[alguém esperava decisão diferente?
tudo que provenha do Poder Executivo, com objetivo de controlar abusos, é anulado pela Suprema Corte.
Se espera equidade: que servidores públicos, podem ser contra o Governo Bolsonaro, os servidores públicos que são favoráveis ao Governo Bolsonaro possam expressar suas preferências políticas.
O ideal é que na cidadãos que são servidores públicos não usem da condição funcional para declarar/exercer preferência política.
Mas, se o STF autorizou, que tal autorização alcance a todas as preferências.]
Magistrados relembraram práticas que perseguiam opositores do regime durante a ditadura militar no Brasil e ressaltaram as liberdades garantidas pela Constituição
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) votou, nesta quinta-feira (20), para proibir a produção de
qualquer dossiê contra servidores que se opõem ao governo. Pelo
entendimento dos magistrados, o Ministério da Justiça deve suspender, de
imediato, levantamentos contra integrantes do poder público que fazem
parte do grupo "Policiais Antifascismo".
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, que votou na
quarta-feira (19), entendeu que a produção do relatório com fins
ideológicos e grupos específicos viola direitos fundamentais e resgata
práticas da ditadura militar. "O proceder de dossiês, pastas,
relatórios, informes, sobre a vida pessoal dos cidadãos sobre suas
escolhas não é nova neste país, e não é menos triste termos que voltar a
este assunto quando se acreditava que era apenas uma fase mais negra de
nossa história", disse Cármen.
Nesta quinta, ela foi acompanhada por outros cinco
ministros. Para Alexandre de Moraes, usar a estrutura do Estado para
perseguir opositores representa desvio de finalidade. "A utilização das
informações do poder do estado, do sistema brasileiro de inteligência,
para separar quem o relatório de Inteligência acha que é a favor ou
contra (o governo) e, partir dai, comunicar autoridades. Isso é
extremamente perigoso e, a meu ver, há um desvio de finalidade",
destacou.
Para Moraes. o governo estava monitorando servidores
sem que eles tivessem praticado qualquer ilicitude. "O que mais me
preocupou, o que mais me parece desvio de finalidade, é a tentativa de
órgãos de inteligência de tentar planilha as preferências políticas e
filosóficas de agentes policiais sem que eles tivessem praticado
qualquer atividade ilícita", completou.
O ministro Luiz Fux, que assim como os demais, recebeu o
documento produzido pela pasta da Justiça, disse que não se pode dizer
que esse tipo de relatório é uma ação de inteligência do governo.
"Comparar processo de inteligência capitaneado pelo ministro Alexandre
de Moraes torna esse documento absolutamente inócuo. O que se contém no
documento são fatos impassíveis de ser objeto de relatório de
inteligência. Dever-se-ia denominar relatório de desinteligência. Para
que não serve serviço de inteligência? Exatamente para os fins
mencionados, afirmou"
Correio Braziliense
