Câmara faz votação relâmpago de PEC que cria mais gastos obrigatórios
A Câmara dos Deputados deu uma fantástica demonstração de celeridade —e
imprudência— ao aprovar em dois turnos, num único dia, uma proposta de
emenda constitucional cujo efeito prático imediato seria engessar ainda
mais a gestão do Orçamento federal. A PEC torna obrigatória a execução de despesas incluídas na lei
orçamentária por bancadas estaduais, conhecidas como emendas coletivas. O
texto obteve maiorias acachapantes de 448 e 453 votos favoráveis, num
total de 513.
Desnecessário apontar a temeridade de deliberar com tal ligeireza sobre
um tema complexo e de impacto considerável sobre as já combalidas
finanças públicas. O placar anômalo, ademais, não reflete um consenso resultante de amplo
debate, mas uma mera represália ao presidente Jair Bolsonaro(PSL) e sua
inapetência para a negociação política —ainda que até o filho do
mandatário, Eduardo Bolsonaro, tenha se posicionado em favor do texto,
negando estar em curso uma derrota do governo.
Vá lá que os custos da PEC não sejam tão devastadores quanto os de
outras pautas-bombas com as quais o Congresso já ameaçou o Executivo no
passado recente. De todo modo, trata-se de medida que não faz parte da
agenda do Planalto e traz incertezas sobre o manejo dos gastos da União. A nova regra elevará o desembolso obrigatório anual com emendas
parlamentares de R$ 4,6 bilhões para R$ 8,3 bilhões, tomando como
referência valores deste 2019. Reduz-se a já exígua margem de manobra
para a administração das despesas, uma vez que hoje o governo pode
cortar ou remanejar as verbas das emendas coletivas.
Felizmente, o Congresso não terá como aproveitar a norma para acatar
demandas regionais de modo ilimitado, dada a vigência do teto de gastos
inscrito na Constituição. Em princípio, é meritória a ideia de um Orçamento integralmente
impositivo —no modelo brasileiro atual, parte da peça tem caráter apenas
autorizativo, o que reduz seu valor como mecanismo de planejamento e
prestação de contas. Além disso, a liberação de dinheiro para emendas é objeto frequente de
barganhas entre o Planalto e os partidos que aviltam o processo de
alocação de recursos.
Entretanto uma transformação dessa ordem precisa se fazer acompanhar de
normas e condutas capazes de tornar o Congresso corresponsável, e não
somente no papel, pelo equilíbrio e pela qualidade das finanças
públicas. Tal cenário ainda parece por demais abstrato na conjuntura de
hoje. Se o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), tem razão em cobrar que
Bolsonaro assuma as tarefas de presidente, também o deputado e condutor
da pauta legislativa tem responsabilidades a assumir como chefe de
Poder.
Editorial - Folha de S. Paulo
[comentário: o vídeo abaixo, inserido pelo Blog Prontidão Total, deixa claro sobre as intenções revanchistas, até mesmo chantagistas, do deputado Rodrigo Maia.]
Por favor, assistam: Rodrigo Maia chantageia o Brasil
