Exército diz que envolvidos em ação no Salgueiro só serão apresentados à Justiça militar - Para a Polícia Militar, legislação ‘frágil’ não inibe ataques de criminosos

CML afirmou ainda que armas também estão à disposição apenas da Justiça militar, no âmbito federal

[Forças Armadas não podem baixar a cabeça - Justiça Militar Federal é a Justiça competente para determinar qualquer medida que alcance militares das FF AA em serviço; o mesmo deve valer para a PM, quando em ação conjunta com as Forças Singulares.

Da mesma forma, a investigação de qualquer ocorrência envolvendo militares em ações policiais deve ser objeto de Inquérito Policial Militar - IPM - evitando que delegado da Polícia Civil,  antes de começar a investigar ocorrências envolvendo bandidos e militares, comece dando entrevista claramente contra os militares.

O bandido tem que aprender, pelos meios necessários, que Polícia é para ser respeitada, temida e honrada.]

O Comando Militar do Leste (CML), indagado se os militares que participaram da operação no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, prestarão depoimento à Polícia Civil, quando requisitados, assim como se as armas usadas por eles serão entregues à corporação, respondeu que “o armamento empregado e os militares presentes na ação estão a disposição da Justiça militar, no âmbito federal”. A operação deixou sete mortos. 

O caso está sendo investigado pela Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo (DHNSG). A ação, ocorrida na madrugada do último sábado, contou com a participação de agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, e com militares do Exército. Tanto os policiais da Core quanto os militares negam que tenham feito disparos durante a ação. O posicionamento do CML se apoia no fato de a Polícia Civil não ter atribuição para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por homens das Forças Armadas em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), sancionada pelo presidente Michel Temer no mês passado. Por isso, os militares não constam como investigados no inquérito da DHNSG, mas apenas como testemunhas.

O próprio Exército, no entanto, não abriu inquérito para apurar o caso. “Não há indícios de crime militar que motive instauração de um inquérito policial militar, já que não houve disparo de arma de fogo partindo dos militares envolvidos na ação”, alega o CML.A DHNSG encaminhará ofício ao Exército solicitando que os militares que participaram da ação prestem depoimento e apresentem as armas utilizadas. [a legislação determina que a PC não tem competência para investigar militares em operações GLO.]
 

Ainda na nota, o CML afirmou que a Core é que estava no comando da operação, e o Exército apenas apoiou a ação. “O objetivo das Forças Armadas, na ação, era de apoiar a operação da Core”, diz o comunicado da assessoria de imprensa. O delegado Rodrigo Oliveira, diretor da coordenadoria, afirma o oposto. Em depoimento, ele afirmou que a tropa de elite da Polícia Civil dava cobertura a uma “missão de reconhecimento” do Exército no Complexo do Salgueiro.

Os militares, ainda de acordo com o delegado, seguiam na linha de frente e os policiais, que seguiam atrás, apenas ouviram o som dos tiros. No local de crime, peritos da Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo (DHNSG) apreenderam diversos projéteis. As armas dos agentes já foram entregues para confronto balístico. Ao todo, 20 policiais civis participaram da incursão. [os agentes da Polícia Civil, envolvidos na ação,  estão sujeitos à legislação para civis; mas, se as Forças Armadas optarem pela abertura de um IPM, os policiais civis estão obrigados a prestar depoimentos e cumprir todas as determinações do oficial responsável pelo IPM.]

Para a Polícia Militar, legislação ‘frágil’ não inibe ataques de criminosos

Presidente de comissão que analisa baixas na tropa diz que bandidos ficam pouco tempo na prisão

 

Enterro do PM Thiago Rodriguez da Silva, sequestrado na porta de casa em Nova Iguaçu e assassinado por traficantes - Fabiano Rocha / Agência O Globo

O presidente da Comissão de Análise de Vitimização da Polícia Militar, coronel Fábio Cajueiro, também defende a criação de protocolos para a realização de operações após assassinatos de PMs. Ao comentar os números da pesquisa, ele ponderou que o trabalho não considera a ficha criminal de quem morre em confronto com a tropa. [quaresmal análise isenta desse tipo de pesquisa mostra claramente que a pesquisa é dirigida para realçar os pontos favoráveis aos bandidos e desprezar os que mostram a correção da ação dos policiais.
Essas pesquisas são tão confiáveis quanto declarações da turma dos direitos humanos, que estão sempre prontos a acusar a ação da Polícia.] O oficial destacou que bandidos reagem quando o estado intervém após um ataque a um agente de segurança. — Para começar, gostaria de separar civil, cidadão de bem, de bandido, inimigo da sociedade — afirmou Cajueiro. — O criminoso atira e mata um policial, e, quando a repressão mais intensa e reativa à morte do guardião da sociedade ocorre, ele continua atirando, intensificando o cenário absurdo e surreal de enfrentar a polícia sem qualquer receio, expondo inocentes ao risco de serem atingidos por balas perdidas.

O oficial ainda argumentou que há uma “fragilidade” na legislação brasileira: —Em qualquer outro lugar do planeta, o criminoso foge da polícia porque sabe que, se enfrentar um agente de segurança, sua pena será severa, poderá pegar prisão perpétua ou mesmo uma condenação à morte. Mas aqui, não. No Brasil, mate alguém com as mãos, uma faca, um revólver, uma pistola, uma submetralhadora ou um fuzil, mate uma ou cem pessoas, e só ficará, no máximo, 30 anos preso. Isso sem considerar as benesses e progressões de regime que encurtam as penas.

‘SÉCULOS DE DESIGUALDADE’

Para Cajueiro, a Região Metropolitana do Rio vive uma guerra de causa socioeconômica:

— Não é um trabalho de polícia convencional, como em outros lugares do Brasil, do mundo ou mesmo do interior do estado. Décadas ou até séculos de desigualdade social estão materializados nas favelas do Rio.

O coronel lembrou que, normalmente, forças de segurança entram em guerra quando julgam ter superioridade bélica, numérica e tecnológica: — A PM do Rio combate em inferioridade, mas consegue resultados devido à sua fantástica e sofrida tropa, que sangra e sofre sem trégua para impedir o domínio total de territórios por narcotraficantes — disse Cajueiro. — Um outro fator de vitimização é a corrupção de integrantes das três esferas do poder público, que fornecem insumos, proteção e informações a bandidos. [certamente todos lembram do caso da turista espanhola; apesar da ação correta e motivada da Polícia Militar, as autoridades que se manifestaram sobre o assunto, foram unânimes em já começar a entrevista acusando os PMs.
Até preventiva para o tenente que comandava a operação foi decretada; felizmente, um juiz fez JUSTIÇA e revogou o ato.]

Ao falar sobre o sentimento de vingança relatado em algumas das entrevistas feitas pela pesquisadora Terine Husek Coelho, o oficial frisou que “policiais são humanos”:

— Temos a melhor tropa do mundo, mas temos vontades, dores e sentimentos como qualquer pessoa. Nós os sublimamos e os controlamos a duras penas para cumprir nosso dever. A mistura permanente de adrenalina, testosterona e cortisol no nosso sangue cobra alto preço.

O coronel listou propostas para a redução das mortes de PM e dos autos de resistência: investimentos em operações de deslocamento seguro, desmobilização das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e comparação de um mapeamento dos locais onde PMs de folga foram atacados com a mancha de roubo de veículos. Além disso, ele sugeriu parcerias público-privadas para investimentos em armas, coletes balísticos e manutenção e blindagem de viaturas. [é importante mudar a mentalidade da maior parte dos membros do MP e dos delegados da Polícia Civil, que antes mesmo de começar a investigação já estão contra os policiais;
pedem logo prisão preventiva - que no Brasil equivale a uma 'prisão perpétua' minorada.
O mais correto seria que investigação de mortes praticadas por policiais militares em serviço sejam sempre julgadas pela Justiça Militar - não se trata de corporativismo e sim que quem for julgar o processo tenha além do SABER JURÍDICO a experiência do que é uma ação policial, saiba a realidade de um confronto policial e que os bandidos atiram sem pena, estão mais bem armados e nada tem a perder.]

O Globo