receita Federal do Brasil:
A Receita Federal do Brasil (RFB) tem
sido alvo de críticas infundadas, que visam fragilizar a atuação desse
importante órgão do Estado brasileiro. Na última segunda-feira, dia 12, o
jornal Valor Econômico publicou reportagem informando que o chefe do Executivo teria
manifestado incômodo em relação a “ações” conduzidas pelo Fisco. Veja a notícia.
Na publicação, o jornal reporta que a
Analista-Tributária chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) na
Barra da Tijuca/RJ poderia até sofrer retaliações por parte do presidente da
República.
Diante desta grave ameaça, a Diretoria
Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita vem a público prestar esclarecimentos,
bem como destacar a importância dos princípios da legalidade e impessoalidade
para o bom funcionamento da RFB.
Ao contrário do que teria sido
afirmado pelo presidente da República na referida notícia do Valor Econômico, a
servidora não possui qualquer relação e/ou executa atividades relacionadas à
fiscalização e investigação que são conduzidas pela Receita Federal do Brasil.
É importante destacar que os Centros de Atendimento ao Contribuinte desempenham
exclusivamente a função de atender os cidadãos que se dirigem a estas unidades
em busca de esclarecimentos e serviços sobre processos específicos.
Cabe unicamente à Subsecretaria de
Fiscalização (Sufis/RFB) e suas respectivas projeções locais na Receita Federal
executar processos de trabalho relativos ao monitoramento de contribuintes e
realizar pesquisa e seleção dos sujeitos passivos a serem fiscalizados.
Portanto, a afirmação de que a servidora chefe do CAC na Barra da Tijuca teria
interferido no processo de fiscalização de contribuinte específico é
absolutamente infundada e não corresponde à realidade da estrutura do Fisco.
Também é importante frisar que a
Receita Federal do Brasil não divulga detalhes sobre investigações e
fiscalizações em curso, tampouco dados sigilosos de qualquer cidadão – seja ele
agente do poder público ou não. O trabalho do Fisco e dos seus servidores é
pautado pelos princípios da legalidade e impessoalidade estabelecidos na
Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública. Princípios que
garantem que a RFB atue de maneira independente e não se torne suscetível a
pressões ou aparelhamento político, práticas nefastas que causam enorme
prejuízo à sociedade e ao Estado brasileiro.
Historicamente, o Fisco não foi alvo
de ingerências políticas e, nós, enquanto servidores desta importante
instituição, esperamos que isso permaneça assim.
No Alerta Total, MATÉRIA COMPLETA - Jorge Serrão
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