O que é o projeto de terceirização que os deputados
podem votar hoje?
Proposta
permite terceirização de atividade-fim, cria regras de responsabilidades entre
empresas e gera maior liberdade sindical
sobre
terceirização que os deputados devem votar ainda nesta terça-feira em Brasília
está em tramitação no Congresso desde 2004, quando foi apresentado pelo
ex-deputado Sandro Mabel (GO), e estabelece algumas grandes alterações na forma
que empresas contratam outras empresas para ter mão de obra, a chamada
terceirização. Na prática, o projeto
pode alterar três pontos fundamentais da atual terceirização no Brasil e o entendimento que a Justiça tem sobre
estes casos. A maior mudança é a permissão da terceirização para a atividade-fim da
empresa contratante.
Hoje só é considerada legal a terceirização de
atividade-meio das empresas, como serviços de higiene e limpeza, segurança e
contabilidade. Com o novo projeto, uma empresa de ônibus, por exemplo, poderá
contratar outra empresa para que, esta, forneça motoristas, por exemplo. Os
defensores da medida afirmam que isso será útil, por exemplo, em atividades
muito específicas, como uma empresa de construção que poderá ter o contrato com
uma firma de engenheiros específicos em um tipo de obra, por exemplo. A
aprovação deste ponto também pode evitar uma série de discussões jurídicas
sobre o que é e o que não é a atividade-fim de diversos setores, como ocorre
atualmente no Judiciário brasileiro.
A
segunda maior mudança é a
criação de uma restrição da responsabilidade das empresas contratantes. Hoje,
geralmente, a empresa assume totalmente as responsabilidades por problemas
trabalhistas de empresas que fazem sua terceirização, como o recolhimento de
FGTS. Com a nova lei, pela proposta apresentada, a empresa contratante só fica
responsável por problemas da empresa terceirizada se não tiver fiscalizado
corretamente sua situação e a situação de suas obrigações trabalhistas. Por
outro lado, a lei cria critérios mais
rígidos para as empresas de mão de obra, que terão de comprovar capital
mínimo, por exemplo.
Em
último, há a questão sindical. A
nova lei prevê que os terceirizados poderão se associar
em sindicatos diferentes das categorias previstas na atividade-fim da
empresa contratante. Isso deverá mudar o
tamanho dos grandes sindicatos do país.
O
projeto que será votado hoje é enxuto, conta com apenas 21 artigos. E, além das inovações que traz,
deverá provocar uma grande alteração dos entendimentos da Justiça do Trabalho,
que historicamente vinham consolidando um entendimento sobre o assunto que era
cada vez mais conhecido no país. Sua promulgação também deverá, segundo
especialistas, gerar uma série de questionamentos legais, inclusive sobre sua
constitucionalidade, pois se alguns veem o projeto como uma modernização
necessária nas relações trabalhistas, outros acreditam que o texto traz o risco da ampliação da precarização do trabalho
no país.
