O Ato-5 está na praça - O Estado de S.Paulo

J. R. Guzzo

Moraes comanda um inquérito perpétuo, sem limites e ilegal

Está em pleno funcionamento no Brasil um novo Ato Institucional no. 5, o instrumento de força usado pelo regime militar para impor ao Brasil uma ditadura que durou mais de dez anos – só que mais destrutivo, mais perverso e com propósitos piores que os do modelo original. 

O AI-5 de hoje é o inquérito perpétuo, sem limites e absolutamente ilegal que o ministro Alexandre de Moraes comanda contra “atos antidemocráticos”, usando como seu braço armado uma Polícia Federal que não cumpre mais a lei e obedece às cegas a todas as suas ordens.

 

  “Ato antidemocrático”, muito simplesmente, é tudo aquilo que o ministro diz que é antidemocrático, como eram os “atos subversivos” do regime dos generais. É o pé de cabra que ele inventou para dar a si próprio o direito de agir fora da lei.  

Por conta da necessidade de defender “a democracia”, aboliu a exigência elementar de que um cidadão só pode ser acusado por crimes que estejam previstos no Código Penal e no resto da legislação brasileira – e dentro de processo legal, perante a justiça.

O resultado é que o inquérito está servindo, unicamente, para Moraes perseguir quem cai na lista de inimigos do seu projeto político.

Leia também

‘Não há segurança para efetuar prisão’, diz PF sobre alvo de Moraes que continua em quartel

“Ainda tem muita gente para prender”, ameaçou ele, com a certeza de quem faz o que quer. Nenhum oficial da ditadura disse uma coisa dessas, nunca – Moraes diz e dá risada. Em seu último surto, prendeu quatro cidadãos no Espírito Santo que não cometeram delito algum – um deles foi acusado de “demonizar” o STF, coisa que não tem existência legal nenhuma. 

Prendeu empresários. Prendeu um cacique indígena. Mandou colocar tornozeleira eletrônica. 

Aplica multa de R$ 23 milhões, ou de R$ 150 mil por hora. Congela contas bancárias. 

Bloqueia salários. Manda a Polícia Federal invadir residências e escritórios às 6 horas da manhã.  

Não obedece a lei que dá ao Ministério Público a exclusividade na acusação penal. 

Ignora os pedidos oficiais do MP para arquivar o seu inquérito; 

ou então fecha um e abre outro no mesmo dia. 

O Congresso, as Forças Armadas e os cardeais da “sociedade civil” aceitam tudo. É democracia, isso?

Está em pleno funcionamento no Brasil, e antes mesmo de começar o novo governo Lula, o maior esquema de corrupção que este país já viu – perto do que vem por aí, a ladroagem alucinada dos treze anos em que o PT esteve no poder vai parecer assunto para o juizado de pequenas causas. 

A primeira grande ordem de “avançar” é a infame mudança na Lei das Estatais – uma safadeza armada no submundo da Câmara, e apoiada em massa pelo PT, que permitirá a Lula enfiar até 600 serventes políticos na direção das empresas do governo.  

É daí para pior. 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo