AGU e Ministério do Trabalho mantêm contato com ministros
O
governo montou uma estratégia para evitar que a discussão sobre a reforma
trabalhista que ocorrerá no Tribunal Superior do
Trabalho (TST) em fevereiro crie ainda mais ruídos sobre o tema. A
preocupação é a Justiça entender que as mudanças feitas no ano passado não
valem para contratos antigos. Isso poderia abrir uma crise institucional entre
o Legislativo e o Judiciário. Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU)
e do Ministério do Trabalho estão em contato com as equipes dos ministros do
TST para esclarecer dúvidas e identificar brechas na nova legislação antes de 6
de fevereiro, quando começam as discussões.
De tempos
em tempos, o TST analisa as mudanças na lei e adapta suas súmulas, ou seja, dá
orientações para que os julgamentos nas instâncias inferiores sejam mais
rápidos. Em fevereiro, os ministros discutirão o que fazer com 34 súmulas
depois da aprovação da reforma. E já há ruídos.
[com o predomínio de interpretações seguindo a regra 'deveria ser assim e não assim', fica dificil, especialmente para quem não é e não tem pretensão de ser constitucionalista, até pensar o resultado da interpretação de um magistrado sobre um tema constitucional, quanto mais comentar.
Mas, considerando que está escrito na Carta Magna que a "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;' e que ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou, resta claro que a MP editada pós entrada em vigor da reforma trabalhista, só vale para os atos efetuados posteriormente a sua edição, mesmo assim com espaço para questionamentos se atos praticados antes da MP existir serão alcançados.]
[com o predomínio de interpretações seguindo a regra 'deveria ser assim e não assim', fica dificil, especialmente para quem não é e não tem pretensão de ser constitucionalista, até pensar o resultado da interpretação de um magistrado sobre um tema constitucional, quanto mais comentar.
Mas, considerando que está escrito na Carta Magna que a "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;' e que ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou, resta claro que a MP editada pós entrada em vigor da reforma trabalhista, só vale para os atos efetuados posteriormente a sua edição, mesmo assim com espaço para questionamentos se atos praticados antes da MP existir serão alcançados.]
EXPECTATIVA
SOBRE POSICIONAMENTO
A
Comissão de Jurisprudência do Tribunal percebeu que a reforma deixou brechas e,
assim, concluiu que alguns pontos não se aplicariam aos contratos antigos entre
patrões e empregados. Esse parecer foi dado em outubro do ano passado. No
entanto, enquanto os três ministros dessa comissão analisavam o tema, o governo
também se deu conta da brecha e editou uma medida provisória para esclarecer
que a nova lei valeria, sim, para os contratos que estão em vigor. Isso deixou o
parecer obsoleto em alguns pontos.
Há
dúvidas sobre o que dirão os ministros pelo fato de a reforma trabalhista ter
entrado em vigor em novembro e, em seguida, o governo ter editado uma MP que
alterou pontos importantes dela, como a questão dos contratos antigos. Umas das
discussões que deve gerar polêmica é sobre horas in itinere, ou seja, o tempo
gasto para uma pessoa chegar ao local de trabalho. Há casos de trabalhadores
que, diariamente, têm de se deslocar para municípios vizinhos.
Emerson
Casali, especialista em relações do trabalho, acredita que apenas alguns pontos
devem causar polêmica entre os ministros. Mas ressalta que o importante será o
posicionamento do Tribunal. Casalli lembra que a Justiça do Trabalho é tida
como favorável ao empregado, não neutra. E que várias entidades de juízes do
Trabalho indicaram ser possível interpretar vários pontos da nova legislação
como inconstitucionais, o que deve afrontar diretamente o Legislativo.
— O
próprio Legislativo ficou irritado com a postura do Judiciário e pode vir a
mexer na estrutura da Justiça do Trabalho. Vamos ver se o TST terá uma postura
de neutralidade — disse Casalli.
O Globo
