A cadeira e o homem - Nas entrelinhas

“Ao estimular as pessoas a saírem do isolamento e voltarem ao trabalho, Bolsonaro não leva em conta o risco de colapso do sistema de saúde”

Dizem que a cadeira é uma invenção dos antigos egípcios, que adicionaram um encosto aos assentos. Faraós reinavam em cadeiras de madeira dourada, adornadas com ébano e marfim. Daí em diante, o trono seria a representação da ambição e do poder dos monarcas. Somente com a Revolução Industrial e o capitalismo passaram a ser produzidas em série, como as cadeiras Thonet, famosas pelo curvamento das madeiras, que foram as primeiras numeradas e vendidas por catálogos. No começo do século passado, o ferro passou a ser utilizado para reforçar as cadeiras, como no caso da Hil House de Charles R. Mackintosh, em 1928. Logo surgiram peças mais arrojadas, como a cadeira Wassily, de Marcel Breuer, inspirada nos tubos das bicicletas.

Com o modernismo, as escolas de Bauhaus e Milão passaram a dar o tom na produção do mobiliário mais arrojado. As cadeiras do Palácio da Alvorada, por exemplo, são peças autênticas do modernismo brasileiro, especialmente desenhadas a pedido do arquiteto Oscar Niemeyer. Foram recuperadas pouco antes de Jair Bolsonaro assumir o governo, por uma comissão cuja curadoria ficou a cargo da própria designer dos sofás, poltronas e cadeiras. Anna Maria Niemeyer cuidou pessoalmente da restauração e do posicionamento de móveis, quadros, tapetes, estátuas e outras obras de arte do acervo, que retornaram aos locais que ocupavam no projeto de interiores original, a partir de rigorosa pesquisa. 
A primeira coisa que o presidente Jair Bolsonaro fez ao chegar ao Alvorada foi mandar substituir as cadeiras vermelhas por cadeiras azuis [medida acertadíssima e que integra qualquer processo de desinfecção dos males do petismo.] da grande mesa do Salão de Estado, com 18 lugares.

Com seis metros, base de jacarandá e latão e tampo de pau-ferro, estava em péssimo estado quando foi reconstituída a sua base, com polimento do metal dourado oxidado e a fabricação de um novo tampo. A despesa de R$ 5 mil recuperou uma peça avaliada em R$ 300 mil, devido ao seu valor artístico e histórico. No painel de madeira que reveste a maior parede do ambiente, destaca-se uma tapeçaria assinada por Di Cavalcanti, cuja limpeza havia removido 1kg de pó. A reforma foi realizada no governo de Michel Temer, que assumiu a Presidência, mas preferiu continuar morando no Palácio do Jaburu, que considerava mais aconchegante.

Essa visita ao mobiliário do Alvorada tem uma motivação política: um comentário do ex-presidente José Sarney, durante uma entrevista ao jornalista Roberto D’Ávila, na GloboNews: “A cadeira é maior do que o presidente, não é ela que deve se adaptar”, disse o veterano político conservador. Sarney governou o Brasil num momento difícil, a transição à democracia, enfrentando um período muito conturbado, com milhares de greves, hiperinflação e uma Constituinte que estava acima de tudo, sob comando do líder da derrotada campanha das Diretas Já, o deputado Ulysses Guimarães, presidente do então PMDB.

Além disso, Sarney havia assumindo em razão da morte do presidente Tancredo Neves, ou seja, como vice de um presidente eleito por via indireta, embora com amplo respaldo político e social, mas que nem chegou a tomar posse. Mesmo depois de encerrada sua longeva carreira parlamentar, continua sendo uma espécie de oráculo dos cabeças brancas do MDB e do DEM, porque se mantém lúcido e tem memória privilegiada, às vésperas de completar 90 anos, no próximo dia 24 de abril. A referência à cadeira foi a única crítica velada que Sarney fez a Bolsonaro durante toda a entrevista. Disse que não gosta de comentar a atuação de seus sucessores.

Imprudência
Nos bastidores, porém, Sarney sempre foi um interlocutor privilegiado, levado em conta no Congresso, sobretudo nos momentos de crise, como a que estamos enfrentando. Suas principais características são a prudência, a moderação e a capacidade de adaptação às circunstâncias.  [fato é que as três podem ser unificadas em 'capacidade de ficar em cima de um muro'.] Esses não são o forte do presidente Jair Bolsonaro. Talvez a principal causa da deterioração do atual cenário político esteja sintetizada no breve comentário de Sarney: Bolsonaro não respeita a liturgia do cargo, se acha maior do que a cadeira que ocupa. Não se dá conta de que o simbolismo da liderança está muito mais no poder de articulação do presidente da República, quando conversa com alguém, do que na caneta cheia de tinta para assinar exonerações, nomeações e medidas provisórias. [Geisel -  um modelo de presidente e cuja conduta, postura, deveria ser seguida por Bolsonaro - especialmente, no falar -  ao que se sabe, nunca mencionou em seu período de governo, sua caneta.] 

A articulação transborda para os demais poderes e níveis de governo, enquanto a caneta se limita às atribuições do governo federal, que pode muito, mas não pode tudo que Bolsonaro gostaria. É óbvio que essa questão comportamental reflete uma concepção de mundo e de exercício de poder, mas está aquém das mudanças em curso no mundo e de uma pandemia que pôs tudo de pernas para o ar. Ontem, pela primeira vez, num passeio pela Asa Norte de Brasília, quando resolveu confraternizar com comerciantes e populares numa padaria, Bolsonaro sentiu a chamada voz rouca das ruas [será que foi a voz rouca das ruas os ruídos que chamam de 'panelaços' ou  foram os estertores dos que não aceitam o presidente Bolsonaro na Presidência da República?] criticando seu posicionamento em relação à política de distanciamento social preconizada por Ministério da Saúde, governadores e prefeitos.

Ao estimular as pessoas a saírem do isolamento e voltarem ao trabalho, contrariando a orientação das autoridades estaduais e municipais, Bolsonaro parece não levar em conta que todos os que procederam dessa maneira estão enfrentando grandes dificuldades. É o caso de Donald Trump, nos Estados Undos, em risco de inviabilizar sua própria reeleição. As nossas dificuldades podem ser ainda maiores. Nas últimas 24 horas, houve 141 mortes e 1.930 casos confirmados. [FATO: infelizmente o crescimento era esperado, pior é que o  índice de letalidade é liderado por São Paulo, pioneiro no isolamento exacerbado = Brasil, beirando os 5%, São Paulo acima dos 6% = quando comparados o paulista é  superior em 20% ao do Brasil.] Olhando os gráficos, parece que não estamos conseguindo achatar a curva da epidemia na medida necessária para evitar o colapso do sistema de saúde. Se isso ocorrer, Bolsonaro será o principal responsável perante a opinião pública.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

Congresso vê retaliação e deixa medidas de Bolsonaro ‘caducarem’ - O Estado de S. Paulo

Medidas devem perder validade mês que vem; para parlamentares, governo tentou atingir grupos com regras para carteirinhas estudantis e publicação de licitações

Duas medidas provisórias (MPs) consideradas pelo presidente Jair Bolsonaro como ações positivas de sua gestão devem perder a validade no mês que vem sem nem sequer passarem por análise do Congresso. As medidas, que tratam da emissão de carteirinhas estudantis e da publicação de editais de licitações em jornais, são vistas por parlamentares como retaliação do governo aos grupos afetados por essas novas regras. Por isso, serão arquivadas. 

Para não “caducarem”, as MPs precisariam ser aprovadas pelo Congresso até 16 de fevereiro, o que, na visão de parlamentares ouvidos pelo Estado, é praticamente impossível, uma vez que os textos não passaram por nenhuma comissão, primeira etapa da análise de qualquer lei. Câmara e Senado voltam do recesso no dia 3. 
No fim de semana, o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente, foi às redes sociais para defender a votação das duas propostas. Segundo ele, a MP sobre a publicação de editais economizará “bilhões do pagador de impostos”. A medida altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com isso, basta a publicação em site oficial e no Diário Oficial da União para que a exigência seja cumprida.  

Outra medida similar já havia sido derrubada pelo Congresso. Em agosto, o presidente assinou uma MP para pôr fim à divulgação de balanço de empresas de capital aberto em jornais. Bolsonaro chegou a dizer que a MP era uma “retribuição” à forma como foi tratado pela imprensa durante a campanha. O texto, que perdeu validade em 3 de dezembro, recebeu parecer contrário na comissão que analisou a medida e não chegou a ser pautado no plenário da Câmara. Na época, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que jornais impressos são instrumentos importantes de “divulgação de informação, da garantia da liberdade de imprensa, liberdade de expressão e da nossa democracia”.

Para o líder do Podemos na Câmara, deputado José Nelto (GO), qualquer medida que tenha como alvo a liberdade de imprensa será rejeitada pelos parlamentares. “Há duas palavras de que não podemos nos distanciar: liberdade e direito. O que o presidente queria era tolher a liberdade da imprensa”, afirmou o parlamentar. 
O governo admite que não há como salvar a MP, mas planeja retomar o tema futuramente. “Vai ter que fazer uma análise sobre o mérito da MP, mas também sobre a praticidade. As coisas realmente estão mudando e aí vai chegar um momento que a publicação (de editais de licitações) já será eletrônica”, disse o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO).  

Já a MP da Liberdade Estudantil retira o monopólio da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) para emissão dos documentos, utilizados principalmente para o pagamento de meia entrada em eventos culturais e esportivos. As entidades são ligadas ao PCdoB, [a extinção pura e simples da UNE seria medida mais prática e menos complicada - uma entidade ligada ao 'partido comunista' tem que ser extinta.] partido de oposição a Bolsonaro. 
Na postagem em que cobra a aprovação da MP, Carlos Bolsonaro compartilhou um vídeo no qual o pai defende a proposta. “Vamos facilitar a vida dos estudantes. Não vão ter que pagar mais para a UNE, que quem manda lá é o PCdoB”, diz o presidente, que, depois, afirma que o partido terá de “arranjar dinheiro em outro lugar”. 

Retaliação

Segundo o líder da minoria no Congresso, Carlos Zarattini (PT-SP), medidas consideradas como “retaliação” do governo não vão prosperar. “Apesar de o Congresso ser bem conservador, nem todos apoiam medidas extremistas”, afirmou o deputado.   Além de acabar com a exclusividade da UNE e da Ubes na emissão de carteirinhas, a MP de Bolsonaro prevê a criação de um documento digital para que estudantes possam ter direito à meia entrada. Mesmo com a possibilidade de a medida caducar, o MEC tem feito propaganda em rede nacional de televisão da nova carteirinha.  

Segundo a pasta, desde que a MP foi assinada, em setembro, mais de 184 mil documentos foram emitidos gratuitamente. Cada carteira digital custa, ao governo, R$ 0,15, ante cerca de R$ 35 cobrado por UNE e Ubes. O governo ainda gasta R$ 250 mil com hospedagem e desenvolvimento de sistemas. Os dados também são usados para manutenção do cadastro do sistema educacional brasileiro. Procurado, o MEC não informou o que acontecerá caso a MP não seja aprovada. 

Pensão em casos de zika aguarda aval do Senado

Outra medida provisória com prazo curto para ser votada, mas que deve ser aprovada, é a que determina o pagamento de pensão vitalícia para crianças com microcefalia por causa do vírus da zika. O benefício já foi aprovado pela Câmara e precisa passar pelo crivo dos senadores até 12 de fevereiro.  O relator na comissão mista que analisou o texto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), disse esperar que não haja resistência no plenário do Senado. “Foi feito um acordo na comissão. Foi aprovado com unanimidade. Ninguém deve votar contra essa medida, não vejo nenhuma preocupação ou risco”, afirmou.  

Pelo texto do governo, cerca de 3 mil crianças nascidas entre janeiro de 2015 e dezembro de 2018 têm direito ao benefício. Os deputados, no entanto, ampliaram o prazo para nascidos até o último dia de 2019, o que deve elevar o número de beneficiados. Dados do Ministério da Saúde apontam que os casos de infecção pelo vírus aumentaram de 8,7 mil em 2018 para 10,7 mil até novembro do ano passado. 
A ajuda financeira é voltada para a população de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para receber a pensão do governo, as crianças devem ser submetidas à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, as famílias têm de abrir mão de ações judiciais contra o governo e de possíveis indenizações que receberiam no fim do processo.

Notícias - O Estado de S. Paulo  

Balanço - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S.Paulo

A pauta reformista do governo Bolsonaro é um prolongamento da de seu antecessor

O primeiro ano do governo Bolsonaro caracterizou-se pelo enfrentamento com adversários, tidos por inimigos, testando o limite das instituições democráticas. A partir do momento em que o confronto político se tornou o eixo das ações, a prática destas, própria da democracia, passou necessariamente a segundo plano. Nesse sentido, há no atual governo um pendor autoritário que contrasta fortemente com seu não autoritarismo na esfera das relações econômicas, onde propugna uma redução do papel do Estado. Autoritarismo de um lado, liberalismo de outro, o que faz seu próprio projeto reformista do ponto de vista econômico terminar por se contaminar por essa sua contradição interna.

A concepção do político orientadora de suas ações pode ser retraçada ao teórico alemão Carl Schmitt, apoiador do nazismo e admirador de Lenin e Mao no pós-guerra, ao definir o campo do político como o da distinção entre amigos e inimigos, não podendo haver entre eles negociação e composição, o que seria próprio da via democrática, mais especificamente, parlamentar. Note-se, a esse respeito, que o governo Bolsonaro não preza e não tem articulação política, baseada na negociação, laboriosa e dura, com a Câmara dos Deputados e o Senado. Muitas vezes esse problema se traduz pelo fato de os políticos serem desconsiderados, supostamente, por serem “corruptos”, quando, na verdade, o problema consiste na composição partidária, tendo como objetivo a aprovação de medidas provisórias, projetos de lei e emendas constitucionais.

Apesar das aparências, não se pode dizer que tal caracterização do político seja algo próprio da extrema direita, quanto mais não seja pelo fato de Schmitt conferir-lhe validade universal. A questão reside em que ela é utilizada tanto por setores de direita quanto de esquerda. Lula e o PT empregaram a mesma distinção ao opor “conservadores e progressistas”, “nós contra eles”, num decalque da luta até a morte, segundo a formulação marxista, entre “burgueses e proletários”, entre “revolução e instituições democráticas”. Na cena internacional, hoje há schmittianos de direita e esquerda!

Seria tentado a dizer que o voto do sim em Jair Bolsonaro foi também um voto do não à concepção autoritária do PT. Quando os brasileiros foram às urnas em 2018, eles expressaram claramente um não ao petismo, à corrupção e ao desastre econômico que foi o governo Dilma. Disseram não ao acirramento das relações políticas, que atingiram até amizades e núcleos familiares. Os eleitores não disseram sim à substituição de um tipo de política por outro da mesma espécie com sinal trocado. Em certo sentido, pode-se dizer que Bolsonaro estava certo, conforme a lógica eleitoral, em utilizar essa distinção, pois ao se apresentar como o anti-PT, ele o considerou o inimigo a ser abatido numa contenda democrática. Seu uso intensivo das redes sociais, que se prestam particularmente a esse tipo de embate, foi-lhe da maior valia. Seu sucesso mostra a correta estratégia adotada. Contudo não necessariamente um instrumento empregado numa luta eleitoral tem a mesma validade na arte de governar. São campos distintos.

Prova disso, a posição do governo Bolsonaro em relação ao governo Temer. Sob a ótica das eleições, Bolsonaro fez como se Temer não existisse, centrando todas as suas baterias nos governos petistas, como se eles ainda governassem. Tinha-se a impressão de que Lula-Dilma-PT ainda habitavam os Palácios do Planalto e da Alvorada. O candidato fez uma ponte de mais de dois anos, omitindo-o. Entretanto, no que diz respeito à pauta reformista do atual governo, ela é uma prolongação da anterior. Do ponto de vista do confronto político, o bolsonarismo adota posição contra o PT e a esquerda em geral; do ponto de vista das reformas, ele se considera seguidor da pauta liberal do governo Temer.

Neste primeiro ano, o grande feito do atual governo foi a aprovação da reforma da Previdência, preparada e amplamente discutida pelo governo anterior. A assinatura do acordo União Europeia-Mercosul foi outro feito digno de menção, embora a política de confronto adotada na esfera ambiental já o esteja contaminando. A reforma trabalhista do governo anterior está também tendo continuidade via medida provisória que amplia algumas das mudanças feitas, apesar de estar também ainda em discussão parlamentar. O programa de concessões e privatizações é, da mesma maneira, um prolongamento dos projetos anteriores, com destaque para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O problema aí consiste em que a política do embate, ao adentrar o Congresso e a sociedade em geral, termina por prejudicar o liberalismo apregoado na esfera das relações econômicas. Se o governo abandonasse a política do confronto, as reformas marchariam com muito maior rapidez e o Brasil ganharia com isso.

A pauta conservadora tem sido outro motivo de confronto. Os eleitores de Bolsonaro não disseram, em sua totalidade, sim ao proposto pelo então candidato, mas não ao PT, incluídos seus excessos ao forçar goela abaixo dos brasileiros o politicamente correto.  

Uma parte dos eleitores disse sim ao projeto conservador, mormente entre os evangélicos, outros disseram sim a Bolsonaro e não à visão conservadora que está sendo implementada. Liberais, do ponto de vista dos costumes, da religião e da moralidade em geral, votaram em Bolsonaro para dizer não ao PT.

Talvez o presidente devesse atentar melhor para esse fato, deixando de lado seu precoce projeto eleitoral de 2022, arregimentando desde já conservadores para o seu lado, como se as eleições fossem amanhã. O atual governo e o Brasil têm um longo percurso pela frente, e muito do seu sucesso ou fracasso dependerá da aprovação do seu projeto reformista, que será tanto mais viável quanto maior for o esforço do presidente para abandonar o confronto incessante com os adversários e as instituições.

Denis Lerrer Rosenfield, professor de filosofia - O Estado de S.Paulo

Bolsonaro é o presidente com mais MPs barradas no primeiro ano desde 2003

O Globo - Natália Portinari

Das 24 MPs que tiveram a tramitação encerrada neste ano, metade foi rejeitada

O presidente Jair Bolsonaro teve, até agora, o maior índice de rejeição de Medidas Provisórias (MPs) no primeiro ano de gestão desde o governo Lula. Das 24 MPs que tiveram a tramitação encerrada neste ano, metade foi rejeitada e a outra, aprovada. O índice, de 50%, é pior que do primeiro ano do governo Temer (29,5%) e de Dilma (20%).

 

Entre as Medidas Provisórias que caducaram estão a que proibia a cobrança da contribuição sindical na folha de pagamento do trabalhador, uma que dispensa governo de reter tributo na compra de passagens aéreas, uma que simplifica abertura e fechamento de empresas e outra que desobrigava empresas de publicar balanços financeiros em jornais. Ao todo, foram rejeitadas 12 das 24 MPs com prazo já expirado — outras 18 continuam tramitando.

O levantamento é de Gustavo Guimarães, pesquisador em direito público na Universidade de São Paulo (USP), e levou em consideração apenas MPs editadas pelo próprio presidente em seu primeiro ano de mandato. Não foram somadas, portanto, medidas editadas durante o governo Temer que perderam a validade em 2019. O recorte escolhido foi desde o início do governo Lula porque nesse período passou a valer a vedação à reedição de MPs, o que mudou sua tramitação.
 

[dois aspectos precisam ser considerados no assunto:

1º - o índice de rejeição de MPs não representa incompetência do Governo. A campeã de incomPeTência no governo, a destruidora da já agonizante economia brasileira (seu antecessor deixou a economia em frangalhos, faltando apenas desmoronar e sua sucessora teve êxito total) produziu editou poucas MPs - a matéria não menciona quantas MPs a 'escarrada' e o ex-presidente TEMER editaram no mesmo período e cita apenas o percentual de rejeição.

 

2º - o presidente JAIR BOLSONARO tem encontrado extrema dificuldade em governar, haja vista a oposição que qualquer projeto de lei ou MP que apresente sofre rejeição.

É uma rejeição que se torna um autêntico boicote.

Tudo bem. O Poder Legislativo tem a competência constitucional - competência que lhe é exclusiva - de aprovar ou rejeitar projetos lei, modificar, derrubar vetos, etc.

Se o governo não consegue ter suas MPs convertidas em Lei ou seus PL aprovados ou é por não serem convenientes para o Brasil - no entendimento do Poder Legislativo, que tem a competência constitucionarem para decidir sobre o assunto - ou por questões políticas - sendo uma Casa política é aceitável, apesar de amoral, que o Congresso considere interesses políticos, que nem sempre são os do Brasil. 

 

Como se não bastasse a sistemática rejeição do Congresso a maior parte das MPs  e aos PLs, de autoria do Executivo, ainda tem o Supremo que interefere indevidamente no trato das medidas provisórias.

 

A Constituição Federal, VIGENTE, estabelece o rito de apreciação/tramitação das MPs e que é de competência do Congresso.

No momento, em que o Supremo suspende uma MP, além de impedir o Poder Executivo de governar através de um instrumento constitucional, cassa do Congresso Nacional a atribuição constitucional de apreciar - aprovando, modificando  ou rejeitando - Medidas Provisárias.

 

Aliás, a SUSPENSÃO lembra quando um ministro do STF, em decisão monocrática, SUSPENDEU o mandato parlamentar do Eduardo Cunha, que apesar de ser corruPTo, era o parlamentar e seu mandato só poderia ser CASSADO e por decisão soberana da Câmara dos Deputados.

 

Tudo bem, que o presidente Bolsonaro não foi feliz na pretensão de extinguir o DPVAT,  (um meio eficiente de prover assistência e indenizações às vítimas de acidentes de trânsito -  existe fraudes, que podem ser combatidas,  - o INSS decidiu combatê-las  e está obtendo bons resultados - mas, caberia ao Poder Legislativo deliberar sobre o assunto.

O STF, atendendo a uma ação de um partido político que se destaca por:

- de forma recorrente, move ações contra ato do Poder Executivo federal;

- em toda eleição apresenta uma candidata esclarada para perder - uma evangpelica que é favorável ao aborto.

Suspende a vigência de uma MP e cassa do Poder Legislativo a competência constitucional de decidir sobre a matéria. ]

 

Medidas “cruas”O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), lembra que, em diversos momentos, o Congresso negociou a rejeição das MPs com o governo, como no caso da NAV Brasil, estatal criada por uma MP do governo Temer — Bolsonaro havia editado uma MP revogando a de Temer, que caducou — e da negociação que vem acontecendo em torno da MP do contrato de trabalho verde e amarelo, que ainda está valendo.

— O Congresso tem exercido um protagonismo muito grande, e existem MPs que foram de forma muito crua para o Congresso. Houve uma construção muito curta, que fez com que o Congresso rejeitasse várias MPs. Em outras, o governo recuou.

Para o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), o ano no Legislativo foi “o mais vitorioso dos últimos 30 anos” por causa da aprovação da reforma da Previdência, e muitas das Medidas Provisórias caducaram em acordo com o governo:
— O ano legislativo foi absolutamente vitorioso. Em contraponto, na tramitação das MPs, embora muitas importantes tiveram sua aprovação concretizada, outras sofreram um processo de adaptação de forma e de conteúdo. A gente acredita que o segundo ano vai ser bem melhor.

Carlos Pereira, cientista político da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, afirma que o governo optou por negligenciar as estruturas partidárias e congressuais e se relacionar diretamente com seus eleitores para exercer pressão nas votações. A estratégia, segundo ele, tem um prazo de validade:
— O grande problema é que essa estratégia vai criando progressivas animosidades com o Legislativo. Faz com que o Legislativo se sinta deixado de lado, ignorado e constrangido. A estratégia tende a ser bem-sucedida no curto prazo, mas, com o passar do tempo, o presidente vai desgastando e as derrotas com o Congresso passam a ser mais rotineiras. [só o tempo dirá se a opção do presidente Bolsonaro de relegar o relacionamento com o Congresso a um segundo plano será exitosa ou não.
A 'queda' de popularidade do presidente e 'rejeição' de MPs, nada indicam que confirme a teoria do cientista político - o negócio está mais para boicote ao presente do que conveniência dos brasileiros.]

Para Carlos Pereira, Bolsonaro se elegeu com um discurso de que formar uma coalizão é sinônimo de corrupção e “toma lá, dá cá”, o que impôs uma mudança na relação entre o Executivo e o Congresso neste ano. 

Em O Globo, MATÉRIA COMPLETA

 

Culpa na judicialização das relações políticas - Valor Econômico

Fernando Exman 

Culpa na judicialização das relações políticas .... e econômicos repelindo abusos ou comportamentos excessivos de agentes do Estado.

Estudo coloca em xeque críticas de ativismo judicial

O Supremo Tribunal Federal encerra 2019 em lugar de destaque no noticiário e no imaginário popular. Quando o cidadão comum lembra com mais facilidade o nome dos 11 ministros da Corte Suprema do que a escalação de muitos times de futebol, contudo, há que se debruçar sobre as razões desse fenômeno.  Para integrantes da cúpula do STF, o Judiciário exerceu papel fundamental para serenar as crises institucionais que insistiram em rondar a Praça dos Três Poderes. Na opinião de dirigentes partidários, julgamentos e decisões foram muitas vezes, respectivamente, cenários e protagonistas de episódios da conflagrada guerra política com a qual o país convive há anos.

Mas uma tese dificilmente pode ser refutada por lideranças partidárias: são os partidos alguns dos principais responsáveis pelo chamado processo de judicialização da política que tanto criticam. Ainda mais quando as legendas estão na oposição. [existe dois partidos nanicos, um tal de Rede e um Psol, que por falta de votos, tentam atrair atenção judicializando as mais ínfimas questões - muitas vezes contestando o Poder Executivo que está apenas exercendo sua competência constitucional.

Até aquela candidata padrão - evangélica favorável ao aborto e sempre escalada para perder - ousa contestar o presidente da República,]

Em muitos casos, o Supremo se tornou a única opção de quem é minoria na Câmara e no Senado. Sobretudo diante da constatação de que distintos governos têm transformado o Palácio do Planalto em uma espécie de fábrica de editar medidas provisórias e decretos.  O uso parcimonioso das ações judiciais é legítimo e deve ser visto como um ato do jogo, uma vez que está previsto na Constituição. Mas a judicialização da política acabou virando uma prática do dia a dia de alguns partidos.

Há diversos instrumentos, nos regimentos do Parlamento, para se tentar modificar ou obstruir o avanço das propostas originadas no Planalto. Mesmo assim, não raro os partidos de oposição têm dificuldades de atuar em conjunto.  É mais fácil - e midiático - ir direto ao Supremo e tentar anular muito do que vem pela frente. Legislar dá trabalho e não garante vitória. Judicializar dá trabalho, mas mais ao STF do que às siglas. Também não garante vitória, embora pelo menos seja mais fácil de marcar posição e assegurar um discurso para o eleitor em desalento.

Um estudo feito pela área técnica do STF é elucidativo. O levantamento abrange o chamado controle concentrado de constitucionalidade, que se refere a processos específicos que só podem ser julgados pelo Supremo. Por exemplo: as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), as ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs) e as arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).  Segundo o estudo, de um total de 5.734 processos de controle concentrado propostos entre 1995 e 2019, houve atuação partidária em aproximadamente 20%. Ou seja, 1.145 ações. As demandas apresentadas individualmente por deputados e senadores não foram objeto da pesquisa da área técnica do STF. As restantes 4.589 ações foram propostas por confederações sindicais, pelos presidentes da República, do Senado e da Câmara, além de assembleias legislativas, governadores, OAB e PGR.

As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) são as preferidas dos políticos. Elas são as classes processuais mais utilizadas, totalizando 83% das ações. Têm como alvo leis ou atos normativos federais ou estaduais. Nesses casos, o STF faz uma análise em abstrato da norma impugnada, sem avaliar sua aplicação a um caso concreto.  A partir de 2015, no entanto, aumentou consideravelmente o número de arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) propostas no Supremo pelos partidos. Em 2014, elas representavam 3%. Já são 26% do total neste ano.

Vinculantes e abstratas, as ADPFs têm alcance amplo. Visam reparar ou evitar dano a algum preceito fundamental da Constituição eventualmente provocado por algum ato do poder público. Podem ter como alvo lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal - incluídos os anteriores à Constituição de 1988. A descrição é o suficiente para entender o motivo do crescente interesse do meio político por esse instrumento.  Das 1.145 ações apresentadas por partidos no período estudado, 77% foram apreciadas pelo Supremo. Destas, 84% foram rejeitadas. Um índice que merece ser analisado com atenção, diante do risco de banalização desse tipo de demanda.

Restam pendentes 266 ações, das quais aproximadamente 60% foram propostas nos últimos cinco anos. Estão prontas para inclusão em pauta 59. Vinte aguardam parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou manifestação da Advogacia-Geral da União (AGU), segundo o levantamento do STF. O plenário do STF iniciou o julgamento de 13. Assim, o quantitativo de processos “efetivamente pendentes” totaliza 174, o que representa em torno de 15% das demandas apresentadas pelos partidos políticos entre 1995 e este ano.  Na média, foram apresentadas 46 ações por ano pelos partidos. Os períodos mais intensos foram 2000 e 2001 - ápice do número de ações de controle concentrado de autoria das legendas. Ocorreu uma queda digna de registro de 2011 a 2013, mas elas voltaram crescer novamente a partir de 2014.

Em 2019, os advogados do Rede e do PDT foram os que mais frequentaram o protocolo do STF. O PDT também encabeça o ranking em outros anos, assim como o Psol, o Solidariedade e o PT. Quando oposição, DEM e PSDB fizeram o mesmo.  Neste ano, quando assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli sinalizou a intenção de ter como referência o mandamento constitucional de trabalhar pelo respeito entre os Poderes, com prudência. Para ele, a Corte deve moderar os conflitos políticos, sociais e econômicos repelindo abusos ou comportamentos excessivos de agentes do Estado. É justamente o que consta da Lei.

Ao fazer seu trabalho e interpretá-la, é natural que o STF e seus integrantes fiquem expostos a críticas e a elogios. O estudo do STF, contudo, dá argumentos para quem tenta afastar do Supremo as imputações de prática de “ativismo judicial”. É cada vez mais necessária uma análise sobre a responsabilidade dos partidos, sobretudo em meio à crescente deterioração da imagem da política e dos políticos.

Fernando Exman, colunista - Valor Econômico

Onze MPs, desgaste político e Previdência marcam retorno do Congresso - Correio Braziliense

As discussões e os projetos na fila apontam que os próximos meses devem ser tão agitados quanto o fim do semestre passado 

O recesso acabou na última quinta-feira, mas é esta semana que marca, oficialmente, a volta dos parlamentares ao Congresso, após 20 dias de descanso. Além das pautas pendentes, que incluem 11 medidas provisórias (MPs) prestes a caducar, eles terão que enfrentar o desgaste trazido ao ambiente político pelas declarações recentes do presidente Jair Bolsonaro e a segunda fase da reforma da Previdência. As discussões e os projetos na fila apontam que os próximos meses devem ser tão agitados quanto o fim do semestre passado.

A prioridade na Câmara é o segundo turno da reforma da Previdência. Antes das férias, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 na primeira rodada de votação, com 379 votos favoráveis. Com o objetivo de aprová-la o mais rápido possível na segunda fase, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já marcou oito sessões no plenário nesta semana só para tratar da PEC. Se tudo ocorrer dentro das expectativas dele, a reforma será assunto resolvido em uma semana pelos deputados e passará a ser preocupação dos senadores. O primeiro teste para saber se isso vai dar certo é a reação dos deputados na primeira sessão após o recesso. O tom dos discursos e os temas que prevalecerem na tribuna podem gerar longas discussões e, a depender do nível das conversas, dificultar que o cronograma seja seguido à risca.

A oposição já sinaliza que vai subir o tom contra o governo. [temos oposição? - talvez ainda haja alguns espasmos, mais consequência da ação dos membros da quinta coluna, mas, serão neutralizados.] Na última segunda-feira, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), mencionou que, se o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público Federal (MPF) “nada fizerem, restará o impeachment”. Em publicação no Twitter, Pimenta afirmou que a oposição deve discutir uma “ação conjunta”. Mesmo que a ideia não vá para a frente, pode acabar mudando o foco das discussões.

A fala de Pimenta veio logo após Bolsonaro ter dito ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que contaria como morreu o pai dele, opositor à ditadura militar. “Bolsonaro deu uma série de tiros no pé durante esses dias de recesso. Não ganha nada com isso, politicamente falando. Mesmo que alguns eleitores concordem com as falas dele, muitos discordam, e o clima fica instável”, avalia o cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Página virada 
A percepção geral, entretanto, é de que a Previdência avança, mesmo com as trocas de farpas esperadas. Assim, a não ser que o Senado mude o texto, o que significa que ele precisaria voltar à estaca zero, na Câmara, Previdência é “página virada”, comentou um deputado do Centrão.  Segunda reforma no radar, a tributária, embora seja posta como um dos temas mais importantes no semestre, também não será o único foco de atenções dos parlamentares. Até porque a discussão deve durar meses, talvez anos, até se chegar a um consenso. Há, pelo menos, quatro propostas circulando pelo Congresso, com palpites de todos os lados.

Enquanto o debate sobre tributos é amadurecido, o plenário terá agenda própria. Só de medidas provisórias (MPs), há 11 na lista. A MP 881/19, da Liberdade Econômica, é uma das prioritárias. Aprovada em 11 de julho por uma comissão mista de deputados e senadores, a matéria é considerada uma segunda fase da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 2017. A matéria muda 36 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O objetivo da proposta é diminuir o papel do Estado no controle da atividade econômica, reduzir a burocracia e incentivar o empreendedorismo. Como a MP é complexa, deputados já se organizam para analisar o assunto. “Na volta do recesso, vamos encaminhar à Comissão de Trabalho um ofício solicitando a presidente uma audiência para discutir essa matéria com sindicatos do setor produtivo e todos os envolvidos”, disse o deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE).

Além desses assuntos, muitas matérias brigam por espaço para entrar na pauta. Na última sexta-feira, Maia se encontrou com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, que quer retomar a tramitação do que chama de “pacote anticrime”. O projeto, que chegou à Câmara no início do ano, está na pauta deste segundo semestre, mas também gera muita polêmica e deve render discussões longas. O trecho que previa a prisão em segunda instância foi vetado pelos deputados.


Correio Braziliense

O poder da caneta

Na relação com o Congresso, o presidente Jair Bolsonaro está conseguindo o contrário do que pretende

As pessoas que foram às ruas no domingo atendendo a chamado do presidente e as que vão às ruas nesta quinta-feira para protestar contra o governo deram uma demonstração de política real. Uma e outra sugerem a Jair Bolsonaro que ele teria prevalecido num teste de forças que, na verdade, está apenas no começo e no qual a caneta Bic do presidente é insuficiente para vencer.

Começa pelo tal “pacto” dos três Poderes que nem tem como existir (o STF assinando pactos?). A ênfase retórica no “pacto” é, em parte, o resultado da percepção de Bolsonaro de que os termos da vitória eleitoral e “as ruas” lhe teriam permitido enfrentar os outros dois Poderes, e que levou o ministro Paulo Guedes a dizer que “não há antagonismo” entre eles (os Poderes) – frase que só provocou risadas entre seus pares no mundo real da economia e finanças. Tudo bem, reconheça-se que um dos pilares do governo não poderia mesmo declarar outra coisa em público, ainda que fosse para segurar o dólar.

“As ruas” – ou o que Bolsonaro entende por isso – teriam também dito ao presidente que ele não precisa se esforçar muito em conseguir uma base estável no Congresso, pois o ronco das multidões que o apoiam superaria em caso de necessidade os cochichos dos participantes do nefasto conchavo que o impede de realizar os anseios do povo. O problema aqui é o de desafiar um dado estrutural do sistema de governo brasileiro (admita-se, o pior do mundo), que obriga Executivo e Legislativo a se entender de alguma maneira.

Nesse sentido, Bolsonaro está conseguindo o inverso do que pretende. O Congresso está caminhando até com certa rapidez para fortalecer suas prerrogativas e com pautas próprias (na área tributária, por exemplo). Mais complicado ainda para o presidente, o mundo parlamentar se impressionou menos do que ele acredita com as manifestações de rua. Ao contrário, está tomando a guerra deflagrada pelo bolsonarismo nas redes sociais como incentivo para reduzir as prerrogativas do Executivo em dois setores-chave: alocação de recursos pelo orçamento e uso de medidas provisórias.

Ao aderir a simplificações brutais da (admita-se) complexa e dificílima relação com o Legislativo, Bolsonaro ignora um outro dado relevante da realidade dos fatos. Parlamentares reagem, sim, não só “às ruas”, mas, também, a uma série de pressões políticas, sociais, econômicas e regionais que os empurram, por exemplo, para a aprovação de alguma reforma da Previdência – é o que explica, em parte, o entendimento relativamente muito mais fácil entre o próprio Guedes e os presidentes das casas legislativas, que estabeleceram há tempos linha direta com importantes segmentos da atividade econômica.

As elites da economia estão há tempos totalmente convencidas de que não há um plano B para a não aprovação de alguma reforma da Previdência. Mais ainda: clamam por algo que mexa com a sufocante questão dos impostos (nem estamos falando da carga). Alguma surpresa com o fato, mencionado acima, de o Legislativo querer seguir adiante com uma pauta “própria” de reforma tributária? Ou das expectativas dos agentes de mercado voltadas agora menos para Bolsonaro e mais para o Congresso?

Aos cinco meses de governo, está se ampliando a noção de que a formação de uma base coesa e estável de Bolsonaro no Legislativo não só continua distante, mas, talvez, nunca se concretize. O presidente não se mostra disposto a liderar nada nesse sentido, e já deixou a própria bancada mais de uma vez na mão. Confia estar na rota política correta. É a que vai ajudar a diminuir muito o poder da sua caneta.

 

William Waack - O Estado de S. Paulo

 

 

Temer se irrita com aliados ao perder prazo para votar Medidas Provisórias na Câmara

Uma delas regulamentava o Programa de Desligamento Voluntário de servidores públicos 

O presidente Michel Temer ficou contrariado com a falta de mobilização de seus articuladores políticos que, por falta da análise na Câmara, deixaram caducar Medidas Provisórias importantes nesta semana. Entre elas, a que criava o Programa de Desligamento Voluntário para servidores federais. O Ministério do Planejamento terá de reeditar a Medida Provisória no ano que vem.

Constrangidos, alguns assessores disseram ao presidente que as Medidas Provisórias não foram apreciadas porque estão todos enlouquecidos tentando arranjar votos para aprovar a reforma da Previdência. [com os aliados que tem o presidente Temer não precisa de inimigos.]

Revista Época 

 

Lógica

É isso mesmo, conforme leio por aí? O governo de Michel Temer existiu — e resistiu — enquanto longamente denunciado o presidente, mas acabou no instante em que derrubada a última denúncia contra ele? É isso mesmo, essa projeção extravagante, essa segundo a qual Temer esteve sólido para sobreviver aos movimentos dos três Rodrigos — à mala de Rodrigo Rocha Loures, ao projeto de poder de Rodrigo Janot e à traição dissimulada de Rodrigo Maia —, tudo, no entanto, para afinal amolecer e sucumbir a partir do dia em que se arquivou a derradeira acusação e, na prática, começou o pós-Janot?

Qual a lógica disso? Qual a racionalidade — senão aquela típica da torcida — em supor que um presidente há meses ameaçado por inéditas denúncias ao Supremo Tribunal Federal, classificado como chefe de organização criminosa pela Procuradoria-Geral da República, e que a todo esse conjunto de pressões institucionais suportou, torne-se fraco quando enfim engavetadas essas ações? Por favor: qual o nexo contido numa formulação dessa natureza?  Friamente, para cálculo objetivo de quem me lê, pergunto: se Temer chegou até aqui, apesar da gravação de Joesley, será provável que não chegue até lá, ao fim de seu mandato, agora que removidos os obstáculos formais erguidos pela delação do açougueiro?

Submetida a uma análise honesta intelectualmente, chafurda na ordem do ridículo a ideia de que a segunda vitória de Temer na Câmara — essa, também sobre o presidente da Casa — seria, porém, marco do fim do governo Temer, a se transformar numa espécie de rainha da Inglaterra (ou, como se falou, ao gosto empresarial, presidente do conselho de administração da firma), e início de uma gestão parlamentarista encabeçada pelo estadista Maia (o CEO da nação-empresa), a se tornar alguém capaz de liderar e propor uma agenda reformista para o país.  Curioso — mas eloquente — é que esse delírio que concebe um Rodrigo Maia primeiro-ministro do Brasil só sai das bocas de seus aliados e de membros da oposição, os petistas e suas linhas auxiliares, todos unidos para impor um discurso cujo objetivo é vender o definhamento político do presidente da República. Mas essa debilidade há? E a pujança de Maia, há?

Para que fique bem claro: não tenho dúvida de que Maia trabalhou contra Temer por ocasião da segunda denúncia — o que dá boa dimensão de sua verdadeira força. Que nos lembremos, portanto, da primeira, a de agosto, aquela — como confessaria sem querer — a que, a favor de Temer, dedicou-se para além do que lhe cabe institucionalmente, e da qual saiu como o maior vencedor. Derrubada — a contar, pois, com o empenho de Maia — com 263 votos.  Veio, então, a sessão que enterraria a última imputação contra Temer. Dessa vez, mais do que sem Maia — que, conforme dissera, apenas cumpriria sua função formal —, tendo o presidente da Câmara contra si. Resultado: 251 votos pelo arquivamento — para ser exato — de Janot. Modestos 12 a menos — eis a musculatura da falsa imparcialidade de Maia.

Um olhar objetivo — numérico — com o qual se pode colocar a assessoria de imprensa de primeiro-ministro em seu devido lugar: se, de fato, não é razoável afirmar que Temer saiu vitorioso do Congresso na quarta-feira, seguro é que Maia, contrariando a narrativa influente, foi o derrotado do dia.  Ocorre que Temer — o finado, de acordo com o jornalismo fantástico — é, no mundo real, o presidente da República, o dono da caneta, senhor das medidas provisórias e, particularmente, eficaz conhecedor do Parlamento, e isso num presidencialismo como o nosso, em que o Executivo detém pegada impositiva quase imperial. Maia, por sua vez, é o poderoso — a energia ascendente e irresistível, segundo a reportagem de fantasia — de um Legislativo, contudo, tísico, mal capaz de aprovar uma reforma, chamada de política, que outros interesses não atendiam senão os dos próprios parlamentares; o que dizer, então, de a Câmara conseguir articular e promover, como protagonista, sob a concepção de Maia, uma agenda de mudanças estruturais.

É preciso ter um pouco de vergonha antes de encampar a tese de que os méritos da evidente recuperação econômica do país — decorrente do trabalho da equipe formada e empoderada por Temer — sejam até de Maia, mas não... de Temer; o que significa lhe interditar o eventual direito de capitalizar o impacto (subestimado) da gestão econômica de seu governo sobre a vida político-eleitoral brasileira em 2018.  Sem alucinação, a pensar no futuro breve, duas possibilidades têm muito mais corpo para se materializar do que aquela — a de que Maia chefiaria um calendário reformista desde o Congresso — veiculada como mais provável; quais sejam: ou (minha aposta) o Brasil jiboiará paralisado até 2019, com o presidente protegido pelos bons indicadores econômicos, ou Temer, impulsionado por ótimos números na economia, conduzirá um enxuto programa complementar de reformas, que incluirá até um puxadinho da previdenciária.

Seja como for, convém tomar cuidado para não tornar pauta — dado da realidade — aquilo que nada mais é que sonho de Rodrigo Maia. Sim. Sei que o CEO sonha alto; mas: calma. No mundo real, a prioridade — a urgência — dele é fazer avançar a lei de abuso de autoridade.

 Fonte: O Globo - Carlos Andreazza

“Mira no Moro, Moro na mira”

Especialistas em Direito comentam que Moro irá até uma eventual condenação de Lula, mas sem prendê-lo

As táticas da grande batalha estão totalmente definidas: a defesa do ex-presidente Lula acusa o juiz Sérgio Moro de parcialidade (e as acusações são tão constantes que por vezes o tiram do sério, levando-o a bater boca com a defesa); Moro – e outros juízes que examinam o Petrolão – vão preparando o caminho para que, no dia em que alguém determinar a prisão de Lula, já seja uma medida esperada – como foi, por exemplo, a prisão de José Dirceu. Especialistas em Direito comentam que Moro irá até uma eventual condenação de Lula, mas sem prendê-lo. Lula se defenderia em liberdade até que um tribunal de segunda instância rejeitasse seu apelo e, na forma da lei, ordenasse a prisão. Lula é réu em cinco processos. Basta uma condenação em duas instâncias para que seja preso e se torne inelegível.

Esta é a ordem de batalha, que pode mudar conforme os acontecimentos. Uma tentativa de fuga, por exemplo; mas Lula não demonstrou intenção de fugir. Foi a Cuba, com jato fretado e tudo, e voltou para enfrentar os julgamentos. Ou um flagrante de obstrução de investigações. Mas Lula até agora não deu qualquer indício de irregularidade. Ou, de outro lado, uma reação explosiva de Moro às constantes acusações de que age com parcialidade, de que – crime dos crimes! – numa cerimônia pública foi fotografado sorrindo ao lado de Aécio. Isso serviria para tentar considerá-lo suspeito. Mas Moro, até agora, é só profissional. É acompanhar a luta.

Homem forte
O presidente Michel Temer desfruta de forte posição no Congresso – a mais forte desde 1996. Na Câmara, dos 513 deputados, 90 estão na oposição. Dos 81 senadores, a turma do “Fora, Temer” tem 16.
Temer pode implantar tranquilamente seu plano de Governo. Se der certo, mérito seu; se não der, não pode botar a culpa na oposição.

Homens fortes
Um levantamento do Instituto Paraná Pesquisas chegou a um dado preocupante: 35% dos entrevistados são favoráveis a uma intervenção militar provisória. [o termo correto e legalmente possível é INTERVENÇÃO MILITAR CONSTITUCIONAL - classificar como provisória é desnecessário, será constitucional, total permanente pelo tempo que for necessário.] São minoria: 59,2% são contrários à intervenção. Mas é surpreendente perceber que 1/3 dos pesquisados esqueceram que a última intervenção militar “provisória” durou 21 anos. O Estado de S. Paulo, em 1964, queria uma intervenção militar provisória. 

Os militares teriam poder absoluto por seis meses, fariam as reformas necessárias, e entregariam o poder aos civis. Acontece que, quando chega ao poder, ninguém gosta de entregá-lo. Os militares descobriram que era mais fácil governar com o Congresso, na base do toma lá – dá cá, ainda mais com os congressistas amedrontados. Experimentaram mordomias e viram que era bom. Retirá-los foi difícil. E o próprio general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército, já se manifestou contra qualquer intervenção militar no Governo.

Honra fraca
A Folha de S.Paulo publicou nesta terça, 20, uma reportagem que merece ser guardada por quem queira entender o Brasil: duas medidas provisórias compradas por R$ 16,9 milhões renderam à Odebrecht R$ 8,4 bilhões. O cálculo é de Cláudio Melo Filho, alto funcionário da Odebrecht especializado em compras, primeiro grande delator premiado da empresa. Claro, houve outras compras, mas essas são um belo exemplo: como era barato aprovar medidas legais que dão a uma empresa, ou a um setor, lucros substanciosos, muito superiores aos gastos que exigiram.

Como diz um antigo provérbio, quem se vende por dinheiro se vende por muito pouco.

Dois detalhes
1 – Em seu acordo de leniência, a Odebrecht se comprometeu a pagar (em suaves prestações) a multa de R$ 6 bilhões. Ou seja, menos do que obteve apenas com a compra de duas medidas provisórias.
2 – A Braskem, cujo controle acionário pertence à  Odebrecht, pagará de multa, por seu acordo de leniência, R$ 3,1 bilhões.
O controle acionário é da Odebrecht, mas a Braskem tem outros sócios, que pagarão sua parte na multa, na proporção de suas ações. Uma grande sócia da Braskem é a Petrobras. Também vai morrer com algum.

Todos juntos, vamos
O político baiano Octavio Mangabeira costumava dizer que, por mais que um fato parecesse estranho, tinha precedente na Bahia. Em termos políticos, o Paraná também tem suas peculiaridades. Por exemplo, só no Paraná se imagina a homenagem conjunta aos tucanos Fernando Henrique e Geraldo Alckmin e ao petista Jorge Samek, diretor-geral de Itaipu, um dos mais emblemáticos altos funcionários a sobreviver à queda do PT. Na segunda-feira, comemorando os 163 anos de emancipação política do Paraná, os três receberam a Ordem Estadual do Pinheiro, concedida pelo governador tucano Beto Richa. Numa boa, sem brigas, só sorrisos.

 Fonte:  Coluna de Carlos Brickmann

 

Dilma vai depor na Justiça, 'Operação Zelotes', sobre 'compra' de medidas provisórias = pode complicar a vida do filho do Lula

Justiça autoriza depoimento de Dilma sobre "compra" de medidas provisórias

Pela decisão, a presidente, arrolada como testemunha de defesa, terá de responder por escrito perguntas sobre o suposto esquema

[já tem advogado pesquisando na internet o que Dilma deve responder - assim evita contradição entre ela e outro pesquisador da net: o Luiz Cláudio, filho do Lula.
O filho de Lula além de responder por todos os delitos que envolvem Valadão, ainda pode ser acusado de estelionato, haja vista que se comprometeu junto as empresas que contrataram sua empresa a prestar consultorias e o máximo que apresentou foi cópia de material colhido na internet.
O estelionato houve, mas, a consultoria foi eficiente já que o objetivo principal da contratação da empresa do filho de Lula era a edição das medidas provisórias - que foram compradas na operação considerada oficialmente como 'consultoria' - e tais medidas foram editadas e transformadas em leis, nos governos Lula e Dilma, e que favoreceram as empresas clientes do Luis Cláudio Lula da Silva.] 
 
O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, autorizou nesta quarta-feira, 20, que a presidente Dilma Rousseff seja ouvida como testemunha de defesa de um dos acusados de "comprar" medidas provisórias no governo federal, caso investigado na Operação Zelotes.  Pela decisão, a presidente terá de responder por escrito perguntas sobre o suposto esquema, formuladas pela defesa do advogado Eduardo Gonçalves Valadão, réu que a arrolou.

Dilma terá de dar explicações sobre sua participação no processo para editar e aprovar as medidas provisórias, que concederam incentivos fiscais a montadoras de veículos. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em outubro. Conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), lobistas contratados pelas empresas pagaram propina a servidores públicos e autoridades para viabilizar os benefícios.

Além de Dilma, vários outros políticos terão de depor na ação penal em curso, a partir da próxima sexta-feira, 22. A oitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que será presencial, em Brasília, está marcada para a segunda-feira, 25, o que ainda depende da confirmação de sua intimação.   O petista, que já depôs à Polícia Federal, será inquirido agora como testemunha do lobista Alexandre Paes dos Santos, um dos presos por suspeita de "comprar" MPs.

Outro lobista preso, o empresário Mauro Marcondes Machado, fez pagamentos de R$ 2,5 milhões a um dos filhos de Lula, o empresário Luís Cláudio Lula da Silva. Os repasses estão sob investigação. Ambos têm negado relação entre o negócio e a edição de MPs. Por ora, mais de 80 pessoas foram indicadas pelos 15 réus. A defesa de Valadão propôs inicialmente 63 testemunhas, mas o juiz determinou que a lista fosse limitada a 11. A nova relação inclui, além de Dilma, outras oito autoridades com prerrogativa de foro, entre elas o ministro da Educação, Aloizio Mercadante (PT-SP), os senadores José Agripino Maia (DEM-RN), Walter Pinheiro (PT-BA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), além dos deputados José Guimarães (PT-CE) e José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Conforme argumentou a defesa, todos participaram, como parlamentares ou integrantes do governo, do processo para editar e aprovar as medidas provisórias, que foram convertidas em leis.   Dilma era ministra-chefe da Casa Civil entre 2009 e 2010, quando a MP 471 foi editada e discutida no Legislativo. Ela não estava mais no cargo meses depois, quando a MP 512 foi gestada no governo, mas, como presidente recém-eleita, sancionou o projeto que a transformou em lei, em 2011.

Também no seu primeiro mandato, a petista propôs ao Congresso a MP 627, sancionando-a em 2014, após a aprovação pelos parlamentares. Graças às três normas sob suspeita, as empresas beneficiadas vão ter redução de R$ 13 bilhões em impostos até 2020. Dilma e algumas outras testemunhas não serão ouvidas presencialmente porque têm prerrogativa de foro e, por lei, têm direito a tratamento especial. Conforme o Código do Processo Penal, presidente e vice-presidente da República, congressistas, ministros de Estado e governadores, entre outras autoridades, devem ser inquiridos em dia, local e hora previamente ajustados com o juiz.

O presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal têm ainda o direito de prestar depoimento por escrito, caso em que as perguntas devem ser formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz.  Vallisney de Souza já mandou oficiar Dilma e demais réus para acertar as datas das oitivas. Os quesitos à presidente ainda serão apresentados pela defesa de Valadão.

Prisão
O advogado foi preso em outubro, acusado de integrar o suposto esquema de compra de medidas provisórias, e solto no mês passado. A Justiça aceitou denúncia contra ele por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e extorsão.  O advogado era sócio de José Ricardo da Silva, um dos lobistas suspeitos de pagar propina para viabilizar os incentivos fiscais. Os dois aparecem em mensagens em conversas que, segundo o MPF, demonstram a sua participação no esquema.

Em sua defesa, Valadão argumenta que não era sócio de José Ricardo na SGR Consultoria, a empresa que teria atuado na compra das medidas provisórias, mas no escritório JR Silva Advogados. Segundo seus advogados, o objetivo dessa associação não era cometer delitos. "Eduardo é um jovem advogado, desconhecido de parlamentares ou qualquer figura pública, que não tem qualquer especialidade eleitoral, e a investigação de suposta venda de legislação (que não ocorreu, como restará demonstrado, se for o caso, ao final da instrução criminal) não pode ser levianamente imputada a Eduardo, contra quem a acusação não comprova qualquer conduta, seja de corrupção ou de outro delito", diz a defesa do réu. Procurados hoje, os advogados de Valadão não quiseram dar entrevista.

Fonte: Estadão - Conteúdo