O Globo
A
desembargadora Mônica Toledo de Oliveira decidiu levar para a 3ª Câmara do
Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) um novo pedido da defesa do senador Flávio
Bolsonaro (PSL-RJ) para anular as provas do caso Queiroz. A defesa apresentou
um habeas corpus solicitando a anulação de sua quebra de sigilo bancário e das
provas decorrentes da mesma, na investigação que apura a prática de
“rachadinha” de salários em seu gabinete, na Assembleia Legislativa do Rio.
[FATO INARREDÁVEL: A Constituição Federal determina que provas ilicitas não podem ser juntadas ao processo;
a época da quebra do sigilo do deputado Flávio Bolsonaro o procedimento não podia ser autorizado por juiz de primeira instância - só que foi, configurando um ato ilegal, ilícito, tornando imprestáveis as provas acostadas ao processo.]
O
argumento dos advogados é que Flávio Bolsonaro, na época dos fatos
investigados, era deputado estadual e, portanto, não poderia ter seu sigilo
quebrado por um juiz de primeira instância. A defesa alega que a investigação
deveria correr no órgão especial do TJ-RJ, por causa do foro privilegiado dos
parlamentares estaduais. Pede assim, a incompetência do juiz de primeira
instância e a anulação das provas decorrentes das decisões proferidas até
agora.
Em
decisão da semana passada, a desembargadora Mônica Toledo apontou que a
investigação já está suspensa por uma decisão do presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Em junho, o ministro
determinou a paralisação de todos os processos em que dados bancários de
investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem autorização
prévia da Justiça. Toffoli, entretanto, não chegou a anular as quebras nem
discutiu a questão do foro privilegiado.
No
despacho, a desembargadora registrou que a legislação, de fato, prevê o foro
privilegiado dos deputados estaduais perante o órgão especial do TJ-RJ.
Ressalvou, porém, que o novo entendimento do STF sobre foro privilegiado deu
uma nova interpretação à atual legislação. Por isso, o caso deveria ser
discutido pela 3ª Câmara, concluiu a desembargadora. Ainda não há previsão para
que o julgamento entre em pauta. O
processo foi encaminhado ao procurador-geral do Rio, Eduardo Gussem, para que
se manifeste sobre o assunto.
Blog da Bela Megale - Publicado em O Globo
