Contribuição previdenciária dos
servidores passa de 11% para 14%. MPs serão enviadas ao Congresso nesta terça-feira
O governo
enviará ao Congresso, neste terça-feira, duas medidas provisórias: a que adia o
reajuste do funcionalismo de 2018 para 2019 e eleva a contribuição
previdenciária dos servidores de 11% para 14%;
e outra que aumenta o Imposto de
Renda (IR) para fundos exclusivos. As MPs irão acompanhadas dos novos
parâmetros para o Orçamento de 2018. Neles, a projeção para o salário-mínimo do ano que vem foi
reduzida de R$ 969 para R$ 965.
A
modificação do projeto de lei Orçamentária do ano que vem é necessária porque o
governo alterou a meta fiscal de um déficit de R$ 129
bilhões para R$ 159 bilhões. O
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, depois de uma visita à casa do
presidente Temer na noite desta segunda-feira, em São Paulo, confirmou o envio das MPs, a
prorrogação até dia 14 próximo do prazo para adesão de contribuintes ao Refis e
mudanças na tributação de fundos exclusivos — que administram as maiores
fortunas do país.
Segundo
Meirelles, a decisão sobre o salário do funcionalismo já estava tomada pelo
governo, só faltava ser formalizada: — É uma
medida importante, que a população apoia, para que todos possam colaborar neste
momento importante de ajuste para o país — sugeriu. O
ministro também defendeu a mudança na tributação dos fundos exclusivos e
lembrou se tratar de opção usada "por poucos investidores, apesar de ter o
mesmo tipo de tributação de fundos abertos".
MENOS
INVESTIMENTOS
Limitada
pelo teto dos gastos e por um Orçamento engessado pela Previdência e pela folha
do serviço público, a equipe econômica terá que uma margem ainda menor para
fazer investimentos em 2018. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo
Oliveira, as despesas puramente discricionárias no ano que vêm somarão R$ 112,6
bilhões. Esse valor é R$ 5,5 bilhões menor que o previsto para 2017. — Temos
que olhar para o Orçamento com muita cautela. Olhar pela disciplina do teto do
gasto — disse Oliveira.
A
totalidade da despesa discricionária prevista para 2018 é de R$ 250,2 bilhões.
O ministro explicou, no entanto, que esse montante inclui também aqueles gastos
que são classificados como discricionários, mas que, na prática, são
obrigatórios, como aqueles com o programa Bolsa Família, com saúde e com
benefícios para servidores. As
despesas com Previdência subirão de R$ 559,8 bilhões em 2017 para R$ 596,3
bilhões em 2018, alta de R$ 36,5 bilhões. Já os gastos com pessoal passarão de
R$ 284,4 bilhões para R$ 296,9 bilhões na mesma comparação, crescimento de R$
12,5 bilhões.
— Nos
próximos orçamentos teremos uma piora nas despesas obrigatórias. Elas
continuarão elevadas, enquanto as despesas discricionárias terão que cair. O
ajuste está sendo feito pelo lado das despesas discricionárias. Isso reforça a
necessidade de aprovarmos a reforma da Previdência.
Questionado
sobre a dificuldade de se aprovar, no Congresso, medidas que pretendem enxugar
gastos com o funcionalismo, o ministro afirmou apenas que o Legislativo “tem
toda a soberania para julgar e aprovar ou não as medidas que o governo propõe”. — Nos
cabe o trabalho de convencimento, diálogo, discussão das propostas e de tratar
eventuais alterações que o congresso considere pertinentes.
Em
relação à alteração da meta fiscal para 2018, o ministro considera que não
haverá dificuldades e que a aprovação se dará dentro do cronograma. Dyogo
Oliveira explicou que o governo foi conservador em suas projeções para o
Orçamento de 2018 para não ter que fazer cortes excessivos nos investimentos em
caso de alguma frustração em outra área.
— Já
conhecemos o nível elevado de engessamento do Orçamento. Também por isso,
estamos incluindo na proposta (de 2018) uma série de precauções e de
estimativas conservadoras para não fazer redução significativa do investimento
— disse.
MEDIDAS
JÁ ERAM ESPERADAS
Quando
anunciou revisão da meta fiscal de 2018, o governo já havia informado que,
mesmo com um rombo maior no ano que vem, precisaria adotar um conjunto
adicional de ações para fechar as contas. Várias delas precisariam ser feitas
por meio de MP. No
entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que teve
recentes desentendimentos com o Palácio do Planalto, sinalizou que poderia
dificultar a tramitação de propostas apresentadas por medida provisória. Diante
disso, a equipe econômica passou a considerar a possibilidade de apresentar
projetos de lei, o que acabaria sendo mais arriscado.
No caso
do IR sobre fundos exclusivos, por exemplo, é preciso que a medida seja
apresentada num ano para poder vigorar no seguinte por causa do princípio da
anualidade. Já o adiamento do reajuste dos servidores também precisa ser
imediato, o que só pode ocorrer por MP. A avaliação é que o governo não teria
condições de barrar aumentos depois que eles entrassem em vigor, o que
ocorreria apenas em 2018 no caso de um projeto de lei.
O pacote
de ajuste do Orçamento de 2018 também inclui outras ações como: manutenção da
alíquota do programa Reintegra e a reoneração da folha de pagamento das
empresas. No total, as medidas de reforço na receita somam R$ 14,5 bilhões. Do
lado das despesas, também estão no radar uma reestruturação das carreiras do
funcionalismo, um teto de remuneratório, o cancelamento de aumentos de cargos
comissionados e a redução de auxílios moradia e de custo. Do lado das despesas,
a redução de gastos prevista é de R$ 6,1 bilhões em 2018.
Fonte: O Globo
