Reforma avança, mas grupos privilegiados também

Vencida a primeira etapa na Câmara, projeto da Previdência sofre pressões para garantir vantagens de castas que transitam no Estado e no setor privado

O primeiro teste da proposta de reforma da Previdência foi vencido, com a aprovação do texto-base na comissão especial da Câmara, uma de várias etapas antes das votações em dois turnos em cada Casa do Congresso. Por obter 23 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 19, o fato foi devidamente comemorado no Planalto.

Com razão, porque se trata de uma proposta de emenda à Constituição vital para o reequilíbrio das contas públicas, sem o qual a economia não voltará a crescer em bases saudáveis. Mas corporações e grupos em geral de privilegiados pelas regras previdenciárias continuam a avançar em pressões sobre o governo para manter suas vantagens. O que faz as economias previstas pelas mudanças reduzirem-se, à medida que continua aberto o balcão dessas negociações. Pelas contas do governo, dos pouco mais de R$ 800 bilhões previstos de redução de gastos com o sistema de seguridade nos próximos dez anos, as concessões feitas até agora cortaram a estimativa para algo na faixa de R$ 600 bilhões, 75% do que era buscado. 

Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é hora de fechar o balcão de barganhas. Segundo ele, chegou-se ao limite nos recuos em relação à proposta original. É preciso, então, dar respaldo ao relator do projeto na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), para ele fechar este guichê. O preocupante é que as pressões de castas que tomam conta de segmentos da máquina do Estado, mais as corporações sindicais, não parecem que irão recuar.

Além de manifestações de rua, como aconteceu na greve dita geral, decretada em nome do “povo”, como sempre, há atos inaceitáveis de extrema ousadia. Até guardas penitenciários invadiram a Câmara.  E, para piorar o cenário, o governo tem cedido diante dessa prática de ilegalidades. No caso dos guardas penitenciários, Maia, como resposta à invasão, deixou de incluir a pauta da corporação no seu relatório, transferindo a questão para a fase de discussão no plenário da Casa. Mas o Planalto já teria dado um aceno positivo à categoria.

Nessa espécie de arrastão para que se mantenham privilégios, até a Polícia Legislativa teria conseguido equiparar as suas regras de aposentadoria às da PF, um absurdo, por terem funções bastante diferentes.  A reforma possível, nessas circunstâncias, deverá ficará longe do necessário, embora não se desconheça o avanço que será o estabelecimento de idade mínima para se ter direito aos benefícios. O importante é conter o crescimento do déficit, mantê-lo abaixo do teto constitucional das despesas, também para evitar que os gastos previdenciários avancem sobre as verbas da Educação, da Saúde e de investimentos que a iniciativa privada não possa fazer.

Tudo indica que mais à frente será necessária nova reforma. E esta precisará retomar a intenção da atual de equalizar as regras de seguridade entre assalariados do setor privado e servidores públicos. A grande diferença de tratamento entre os dois segmentos é uma excrescência que amplia as disparidades de renda e as injustiças sociais no país.

Fonte: O Globo - Editorial

Gilmar Mendes afirma que Operação Métis é 'medida drástica'

Ministro do STF diz que Brasil vive normalidade institucional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes evitou comentar a Operação Métis e disse apenas que deve "haver fundamentos" que justificam a ação da Polícia Federal (PF), deflagrada na manhã desta sexta-feira para desarticular associação criminosa armada, responsável por embaraçar a Operação Lava-Jato, entre outras investigações.  — Não conheço detalhes. Certamente deve haver fundamentos para essa medida, que é uma medida drástica, uma medida regitiva importante — falou Mendes, que participou do seminário "Soluções para a Expansão da Infraestrutura no Brasil", em São Paulo.

Na operação desta sexta-feira, a Polícia Federal cumpriu quatro mandados de prisão temporária contra policiais legislativos do Senado (Pedro Ricardo, diretor da Polícia Legislativa; Geraldo César de Deus Oliveira, Everton Taborda e Antonio Tavares, policiais legislativos) e um de busca e apreensão nas dependências da Polícia Legislativa da Casa. A suspeita é de que a estrutura tenha sido usada para fazer contraespionagem contra investigações da Operação Lava-Jato, beneficiando senadores.

Sobre a prisão do ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por decisão do juiz federal Sérgio Moro, Mendes foi questionado se o STF demorou para tomar alguma decisão. Enquanto tinha o mandato de deputado federal, o peemedebista tinha foro privilegiado e tinha direito de ser processado e julgado pelo STF.
— Não sei se naquele momento havia fundamentos para a prisão preventiva. Nem sei se no Supremo houve pedido de prisão do deputado. De qualquer forma, os pressupostos da prisão de Eduardo Cunha certamente ainda vão ser apreciados pelos tribunais superiores - falou Mendes.

Durante o seminário, Mendes afirmou que o país vive o mais longo período de “normalidade institucional” desde a promulgação da Constituição de 1988. — A despeito de todas as mazelas que são atribuídas à Constituição de 1988, temos que observar que estamos vivendo o mais longo período de normalidade institucional da vida republicana começada em 1989 — declarou o ministro no STF durante seminário, promovido pela Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (AMCHAM-Brasil) e pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB).

Fonte: O Globo

 

Congresso aceita chantagem e libera manobra fiscal de Dilma - a oposição perdeu ganhando

Congresso aceita chantagem e libera manobra fiscal de Dilma

Texto principal da medida foi aprovado após 18 horas de sessão. Análise da última emenda ao projeto, no entanto, impediu que votação fosse concluída

O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira a manobra fiscal do governo para maquiar o descumprimento da meta do superávit primário. Depois de dezoito horas de uma sessão conturbada, o texto principal do Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/2014, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), recebeu o aval dos parlamentares – que, com isso, receberão ao todo 444 milhões de reais em emendas. Na Câmara, o placar foi de 240 votos a favor, 60 contra e 9 abstenções. No Senado, o texto obteve 39 votos a favor e 1 contra.

Manifestantes em protesto contra a votação da mudanças feitas pelo governo federal na LDO tentam entrar no Congresso Nacional e são barrados pela segurança da Casa - Fernando Bezerra Jr./EFE  

O efeito prático da medida é a redução da meta de superávit para 2014: de 116,1 bilhões para 49,1 bilhões de reais. A meta de superávit é a economia feita pelo governo para o pagamento dos juros da dívida. Diante do aumento dos gastos públicos em 2014, sem que houvesse também a elevação da arrecadação, o governo se encontrava em uma encruzilhada: se não mudasse a LDO, não conseguiria fechar as contas.

Emenda – A votação, entretanto, ainda não foi encerrada. Faltou quórum para a análise da última emenda ao texto: de autoria do PSDB, a proposta altera o projeto e inclui uma limitação nas despesas discricionárias, de forma que o governo só possa gastar o mesmo montante executado no orçamento do ano anterior. Às 4h57, o presidente Renan Calheiros encerrou os trabalhos. Com isso, a redação final do PLN 36 não foi aprovada e a votação terá de ser concluída na próxima terça, em sessão marcada para o meio-dia. São nulas, entretanto, as chances de a emenda do PSDB ser aprovada. 

Maratona – Por meio da apresentação de emendas, de questões de ordem e de pedidos de verificação de quórum, os parlamentares da oposição conseguiram prolongar os trabalhos até a madrugada. Com isso, o plenário foi se esvaziando. Por volta de 1h30 da madrugada, o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), pedia aos líderes aliados que telefonassem aos parlamentares ausentes para pedir a presença deles em plenário. Na última votação nominal, perto das 4 horas, o quórum entre os senadores foi de 41, exatamente o mínimo necessário para impedir a derrubada da sessão.

A sessão do Congresso teve início pouco depois das 10h de quarta. Antes de apreciar o texto, era preciso analisar dois vetos presidenciais e um projeto que concede crédito adicional a aposentados do Instituto Aerus de Seguridade Social. Foi o que os parlamentares fizeram em meio a longas e extenuantes sessões. Enquanto isso, as galerias estavam vazias porque o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) ordenou que a segurança barrasse qualquer manifestante.

Os governistas repetiam a tese de que o PLN 36 era importante para reorganizar as finanças públicas. E acusavam a oposição de oportunismo: "Tem setores da oposição flertando com o golpismo. Estão se vestindo da roupagem da velha política golpista da UDN", disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Em resposta, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) lembrou o passado de cara-pintada do petista e respondeu chamando Lindbergh de "chapa-branca".

Antes, o tucano já havia afirmado que o governo estabeleceu um preço para cada parlamentar: 748.000 reais, o valor que será liberado a cada um agora que a manobra foi aprovada. Mesmo integrantes de partidos aliados se queixaram da chantagem. "Estamos tornando o mais explícito possível o escambo, o troca-troca, o toma-lá-dá-cá que a República vivenciou nos últimos anos", disse o deputado Esperidião Amim (PP-SC).

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse que a maioria dos parlamentares agiu como cúmplices. "Os senhores vão pagar caro por esse voto desastroso para a economia do Brasil. As consequências serão dramáticas", disse ele.

Dilma – A aprovação da manobra é essencial para que a presidente escape de um possível processo por crime de responsabilidade. No esforço para obter ajuda do Congresso, Dilma se reuniu com líderes da base aliada na segunda e pediu o apoio deles na votação. No mesmo dia, veio à tona um decreto em que ela libera 748.000 reais em emendas parlamentares para cada deputado e senador. Com uma condição: desde que o PLN 36 seja aprovado. Por oficializar o balcão de negócios, a proposta constrangeu os aliados e teve o efeito contrário em alguns casos: deputados e senadores temiam que, dando uma vitória fácil ao governo logo após a chantagem, estariam admitindo que têm um preço.

O texto chegou ao Congresso no dia 11 de novembro e tramitou sob fortes críticas da oposição. O debate sobre o PLN elevou a tensão no Congresso. Na terça, a votação não teve início por causa de um tumulto na galeria do plenário. Um grupo de pessoas que estava no local passou a protestar. Um dos gritos "Vai para Cuba" foi ouvido como "vagabunda" pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que pediu a Renan que liberasse as galerias. Os agentes da Polícia Legislativa chegaram a usar uma arma de choques elétricos. Após uma hora com a sessão parada, Renan Calheiros encerrou os trabalhos, que foram retomados na manhã desta quarta

Governo venceu perdendo. Ou: Vitória de Pirro. Ou: Oposição perdeu ganhando

Mais de 18 horas! Esse foi o tempo que durou a sessão do Congresso que debateu, votou e aprovou o projeto de lei do governo federal que, na prática, elimina as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, numa clara ofensa ao Artigo 165 da Constituição. Acabou a sessão: 4h58. A oposição tentou aprovar alguns destaques. Como dizia o poeta, “debalde!”. O governo conseguiu, como dizer?, unir a base. Dilma, que deve estar dormindo a esta hora, tomará o café da manhã convicta de que a sua base tem um preço. E ninguém poderá condená-la por fazer esse mau juízo dos seus companheiros, não é mesmo?

Como vocês devem se lembrar, decreto presidencial eleva em R$ 748 mil o valor das emendas individuais de deputados e senadores, mas condicionando essa elevação à aprovação do texto escandaloso. Na Câmara, o texto principal foi aprovado por 240 votos a favor e 60 contrários — não custa lembrar que a Casa tem 513 deputados. Vá lá: 40% não foram reeleitos e talvez já tenham deixado Brasília, mas a adesão ao projeto, ainda assim, é baixa. No Senado, o texto contou com 40 votos a favor e um contra. Foi na trave. Como o quórum mínimo era de 41 senadores, Renan Calheiros, que presidia a sessão do Congresso — as duas Casas unidas —, computou o seu voto, o que não é usual.

A oposição foi derrotada no mérito? Foi, sim! Mas fez um belo papel. Esse é o caminho. O projeto do governo foi esmiuçado, detalhado, exposto com todos seus descalabros e despropósitos. A canseira foi grande. Também devem se considerar vitoriosas as pessoas que se mobilizaram para protestar em Brasília, obrigando Renan Calheiros a recorrer à truculência para esvaziar as galerias. Era certo que o governo venceria, mas foi, sim, uma vitória de Pirro, conseguida a um custo alto — inclusive o moral. 

E o Congresso que vem por aí no ano que vem é menos servil do que esse.

A oposição, finalmente, dá sinais de como é que se devem fazer as coisas. Isso é o que se espera dela. Essa é a cobrança de pelo menos 51 milhões de eleitores — hoje, talvez sejam mais. Essa é a oposição que presta contas a quem a escolheu para enfrentar o governo, não aquela que endossou, de maneira preguiçosa e impensada, o nome de Vital do Rêgo para o TCU.

E, é claro, se a oposição quiser, a questão tem de ser levada ao Supremo Tribunal Federal. A Constituição foi violada.

 
Por Reinaldo Azevedo -  Revista Veja