Vencida a primeira etapa na Câmara, projeto da Previdência sofre pressões para garantir vantagens de castas que transitam no Estado e no setor privado
O primeiro teste da proposta de reforma da Previdência foi vencido,
com a aprovação do texto-base na comissão especial da Câmara, uma de
várias etapas antes das votações em dois turnos em cada Casa do
Congresso. Por obter 23 votos a favor, quando o mínimo necessário eram
19, o fato foi devidamente comemorado no Planalto.
Com razão, porque se trata de uma proposta de emenda à Constituição vital para o reequilíbrio das contas públicas, sem o qual a economia não voltará a crescer em bases saudáveis. Mas corporações e grupos em geral de privilegiados pelas regras previdenciárias continuam a avançar em pressões sobre o governo para manter suas vantagens. O que faz as economias previstas pelas mudanças reduzirem-se, à medida que continua aberto o balcão dessas negociações. Pelas contas do governo, dos pouco mais de R$ 800 bilhões previstos de redução de gastos com o sistema de seguridade nos próximos dez anos, as concessões feitas até agora cortaram a estimativa para algo na faixa de R$ 600 bilhões, 75% do que era buscado.
Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é hora de fechar o balcão de barganhas. Segundo ele, chegou-se ao limite nos recuos em relação à proposta original. É preciso, então, dar respaldo ao relator do projeto na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), para ele fechar este guichê. O preocupante é que as pressões de castas que tomam conta de segmentos da máquina do Estado, mais as corporações sindicais, não parecem que irão recuar.
Além de manifestações de rua, como aconteceu na greve dita geral, decretada em nome do “povo”, como sempre, há atos inaceitáveis de extrema ousadia. Até guardas penitenciários invadiram a Câmara. E, para piorar o cenário, o governo tem cedido diante dessa prática de ilegalidades. No caso dos guardas penitenciários, Maia, como resposta à invasão, deixou de incluir a pauta da corporação no seu relatório, transferindo a questão para a fase de discussão no plenário da Casa. Mas o Planalto já teria dado um aceno positivo à categoria.
Nessa espécie de arrastão para que se mantenham privilégios, até a
Polícia Legislativa teria conseguido equiparar as suas regras de
aposentadoria às da PF, um absurdo, por terem funções bastante
diferentes. A reforma possível, nessas circunstâncias, deverá ficará longe do
necessário, embora não se desconheça o avanço que será o estabelecimento
de idade mínima para se ter direito aos benefícios. O importante é
conter o crescimento do déficit, mantê-lo abaixo do teto constitucional
das despesas, também para evitar que os gastos previdenciários avancem
sobre as verbas da Educação, da Saúde e de investimentos que a
iniciativa privada não possa fazer.
Tudo indica que mais à frente será necessária nova reforma. E esta precisará retomar a intenção da atual de equalizar as regras de seguridade entre assalariados do setor privado e servidores públicos. A grande diferença de tratamento entre os dois segmentos é uma excrescência que amplia as disparidades de renda e as injustiças sociais no país.
Com razão, porque se trata de uma proposta de emenda à Constituição vital para o reequilíbrio das contas públicas, sem o qual a economia não voltará a crescer em bases saudáveis. Mas corporações e grupos em geral de privilegiados pelas regras previdenciárias continuam a avançar em pressões sobre o governo para manter suas vantagens. O que faz as economias previstas pelas mudanças reduzirem-se, à medida que continua aberto o balcão dessas negociações. Pelas contas do governo, dos pouco mais de R$ 800 bilhões previstos de redução de gastos com o sistema de seguridade nos próximos dez anos, as concessões feitas até agora cortaram a estimativa para algo na faixa de R$ 600 bilhões, 75% do que era buscado.
Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é hora de fechar o balcão de barganhas. Segundo ele, chegou-se ao limite nos recuos em relação à proposta original. É preciso, então, dar respaldo ao relator do projeto na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), para ele fechar este guichê. O preocupante é que as pressões de castas que tomam conta de segmentos da máquina do Estado, mais as corporações sindicais, não parecem que irão recuar.
Além de manifestações de rua, como aconteceu na greve dita geral, decretada em nome do “povo”, como sempre, há atos inaceitáveis de extrema ousadia. Até guardas penitenciários invadiram a Câmara. E, para piorar o cenário, o governo tem cedido diante dessa prática de ilegalidades. No caso dos guardas penitenciários, Maia, como resposta à invasão, deixou de incluir a pauta da corporação no seu relatório, transferindo a questão para a fase de discussão no plenário da Casa. Mas o Planalto já teria dado um aceno positivo à categoria.
Tudo indica que mais à frente será necessária nova reforma. E esta precisará retomar a intenção da atual de equalizar as regras de seguridade entre assalariados do setor privado e servidores públicos. A grande diferença de tratamento entre os dois segmentos é uma excrescência que amplia as disparidades de renda e as injustiças sociais no país.
Fonte: O Globo - Editorial
