Decisões do STF, que pode vir a ser alvo de CPI, vêm causando turbulências políticas, principalmente entre a base governista
Nos últimos meses, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas controversas vêm causando turbulências no mundo político e no meio jurídico. A corte é alvo de críticas no Congresso Nacional e há risco, inclusive, de se tornar o centro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre abusos do poder Judiciário. Entre os deputados e senadores indignados com o tribunal, estão, principalmente, os governistas.
Toffoli também pode marcar, para a mesma sessão, a votação que vai
fixar a tese sobre quem será beneficiado com a possibilidade de anular
condenações em decorrência da ordem em que foram apresentadas as
alegações finais nos julgamentos da Lava-Jato. Em outro caso, em março
deste ano, o presidente do Supremo anunciou a abertura de um inquérito
para investigar “ataques e fake news contra a Corte”. O ministro
Alexandre de Moraes foi nomeado relator do caso. A medida, que já
começou polêmica, levantou ainda mais controvérsia quando o próprio STF
emitiu mandados de busca e apreensão e determinou que fossem cumpridos
pela Polícia Federal. Os primeiros alvos foram cidadãos comuns e
autoridades, como o general do Exército Paulo Chagas, que foi candidato
ao governo do Distrito Federal nas eleições do ano passado.
O
ponto mais turbulento do inquérito ocorreu quando o Supremo determinou a
retirada do ar de duas reportagens que criticavam Toffoli. Na
determinação, havia a informação de que se tratavam de informações
falsas. No entanto, o conteúdo da publicação, que ligou Toffoli à lista
da Odebrecht, revelou-se verdadeiro em poucos dias. A medida foi
suspensa após um documento com esse teor ser identificado no curso das
investigações. O mesmo inquérito foi utilizado no fim
do mês passado para a determinação de um mandado de busca contra o
ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que afirmou ter entrado
armado no Supremo para matar o ministro Gilmar Mendes. As declarações
foram suficientes para que Janot recebesse, em casa, uma equipe da PF,
que recolheu computadores, celulares e uma arma de fogo que ele
utilizava, com autorização do poder público. [Janot cometeu muitos abusos em seus tempos de procurador, especialmente quando chefiava a PGR, mas no caso em que se declarou quase suicida e quase assassino, não cometeu nenhum crime, visto que até o dia anterior ao da expedição do mandato de busca e apreensão não existia no Brasil a figura jurídica, a tipificação de crime de pensamento - que são punidos desde os tempos de Moisés - os DEZ MANDAMENTOS - apenas pela Igreja Católica...... 'pensamentos e palavras, atos e omissões.....'].
Em
junho, ao analisar uma Ação Direta por Omissão (ADO), o Supremo decidiu
equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. A Corte
entendeu que o Legislativo demorou para estabelecer punições para quem
comete ataques verbais ou físicos contra integrantes da comunidade LGBT.
Uma série de parlamentares, ligados à bancada evangélica ou da base do
governo, fizeram uma romaria até o Tribunal para tentar barrar o avanço
do julgamento.
Com a medida aprovada, parlamentares
chegaram a ameaçar suspender a decisão via decreto legislativo. Uma das
adversárias da Corte no Congresso, a vice-lider do PSL na Câmara, Bia
Kicis (DF), chama a atuação dos magistrados de “ativismo judiciário”. “Na
questão da criminalização, o STF desconsiderou o mais basilar princípio
do Direito Penal. Não existe crime sem lei anterior que o defina. Isso é
uma violação. O brasileiro não tem mais a segurança de que uma atitude
sua não possa ser considerada crime pelo judiciário, mesmo sem lei”,
argumentou. Segundo ela, há um grupo de parlamentares trabalhando em um
projeto de lei que dê poder para o Congresso sustar “decisões judiciais
que ultrapassem o limite do Supremo e invadam as atribuições do
Legislativo”.
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