Crimes previstos na Lei de Segurança Nacional têm punição de até 15 anos de prisão
O
Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos para investigar se
empresários e outros agentes relacionados à greve dos caminhoneiros cometeram
dois crimes previstos na Lei de Segurança Nacional:
- o de tentar mudar o regime
político vigente e o Estado Democrático de Direito com emprego de violência e
grave ameaça;
- e o de incitar a subversão da ordem política e a animosidade nas
Forças Armadas.
Esse tipo de crime pode ser punido com até 15 anos de prisão.
Ao todo, o MPF investigará ao menos sete comportamentos distintos que podem
configurar esse tipo de crime, envolvendo algumas das principais lideranças do
movimento. A disposição de parte deles de estimular o pedido de intervenção
militar no país contribuiu para a abertura da investigação.
A Câmara
Criminal, que atua no âmbito da Procuradoria Geral da República (PGR), enviou
especificamente às unidades do MPF em quatro estados — São Paulo, Rio Grande do
Sul, Santa Catarina e Goiás — a determinação para a abertura dos procedimentos,
listando casos em que empresários e lideranças do movimento grevista insuflaram
ideias como a de um golpe militar. São casos em que essas pessoas incentivaram
grevistas a “colocarem fogo em caminhões”, defenderam a intervenção militar e
colocaram empresas à disposição dos manifestantes, entre outras ações.
Entre as
lideranças a serem investigadas está Wallace Landim, o “Chorão”, que diz
representar motoristas autônomos do Centro-Oeste. Ele se destacou no movimento
como autor de vídeos nas redes sociais que pregam a derrubada do governo do
presidente Michel Temer, ao lado do advogado André Janones, também citado pelo
MPF. O caso dos dois deve ser investigado pelo MPF em Goiás. Eles sustentam que
o movimento é legítimo e negam pretensões eleitorais, apesar de serem filiados,
respectivamente, ao Podemos-SP e ao PSC-MG.
O MPF de
Santa Catarina investigará outro caso, envolvendo dois empresários. Um é
suspeito de “apoiar os grevistas e autorizar que coloquem fogo nos caminhões
das empresas se for preciso”, como consta da determinação para a abertura da
investigação. O outro “autorizou o uso do estacionamento de uma das suas lojas
como ponto de apoio”. Ele também escreveu mensagens em redes sociais defendendo
intervenção militar. A
determinação encaminhada ao MPF do Rio Grande do Sul pede investigação sobre o
apoio de uma rede de lojas a caminhoneiros grevistas. Em São Paulo, os alvos de
apuração devem ser um sargento da reserva, descrito como “defensor contumaz da
intervenção militar”, e um suplente de vereador à frente de uma empresa de
transportes e de uma associação. Eles teriam patrocinado um bloqueio no acesso
a uma distribuidora da Petrobras. No Espírito Santo, o MPF também solicitou que
a Polícia Federal abra um inquérito relacionado à Lei de Segurança Nacional.
A
determinação da Câmara Criminal é instaurar um procedimento chamado notícia de
fato. É o início de uma apuração, que pode levar à abertura de um inquérito ou
a um arquivamento, num prazo de 30 dias. Os despachos são assinados pela subprocuradora-geral
da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal. Além
desses casos, a PF abriu 48 inquéritos para investigar os mais diversos crimes
cometidos durante a greve, em 25 unidades da federação e no Distrito Federal —
não há inquérito apenas no Amapá. O levantamento dos inquéritos, obtido pelo
GLOBO, revela que Santa Catarina concentra o maior número de procedimentos:
sete. Depois aparecem São Paulo, com seis inquéritos, Mato Grosso do Sul e
Paraná, com cinco cada.
[no DF a situação está misteriosa precisando de um inquérito sério e tendo como alvo o tal gabinete de crise:
- os membros do gabinete de crise concedem até duas entrevistas por dia e sempre informam que a greve praticamente acabou, a situação está quase normal;
- a realidade no DF não é de uma greve que acabou ou quase acabando; se as excelências do 'gabinete de crise' ao final da entrevista decidir realizar uma inspeção nas ruas a realidade é outra e poderão constatar que:
- a situação no Distrito Federal é que a greve está no seu apogeu, já que constatarão filas imensas nos postos de combustível - postos que tem filas mas não tem combustível;
- gás de cozinha em falta - além de não haver botijões para consumo residencial, também não existe para consumo de restaurantes e até mesmo em condomínios - tem condomínios com mais de mil apartamentos que está sem GLP;
- desde anteontem que está para chegar um comboio com cálcico anidro para adição à gasolina e nunca chega - e gasolina pura sem mistura não pode ser vendida = resultado: não tem gasolina.
Quem ver na TV ou por outro meio uma entrevista das tais autoridades e acredita, logo que constata a real situação, é possuído pelo descrédito total a tudo que sai do tal gabinete.]
CÁRMEN
DEFENDE DEMOCRACIA
Entre os
outros casos em apuração no país há denúncias das mais diversas, de ameaças a
motoristas à incitação à greve, passando pelas suspeitas de locaute — quando
empresários aderem e incentivam uma greve de trabalhadores em busca dos
próprios interesses. Há histórias simples, como a de um gerente de um posto de
gasolina que deu comida a grevistas, em Goiás. Neste caso, a Justiça já negou
pedido de busca e apreensão na casa do gerente e dos donos do posto, como
queria a PF. No Rio Grande do Sul, está um dos casos mais avançados e
documentados, inclusive com vídeo, de suposta prática de locaute.
Ontem, em
Brasília, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia,
afirmou, sem mencionar diretamente os pedidos de manifestantes por intervenção
militar, que “a democracia não está em questão” e que não existe alternativa a
ela no Brasil.
— Regimes
sem direito são (parte do) passado de que não se pode esquecer, nem de que se
queira lembrar — disse a ministra, na abertura da sessão da Corte. — A
construção permanente do Brasil é nossa, e ela é permanente, democrática e
comprometida com a ética. Não há escolha de caminho. A democracia é o único
caminho legítimo.
O Globo