Flávio Bolsonaro tenta anular caso Queiroz mais uma vez - Bela Megale

O Globo 

A desembargadora Mônica Toledo de Oliveira decidiu levar para a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) um novo pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para anular as provas do caso Queiroz. A defesa apresentou um habeas corpus solicitando a anulação de sua quebra de sigilo bancário e das provas decorrentes da mesma, na investigação que apura a prática de “rachadinha” de salários em seu gabinete, na Assembleia Legislativa do Rio.

[FATO INARREDÁVEL:  A Constituição Federal determina que provas ilicitas não podem  ser juntadas ao processo;

a época da quebra do sigilo do deputado Flávio Bolsonaro o procedimento não podia ser autorizado por juiz de primeira instância - só que foi, configurando um ato ilegal, ilícito, tornando imprestáveis as provas acostadas ao processo.]

O argumento dos advogados é que Flávio Bolsonaro, na época dos fatos investigados, era deputado estadual e, portanto, não poderia ter seu sigilo quebrado por um juiz de primeira instância. A defesa alega que a investigação deveria correr no órgão especial do TJ-RJ, por causa do foro privilegiado dos parlamentares estaduais. Pede assim, a incompetência do juiz de primeira instância e a anulação das provas decorrentes das decisões proferidas até agora.

Em decisão da semana passada, a desembargadora Mônica Toledo apontou que a investigação já está suspensa por uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Em junho, o ministro determinou a paralisação de todos os processos em que dados bancários de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem autorização prévia da Justiça. Toffoli, entretanto, não chegou a anular as quebras nem discutiu a questão do foro privilegiado.

No despacho, a desembargadora registrou que a legislação, de fato, prevê o foro privilegiado dos deputados estaduais perante o órgão especial do TJ-RJ. Ressalvou, porém, que o novo entendimento do STF sobre foro privilegiado deu uma nova interpretação à atual legislação. Por isso, o caso deveria ser discutido pela 3ª Câmara, concluiu a desembargadora. Ainda não há previsão para que o julgamento entre em pauta. O processo foi encaminhado ao procurador-geral do Rio, Eduardo Gussem, para que se manifeste sobre o assunto.

Blog da Bela Megale - Publicado em O Globo

STJ recebe queixa-crime contra desembargadora que sugeriu ‘paredão’ a ex-deputado e ex-BBB

Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira, 15, queixa-crime por injúria apresentada pelo ex-deputado federal  e ex-BBB, contra a desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio. “Eu, particularmente, sou a favor de um paredão profilático para determinados entes… O Jean Willis, por exemplo, embora não valha a bala que o mate e o pano que limpe a lambança, não escaparia do paredão”, afirmou a desembargadora, em suas redes sociais, fato que motivou a ação do ex-parlamentar.

Reeleito em 2018, o ex-deputado desistiu de assumir o terceiro mandato, em janeiro, sob a alegação de que recebia ameaças, que são investigadas pela Polícia Federal.
“Extrai-se desse quadro fático, ademais, que as opiniões da querelada possuem, em tese, o condão de ofender a dignidade do querelado – por importarem menoscabo de seu sentimento de honorabilidade ou valor social -, havendo, ainda demonstração, no campo hipotético e indiciário, da intenção deliberada de injuriar, denegrir, macular ou de atingir a honra do querelante”, anotou a relatora da ação, ministra Nancy Andrighi.

A relatora destacou a competência do STJ para julgar a desembargadora, já que o crime de injúria é de competência material da Justiça estadual e abrangido pela competência territorial do Tribunal de Justiça ao qual pertence Marília de Castro Neves.  Ela seria processada e julgada por um juiz de primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro, vinculado ao TJRJ. “Dessa forma, a competência para o processamento e julgamento da presente queixa-crime é do STJ, pois satisfeita a finalidade específica do foro por prerrogativa de função”, justificou Nancy Andrighi.


A Corte Especial rejeitou, seguindo o voto da relatora, a alegação de que um internauta que comentou a postagem da desembargadora e fez ofensas ao ex-deputado também deveria figurar no polo passivo da demanda.  A ministra citou entendimento da Corte Especial na Ação Penal 613, no sentido de que, quando várias pessoas mancham a imagem de alguém pela internet, cada uma fazendo um comentário, “não há coautoria ou participação, mas vários delitos autônomos, unidos no máximo por conexão probatória”.

A falta de inclusão de autor de comentário autônomo na queixa-crime, segundo Nancy Andrighi, não configura renúncia tácita ao direito de queixa.  Foi rejeitada também a tese de decadência do direito de queixa, ao fundamento de que, “na hipótese de a injúria ser praticada pela internet, é possível que a vítima somente venha a se inteirar do ocorrido após longo tempo, impedindo o início do curso do prazo decadencial”, razão pela qual “o ônus de provar o contrário é do ofensor” – o que não ocorreu no caso.

IstoÉ

 

Um dia após manifestações em defesa de recursos para a educação em centenas de cidades pelo país, o presidente Jair Bolsonaro disse que não é o responsável pelos cortes no setor e que a medida está sendo tomada para que ele não sofra um processo de impeachment no futuro. "Quem decide corte não sou eu. Ou querem que eu responda um processo de impeachment no ano que vem por ferir a lei de responsabilidade fiscal, por não ter previsto que a receita, que agora é realidade, que a receita foi menor do que a despesa. É a realidade", afirmou o presidente em Dallas, no Texas, onde se encontra com empresários e investidores americanos.

O presidente, porém, admitiu que há bloqueio de recursos para a educação e disse que é preciso contingenciar em "tudo quanto é área" do governo porque não há dinheiro nos cofres públicos. "Tem que contingenciar, infelizmente tem que contingenciar tudo quanto é área. Não é só um pouquinho na educação e um montão na defesa. Tem que contingenciar, não tem dinheiro", declarou. Bolsonaro desqualificou mais uma vez os protestos que aconteceram em capitais e centenas de cidades do país como uma resposta à decisão do ministro da Educação, Abraham Weintraub, que reduziu o orçamento das universidades federais e bloqueou bolsas de pesquisa. 

Blog do Reinaldo Azevedo 

Cármen deixou Lula na marca do pênalti

Cármen Lúcia aplicou um drible nos colegas que tentavam emparedá-la. Ontem a ministra seria cobrada a pautar um novo julgamento sobre a prisão de condenados em segunda instância. Ela atirou primeiro. De surpresa, antecipou para hoje a decisão sobre o futuro do ex-presidente Lula.

A finta de Cármen deixou o petista na marca do pênalti. A defesa esperava que o Supremo julgasse uma ação genérica, que poderia beneficiá-lo de forma indireta. Ao pautar o pedido de habeas corpus, a ministra devolveu a pressão aos colegas que preferiam salvar o ex-presidente sem citar o seu nome.  Para o PT, a manobra reduziu as chances de Lula escapar da cadeia. Se o Supremo negar o habeas corpus, ele ficará nas mãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que já aumentou sua pena de nove para 12 anos. Tudo indica que a Corte negará o último recurso da defesa na próxima segunda. Isso significa que o ex-presidente poderá ser preso em menos de uma semana.

A decisão de Cármen foi 100% política. [Cármen Lucia teve a competência que faltou ao presidente Temer em vários embates nos quais sempre recuou e todos solaparam as frágeis base de sua autoridade.

Inclusive Temer recuou em um dos embates que seria com a própria presidente do STF - não insistiu junto à Suprema Corte para que decidisse sobre  a cassação por um juiz de primeira instância da atribuição constitucional privativa do presidente da República de nomear ministros.] Ela estava prestes a ser derrotada, depois de declarar que não reabriria o debate sobre as prisões. Um recuo forçado esvaziaria sua autoridade como presidente do Supremo. Ela ficaria esvaziada até setembro, quando terá que passar a cadeira ao ministro Dias Toffoli.

Ao antecipar o Dia D de Lula, Cármen buscou apoio externo para marcar posição no tribunal. É uma tática que ela tem adotado desde que tomou posse. Nas últimas semanas, resultou em declarações de apoio de artistas e militantes, que chegaram a lançar o bordão “Resista, Cármen Lúcia” nas redes sociais.  A ministra voltou a colher aplausos antes da sessão de ontem, quando abriu o gabinete para ativistas que apoiaram a derrubada do governo Dilma e agora defendem a prisão de Lula. O encontro foi marcado pelo movimento Vem Pra Rua, que ajudou a organizar as manifestações a favor do impeachment.

Entre os quatro visitantes recebidos por Cármen, estava Jaílton Almeida, dublê de ativista e assessor da Presidência da República. Ele deve o cargo ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, o homem de R$ 51 milhões, hoje preso na Papuda. Na saída, o funcionário do Planalto foi só elogios à “resistência” da ministra.

Bernardo Mello Franco, jornalista - O Globo