A situação da Previdência não deixa espaço para nenhuma alternativa popular
Apesar de sua significativa relevância para o futuro equilíbrio das contas públicas, a reforma da Previdência segue, aos trancos e barrancos, em meio a contestações dos partidos de oposição, das centrais sindicais, de importante parcela do funcionalismo público e até de setores da própria base de sustentação do governo no Congresso. Obviamente, contribui para composição de tal cenário o enfraquecimento político do Planalto em face das sucessivas notícias de envolvimentos de destacadas autoridades federais – o próprio presidente da República incluído – em delações premiadas no âmbito – e também fora do âmbito – da Operação Lava Jato.
Uma das linhas mais exploradas pelos críticos da reforma é o da negação da existência do déficit previdenciário, sobretudo à luz dos vultosos créditos que a Previdência Social no âmbito federal teria na praça. Os números divulgados de tais haveres somam atualmente cerca de R$ 430 bilhões. Segundo as informações disponíveis, entre os principais devedores do INSS estão vários governos estaduais, inúmeras prefeituras e importantes empresas públicas, entre as quais o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Quer dizer, é o setor público devendo ao próprio setor público. Além disso, há inúmeros casos de créditos previdenciários rigorosamente incobráveis, como, por exemplo, os de empresas falidas sem a menor condição de honrarem tais dívidas. Entre estas há caso notórios, como os da Varig, da Vasp e da antiga TV Manchete.
Somam-se a tais créditos de difícil, se não impossível, realização um sem-número de questões ainda sub judice em que existe a possibilidade de os devedores lograrem ganho de causa, ou de a pendência perdurar ainda por muitos anos mais, o que tornaria o crédito de utilidade duvidosa para saneamento das contas previdenciárias em prazo hábil como apoio à realização de qualquer análise. Todavia mais importante do que tudo isso é o fato de que a argumentação com base na existência de vultosos créditos não justifica a manutenção do status quo, com a geração de elevados déficits anuais nas contas previdenciárias. Trata-se, na verdade, de uma mistura conceitual entre estoque e fluxo, muito mais comum do que se imagina, mesmo entre profissionais do ramo. Pois uma coisa é o estoque de supostos realizáveis da Previdência. Outra, muito diferente, é a cruel realidade do fluxo de receitas e despesas anuais que dá a medida do drama atuarial vivido pelo sistema previdenciário no Brasil. Para se ter uma ideia das dimensões do problema basta lembrar que se prevê um rombo da ordem de R$ 180 bilhões nas contas previdenciárias da União no presente exercício fiscal. Como a tendência, nas condições atuais, é de significativo crescimento do déficit, a expectativa é de que a situação fique simplesmente insustentável, se tanto, dentro de três ou quatro anos.
Mesmo na hipótese extremamente otimista de que, como por encanto, com exceção daqueles que não têm nenhuma condição de fazê-lo, todos os demais devedores privados da Previdência decidissem pagar tudo o que a ela devem nos próximos 24 meses, pelo atual andar da carruagem, ainda assim, certamente o sistema não teria dinheiro suficiente para cobrir sequer o crescente déficit do período. E depois? Como ficaríamos?
Em complemento a essa linha de argumentação, os adversários a reforma vêm, nos últimos dias, disseminando nas redes sociais o artigo Reforma da Previdência e as desigualdades sociais, de Katia Maia e Oded Grajew, recentemente publicado na imprensa, que ressalta as enormes desigualdades sociais existentes na sociedade brasileira. O texto dá como exemplo de tais desigualdades o alegado fato de que, dentro do Município de São Paulo, enquanto a expectativa de vida dos habitantes do Distrito de Pinheiros é de 79,17 anos, a dos moradores de Cidade Tiradentes é de apenas 53,85 anos. E acrescenta que os baixos níveis de expectativa de vida nas periferias das cidades brasileiras são causados principalmente pela violência urbana, pela mortalidade infantil e pela precariedade dos sistemas de saúde.
Tomando esses números e afirmativas como corretos, tais constatações – usadas no mencionado artigo para mostrar a injustiça social de tentar aumentar os limites de idade para aposentadoria –, ironicamente, passam a constituir o melhor conjunto de argumentos a favor da reforma da Previdência. Isso porque o remédio para atalhar a triste realidade mostrada não é manter e aumentar, ainda mais, o déficit da Previdência, o que tornaria inviável uma possível e desejada elevação da disponibilidade de recursos do Estado para investimentos na área social. Na realidade, isso contribuiria, no mínimo, para eternizar a injustiça social apontada na matéria.
Como não é possível dispor de uma Previdência para as regiões ricas como Pinheiros e outra para regiões pobres como Cidade Tiradentes, o que deve ser feito não é manter o status quo, pela cristalização dos fatores que resultam numa baixa expectativa de vida dos desvalidos. E, sim, reunir condições para elevar os níveis de segurança, saúde e bem-estar da população mais pobre. Para tanto o Estado precisa dispor de recursos financeiros suficientes. Ademais, como se sabe, fora de um adequado controle das contas públicas não há alternativa desejável. Pois, em primeiro lugar, não existe espaço para mais aumentos de impostos e maiores sacrifícios dos contribuintes numa economia em que o setor público (União, Estados e municípios) já gasta mais de 40% do PIB.
Infelizmente, o que se constata é que a situação não deixa espaço para nenhuma opção popular. Porque, a exemplo da alegada perda de direitos atribuída à reforma, as alternativas existentes – um endividamento catastrófico do Estado ou a hiperinflação – também não são nem um pouco populares. A única diferença é que muitos preferem, demagogicamente, deixar a impopularidade para depois.
Fonte: O Estado de S. Paulo
