Tramitação.
Na avaliação do ministro da Fazenda, será possível avançar com as
reformas trabalhista e da Previdência no Congresso porque as pautas não
são políticas e têm justificativa econômica, além de serem de longo
prazo
O ministro da Fazenda Henrique Meirelles garantiu ao GLOBO que não
haverá afrouxamento do projeto de renegociação das dívidas dos estados
com a União e que medidas como suspender reajustes de servidores e
cortar gastos vão voltar, apesar de as contrapartidas terem sido
retiradas do projeto na votação na Câmara. Ele lembrou que as exigências
foram feitas sob medida para o Rio, estado em pior situação financeira.
Neste caso, para se beneficiar de um programa de recuperação fiscal,
que permitirá aos estados em pior situação financeira ficarem três anos
sem pagar suas dívidas com a União, o governo estadual terá de cumprir
tudo o que estava na proposta original. Segundo Meirelles, o “pacote de
bondades” anunciado na última semana será importante para reduzir o
endividamento das empresas e famílias e vai permitir que o crescimento
de 1% da economia se concretize em 2017.
O
GLOBO: O governo decidiu dar um presente de Natal aos trabalhadores e
empresas com medidas como a liberação do saque das contas inativas do
FGTS e a renegociação de dívidas tributárias?
HENRIQUE MEIRELLES: Tudo aconteceu dentro de um cronograma previamente
anunciado. No caso das medidas macroeconômicas, dissemos que a PEC do
teto seria aprovada esse ano e foi. Anunciamos que a reforma da
Previdência seria anunciada este ano e foi. Fizemos uma reunião com o
Banco Mundial e anunciamos que iríamos fazer uma agenda microeconômica.
Ela foi cumprida rigorosamente.
Mas
as bondades foram anunciadas num intervalo curto de tempo. Isso foi
para desviar a atenção da população num momento em que a crise política
se agravou?
Não. Como tudo na vida, há coincidências. É normal que o governo
apresente aquilo que está sendo feito. A agenda foi estritamente
técnica.
Das medidas anunciadas, qual é a mais impactante para a economia no curto prazo?
Acho que é o programa de regularização tributária. Um grande número de
companhias estão impedidas de tomar crédito porque estão irregulares com
a Receita. Elas poderão voltar a tomar crédito e participar da retomada
da economia, contratando, expandindo e refazendo estoques. Já o FGTS dá
condições para que haja um impulso mais rápido no consumo.
O governo espera que o crescimento da economia em 2017 seja de 1%. As novas medidas vão aumentar esse número?
Não. As medidas visam levar o PIB a esse patamar. Se nada fosse feito, o crescimento certamente seria menor que 1%.
O governo vai obrigar as operadoras a baixarem os juros do cartão de crédito?
Não. Vai existir uma mudança normativa do CMN que vai limitar em 30 dias
o crédito rotativo. A partir daí ele vai ser transformado num crédito
parcelado. Isso já cria condições para reduzir taxas de juros. Existem
também outras medidas operacionais, como máquina única nos
estabelecimentos comerciais e facilitação do cadastro positivo. É um
conjunto grande de medidas que permitem uma queda dos juros.
Mas como garantir que eles vão cair pela metade?
A PEC do teto já foi aprovada e a reforma da Previdência já foi
apresentada e temos a expectativa de que ela esteja aprovada na Câmara
até março. Com isso, passamos a ter as condições para uma queda
importante de juros. Dentro desse quadro, nós concordamos que seria
importante para todos explicitar de quanto seria essa queda (nos juros
cartões). Caso contrário, ficaria uma conversa que ninguém levaria a
sério. Diriam: “Ah, vai cair de 435% para 429% ao ano”. Eles afirmaram
que vai cair para menos da metade. E nós concordamos que era um patamar
razoável de queda.
E o que o governo pode fazer se eles não reduzirem os juros?
Existem medidas regulatórias. A mais forte delas é a questão do prazo
para o pagamento ao lojista. Caso haja uma diminuição do prazo de
pagamento, isso terá um custo importante para a indústria de cartões. De
uma forma ou de outra, o cliente vai receber o benefício.
O
governo tem duas reformas ousadas no Congresso num momento em que está
fragilizado politicamente. Como conseguir avançar nessas agendas?
A minha visão é que essas medidas têm condições de ser aprovadas e a
principal razão disso é que elas não são políticas. São medidas
técnicas, fundamentais para a economia. Há justificativa econômica para
todas elas e são medidas de longo prazo.
Não foi um sinal ruim o governo ter deixado Forças Armadas, bombeiros e PMs fora da reforma da Previdência?
Isso faz parte de uma estratégia de aprovação para viabilizar a melhor
reforma da Previdência possível. O que já foi apresentado é o que já
estava consensuado. O importante é aprovar a reforma, não é discutir
questões de sinal.
Mas isso dá a impressão de que o governo está disposto de abrir mão de pontos da reforma. O que é inegociável?
Existem várias coisas como idade mínima, que são críticas. Ter uma
transição eficaz também. Mas evidentemente, vivemos num regime
democrático, com um Congresso soberano. O governo não precisa demonstrar
absoluta inflexibilidade para ter condições de ter sucesso. Quando ele
mostra que é razoável e pode negociar em pontos que não são cruciais,
ele ganha força para fechar pontos de fato importantes.
Não é maldade fixar 49 anos para receber um benefício integral?
Não. Isso é uma boa notícia. Significa que a sua expectativa de vida é
muito maior do que era no passado. Os nossos avós tinham uma expectativa
de vida muito menor. Eles poderiam se aposentar mais cedo, mas em
compensação viviam menos. O que não se pode é ter pessoas que têm mais
tempo aposentadas do que trabalhando e contribuindo.
A
retirada das contrapartidas do projeto dos estados não enfraquece os
acordos com aqueles que querem ingressar no programa de Recuperação
Fiscal? O Rio precisa de medidas duras para poder reequilibrar suas
contas.
Já que você perguntou do Rio, eu posso dizer que a proposta aprovada
pelo Senado (com contrapartidas) foi desenhada de forma que poderia
resolver o problema do Rio, que está em piores condições. Essas
exigências terão que ser cumpridas. A Fazenda tem que estar convencida
de que o plano, de fato, resolve a situação dos estados. Pode haver em
alguns casos a eliminação de alguma condição. Por outro lado, pode haver
adição.
No caso do Rio, para resolver o problema, o que estava no projeto tem que estar no plano do estado?
Sim. Se não tiver tudo aquilo, não tem condições. Apenas a suspensão dos
pagamentos da dívida do estado com a União não resolve o problema.
O que foi que aconteceu na votação na Câmara? As contrapartidas eram pedidas pelos próprios governadores. O que deu errado?
Foram várias questões de dinâmica da Câmara. Questões de articulação.
Mas não há dúvida de que é importante para o estado que isso esteja
colocado como exigência. Seja através de nova lei, regulamentação da lei
(já aprovada), portaria ou por uma medida normativa do presidente da
República. Estamos estudando. Pretendemos anunciar isso o máximo em
janeiro, mas pode ser antes.
Até lá, como vai se resolver a questão do Rio de Janeiro, que não tem dinheiro para pagar salários?
No momento, não. Temos que cumprir a nossa meta fiscal.
Falando
em meta, a partilha da multa repatriação com estados e municípios ainda
em 2016 não atrapalha o cumprimento da meta do ano (de um déficit de R$
170,5 bilhões)?
Não. O recurso da repatriação será usado de diversas maneiras. Temos
hoje um saldo próximo de R$ 20 bilhões. Você vai usar uma parte disso
para pagar estados e municípios. O restante vai quitar restos a pagar. A
partilha com municípios afeta o que nós gostaríamos de reduzir de
restos a pagar.
Além de fazer a reforma da Previdência, o que mais o governo fará para conter gastos?
No devido tempo, vamos anunciar metas específicas de redução de despesas.
Mas o que pode ser?
Pode ser qualquer coisa. Poderão existir desonerações que não serão renovadas, por exemplo.
E no campo de aumento de receitas?
Acho que tem um aumento grande que virá com a recuperação da economia.
Temos expectativa de recuperação forte da receita do ano que vem. Temos
ainda um programa de recuperação tributária e a repatriação.
Tem aumento de imposto?
Por enquanto, não. Não temos decidido nenhum aumento de impostos. Temos
apenas decisão de não renovar as desonerações a não ser que tenham
grande justificativa econômica.
Com a inflação em queda, o senhor acha que já espaço para mexer na meta, hoje fixada em 4,5% ao ano?
Não. Acho que é prematuro hoje. Isso torna-se uma realidade quando
estivermos com inflação na meta. Porque senão você gera mais incerteza.
Você fica num esforço constante de desinflação.
Por
que o governo não reduziu a TJLP se as condições da economia
melhoraram? A taxa está servindo para ajudar o BC no esforço de reduzir a
inflação?
Não. Isso é porque julgamos que a TJLP tem um nível suficientemente
baixo para cumprir a função do BNDES e que ela não necessariamente tem
que manter o seu valor como percentual da Selic. Ela não é vinculada aos
ciclos de política monetária.
Como o governo pretende mexer no crédito direcionado?
O Banco Central falou em racionalizá-lo, fazendo uma avaliação do que
faz sentido ter, do que está comprometido com o longo prazo, do que é de
fato necessário para cada segmento da economia. Microcrédito, crédito
agrícola e por aí vai. É tratar do assunto crédito direcionado como um
todo. Não só ver taxas, mas também aspectos de valor. O que é necessário
por segmento, o que há de justificativa econômica.
Fonte: O Globo
