Marco temporal: entenda a tramitação no Congresso e o que pode mudar a partir de uma decisão do Supremo

O Globo

Ruralistas querem que texto seja votado em plenário no Senado antes da conclusão do julgamento no STF; líderes da causa indígena e o governo pressionam para que o tema seja apreciado primeiro pela Corte

Enquanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro ministros já rejeitaram a tese de um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (o placar atual é de 4 a 2), [lembrando que são 11 ministros e em onze a maioria é alcançada quando um dos lados chega aos 6.] no Congresso o tema caminha em outra direção. 

No final de maio, a Câmara dos Deputados deu aval ao projeto, aprovado no último dia 23 pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. O texto tramita agora na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, presidida pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), que é favorável à medida. A proposta está no Congresso há mais de 15 anos, mas seu andamento acabou sendo acelerado como forma de se antecipar a uma decisão do Supremo.

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O entendimento de ministros do STF é de que uma decisão do tribunal pela inconstitucionalidade do marco temporal poderá orientar o debate no Legislativo.[pela Constituição o Congresso não precisa ser orientado para tomada de decisões, para legislar = sua função principal.] Mas, uma eventual "derrubada" do projeto de lei pela Corte só poderia ocorrer após ele ser aprovado e tornado lei. 

A interpretação é de que não cabe "controle antecipado" de constitucionalidade. 

Também seria necessário que algum partido acionasse o Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. 

 

No Congresso, há pressão dos ruralistas pela aprovação do projeto de lei (PL 2.903/23). 

O marco temporal estabelece que povos indígenas têm direito apenas às terras que já ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.  

Defensores da proposta argumentam que a medida traz segurança jurídica ao campo, evitando que proprietários tenham suas terras reivindicadas por indígenas no futuro. 

A Frente Parlamentar da Agropecuária atua para que ele seja aprovado antes da conclusão do julgamento no STF. 

 

Líderes da causa indígena e o próprio governo Lula pressionam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que ele segure a matéria, não a colocando no plenário, deixando assim a decisão para o Supremo. [em nossa opinião de leigos, ainda que o STF decida antes da aprovação do projeto, uma vez aprovado o projeto pelo Congresso  haverá uma nova Lei para ser cumprida - válida até que seja apreciada pelo STF,  apreciação que poderá ocorrer mediante proposta de ação direta de constitucionalidade,   e seja declarada inconstitucional.] Os críticos à proposta argumentam que a Câmara ignora o histórico de perseguição aos indígenas, que foram dizimados e expulso de suas terras, ao discutir o marco temporal. 

Especialistas afirmam que a sua aprovação suspenderia processos de demarcações em análise e colocaria em risco áreas já demarcadas, que poderão ser contestadas na Justiça.

Votação no STF
Até agora, quatro ministros votaram contra a aplicação do marco temporal: Edson Fachin, que é o relator do caso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. São favoráveis à tese os ministros Nunes Marques e André Mendonça.

A sessão de ontem foi a nona do julgamentos sobre o tema, interrompido após o voto de Barroso. A discussão será retomada pela Corte na semana que vem. Faltam votar os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e a presidente do STF, ministra Rosa Weber.

Após ser criticado por nomes da esquerda devido a posições consideradas conservadoras, Cristiano Zanin votou ontem contra o marco. Para ele, há uma "impossibilidade" de estabelecer uma data fixa para indígenas reivindicarem suas terras.— O regime jurídico previsto na Constituição de 1988 solapa qualquer dúvida no sentido de que a garantia da permanência dos povos indígenas na terras tradicionalmente ocupadas é indispensável para a concretização dos direitos fundamentais básicos desses povos —defendeu. [e como ficam os direitos humanos dos milhões de brasileiros, tão brasileiros quanto os indígenas, que não dispõem de míseros 50m² para construir um barraco no qual chegam a morar 10 pessoas? DIVIDAM o total de hectares classificados como terras indígenas pelo número de indígenas e verão que caberá a cada um algo em torno de 4.000 hectares/índio = cada índio não cultiva sequer um hectare.]

O ministro André Mendonça concluiu ontem seu voto, iniciado na quarta-feira, reforçando posicionamento favorável à tese de que os indígenas só têm direito às terras que já estivessem ocupando na data de promulgação da Constituição de 1988. Para ele, "haverá uma grande insegurança jurídica se nós não fizermos as demarcações".

— Não havendo o marco temporal, vamos ter uma nova reconfiguração de demandas à luz da Constituição — disse.

Em junho, Alexandre de Moraes votou de forma contrária à tese. Entretanto, o ministro defendeu que quem comprou de "boa-fé" uma terra originalmente indígena poderia receber uma "indenização prévia". [lembrando que tal indenização será paga por nós, contribuintes, os pagadores de impostos.]

Brasil - O Globo  

 

 

Ministério da Verdade petista - O Estado de S. Paulo

Conceito ainda não foi definido na lei, mas AGU diz que se trata de ‘mentira voluntária’ e ataques a ‘membros dos Poderes’

Foi criada a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia para representar o governo no combate à “desinformação sobre políticas públicas”, sem haver, no entanto, no ordenamento jurídico brasileiro a definição do conceito de desinformação. 

Críticos do decreto veem risco de avaliações arbitrárias no órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), que tem a função de defender os interesses do governo perante a Justiça.

Apesar da lacuna legal, desinformação, para a AGU, é “mentira voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas com prejuízo à sociedade e com o objetivo de promover ataques deliberados aos membros dos Poderes com mentiras que efetivamente embaracem o exercício de suas funções públicas”. Em nota, a pasta disse que os dispositivos do decreto ainda serão regulamentados.

A criação da Procuradoria, anunciada pelo advogado-geral Jorge Messias, levanta o debate sobre o poder do governo. O termo já foi discutido durante a tramitação do projeto de lei das fake news, mas, com a proposta emperrada na Câmara desde 2021, o instituto legal não avançou.

“Tenho sustentado que a desinformação deve ser combatida com dois eixos: a desinformação dolosa, com criação de fake news, pelo Ministério Público e pela Justiça, inclusive penal; e a desinformação em si, involuntária, com muita informação. Nenhum desses eixos parece caber bem à advocacia pública”, afirmou Floriano de Azevedo Marques, professor de Direito Público da USP.

O governo já tem apresentado iniciativas para o que chama de enfrentamento das fake news. No Palácio do Planalto, haverá uma estrutura para combater desinformação e discurso de ódio nas redes sociais, a Secretaria de Políticas Digitais. Nas campanhas, no entanto, tanto Lula como Jair Bolsonaro aplicaram golpes baixos e foram obrigados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a retirar do ar peças julgadas desinformativas.

Democracia
A defesa da democracia é consenso entre os especialistas, mas há ressalvas às investidas petistas. “Há de se ter cuidado para não existir sobreposição em relação aos demais órgãos de controle das instituições democráticas. Soma-se, ainda, o fato de não termos um conceito jurídico definido sobre ‘desinformação sobre políticas públicas’ nem sequer há orientação judicial (consolidada) sobre isso”, afirmou Alexandre Wunderlich, advogado e professor de Direito Penal da PUC-RS.

Tenho sustentado que a desinformação deve ser combatida com dois eixos: a desinformação dolosa, com criação de fake news, pelo Ministério Público e pela Justiça, inclusive penal; e a desinformação em si, involuntária, com muita informação. Nenhum desses eixos parece caber bem à advocacia pública
Floriano de Azevedo Marques, professor de Direito Público da USP

Já o professor de Direito Constitucional da FGV Roberto Dias disse que a AGU terá de estabelecer distinções, “da forma mais objetiva possível, do que é desinformação e crítica, que é a discordância e a explicitação de erros do poder público na elaboração, no planejamento, na execução e na avaliação das políticas públicas”. A palavra final, segundo ele, no entanto, será da Justiça.

Questionada sobre a motivação do decreto, a AGU afirmou, em nota, que “desinformação e mentira são diferentes do sagrado benefício da liberdade de expressão”. “Sob nenhuma circunstância, não há a menor possibilidade de que a AGU atue de forma contrária à liberdade de expressão, de opinião e ao livre exercício da imprensa”, disse o órgão.

Arma política
Para a professora de Comunicação, Mídia e Democracia da Universidade de Glasgow Patrícia Rossini, ainda precisam ser estabelecidas as formas de combate do uso da desinformação como arma política – um desafio global. “A discussão tem muito mais futuro pensando em alcance, impacto e influência (das fake news) do que definir tipos de conteúdo ou níveis de falsidade ou veracidade que determinariam o que estaria no escopo de uma política de combate à desinformação”, afirmou.

Sob nenhuma circunstância, não há a menor possibilidade de que a AGU atue de forma contrária à liberdade de expressão, de opinião e ao livre exercício da imprensa
Advocacia-Geral da União (AGU), em nota

Por ora, de acordo com o decreto de Lula, compete ao órgão da AGU representar o governo, “judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento da desinformação sobre políticas públicas”. O texto diz, ainda, que cabe à Procuradoria “promover articulação interinstitucional para compartilhamento de informações, formulação, aperfeiçoamento e ação integrada para a sua atuação”. Além disso, o órgão deve “planejar, coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União nas atividades relativas à representação e à defesa judicial da União em matéria eleitoral”.

Um passo atrás
De acordo com o professor de Direito Eleitoral e Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie Diogo Rais, o debate deveria dar um passo atrás. “Talvez a gente esteja preocupado em definir juridicamente o que é desinformação, mas não tenha se preocupado em fazer uma distinção que é fundamental sobre se aquele determinado conteúdo se refere a um fato ou a uma opinião”, disse. Rais afirmou, porém, que nada impede a AGU de se dedicar ao tema: “O papel específico da Procuradoria é entrar com os pedidos. A dificuldade de definir especificamente não afasta a pretensão”.

O cientista político Emerson Cervi, da UFPR, afirmou que a AGU deve atuar estritamente em temas relacionados a políticas públicas. “Não cabe ao órgão do governo acionar ninguém sobre desinformação geral, mas é obrigação esclarecer sobre políticas públicas. Há uma competência clara”, disse.

Política - O Estado de S. Paulo

 

Mendonça, do STF, nega mais um pedido para suspender tramitação da PEC Eleitoral - O Globo

Mariana Muniz

Ação foi apresentada pelo partido Novo; Proposta deve ser apreciada pela Câmara nesta terça-feira

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mais um pedido para suspender a tramitação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que deve ser votada nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados. [esses partidecos insignificantes, que se dizem de oposição, mas que na realidade são os SEM NADA = sem representatividade, sem voto, sem futuro, sem noção, sem projeto - entre eles o autor da ação, um tal de Novo - tentam compensar a falta de votos com ações que buscam impedir Bolsonaro de governar.

Só que o partideco autor da ação esquece que está tentando impedir o combate à fome, o que ele quer é que o número de famintos aumente.

Para prejudicar o governo do presidente Bolsonaro, que é o governo do Brasil, querem que mais pessoas passem fome e mais morram por inanição.

Em outubro lembrem-se de não votar em tais partidos.]

 

O ministro do STF André Mendonça Carlos Moura/SCO/STF

A PEC dribla leis fiscais e eleitorais para abrir caminho para R$ 41 bilhões em despesas públicas com a instituição de um estado de emergência no Brasil até dezembro.[A PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição e aprovada prevalece sobre toda a legislação, eleitoral, fiscal e outras que a contrarie. Portanto, ela não tenta driblar, ao contrário, procura eliminar leis existentes e que poderm, caso continuem em vigor, ATRAPALHAR O COMBATE À FOME.]

Segundo o ministro, não estavam presentes os requisitos necessários para dar a medida liminar, de urgência. O pedido foi feito pelo partido Novo, e foi apresentado nesta segunda-feira. "Com efeito, não se pode tomar por corriqueiro ou mesmo banalizar o antecipado escrutínio integral e completo do ato normativo, ainda em fase de construção política e democrática no âmbito do Poder Legislativo, sob pena de congelamento da função legisferante, constitucionalmente atribuída, primordialmente, ao Poder Legislativo", disse Mendonça.

O ministro ainda argumentou que a eventual apreciação das PECs pela Câmara dos Deputados "não impede sua posterior anulação, se for o caso, sob fundamento de violação ao devido processo legislativo".

De acordo com o deputado Alexis Fontayne, do Novo, as proposições incluídas na PEC “viabilizam a distribuição de bens e valores diretamente para o eleitor, no ano das eleições” e que a alteração constitucional encontra óbice na cláusula pétrea da liberdade do voto. [nobre deputado! o senhor quer que milhões de brasileiros continuem passando fome? ser contra a PEC de COMBATE À FOME é a mesma coisa que desejar que mais brasileiros continuem famintos e muitos morram de fome. Experimente passar um dia sem comer nada, aí sim, o senhor vai saber o mal que sua posição - contrária ao combate à fome - vai causar.]

Na semana passada, o ministro do STF já havia rejeitado um pedido para suspender a tramitação da PEC Eleitoral pelos mesmos motivos.Os gastos previstos com eventual aprovação da PEC vão financiar benefícios como a ampliação do Auxílio Brasil (para R$ 600) e a criação do "Pix Caminhoneiro", no valor de R$ 1 mil, para subsidiar gastos com combustível de caminhoneiros autônomos.

Economia - Jornal O Globo

 

Vacina parada? - Alon Feuerwerker

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 recebeu de presente por estes dias um novo filão para explorar: a interrupção do fornecimento, pela China, do insumo para a preparação da CoronaVac, do Instituto Butantan. O instituto já repassou ao Ministério da Saúde cerca de metade das 100 milhões de doses contratadas, mas agora cresce uma sombra a respeito da outra metade.

[as dificuldades atribuídas a um hipotético boicote das autoridades chinesas ao Brasil no fornecimento do IFA, motivadas por comentários feitos pelo presidente Bolsonaro, não encontram apoio nas versões oficiais do Itamaraty e na conduta dos chineses = o pensamento, assim como o desejo, dos membros da CPI tem valor ZERO.

Quem deveria ir para o tronco, seja Bolsonarista ou do grupo inimigos do Brasil  é quem comprou vacina de apenas dois fornecedores - Sinovac e Astra Zeneca - buscando depender apenas de um cesto de ovos, esqueceu = no mínimo, foi desidioso = de que os fornecedores são diferentes mas ambos fabricam o IFA em território chinês, e nossos amigos chineses são mestres na arte da burocracia. Ou seja, deixou o Brasil sujeito aos caprichos das autoridades da China.

Apenas um registro para esfriar a cabeça dos apressados na busca de culpados - informações de fácil comprovação:  "Como era absolutamente previsível, com cinco a seis bilhões de pessoas por vacinar e com os cinco países dos grandes laboratórios consumindo mais de 60% da produção em suas próprias populações, o imunizante é um bem escasso, não disponibilizado em ritmo adequado. Ainda assim, o Brasil consegue disputar o quarto lugar em número de doses adquiridas e aplicadas. Não é apenas de postos de trabalho, bens de consumo e matérias-primas que a pandemia gerou escassez.  

Vacinas também entram nesse cenário, mas o discernimento exigido para percebê-lo excede a capacidade de muitos militantes nas atuais corregedorias da opinião pública e entre os comissários da verdade." (Percival Puggina)

Há algum barulho sobre o dito tratamento precoce e sobre a cloroquina, mas é um terreno movediço para a oposição, visto haver largos segmentos da comunidade médica e importantes entidades profissionais que adotam e apoiam essa linha, ainda que sob a capa da autonomia do médico para receitar. E a história da tentativa de alterar a bula da cloroquina pode cair no vazio, porque não chegou a se concretizar. [só os idiotas acreditam que tal alteração seria possível; até o 'drácula' , senador integrante da Covidão, sabe que alteração de bula só pela Anvisa, mediante solicitação do fabricante do fármaco.] 

Já a vacina oferece um chão mais sólido a quem deseja arrastar o governo para o relatório final da CPI. O depoimento do executivo da Pfizer não deixou a administração bem, pois no mínimo ficou a impressão de ter faltado senso de urgência, de prioridade, em toda a tramitação. E agora, se a interrupção do fornecimento de insumo para a CoronaVac durar mais do que seria aceitável, abrir-se-á uma nova frente.

E qualquer pesquisa, ou mesmo a simples observação e o simples convívio com as pessoas, revela claramente a adesão popular e social às vacinas como meio de não pegar a doença e esperança de a vida voltar ao normal. E há um fator negativo adicional. Em vários locais Brasil afora as autoridades acabaram aplicando como primeira dose um imunizante reservado para a segunda. Por isso, pessoas que deveriam estar recebendo a segunda dose para completar o processo de vacinação ficarão a ver navios. Quem pagará o pato político? Em parte, as autoridades locais. [o povo  pode até ter o dedo podre na hora de escolher deputados e senadores, mas é sábio o bastante para perceber saber que QUEM PRIORIZA a distribuição das vacinas, as prioridades, são as autoridades locais, suprema decisão assim impôs. E, será mais um problema para a Covidão = não pode apertar muito as 'autoridades locais', elas são fáceis de abrir o bico.] Mas uma parcela da conta certamente irá para o governo federal e sua política exterior.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

Bolsonaro é o presidente com mais MPs barradas no primeiro ano desde 2003

O Globo - Natália Portinari

Das 24 MPs que tiveram a tramitação encerrada neste ano, metade foi rejeitada

O presidente Jair Bolsonaro teve, até agora, o maior índice de rejeição de Medidas Provisórias (MPs) no primeiro ano de gestão desde o governo Lula. Das 24 MPs que tiveram a tramitação encerrada neste ano, metade foi rejeitada e a outra, aprovada. O índice, de 50%, é pior que do primeiro ano do governo Temer (29,5%) e de Dilma (20%).

 

Entre as Medidas Provisórias que caducaram estão a que proibia a cobrança da contribuição sindical na folha de pagamento do trabalhador, uma que dispensa governo de reter tributo na compra de passagens aéreas, uma que simplifica abertura e fechamento de empresas e outra que desobrigava empresas de publicar balanços financeiros em jornais. Ao todo, foram rejeitadas 12 das 24 MPs com prazo já expirado — outras 18 continuam tramitando.

O levantamento é de Gustavo Guimarães, pesquisador em direito público na Universidade de São Paulo (USP), e levou em consideração apenas MPs editadas pelo próprio presidente em seu primeiro ano de mandato. Não foram somadas, portanto, medidas editadas durante o governo Temer que perderam a validade em 2019. O recorte escolhido foi desde o início do governo Lula porque nesse período passou a valer a vedação à reedição de MPs, o que mudou sua tramitação.
 

[dois aspectos precisam ser considerados no assunto:

1º - o índice de rejeição de MPs não representa incompetência do Governo. A campeã de incomPeTência no governo, a destruidora da já agonizante economia brasileira (seu antecessor deixou a economia em frangalhos, faltando apenas desmoronar e sua sucessora teve êxito total) produziu editou poucas MPs - a matéria não menciona quantas MPs a 'escarrada' e o ex-presidente TEMER editaram no mesmo período e cita apenas o percentual de rejeição.

 

2º - o presidente JAIR BOLSONARO tem encontrado extrema dificuldade em governar, haja vista a oposição que qualquer projeto de lei ou MP que apresente sofre rejeição.

É uma rejeição que se torna um autêntico boicote.

Tudo bem. O Poder Legislativo tem a competência constitucional - competência que lhe é exclusiva - de aprovar ou rejeitar projetos lei, modificar, derrubar vetos, etc.

Se o governo não consegue ter suas MPs convertidas em Lei ou seus PL aprovados ou é por não serem convenientes para o Brasil - no entendimento do Poder Legislativo, que tem a competência constitucionarem para decidir sobre o assunto - ou por questões políticas - sendo uma Casa política é aceitável, apesar de amoral, que o Congresso considere interesses políticos, que nem sempre são os do Brasil. 

 

Como se não bastasse a sistemática rejeição do Congresso a maior parte das MPs  e aos PLs, de autoria do Executivo, ainda tem o Supremo que interefere indevidamente no trato das medidas provisórias.

 

A Constituição Federal, VIGENTE, estabelece o rito de apreciação/tramitação das MPs e que é de competência do Congresso.

No momento, em que o Supremo suspende uma MP, além de impedir o Poder Executivo de governar através de um instrumento constitucional, cassa do Congresso Nacional a atribuição constitucional de apreciar - aprovando, modificando  ou rejeitando - Medidas Provisárias.

 

Aliás, a SUSPENSÃO lembra quando um ministro do STF, em decisão monocrática, SUSPENDEU o mandato parlamentar do Eduardo Cunha, que apesar de ser corruPTo, era o parlamentar e seu mandato só poderia ser CASSADO e por decisão soberana da Câmara dos Deputados.

 

Tudo bem, que o presidente Bolsonaro não foi feliz na pretensão de extinguir o DPVAT,  (um meio eficiente de prover assistência e indenizações às vítimas de acidentes de trânsito -  existe fraudes, que podem ser combatidas,  - o INSS decidiu combatê-las  e está obtendo bons resultados - mas, caberia ao Poder Legislativo deliberar sobre o assunto.

O STF, atendendo a uma ação de um partido político que se destaca por:

- de forma recorrente, move ações contra ato do Poder Executivo federal;

- em toda eleição apresenta uma candidata esclarada para perder - uma evangpelica que é favorável ao aborto.

Suspende a vigência de uma MP e cassa do Poder Legislativo a competência constitucional de decidir sobre a matéria. ]

 

Medidas “cruas”O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), lembra que, em diversos momentos, o Congresso negociou a rejeição das MPs com o governo, como no caso da NAV Brasil, estatal criada por uma MP do governo Temer — Bolsonaro havia editado uma MP revogando a de Temer, que caducou — e da negociação que vem acontecendo em torno da MP do contrato de trabalho verde e amarelo, que ainda está valendo.

— O Congresso tem exercido um protagonismo muito grande, e existem MPs que foram de forma muito crua para o Congresso. Houve uma construção muito curta, que fez com que o Congresso rejeitasse várias MPs. Em outras, o governo recuou.

Para o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), o ano no Legislativo foi “o mais vitorioso dos últimos 30 anos” por causa da aprovação da reforma da Previdência, e muitas das Medidas Provisórias caducaram em acordo com o governo:
— O ano legislativo foi absolutamente vitorioso. Em contraponto, na tramitação das MPs, embora muitas importantes tiveram sua aprovação concretizada, outras sofreram um processo de adaptação de forma e de conteúdo. A gente acredita que o segundo ano vai ser bem melhor.

Carlos Pereira, cientista político da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, afirma que o governo optou por negligenciar as estruturas partidárias e congressuais e se relacionar diretamente com seus eleitores para exercer pressão nas votações. A estratégia, segundo ele, tem um prazo de validade:
— O grande problema é que essa estratégia vai criando progressivas animosidades com o Legislativo. Faz com que o Legislativo se sinta deixado de lado, ignorado e constrangido. A estratégia tende a ser bem-sucedida no curto prazo, mas, com o passar do tempo, o presidente vai desgastando e as derrotas com o Congresso passam a ser mais rotineiras. [só o tempo dirá se a opção do presidente Bolsonaro de relegar o relacionamento com o Congresso a um segundo plano será exitosa ou não.
A 'queda' de popularidade do presidente e 'rejeição' de MPs, nada indicam que confirme a teoria do cientista político - o negócio está mais para boicote ao presente do que conveniência dos brasileiros.]

Para Carlos Pereira, Bolsonaro se elegeu com um discurso de que formar uma coalizão é sinônimo de corrupção e “toma lá, dá cá”, o que impôs uma mudança na relação entre o Executivo e o Congresso neste ano. 

Em O Globo, MATÉRIA COMPLETA

 

Reforma: pressão do funcionalismo já não convence tantos deputados

Um ponto está diferente na tramitação desse projeto de reforma da Previdência. Os grupos de interesse do funcionalismo não estão conseguindo as assinaturas necessárias para apresentar emendas à proposta. É uma mudança de cenário. A pressão de grupos organizados no Congresso é legítima. Para uma emenda, eles precisam de 171 assinaturas. Dessa vez, o projeto recebeu menos da metade das propostas de emendas que tentavam alterar a reforma do governo de Michel Temer. Os servidores agora estão indo diretamente ao relator na Comissão Especial, deputado Samuel Moreira. Mas ele está convencido de que é necessário manter os principais pontos da reforma em relação ao funcionalismo. Outros deputados contam que as partes com maior chance de alteração são a aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada. 

Os principais grupos de pressão, dizem os parlamentares, são de carreiras do Judiciário. Eles pedem regras de transição diferentes, mais suaves, e um alívio na idade mínima. O relator Moreira tem lembrado que não é um sacrifício trabalhar até os 65 anos com salários de até R$ 35 mil, sabendo que na aposentadoria terá uma renda muito maior que a de aposentados do setor privado. Algumas categorias ainda recebem o aumento de quem está na ativa.    

Mesmo com toda a pressão, Moreira pretende entregar ser relatório até antes do prazo, 15 de junho.

Coluna da Míriam Leitão - O Globo
 

As principais propostas para a reforma da Previdência

Deputados apresentam suas propostas. Elas são bem-vindas, desde que enfrentem o problema das contas públicas 

A reforma da Previdência foi o tema central de discussão de um jantar oferecido pelo presidente Michel Temer a ministros e líderes da base governista na segunda-feira, dia 6, no Palácio da Alvorada. Um dos objetivos do encontro foi alinhar o conteúdo das emendas a ser apresentadas pelos aliados até a terça-feira ou a quarta-feira, quando vencerá o prazo. O governo conta com o menor número de sugestões de mudanças, já que considera ideal a proposta enviada ao Congresso em dezembro. Os parlamentares, tanto da base como da oposição, pensam diferente. Até a noite da sexta-feira, dia 10, já apresentaram 57 emendas à proposta de reforma do governo, que é o principal pilar do ajuste fiscal. Sem que se aprove uma reforma da Previdência parecida com a sugerida pelo governo, será difícil o país retomar o crescimento econômico.

No cardápio de emendas, há as de caráter corporativo, que buscam preservar direitos de determinadas categorias, como professores, trabalhadores rurais e policiais. Outras propõem mudanças na regra de transição e a manutenção das regras atuais do Benefício de Proteção Continuada (BPC), dado a idosos e pessoas com deficiência com renda per capita de até 25% do salário mínimo. E há outras que desfiguram a proposta original, como a fixação de uma idade mínima menor que 65 anos, como propõe o governo, e que elevam substancialmente a regra do cálculo do salário.

Nos últimos dias, o que mais se viu nos corredores da Câmara foram pessoas em busca das 171 assinaturas necessárias para protocolar uma emenda. “Havia gente colhendo assinaturas por todos os lados. Há emendas para todas as posições e muitas, inclusive, superpostas”, diz o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), líder da maioria na Câmara. Ele é o responsável por articular com a base aliada a votação de projetos conforme os interesses do Palácio do Planalto. Segundo Lelo, cerca de 70 emendas devem ser apresentadas até esta terça-feira, dia 14.


O número é relativamente pequeno se comparado ao volume de emendas apresentadas nas duas últimas reformas da Previdência implementadas no país. Em 1995, ano da primeira reforma, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, 82 emendas foram apresentadas na Comissão Especial e outras 200 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Em 2003,  no primeiro governo Lula, foram 457 emendas na Comissão Especial e outras 326 na CCJ. “Apesar de a atual reforma ser mais ampla, o número de emendas é menor. Sugere certo controle do governo sobre a base”, afirma Pedro Fernando Nery, consultor do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado.
No total, 398 deputados integram os 21 partidos que compõem a base aliada de Temer. Nada garante, no entanto, que todos estão perfeitamente alinhados ao Planalto. O PSDB, principal aliado do governo, por exemplo, quer flexibilizar alguns itens da reforma. O partido deve enviar sugestões na próxima semana. Entre elas, estão mudanças nas regras de transição e no cálculo do benefício, além de diferenciação na aposentadoria rural.

A força-tarefa do governo mira a celeridade da tramitação. Após o protocolo de todas as emendas, o próximo passo é a apresentação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), que já sinalizou que fará mudanças, sobretudo nas regras de transição. Maia também disse que acrescentará ao projeto uma emenda para impedir que trabalhadores se aposentem e continuem no emprego. O relatório será fechado depois de 29 de março, quando acabam as audiências da Comissão Especial. A apresentação de emendas faz parte do rito do processo democrático. Não significa, no entanto, que serão incorporadas por Maia. Ele pode acatar todas, o que é improvável, parte delas ou mesmo nenhuma. E pode incluir ideias que nem sequer chegaram a ser sugeridas.

No cronograma do governo, a Comissão Especial deve aprovar o relatório principal em abril e encaminhá-lo ao plenário da Câmara. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, ela terá de ser aprovada em dois turnos, por pelo menos 308 votos. A votação deverá acontecer em meados de maio, ainda de acordo com as projeções da base aliada. A oposição promete obstruir os trabalhos. “Na Comissão Especial vão aprovar rápido, pois o governo tem maioria folgada, mas, no Plenário, vão apanhar feito cachorro magro. Antes de junho não aprovam na Câmara”, diz o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor de três emendas.

Nos bastidores, o governo estuda a possibilidade de rever as regras de transição e abrir mão do gatilho automático para elevar a idade mínima à medida que aumenta a expectativa de vida. O limite da implementação de mudanças na reforma é a perda de sua eficácia. Há anos a  Previdência é a principal responsável pelo rombo nas contas do governo. Para garantir a continuidade do pagamento dos benefícios, a reforma é indispensável. O momento é de discutir qual o melhor caminho.

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O mal que Renan faz

O presidente do Senado, Renan Calheiros, é a versão moderna do bigorrilho. Extraído de uma marchinha de carnaval dos anos 60, o termo serviu na época para qualificar os políticos que tinham especial apreço pelo governismo, mesmo que seu partido fosse da oposição. Pois o senador alagoano, contrariando decisão de seu partido, o PMDB, vem se esforçando como poucos para dar conforto à presidente Dilma Rousseff neste momento de grande aflição.

Renan é um personagem emblemático da profunda crise moral pela qual passa o país. O senador tem contra si quase uma dezena de inquéritos que apuram seu envolvimento no Petrolão, e seu passado não muito remoto inclui outras traquinagens de semelhante jaez, e mesmo assim ele não se constrange em se apresentar, de cara limpa, como um campeão da democracia e do equilíbrio institucional. Sua participação no intrincado jogo do impeachment não deixa dúvidas de que, malgrado seu discurso de total isenção, Renan trabalha exclusivamente para se abrigar do vendaval da Lava Jato.

Sua função institucional como presidente do Senado – que definirá se o processo contra Dilma seguirá adiante depois de aprovado na Câmara – é um de seus principais trunfos. Será Renan o responsável por estabelecer a velocidade da tramitação, dando aos governistas precioso tempo para tentar recompor suas forças.

Renan também tem trabalhado com afinco para sabotar o empenho do vice-presidente Michel Temer para unir o PMDB. A multiplicação dos bigorrilhos é uma ação crucial para o governo, porque a fragmentação do PMDB indica aos demais partidos da base que talvez não haja consenso em torno do impeachment – e, portanto, seria imprudente abandonar o governo e seus preciosos cargos e verbas neste momento, quando a contabilidade dos votos contrários a Dilma ainda não está clara.

Autêntico como uma nota de três reais, Renan vem dando declarações segundo as quais não se intrometerá nas discussões internas do PMDB a respeito do desembarque do governo, mas alguns dos ministros peemedebistas, como bons bigorrilhos, decidiram permanecer em seus cargos justamente depois de uma reunião na casa do bigorrilho-chefe.

Além disso, Renan disse considerar que “não foi um bom movimento” a decisão do PMDB de romper com o governo. O senador pretende assim dividir o partido, que já não é exatamente um primor de consenso, especialmente quando se trata de abandonar um governo – algo que o PMDB não sabe bem como fazer. Com isso, Renan ajuda a criar um clima de confusão que só beneficia a presidente Dilma.

Tudo isso seria apenas parte do jogo não fosse a posição central ocupada por Renan. O presidente do Senado garantiu, com a candura dos inocentes, que vai apenas exercer seu papel institucional. Questionado recentemente por que deixou de comparecer à reunião do PMDB que decidiu pelo rompimento com o governo, Renan saiu-se com essa: “Não devo comentar porque qualquer comentário que fizer será no sentido da partidarização do papel institucional que exerço como presidente do Senado”. Na mesma linha, afirmou ainda, a propósito de seu papel no processo de impeachment: “Tenho de me preservar o máximo possível para continuar com isenção e independência”.

Mas a disposição de Renan em ajudar Dilma é escancarada. O peemedebista já declarou que espera que o processo “não chegue” ao Senado, isto é, que seja derrubado ainda na Câmara. Caso o impeachment vá adiante e caia em suas mãos, Renan também já manifestou disposição de usar todo o prazo previsto em lei para a tramitação – seis meses –, dando tempo para que o governo crie ainda mais confusão.

Com a Lava Jato e o Supremo Tribunal Federal em seu encalço, Renan decerto espera que seu investimento na operação de salvamento de Dilma frutifique, na forma de alguma proteção contra aqueles que pretendem obrigá-lo a finalmente prestar contas à Justiça. É por essa razão que, conforme diz a marchinha do bigorrilho, “ele tem que sair/ele tem que sair/ele tem que sair/ele tem que sair”.

Fonte: Editorial do Estadão