E as escolas públicas? Terão seus diretores segurança para recusar a proposta do ministro de cantar o Hino?
[é obrigação imposta por lei a execução do Hino Nacional Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.
Está determinado no parágrafo único, artigo 39, da Lei nº 5.700, em plena vigência:
"Art. 39. ...
Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana. (Incluído pela Lei nº 12.031, de 2009)."
(qualquer cidadão, até petista já percebeu que esta mudança é de 2009; advinhem quem era o presidente da República?; - ele mesmo e a lei apesar de ter sido assinada pelo hoje presidiário Lula da Silva, está em plena vigência.) ]
Está tudo errado na “sugestão” do ministro da Educação, Ricardo Vélez
Rodríguez, para que as escolas coloquem seus alunos cantando o Hino
Nacional, o que foi mantido ontem, apesar da polêmica que provocou. E
indica que o governo que denuncia a partidarização das escolas no
governo petista quer apenas trocar de partido. [está errado apenas no fato de ser uma sugestâo, quando deveria ser uma determinação para que as escolas cumpram a lei.]
Retirar o slogan político da campanha de Bolsonaro é o de menos, mas
colocá-lo na mensagem oficial indica que o novo ministro da Educação
tentou infiltrar nas escolas do país uma propaganda política do governo a
que serve. Só não conseguiu porque seu abuso de poder foi denunciado. Mandar pedir autorização dos pais para que seus filhos sejam filmados,
também, é só uma questão de cumprir a legislação em vigor. Mas indica
que o governo estava se preparando —e pelo visto continua com a ideia —
para promover campanhas “educativas” utilizando-se dos alunos e
professores. O problema maior é o subterfúgio usado para implementar uma
promessa de campanha do presidente eleito.
Durante a campanha eleitoral, tanto Jair Bolsonaro quanto seus filhos
prometeram que o Hino Nacional voltaria a ser cantado nas escolas
brasileiras.
[fácil perceber que eles prometeram algo que já é para ser feito por determinação legal.] O Ministério da Educação (MEC) afirma que se trata de um “pedido de
cumprimento voluntário” e que os diretores que quiserem seguir a
recomendação do ministro devem ler a carta aos alunos no primeiro dia
letivo deste ano. [o MEC erra, no mínimo por omissão, quando diz ser de cumprimento voluntário cumprir uma norma legal;
Bolsonaro e filhos na realidade prometeram algo já determinado em lei e Bolsonaro, sendo presidente da República tem a obrigação legal de fazer cumprir as leis do Brasil.]
Ora, para as escolas particulares, não haverá muito problema em recusar a
“sugestão” do ministro. Mas, e as escolas públicas? Terão seus
diretores segurança para recusar a proposta do ministro? Outra questão
grave é a permissão dos pais para que seus filhos sejam filmados. [todos estão obrigados a cumprir o que a lei determina;
não se trata de cumprir uma ordem do ministro e sim de cumprir uma lei.]
Não me parece uma solução, pois também nas escolas públicas do país a
maioria dos pais se sentirá constrangida diante de um pedido da
diretoria da escola. Especialmente nas regiões menos desenvolvidas. Quem se recusar, qual garantia terá de que não será perseguido, do ponto
de vista institucional, no caso dos diretores discordantes, ou do
pessoal, no caso de constrangimento para assinar a autorização? E os
alunos que se recusarem, que ambiente passarão a ter nas suas escolas? O ministro Vélez Rodríguez diz, com razão, que cantar o Hino Nacional
“não é constrangimento, é patriotismo”. [brasileiros, devemos nos envergonhar que seja preciso que um cidadão estrangeiro assuma um cargo público no governo brasileiro, para que o cumprimento de uma lei que existe já quase quarenta e oito anos passe a ser exigido.] Mas patriotismo só é imposto em
governos autoritários. É um sentimento de pertencimento que move muitos
cidadãos espontaneamente. Ninguém precisa mandar a torcida brasileira
cantar o Hino Nacional, às vezes à capela. Estímulos oficiais pelo
patriotismo podem levar a frases como a de Samuel Johnson, que dizia que
“o patriotismo é o último refúgio do canalha”.
Uma sugestão dessas só poderia ser feita pelo MEC depois de ouvidas as
entidades ligadas à educação, num ambiente institucional adequado,
certamente o Conselho Nacional de Educação (CNE). Não se trata de concordar ou não com cantar o Hino, mas de uma
orientação oficial que muda o cotidiano das escolas. A recomendação
lembra o governo Vargas, que estimulava esse tipo de “patriotada”, ou a
implantação das matérias Estudo de Moral e Cívica (EMC) e a Organização
Social e Política do Brasil (OSPB), que se tornaram obrigatórias no
currículo das séries dos hoje ensinos fundamental e médio em 1969, em
substituição a Sociologia e Filosofia. Aliás, a volta dessas duas
matérias está nos planos do novo governo. O Hino Nacional seria apenas o
começo.
Mas, mesmo na ditadura, essas mudanças no currículo seguiram os trâmites
legais, sendo aprovadas no Conselho Nacional de Educação. No governo
Temer, em 2017, o Ministério da Educação decidiu promulgar a Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio, com alcance para todos
os alunos da educação básica no Brasil, depois de amplo debate no
Conselho Nacional de Educação e também no Congresso Nacional. É uma norma de Estado e, como disse na ocasião da sua aprovação o
Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), “deve ser
implementado independentemente de quem esteja no governo federal ou
estadual”. O mesmo Consed protestou contra a “sugestão” do ministro da
Educação.
Segundo especialistas, é a autonomia e a liberdade do ensino que estão
em jogo, e, sem isso, não existe aprendizado, existe controle mental, o
que é bem grave do ponto de vista, inclusive, legal. [senhores especialistas, antes de jogar conversa fora, entrar em devaneio, VAMOS CUMPRIR A LEI.
Ela foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República e está em vigor.]
Merval Pereira - O Globo
