O ministro da Justiça revive Armando Falcão com Lei de Segurança Nacional contra críticas
Em
janeiro de 1970, sendo ministro da Justiça Alfredo Buzaid, o governo militar
editou o Decreto-Lei n.º 1.077, estabelecendo a censura, visando a “preservar a
moral e os bons costumes”. O obscurantismo cresceu no governo seguinte com
Armando Falcão no Ministério da Justiça, quando se montou plano de combate
sistemático a publicações “obscenas e subversivas”, propondo aplicar a Lei de
Segurança Nacional, pois a censura e a “benigna” Lei de Imprensa seriam
insuficientes na guerra psicológica adversa (confira-se: Douglas Atilla
Marcelino, Subversivos e Pornográficos: censura de livros e diversões nos
anos 1970). [Bons tempos aqueles, não havia tumultos, disse me disse, o entendimento de um colunista não era apresentado como fato, as coisas ruins eram noticiadas no devido contexto e sem serem maximizadas.
Os dias atuais impõem a necessidade de um controle sobre as notícias que apesar de veiculadas em grande parte da mídia, apresentam apenas opiniões, ou desejos, com a maximização do aspecto negativo. Tal comportamento, ao nosso modesto entendimento, afeta a governabilidade da nossa Pátria. Exemplo: quando o deputado Maia ainda reinava, o impeachment do presidente Bolsonaro tornou-se a panaceia de todos os males - presentes, futuros e dependendo até os passados.
Aquele parlamentar chegou a ser pressionado para pautar a votação de pedidos de impeachment - o que menos importava aos conselheiros 'patriotas' era o pequeno detalhe de não existir crime e, consequentemente, provas.
Agora que o Maia saiu e cogitar de impeachment - com a fundamentação dos apresentados - é inviável, o foco mudou. Bolsonaro continua na alça de mira dos inimigos do Brasil que não o aceitam como presidente da República. O QUE IMPORTA É RETIRÁ-LO - até suicídio já foi sugerido. Alguns cogitam denunciá-lo, salvo engano já foi denunciado por genocídio ao TPI/Haia - Holanda por um cacique - o 'insignificante' detalhe da inexistência de mortos, ponto essencial para sustentar uma acusação de crime de genocídio, sequer é lembrado. O fato do acusador ser um cacique viajante e octogenário substitui os mortos.
Outros querem colocar o presidente no tronco por falta de vacinas - esquecem, tudo indica de forma proposital, outro detalhe 'insignificante': a falta de vacinas em quantidade suficiente para atender a todos.
Situação que também afeta a União Europeia - uma potência econômica, que sem condições de comprar o imunizante (não por falta de dinheiro e sim devido a pouca disponibilidade do fármaco) - levando simplesmente ao abuso da chefona da UE, Ursula von der Leyen, cogitar o bloqueio do envio de vacinas da Pfizer, fabricadas na Bélgica, para o Reino Unido. CONFIRAM: "A chefona da Europa queima largada na guerra das vacinas."
Tal situação, uma boataria, deduções apressadas, que podem estabelecer o CAOS impõe uma filtragem, uma moderação do que é veiculado. Críticas que tumultuam são também FAKE NEWS - ou as NOTÍCIAS FALSAS só são passíveis de punição quando veiculadas por apoiadores do presidente Bolsonaro?
Nos bons tempos citados no primeiro parágrafo deste comentário, o NADA A DECLARAR contribuiu em muito para a manutenção da PAZ. Alguns terroristas covardes tentaram tumultuar o processo mas foram contidos - um exemplo da covardia deles pode ser vista neste vídeo.]
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A Lei de Segurança Nacional hoje em vigor, editada em 1983, guarda graves resquícios autoritários, bastando lembrar que os artigos 16 e 17 admitem ser a lei apropriada para tutela do regime excepcional vigente. Numa democracia, a crítica ao presidente [moderada e deixando bem claro o que é opinião, evitando que uma opinião seja transformada em notícia.] não se inclui como lesão ao Estado de Direito, pois não abala a estrutura do sistema democrático, inserindo-se no campo da liberdade de expressão como questão de interesse público. Essa teleologia não corresponde à postura do ministro da Justiça ao representar para enquadramento de crítica como crime contra a segurança nacional ou crime comum.
Hélio
Schwartsman, em artigo na Folha de S. Paulo (Por que torço para
que Bolsonaro morra), pondera que o presidente, em seu negacionismo, prejudica
a vida de muitos, argumentando que, sob a ótica do consequencialismo, o
sacrifício de indivíduo pode ser válido, se dele advier um bem maior. O
ministro da Justiça viu nesse texto, cujo título é de mau gosto, crime contra a
segurança nacional onde há mera avaliação crítica, longe de causar qualquer
abalo à estrutura democrática. [além do título de mau gosto - conforme reconhece o articulista - o primeiro parágrafo inicia: "O presidente prestaria na morte o serviço que foi incapaz de ofertar em vida. Jair Bolsonaro está com Covid-19. Torço para que o quadro se agrave e ele morra. Nada pessoal."
Convenhamos que expressar tal desejo em relação ao Presidente da República além do evidente mau gosto, oferece o risco de induzir terceiros a tentar assassinar o presidente Bolsonaro.
Lembrem-se que Bolsonaro já foi vítima de um atentado covarde, com arma branca.
Um outro jornalista sugeriu que Trump se suicidasse e logo um seu colega estendeu a sugestão ao presidente Bolsonaro.
Ficamos a imaginar o que ocorreria se tal sugestão fosse apresentada a uma outra autoridade - do Judiciário ou Legislativo - por um apoiador do presidente Bolsonaro?]
MATÉRIA COMPLETA - Miguel Reale Junior - O Estado de S. Paulo
