Para ministro do STF, posição veio de um “subcomitê do comitê” e não pode ser vista como opinião da ONU
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a posição do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não possui “efetividade jurídica alguma” e não representa a opinião da ONU, e sim de um “subcomitê do comitê”. A defesa de Lula, no entanto, argumenta que o a recomendação do comitê tem de ser cumprida.
Na última sexta-feira (17), o comitê
emitiu um comunicado “solicitando ao Brasil que tome todas as medidas
necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa
desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão,
como candidato para as eleições presidenciais”.
No comunicado, o órgão solicita que esse direito “inclua o acesso apropriado à imprensa e membros de seu partido político”.
“Primeiro, não é uma manifestação da
ONU, é um subcomitê do comitê. Segundo, não tem nenhuma vinculação.
Terceiro: é como uma manifestação do IBCCrim (Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais), não tem efetividade jurídica alguma”, avaliou
Alexandre de Moraes nesta terça-feira, ao chegar para a sessão da
Primeira Turma.
Ao destacar que o comitê solicita a adoção de “todas as medidas necessárias”, Moraes comentou: “Todas as providências sempre foram tomadas, aplicando a legislação. E o TSE (Tribunal Superior Eleitoral, que vai analisar o pedido de registro de Lula) vai aplicar a legislação. Como diria minha vó: cada macaco no seu galho.”
Já o ministro Marco Aurélio disse que o comunicado "não é vinculante". "Impera no Brasil a nossa ordem jurídica, não a estrangeira”, disse. "Agora é claro que não deixa de levar a reflexão. Alguma coisa está errada, eu, por exemplo, não compreendo, não se ter pautado até hoje as (ações) declaratórias (de constitucionalidade, que tratam sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância) que eu liberei em dezembro (para julgamento). Alguma coisa aí está errada.” [o ministro Marco Aurélio, como é seu hábito, diz uma coisa certa para justificar outras erradas que faz questão de proferir.
Existe decisão mais recente do STF mandando manter preso bandido condenado em segunda instância - qual o sentido de ignorar norma mais recente (que na prática revoga as anteriores) para discutir norma antiga?
Criar BAGUNÇA JURÍDICA ou satisfazer um capricho de uma suprema excelência?
O Supremo precisa definir que qualquer matéria aprovada em Plenário, ainda que por maioria simples, só poderá voltar à discussão após o transcurso de no mínimo dois anos - ficar discutindo e rediscutindo o já discutido é bagunçar o coreto.]
A defesa de Lula na arena eleitoral pretende usar o comunicado a favor do ex-presidente no pedido de registro que tramita no TSE - personalidades do meio jurídico internacional, aliás, estão sendo procuradas por auxiliares do petista. Ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acreditam que Lula tem chances mínimas de conseguir uma liminar para suspender a inelegibilidade e garantir a candidatura à Presidência da República.
Eles também afirmam que o comunicado do Comitê de Direitos Humanos da ONU solicitando ao Brasil que Lula possa ser candidato não irá interferir na situação jurídica do petista.
Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo - O Estado de S. Paulo
Ao destacar que o comitê solicita a adoção de “todas as medidas necessárias”, Moraes comentou: “Todas as providências sempre foram tomadas, aplicando a legislação. E o TSE (Tribunal Superior Eleitoral, que vai analisar o pedido de registro de Lula) vai aplicar a legislação. Como diria minha vó: cada macaco no seu galho.”
Já o ministro Marco Aurélio disse que o comunicado "não é vinculante". "Impera no Brasil a nossa ordem jurídica, não a estrangeira”, disse. "Agora é claro que não deixa de levar a reflexão. Alguma coisa está errada, eu, por exemplo, não compreendo, não se ter pautado até hoje as (ações) declaratórias (de constitucionalidade, que tratam sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância) que eu liberei em dezembro (para julgamento). Alguma coisa aí está errada.” [o ministro Marco Aurélio, como é seu hábito, diz uma coisa certa para justificar outras erradas que faz questão de proferir.
Existe decisão mais recente do STF mandando manter preso bandido condenado em segunda instância - qual o sentido de ignorar norma mais recente (que na prática revoga as anteriores) para discutir norma antiga?
Criar BAGUNÇA JURÍDICA ou satisfazer um capricho de uma suprema excelência?
O Supremo precisa definir que qualquer matéria aprovada em Plenário, ainda que por maioria simples, só poderá voltar à discussão após o transcurso de no mínimo dois anos - ficar discutindo e rediscutindo o já discutido é bagunçar o coreto.]
A defesa de Lula na arena eleitoral pretende usar o comunicado a favor do ex-presidente no pedido de registro que tramita no TSE - personalidades do meio jurídico internacional, aliás, estão sendo procuradas por auxiliares do petista. Ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acreditam que Lula tem chances mínimas de conseguir uma liminar para suspender a inelegibilidade e garantir a candidatura à Presidência da República.
Eles também afirmam que o comunicado do Comitê de Direitos Humanos da ONU solicitando ao Brasil que Lula possa ser candidato não irá interferir na situação jurídica do petista.
Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo - O Estado de S. Paulo
