A
nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira
(28/6)
O
presidente em exercício, Michel Temer, sancionou
com vetos lei que reajusta em 21,3% a remuneração dos servidores do Senado
Federal. Segundo a lei, o aumento
será concedido em quatro parcelas anuais: 5,5%, a
partir de 1º de
janeiro de 2016; 5%, a partir de 1º de janeiro de
2017, aplicados sobre as tabelas
vigentes em 31
de dezembro de 2016; 4,8%, a partir
de 1º de janeiro
de 2018, aplicados sobre as tabelas vigentes
em 31 de dezembro de 2017; e 4,5%, a partir de 1º de janeiro de
2019, aplicados sobre as tabelas
vigentes em 31
de dezembro de 2018.
Um dos vetos refere-se à entrada
em vigor da lei, que
ocorreria na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Temer rejeitou o trecho alegando que
"o dispositivo, se sancionado na
presente data, representaria a concessão de reajuste com efeitos financeiros
anteriores à data da entrada em vigor da lei, em afronta ao impedimento
constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em seu artigo 98, parágrafo
2º."
Dessa forma, segundo a justificativa do veto, ao previr despesa não autorizada pela LDO, estaria em desacordo com o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28/6).
Dessa forma, segundo a justificativa do veto, ao previr despesa não autorizada pela LDO, estaria em desacordo com o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28/6).
Fonte: Correio Braziliense
