Bolsonaro pode ficar inelegível no julgamento do TSE, e não perder direitos políticos - O Estado de S.Paulo

Voto do ministro Benedito Gonçalves, relator do caso contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no tribunal, não cassa direito ao voto e de participação partidária do ex-chefe do Executivo 

O ministro Benedito Gonçalves, relator da ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira, 27, pela condenação do ex-mandatário por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Gonçalves decidiu pela inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos. A decisão do ministro, no entanto, não acarreta na perda ou na suspensão dos direitos políticos, como direito ao voto e de participação na organização partidária, do ex-presidente.

A inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos são punições eleitorais diferentes. Enquanto a primeira proíbe o condenado de ser candidato a qualquer cargo político pelo período de oito anos, a outra cassa o direito ao voto, à filiação e participação partidária e, consequentemente, a elegibilidade do alvo do processo.

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Caso os outros seis ministros que analisam o caso de Bolsonaro acompanhem o relator, o ex-presidente ficará inelegível, mas manterá os direitos políticos, como explica o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral. “A inelegibilidade é uma sanção que está prevista na Lei da Ficha Limpa, usada como um dos argumentos jurídicos no voto do ministro Gonçalves. A punição acarreta na perda da capacidade eleitoral passiva, isto é, somente ser votado. Não pode ser candidato. É menos abrangente que a suspensão e a perda dos direitos políticos”, explicou Rollo.

Segundo o advogado, em casos de suspensão ou perda dos direitos políticos, a possibilidade de se candidatar é apenas um dos direitos cassados em casos de condenações com base no artigo 15 da Constituição.

A Constituição prevê a perda ou suspensão dos direitos políticos em casos de cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta (em casos de menores de 16 anos ou portadores de doenças mentais graves, por exemplo), condenação criminal transitada em julgado, recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta (como o serviço militar obrigatório) e condenações por improbidade administrativa.

Na prática, a perda definitiva dos direitos políticos só é possível em duas hipóteses: com o cancelamento da naturalização e a perda da nacionalidade brasileira. “A suspensão de direitos políticos é mais abrangente. Prevê a perda da capacidade eleitoral ativa e passiva. Ou seja, a suspensão é temporária e fica vigente no período em que as condenações estiverem em vigor. Já a perda é definitiva. Um exemplo são as pessoas que se naturalizaram brasileiros e depois perderam a naturalização por irregularidades no processo”, afirmou Alberto Rollo.

Especialista em Direito Eleitoral, o advogado Fernando Neisser explica que um brasileiro nato, que nasceu no País, não pode perder os direitos políticos definitivamente. “A diferença fundamental entre a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade é que a suspensão é mais e a inelegibilidade é menos. O conjunto de direitos políticos inclui votar e ser votado, ajuizar ação popular, assinar apoiamento para criação de novos partidos, se filiar a partido político, assinar apoiamento de projeto de lei popular, ser mesário. A inelegibilidade, de todos esses direitos, só limita o de ser eleito”, disse.

Cabo eleitoral
De acordo com Acácio Miranda, doutor em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, o ex-presidente ainda terá o direito de votar nas eleições de 2024 e 2026. Segundo Miranda, Bolsonaro ainda poderá ser utilizado como um cabo eleitoral de outras formas. “Hoje, no Brasil, o cabo eleitoral, ele faz de forma gratuita, a rigor, e parte de uma liberdade de expressão. Uma vez que, eu estou externando a minha opinião política”, explicou.

Defesa rejeita inelegibilidade
Na quinta-feira passada, 22, o advogado Tarcísio Vieira, ex-ministro do TSE que atua na defesa do ex-presidente Bolsonaro, tentou convencer os magistrados que os ataques golpistas em Brasília, no dia 8 de janeiro, nada têm a ver com o processo em curso na Corte nem foram incitados por Bolsonaro. “A defesa entende que só pode ser apreciado o que constou no processo até o despacho saneador em 8 de dezembro”, afirmou o advogado do ex-presidente.

A jornalistas, Vieira disse ainda que não havia motivo para pressa para a conclusão do julgamento. “Não tem eleição neste ano. Tem no final do ano que vem. O presidente não tem mandato. Ele vai ficar inelegível em relação ao quê? A uma eleição que ocorra no ano que vem, daqui a três anos? Não há necessidade de aceleração desse julgamento”, afirmou.

Política - O Estado de S. Paulo

Caso Lula volta ao STF em ambiente político de Lava Jato em xeque

Após divulgação de conversas de Moro, pedido da defesa para anular condenação deve ser julgado ainda neste ano

A defesa do ex-presidente Lula chega a um julgamento decisivo no STF (Supremo Tribunal Federal) em momento político favorável por causa da revelação de conversas de autoridades da Lava Jato feita pelo site The Intercept Brasil. A Segunda Turma da corte deve julgar ainda neste ano se as ações penais contra o ex-presidente devem ser anuladas a partir da interpretação de que o ex-juiz Sergio Moro, que condenou o petista, não teve a imparcialidade necessária para comandar os casos.[destaque importante: a própria defesa do presidiário Lula insiste em destacar que o recurso a ser julgado no próximo dia 25 - o clima político deve provocar o adiamento  para agosto - foi impetrado BEM ANTES da divulgação das supostas conversas entre Moro e Dallagnol; 
ou seja, nem a defesa do condenado Lula - que,  na tentativa de libertar seu cliente,  já apelou até para um comitê de boteco da ONU - acredita no valor das conversas, produto de furto e sem autenticidade comprovada, divulgadas pelo IntercePT.]

Se essa tese da defesa for bem-sucedida, o ex-presidente será solto e, a depender do teor da decisão dos ministros, os processos da Lava Jato contra Lula podem retroceder até mesmo para a fase de investigação. A ação está na pauta do STF desta terça-feira, mas, conforme informou a coluna de Mônica Bergamo, na Folha, o julgamento será adiado para o segundo semestre deste ano. Na última sexta-feira (21), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao STF parecer que questiona o uso das mensagens entre Moro e Deltan como elemento para anular o caso de Lula.

Segundo ela, o material publicado "ainda não foi apresentado às autoridades públicas para que sua integridade seja aferida". Já Moro, em audiência no Senado, afirmou ainda ser alvo de um ataque hacker que mira as instituições e que tem como objetivo anular condenações por corrupção. O ex-juiz diz ainda não ter como garantir a veracidade das mensagens (mas também não as nega), refuta a possibilidade de ter feito conluio com o Ministério Público, chama a divulgação das mensagens de sensacionalista e desqualifica os que apontaram irregularidades na sua atuação quando juiz da Lava Jato.

A solicitação dos advogados foi feita no ano passado, após o anúncio da ida de Moro para o ministério no governo de Jair Bolsonaro (PSL),opositor político do petista. Ficou suspensa por seis meses devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas ganhou força a partir do último dia 9, quando o The Intercept Brasil começou a divulgar os diálogos de Moro e do procurador Deltan Dallagnol. Na troca de mensagens, o à época juiz dá orientações aos procuradores, sugere a inversão de ordem de fases da Lava Jato e até indica uma testemunha de acusação ao Ministério Público Federal.

O caso abalou a credibilidade da operação e reabriu a discussão sobre a anulação de decisões tomadas em Curitiba. A defesa de Lula protocolou no pedido de suspeição um anexo com esses diálogos como forma de reforçar seus argumentos. O julgamento foi iniciado ainda no ano passado e o placar parcial é de 2 a 0 contra o pedido —votos dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Gilmar, um dos que ainda não apresentaram voto, já declarou publicamente que "não necessariamente" as conversas vazadas não podem ser usadas na Justiça como prova por terem origem possivelmente ilícita. Nessa linha de raciocínio, o fato de o material ter sido provavelmente obtido por meio de um crime faz com que ele não tenha como ser utilizado para acusar um suspeito, mas possa servir para absolver um acusado.

O ministro, assim como outro magistrado com direito a voto no caso, Ricardo Lewandowski, possui trajetória de votos favoráveis a pleitos das defesas na Lava Jato. O último a votar, Celso de Mello, tem histórico de votos alinhados a teses de acusação na operação, mas seu posicionamento costuma variar. Em relação a prisões de condenados em segunda instância, por exemplo, bandeira de investigadores e magistrados da Lava Jato, ele é irredutivelmente contrário. "Tudo isso depende de um subjetivismo probatório muito complicado. Para reconhecer uma suspeição, os fatos vão ter que ser nítidos, como uma prova concreta dos efeitos daquela situação ligada a outra no processo", diz o professor de direito processual penal da PUC-SP Claudio Langroiva.

Das três ações penais abertas por Moro contra Lula no Paraná, uma já teve sentença confirmada por dois tribunais —o caso tríplex—, outra já foi sentenciada em primeira instância pela juíza Gabriela Hardt, o processo sobre um sítio em Atibaia (SP), e uma terceira está pendente de sentença. Se a tese da defesa for bem-sucedida, esses três casos podem ter que ser totalmente reavaliados por um outro juiz, já que Moro participou do trâmite dessas ações em algum grau, chegando, por exemplo, a interrogar Lula como réu. O Supremo determinaria que um outro magistrado avaliasse novamente se as acusações apresentadas pelo Ministério Público devem ou não se transformar em ação penal.

Em uma outra hipótese menos provável, o STF poderia até determinar a anulação de provas produzidas sob autorização de Moro, como as obtidas por meio de busca e apreensão em endereços de Lula em 2016, na 24ª fase da Lava Jato. "Se ficar demonstrado que houve ilegalidade desde a fase inicial da persecução penal, que houve a figura do juiz-acusador desde aquele primeiro momento, aí temos que aplicar a teoria do 'fruto da árvore envenenada'. Ou seja, se a árvore [investigação] está envenenada, tudo que vem dela está contaminado", afirma o advogado criminalista e professor Leonardo Pantaleão.

O pedido de suspeição abrange apenas os casos de Lula, e não a Lava Jato como um todo. Independentemente da extensão da decisão, sem a condenação do tríplex Lula teria de volta seus plenos direitos políticos e estaria novamente habilitado, por exemplo, para disputas eleitorais. Suas chances de voltar à cadeia no médio prazo também seriam muito reduzidas. Ele é réu em outras seis ações no Distrito Federal e em São Paulo, mas até agora não prestou depoimento em nenhuma delas e não deve haver sentença em breve nesses casos.

Não é a primeira vez que a defesa de Lula tenta romper o vínculo de seus processos com Sergio Moro. Antes de o atual ministro da Justiça deixar a magistratura, pleitos parecidos foram rejeitados em cortes como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O ex-juiz sempre negou que tenha agido parcialmente à frente de ações penais da Lava Jato. O professor de direito da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Antonio Santoro diz que uma possibilidade é o STF declarar Moro suspeito de julgar Lula devido ao "conjunto da obra".

Ao longo dos processos do petista, vários episódios geraram debate sobre a atuação do magistrado, como a divulgação de conversas entre o ex-presidente e Dilma Rousseff, em 2016, uma intervenção para barrar uma ordem de habeas corpus, em 2018, e a liberação de um anexo da delação do ex-ministro Antonio Palocci durante a campanha eleitoral, também no ano passado. "O Supremo vai ter muita dificuldade de enfrentar essa questão sem um juízo político além do técnico. O Supremo vem julgando de forma dividida há muito tempo. E acho que também será o caso desse tema", diz Santoro. [a intervenção do ex-juiz  para impedir a soltura de Lula ocorreu bem após Moro condenar o ladrão petista e a sentença condenatória ter sido confirmada pelo TRF -4.

 

Se espera que o STF agindo de forma política adie o julgamento para após o recesso de julho.

Com o adiamento haverá tempo hábil para o condenado petista pleitear progressão de pena - devido cumprimento de 1/6 da pena - o que levará ao arquivamento do HC, por perda de objeto;

 

também há possibilidade de que a segunda condenação de Lula - sítio de Atibaia - seja confirmada pelo TRF - 4, o que adiará por mais tempo uma possível libertação do presidiário petista.]

 

Felipe Bächtold  -  Folha de S. Paulo

 

 

 

 

Comunicado de comitê da ONU sobre Lula não tem efetividade jurídica , diz Moraes

Para ministro do STF, posição veio de um “subcomitê do comitê” e não pode ser vista como opinião da ONU

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a posição do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não possui “efetividade jurídica alguma” e não representa a opinião da ONU, e sim de um “subcomitê do comitê”. A defesa de Lula, no entanto, argumenta que o a recomendação do comitê tem de ser cumprida.

Na última sexta-feira (17), o comitê emitiu um comunicado “solicitando ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais”.

No comunicado, o órgão solicita que esse direito “inclua o acesso apropriado à imprensa e membros de seu partido político”.

“Primeiro, não é uma manifestação da ONU, é um subcomitê do comitê. Segundo,  não tem nenhuma vinculação. Terceiro: é como uma manifestação do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), não tem efetividade jurídica alguma”, avaliou Alexandre de Moraes nesta terça-feira, ao chegar para a sessão da Primeira Turma.

Ao destacar que o comitê solicita a adoção de “todas as medidas necessárias”, Moraes comentou: “Todas as providências sempre foram tomadas, aplicando a legislação. E o TSE (Tribunal Superior Eleitoral, que vai analisar o pedido de registro de Lula) vai aplicar a legislação. Como diria minha vó: cada macaco no seu galho.” 

Já o ministro Marco Aurélio disse que o comunicado "não é vinculante". "Impera no Brasil a nossa ordem jurídica, não a estrangeira”, disse. "Agora é claro que não deixa de levar a reflexão. Alguma coisa está errada, eu, por exemplo, não compreendo, não se ter pautado até hoje as (ações) declaratórias (de constitucionalidade, que tratam sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância) que eu liberei em dezembro (para julgamento). Alguma coisa aí está errada.” [o ministro Marco Aurélio, como é seu hábito, diz uma coisa certa para justificar outras erradas que faz questão de proferir.
Existe decisão mais recente do STF mandando manter preso bandido condenado em segunda instância - qual o sentido de ignorar norma mais recente (que na prática revoga as anteriores) para discutir norma antiga?
Criar BAGUNÇA JURÍDICA ou satisfazer um capricho de uma suprema excelência?

O Supremo precisa definir que qualquer matéria aprovada em Plenário, ainda que por maioria simples, só poderá voltar à discussão  após o transcurso de no mínimo dois anos - ficar discutindo e rediscutindo o já discutido é bagunçar o coreto.]
 
 A defesa de Lula na arena eleitoral pretende usar o comunicado a favor do ex-presidente no pedido de registro que tramita no TSE - personalidades do meio jurídico internacional, aliás, estão sendo procuradas por auxiliares do petista.  Ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acreditam que Lula tem chances mínimas de conseguir uma liminar para suspender a inelegibilidade e garantir a candidatura à Presidência da República. 
Eles também afirmam que o comunicado do Comitê de Direitos Humanos da ONU solicitando ao Brasil que Lula possa ser candidato não irá interferir na situação jurídica do petista.

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo - O Estado de S. Paulo

Deu errado

O PT não tem outro candidato competitivo para disputar a Presidência. “Vitimizar” Lula e manter sua pré-candidatura enquanto for possível faz parte da estratégia de sobrevivência eleitoral dos petistas

Toda estratégia tem fricção, não importam a sua natureza ou os objetivos, porque as coisas nunca acontecem como foram planejadas. Por isso mesmo, precisa ser sempre avaliada, corrigida, repensada, para redução de danos e correção de rumos. Quando a estratégia é construída a partir de um conceito errado, não tem a menor chance de dar certo, o desastre é completo. Foi o que aconteceu com ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no julgamento de ontem, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, no qual sua condenação a 9 anos e meio de prisão pelo juiz federal Sérgio Moro não somente foi mantida, como ampliada para 12 anos e 1 mês.

Lula pressionou o tribunal e tentou desmoralizar o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, com uma agressiva campanha de solidariedade e a acusação de que o julgamento estava armado para favorecer uma fraude eleitoral. Seria um julgamento político. Essa estratégia foi um fracasso total do ponto de vista jurídico, porque os desembargadores da 8ª Turma rechaçaram o recurso que pedia a anulação da sentença de Moro e ainda aumentaram a pena com base nas provas que a defesa insistia em dizer que não existiam.

Foram votos duríssimos, principalmente o do presidente da Turma, desembargador Leandro Paulsen: “O cometimento de crimes de corrupção por um presidente ou ex-presidente em razão do cargo, além de constituir uma violação seriíssima à ordem jurídica, torna vil o exercício de autoridade. Submeter a conduta de um presidente ao crivo da censura penal torna presente o que bem destacou o magistrado de primeira instância ao finalizar sua sentença: ‘Não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você’.” Ao contrário do que argumentava a defesa de Lula, o julgamento foi essencialmente técnico. Estava na cara que o tipo de mobilização e narrativa construída pelo PT não se sobreporiam às provas dos autos.

Candidatura
O melhor resultado possível nas circunstâncias de uma condenação de Lula seria uma votação na qual não houvesse unanimidade. Essa decisão poderia dar à estratégia fracassada algum sentido, pois tornaria possível levar a decisão para o pleno do tribunal, por meio de recursos infringentes, e empurrar a decisão com a barriga, e criar condições mais favoráveis para registrar a candidatura de Lula a presidente da República nas eleições de 2018. Nessas circunstâncias, ele seria candidato sub judice, não haveria tempo para retirar seu nome da célula e a decisão final poderia ficar para depois das eleições. Isso daria eficácia à estratégia, mas não foi o que aconteceu.

Com a decisão unânime, a primeira consequência é o fato de Lula não poder recorrer da sentença na própria Corte, poderá apenas protelar sua execução com um embargo de declaração, obrigando os desembargadores a prestar esclarecimentos sobre a sentença. Esse tipo de recurso tem eficácia limitada, pode protelar a execução da sentença em até dois meses. Pela jurisprudência vigente, Lula pode ser preso, mesmo que o processo não tenha transitado em julgado, como já acontece com outros condenados da Operação Lava-Jato. Dificilmente, porém, isso deve ocorrer; se acontecer, será por pouco tempo, porque já há uma maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da revisão da súmula que determina a execução imediata da pena após julgamento em segunda instância.

Entretanto, a condenação em segunda instância nos termos em que já aconteceu — unanimidade na Turma — implica perda de direitos políticos por um período de oito anos, com base na Lei da Ficha Limpa, que é explícita quanto a isso, e não de jurisprudência, que pode ser alterada pelo STF. Nesse caso, sua candidatura poderá ser impugnada a partir do pedido de registro, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como essa Corte é mais sujeita às pressões políticas, a estratégia de confronto e desqualificação da sentença condenatória adotada pelo PT deverá ser mantida, agora para forçar uma decisão política na Justiça Eleitoral, desconsiderando as provas. Não será a primeira vez. [destacando que o PT conseguindo registrar,  na Justiça Eleitoral, o assunto seguirá 'sub judice' e própria Lei da Ficha Limpa prevê a cassação do registrou ou anulação do diploma.
Isto caso o candidato vença as eleições - Lula vencer as eleições é uma situação que não vai se concretizar; não existe nenhum recurso judicial, de nenhuma Corte terrestre, que possibilite ao coisa ruim do condenado Lula,  ficar entre os cinco primeiros colocados.] 

Há um certo desespero em tudo isso, porque o PT não tem outro candidato competitivo para disputar a Presidência. “Vitimizar” Lula e manter sua pré-candidatura enquanto for possível faz parte da estratégia de sobrevivência eleitoral dos petistas. De certa forma, a decisão de hoje praticamente sepultou a possibilidade de Lula ser candidato, mas não afastou o líder petista da disputa eleitoral. Caso não seja preso, mesmo inelegível, poderá percorrer o país e fazer campanha para seu substituto na chapa, mesmo que seja alguém sem grande prestígio nacional. Os petistas examinam dois nomes possíveis, ambos muito ligados a Lula, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad e o ex-governador da Bahia Jaques Wagner, que poderiam, inclusive, compor uma dobradinha. Fala-se também no ex-governador do Paraná Roberto Requião (PMDB-PR), mas ele teria que se filiar ao PT. [sonhar é um direito que até os condenados à morte física possuem; por óbvio os já mortos politicamente, caso de Lula, tem pesadelos e seus asseclas pensam  se tratar de sonhos.]

Luiz Carlos Azedo

Só a morte da Justiça Eleitoral pode salvar Dilma e Temer

A chapa vitoriosa em 2014 só escapará do castigo se a maioria dos ministros do TSE mandar às favas à lei e submeter a Justiça aos interesses dos réus

Os brasileiros saberão nesta semana se o Tribunal Superior Eleitoral ouve exclusivamente o que diz a lei ou também ouve os sussurros de quem acha que a Justiça deve subordinar-se ao quadro político e econômico que aflige o Brasil. A resposta será dada pelos sete ministros que, a partir desta terça-feira, escreverão o epílogo do julgamento da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014, acusada de abuso de poder político e econômico na campanha presidencial.

Essa dupla não teria quaisquer chances de salvação se os julgadores se ativessem apenas a critérios jurídicos ─ e, na hora de votar, não fechassem os olhos à montanha de provas que incriminam a dobradinha que fez o diabo para ganhar a eleição. Os fatos berram que os dois parceiros foram financiados por dinheiro sujo. Ambos sempre souberam de onde vinha a enxurrada de doações multimilionárias, ambos sempre desfrutaram sem remorso das relações promíscuas entre larápios com foro privilegiado, figurões do Executivo e bandidos de estimação premiados com o segredo do cofre do BNDES.

Dilma já é carta fora do baralho: caso preserve os direitos políticos e se atreva a disputar uma vaga no Senado, será aposentada com humilhação, e definitivamente, pelas urnas de 2018. O protagonista da novela em curso no TSE é Temer. Se o julgamento não for interrompido por outro pedido de vista, formulado por algum cúmplice desprovido do sentimento da vergonha, Temer só escapará do castigo se a maioria dos ministros mandar às favas à legislação eleitoral e agarrar-se à falácia segundo a qual o mundo político e a política econômica não sobreviverão a mais uma troca de guarda no Planalto. 

Nessa hipótese, o Tribunal Superior Eleitoral se transformará em mais uma corte reduzida a puxadinho dos podres poderes, habitado por juízes sem juízo e, por isso mesmo, prontos para submeter-se aos interesses de empresários com medo de falência ou pais da pátria com medo de cadeia. Nem por isso a esperança estará revogada. Os que sonham com a rendição do Brasil decente primeiro precisam conseguir a capitulação da República de Curitiba. É tarde demais para paralisar a Lava Jato personificada não por Rodrigo Janot, mas por Sérgio Moro.

Fonte: Coluna do Augusto Nunes


 

 

´Direitos políticos do senador Lindbergh Farias, PT-RJ - agitador- mor - são suspensos

Justiça do Rio suspende direitos políticos de Lindbergh Farias

Senador foi condenado pelo uso promocional da própria imagem quando era prefeito de Nova Iguaçu e se candidatava à reeleição

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os direitos políticos do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) por quatro anos, em decisão anunciada na noite de sexta-feira. O parlamentar é acusado de ter permitido o uso promocional de sua imagem, entre 2007 e 2008, quando era prefeito de Nova Iguaçu (RJ) e se candidatava à reeleição (conquistada por ele em 2008). Lindbergh promete recorrer da decisão.

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A decisão foi anunciada pela juíza Nathalia Calil Miguel Magluta, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu e Mesquita, na Baixada Fluminense, que também multou Lindbergh em 480.000 reais. De acordo com o TJ, Lindergh distribuiu caixas de leite e cadernetas de controle de distribuição com o logotipo de seu governo.

“O réu usou seu cargo e o poder a ele inerente para beneficiar-se em sua campanha à reeleição. O réu causou dano ao gastar verba pública na criação do símbolo, sua inserção em campanhas e sua propagação, associada a seu nome, em situações em que não era necessário. Faltou à conduta do réu impessoalidade, economicidade e moralidade”, ressaltou a magistrada na sentença.

Resposta – Em nota, Lindbergh informou que irá recorrer da sentença e afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já o absolveu. “Essa mesma matéria já foi julgada em 2011, pelo STF, que decidiu pelo seu arquivamento, com 10 votos a favor, por entender não haver indícios para incriminar-me. Estamos recorrendo dessa decisão para que a justiça seja feita e a verdade reestabelecida”, escreveu o senador.

 Leia também: O dia em que Sergio Moro desmascarou Lindbergh Farias

PSDB, DEM e PPS vão ao STF contra fatiamento de impeachment - Lewandowski tem que ser denunciado por crime de responsabilidade e sofrer impeachment

Recurso será apresentado nesta 6ª. Senado cassou o mandato de Dilma, mas, em outra votação, manteve os seus direitos políticos

O PSDB voltou atrás e vai entrar nesta sexta-feira com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Senado de permitir que a ex-presidente Dilma Rousseff exerça funções públicas. O recurso será assinado também pelo DEM e PPS. O anúncio foi feito pelo líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), na tarde desta quinta-feira. 

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O PSDB já havia cogitado ontem acionar o Supremo, mas os advogados da sigla temiam que isso pudesse prejudicar a votação principal. Como Dilma entrou com uma ação questionando a votação inteira, os tucanos avaliaram que o assunto já entraria de qualquer jeito na pauta.  “Ontem, no calor, na emoção, a sensação primeira foi de termos uma postura de serenidade, não transformar uma vitória em uma derrota e dar uma contribuição para uma estabilidade maior no país. Mas, diante dessa ação do PT, acreditamos que seja o caminho correto entrar com a ação para que essa parte da decisão, que está equivocada, possa ser revista”, explicou Cunha Lima. 

Após a votação que cassou o mandato da petista, dezesseis dos 61 senadores que defenderam o afastamento definitivo optaram por manter os direitos políticos de Dilma. Os tucanos querem impedir a divisão da votação da pena em duas partes. Na primeira, cassou-se o mandato, mas a segunda garantiu o direito da petista de exercer funções públicas.

O senador Álvaro Dias (PV-PR) já entrou nesta quinta-feira com um mandado no STF. “Abriu-se um precedente perigoso ao se impor a segunda votação. A Constituição não dá base a interpretações. Ela diz: cassação com suspensão dos direitos políticos por oito anos. Não precisa ser jurista, basta saber ler”, disse o senador.

A decisão do Senado de permitir que a ex-presidente Dilma Rousseff assuma cargo público mesmo após cassada causou abalos na base aliada de Michel Temer. Parlamentares do PSDB e do DEM acusaram o PMDB de ter feito um acordo para “livrar” Dilma e amenizar sua pena por crime de responsabilidade.

Fonte:  Agência Brasil 

Com impeachment, senadores do PT tentam salvar direitos políticos de Dilma

Uma possibilidade que se cogita é apresentar uma emenda ao processo

A bancada do PT no Senado articula um modo de preservar os direitos políticos da presidente Dilma Rousseff, mesmo que ela perca o mandato na votação do impeachment, que pode ocorrer entre hoje à noite e amanhã. A possibilidade é apresentar uma petição à Mesa Diretora da Casa para desvincular a perda do mandato da inabilitação política (perda dos direitos políticos). A estratégia seria posta em prática antes da votação do impeachment amanhã no Senado.

A proposta poderá vir a ter apoio, espera-se, de muitos senadores que querem substituir Dilma por Michel Temer, mas se veem constrangidos em aplicar uma pena tão severa à presidente — a perda dos direitos políticos. De acordo com as regras do impeachment,  ela não pode votar ou se candidatar a qualquer cargo político por oito anos.

Aliados do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegaram a propor a Dilma que renunciasse, em troca da desmobilização na Casa para que os aliados de Temer não chegassem a 54 votos. Dilma, caso mantivesse os direitos políticos na hipótese de renúncia, sairia do PT e se filiaria ao PDT, partido que já integrou, para concorrer em 2018 a uma vaga no Senado. A ideia foi rechaçada por Dilma assim que chegou a seus ouvidos por emissários de Renan. Ela disse reiteradas vezes que não renunciará, pois não cometeu nenhum crime e é vítima de um julgamento injusto.

A proposta dos aliados de Renan indica, porém, sinais de que haveria espaço para negociar uma solução menos severa a Dilma, pelo menos do ponto de vista político — há grandes dúvidas sobre a margem constitucional, legal ou mesmo regimental em torno dessa operação, já que a vinculação entre a descontinuidade do mandato e a perda dos direitos políticos está prevista na Constituição.

O sentimento de culpa e a avaliação de que Dilma é injustamente punida, já existia na semana passada, e cresceu ainda mais depois do discurso emotivo da presidente afastada na segunda-feira. Até mesmo a advogada Janaina Paschoal pediu desculpas publicamente a presidente pelo sofrimento que está lhe causando. O advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, também fez um pronunciamento emocionado nesta terça-feira no Senado apelando para o sentimento de culpa em condenar uma pessoa inocente, algo que, segundo ele, recairá sobre os senadores que votarem a favor do impeachment. Ao falar com jornalistas, depois do pronunciamento, Cardozo tinha lágrimas nos olhos. Ao mesmo tempo em que o movimento da bancada petista mostra que há espaço para preservar alguns direitos de Dilma, também indica que os senadores já contam com a derrota na votação do impeachment.

Fonte: Correio Braziliense

Pede pra sair, Dilma! Dilma perderá o mandato e os direitos políticos, mesmo que peça pra sair

Dilma corre o risco de perder o mandato e os direitos políticos, além do foro especial — que proíbe qualquer investigação sobre fatos estranhos ao exercício do seu mandato

Na próxima quarta-feira o Senado começa a votar a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O processo parece um trem britânico rigorosamente no horário. Na segunda e na terça, ouviremos mais uma vez a catilinária sobre a suposta existência de um golpe de Estado, de parte dos governistas. Repeteco do que já assistimos na Câmara e na comissão especial de senadores que aprovou na sexta-feira o parecer do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), por 15 votos a favor e cinco contrários. O que acontecerá na próxima estação é pedra cantada: o governo conta somente com 20 votos em plenário; são necessários apenas 41 para afastar Dilma do cargo, de um total de 81 senadores.

A presidente da República é dura na queda, pretende sobreviver a mais um atropelamento ferroviário. Já são três: na comissão especial e no plenário da Câmara; e na comissão especial do Senado. “Sabemos quem é quem nesse processo e, por isso, queriam que eu renunciasse, porque sou muito incômoda. Sou a presidente eleita, não cometi nenhum crime e, se eu renuncio, eu enterro a prova viva de um golpe, sem base legal, que tem por objetivo ferir as conquistas dos últimos 13 anos. Resistirei até o último dia”, declarou na sexta-feira, em Cabrobó (PE).

A “presidenta” já abandonou a palavra de ordem mobilizadora, que não teve a menor chance de sucesso: “Não vai ter golpe!”. Admite que seu afastamento é inexorável: “Não vamos nos iludir. Todos aqueles que são beneficiários desse processo, como, por exemplo, aqueles que estão usurpando o poder, infelizmente o vice-presidente da República, são cúmplices de um processo extremamente grave”, disse. Mira em Michel Temer e no deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi afastado do cargo e do mandato por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira passada. Mas acerta também no Supremo, que até agora tem endossado os procedimentos do Congresso.

Dilma acusa de golpista todas as instituições de Estado envolvidas no processo. “Na América Latina, quando não se queria um certo típico de política, dava-se um golpe de Estado, usando as Forças Armadas. Isso foi superado”, dispara. Ao falar isso, acusa também o STF, que exerce o papel de poder moderador sem tutelar o processo; e reconhece a neutralidade das Forças Armadas, que apenas observam a crise política. “Vivemos um impeachment golpista. Está em jogo uma eleição indireta travestida de impeachment, vão aplicar na cara de pau um programa não referendado nas urnas”, denuncia.

Em desespero, admitiu que o Palácio do Planalto negociou com Eduardo Cunha um acordo para arquivar o pedido de impeachment de Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior: “O STF disse que o senhor Eduardo Cunha usava de práticas condenáveis. Uma delas foi a chantagem explicita com meu governo, quando entrou com um processo de impeachment e disse ‘se não derem três votos para que o Conselho da Ética não me condene, eu aceito o pedido’.” Como se sabe, o acordo quase foi feito, mas a bancada do PT refugou e o presidente da legenda, Rui Falcão, detonou as negociações com o governo, que estavam a cargo do então ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, e tinham o aval do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dilma corre o risco de perder o mandato e os direitos políticos, além do foro especial, que proíbe qualquer investigação sobre fatos estranhos ao exercício do seu mandato. Na planície, será investigada por causa das negociatas da Petrobras e do dinheiro desviado da estatal, que foi parar nas campanhas eleitorais de 2010 e 2014. Está escrito nas estrelas que será abandonada pelos aliados: o PT apostará todas as fichas na candidatura do ex-presidente Lula em 2018. Fará, digamos assim, um “corte epistemológico” entre a gestão do seu líder máximo e a de Dilma, que será responsabilizada pelo fracasso petista. Os demais aliados, PCdoB e PDT, camaleônicos, não farão muito diferente. Ou seja, seu futuro será o ostracismo político. Por essa razão, a melhor opção política para Dilma é a renúncia, antes de consumado o afastamento.

A outra aposta é um delírio político: reverter o processo de impeachment no julgamento pelo Senado, no qual serão necessários 54 votos para a aprovação. Dilma precisa ganhar o apoio de mais oito senadores. Parece fácil, mas não é. Não conta com isso agora, tendo o governo nas mãos. Com Temer no Palácio do Planalto, será uma missão impossível, a não ser que a situação política se desestabilize completamente. O que poderia provocar essa desestabilização? Em primeiro lugar, a volta do povo às ruas, para protestar contra Temer; em segundo, uma improvável anulação do impeachment pelo Supremo Tribunal Federal, comandada pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que presidirá o julgamento no Senado.

 [mesmo que peça para sair, Dilma perderá o mandato (pelo pedido para sair = renúncia)  e os direitos políticos (tendo em conta que o Senado já aceitou o recebimento do pedido de impeachment, a renúncia não salva mais) e a proibição de qualquer investigação sobre fatos estranhos ao exercício do seu mandato só vale enquanto ela estiver no exercício do mandato - situação que deixou de ocorrer em virtude da renúncia.]

Fonte: CB - Luiz Carlos Azedo