Gilmar aprova proposta de Toffoli para evitar prescrição
Medida visa suspender o prazo de prescrição de um crime depois que réu for condenado em 2ª instância
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira, 29, que a proposta do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para evitar prescrição de pena é "adequada". A medida sugerida por Toffoli tem o objetivo de suspender o prazo de prescrição de um crime depois que um réu for condenado em segunda instância.
"Eu acho que é uma questão que já está sendo discutida e acho que é
adequada, porque é um dos problemas que normalmente ocorrem. Uma das
preocupações. Se vocês olharem na minha gestão (na presidência do Supremo),
nós criamos um grupo que cuidava do processo penal, e que tenta
advertir a possibilidade de prescrição", disse Gilmar Mendes a
jornalistas, ao chegar para a sessão da Segunda Turma.
"É um dos dilemas. O processo chega aqui muitas vezes já à beira da prescrição ou evolui nesse sentido. (Com a proposta do Toffoli)
Passa-se a desestimular de fazer vários recursos, sobretudo recursos
internos, que se fazem. Acho que no STJ, são 10 embargos de declaração,
ou coisa do tipo."
Às vésperas do julgamento do STF que pode derrubar a possibilidade de
prisão após condenação em segunda instância, Toffoli encaminhou na
última segunda-feira, 28, à Câmara dos Deputados e ao Senado uma
proposta de alteração do Código Penal. Um investigado pode pedir a prescrição de um crime quando a Justiça
ultrapassa o prazo legal para apresentar a sentença. Se a proposta de
Toffoli for aceita, a contagem do tempo de prescrição seria congelada
quando o acusado entrasse com recursos no Superior Tribunal de Justiça
(STJ) ou no próprio STF. Isso evitaria que advogados buscassem as Cortes
superiores para atrasar o andamento de processos para tentar a extinção
da ação.
A proposta do presidente do Supremo poderia reduzir uma das principais
críticas à derrubada da possibilidade de prisão após condenação em
segunda instância. Críticos do entendimento afirmam que a lentidão da
Justiça para dar uma sentença definitiva leva à prescrição de casos que
se arrastam indefinidamente devido aos sucessivos recursos apresentados
pelas defesas dos réus, que adiam por anos e até décadas uma decisão
final. Segundo integrantes da Corte ouvidos pelo Estado de S.Paulo, já há
precedentes na Primeira Turma do STF para apoiar a tese de que a
contagem da prescrição deve ser interrompida após a condenação em
segunda instância. A Segunda Turma, no entanto, costuma se posicionar no
sentido contrário, mantendo a contagem do prazo de prescrição. [o perigo da impunidade mora na Segunda Turma do STF.]
A lentidão da Justiça foi criticada pelo ministro Luís Roberto Barroso, na semana passada, durante o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
"Um sistema em que os processos se eternizam, gerando longa demora até a
punição adequada, prescrição e impunidade constitui evidente proteção
deficiente dos valores constitucionais abrigados na efetividade mínima
exigível do sistema penal. Um sistema penal desmoralizado não serve a
ninguém: nem à sociedade, nem ao Judiciário nem aos advogados", disse o
ministro Barroso, ao votar a favor da execução antecipada de pena.
Terra - Transcrito do Estado de S. Paulo
