O Globo - Natália Portinari
Das 24 MPs que tiveram a tramitação encerrada neste ano, metade foi rejeitada
Entre as Medidas Provisórias que caducaram estão a que proibia a
cobrança da contribuição sindical na folha de pagamento do trabalhador,
uma que dispensa governo de reter tributo na compra de passagens aéreas,
uma que simplifica abertura e fechamento de empresas e outra que
desobrigava empresas de publicar balanços financeiros em jornais. Ao
todo, foram rejeitadas 12 das 24 MPs com prazo já expirado — outras 18
continuam tramitando.
O levantamento é de Gustavo Guimarães, pesquisador em direito público na Universidade de São Paulo (USP), e levou em consideração apenas MPs editadas pelo próprio presidente em seu primeiro ano de mandato. Não foram somadas, portanto, medidas editadas durante o governo Temer que perderam a validade em 2019. O recorte escolhido foi desde o início do governo Lula porque nesse período passou a valer a vedação à reedição de MPs, o que mudou sua tramitação.
O levantamento é de Gustavo Guimarães, pesquisador em direito público na Universidade de São Paulo (USP), e levou em consideração apenas MPs editadas pelo próprio presidente em seu primeiro ano de mandato. Não foram somadas, portanto, medidas editadas durante o governo Temer que perderam a validade em 2019. O recorte escolhido foi desde o início do governo Lula porque nesse período passou a valer a vedação à reedição de MPs, o que mudou sua tramitação.
[dois aspectos precisam ser considerados no assunto:
1º - o índice de rejeição de MPs não representa incompetência do Governo. A campeã de incomPeTência no governo, a destruidora da já agonizante economia brasileira (seu antecessor deixou a economia em frangalhos, faltando apenas desmoronar e sua sucessora teve êxito total) produziu editou poucas MPs - a matéria não menciona quantas MPs a 'escarrada' e o ex-presidente TEMER editaram no mesmo período e cita apenas o percentual de rejeição.
2º - o presidente JAIR BOLSONARO tem encontrado extrema dificuldade em governar, haja vista a oposição que qualquer projeto de lei ou MP que apresente sofre rejeição.
É uma rejeição que se torna um autêntico boicote.
Tudo bem. O Poder Legislativo tem a competência constitucional - competência que lhe é exclusiva - de aprovar ou rejeitar projetos lei, modificar, derrubar vetos, etc.
Se o governo não consegue ter suas MPs convertidas em Lei ou seus PL aprovados ou é por não serem convenientes para o Brasil - no entendimento do Poder Legislativo, que tem a competência constitucionarem para decidir sobre o assunto - ou por questões políticas - sendo uma Casa política é aceitável, apesar de amoral, que o Congresso considere interesses políticos, que nem sempre são os do Brasil.
Como se não bastasse a sistemática rejeição do Congresso a maior parte das MPs e aos PLs, de autoria do Executivo, ainda tem o Supremo que interefere indevidamente no trato das medidas provisórias.
A Constituição Federal, VIGENTE, estabelece o rito de apreciação/tramitação das MPs e que é de competência do Congresso.
No momento, em que o Supremo suspende uma MP, além de impedir o Poder Executivo de governar através de um instrumento constitucional, cassa do Congresso Nacional a atribuição constitucional de apreciar - aprovando, modificando ou rejeitando - Medidas Provisárias.
Aliás, a SUSPENSÃO lembra quando um ministro do STF, em decisão monocrática, SUSPENDEU o mandato parlamentar do Eduardo Cunha, que apesar de ser corruPTo, era o parlamentar e seu mandato só poderia ser CASSADO e por decisão soberana da Câmara dos Deputados.
Tudo bem, que o presidente Bolsonaro não foi feliz na pretensão de extinguir o DPVAT, (um meio eficiente de prover assistência e indenizações às vítimas de acidentes de trânsito - existe fraudes, que podem ser combatidas, - o INSS decidiu combatê-las e está obtendo bons resultados - mas, caberia ao Poder Legislativo deliberar sobre o assunto.
O STF, atendendo a uma ação de um partido político que se destaca por:
- de forma recorrente, move ações contra ato do Poder Executivo federal;
- em toda eleição apresenta uma candidata esclarada para perder - uma evangpelica que é favorável ao aborto.
Suspende a vigência de uma MP e cassa do Poder Legislativo a competência constitucional de decidir sobre a matéria. ]
Para o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), o ano no Legislativo foi “o mais vitorioso dos últimos 30 anos” por causa da aprovação da reforma da Previdência, e muitas das Medidas Provisórias caducaram em acordo com o governo:
— O ano legislativo foi absolutamente vitorioso. Em contraponto, na tramitação das MPs, embora muitas importantes tiveram sua aprovação concretizada, outras sofreram um processo de adaptação de forma e de conteúdo. A gente acredita que o segundo ano vai ser bem melhor.
Carlos Pereira, cientista político da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, afirma que o governo optou por negligenciar as estruturas partidárias e congressuais e se relacionar diretamente com seus eleitores para exercer pressão nas votações. A estratégia, segundo ele, tem um prazo de validade:
— O grande problema é que essa estratégia vai criando progressivas animosidades com o Legislativo. Faz com que o Legislativo se sinta deixado de lado, ignorado e constrangido. A estratégia tende a ser bem-sucedida no curto prazo, mas, com o passar do tempo, o presidente vai desgastando e as derrotas com o Congresso passam a ser mais rotineiras. [só o tempo dirá se a opção do presidente Bolsonaro de relegar o relacionamento com o Congresso a um segundo plano será exitosa ou não.
A 'queda' de popularidade do presidente e 'rejeição' de MPs, nada indicam que confirme a teoria do cientista político - o negócio está mais para boicote ao presente do que conveniência dos brasileiros.]
Em O Globo, MATÉRIA COMPLETA
