Governador do RS lamenta entendimento do STF de impedir redução de salário de servidores - O Globo

"Era perfeitamente possível o STF ter tido um entendimento mais ampliado deste tema', diz Eduardo Leite

Leo Branco

 

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), lamentou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir a redução de salário de servidores públicos em estados e municípios que descumprem os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com rendimento do funcionalismo.   [antes, quando a incompetência na administração das finanças era do governo federal, o alvo era o salários dos servidores federais, especialmente do Executivo;

 

agora que a incompetência é estadual, o alvo passa a ser os salários dos servidores estaduais e municipais do Estado vítima da incompetência administrativa.

 

Cabe duas perguntas: 

quem é responsável pelo descumprimento da LRF? 

os servidores públicos ou os governos estadual e municipais?] 

A possibilidade está no texto da LRF , de 2000, mas nunca foi posta em prática porque uma liminar do STF suspendeu a regra.

- Era perfeitamente possível o STF ter tido um entendimento mais ampliado deste tema. O Supremo já inovou em interpretações da Constituição em outros temas sensíveis para a nossa sociedade, como na questão da homofobia (tornada crime pelo Supremo em julgamento finalizado em maio deste ano), porque não na questão fiscal, que afeta diretamente a prestação de serviços públicos - disse Leite.
Para o governador gaúcho, a saída para estados com problemas em suas contas públicas, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, é procurar “caminhos alternativos” para ajustar as finanças com menor impacto possível na prestação de serviços públicos.

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Uma das estratégias de Leite será o debate no Congresso para mudanças na LRF previstas no projeto apelidado de “Lei Mansueto”, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, autor do texto. Uma das ideias da medida é alongar o prazo para os entes federativos ajustarem suas contas sem sofrer punições, hoje de oito meses, para cinco anos.

– A linha de atuação agora é alongar esses prazos. A decisão do STF é oportunidade de discutir esse tema (das mudanças na LRF) no Congresso – disse Leite.

Para o governador gaúcho, o texto no Congresso aliviaria o prejuízo aos atuais governantes sobre desvios contábeis realizados em gestões anteriores e dá condições mínimas de governabilidade. Pela contabilidade do Tesouro gaúcha feita historicamente, o Executivo gaúcho gastou 46,65% com salários nos primeiros quatro meses de 2019. É 0,10 pontos percentuais acima do permitido pela LRF. Os números oficiais, contudo, estão sendo postos em xeque por uma auditoria do próprio governo gaúcho.
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– Considerando despesas com Imposto de Renda retidos na fonte, ultrapassam dez pontos percentuais (os gastos do Executivo gaúcho acima do teto da LRF) – disse Leite.
Procurado para comentar o entendimento do STF, o governo de São Paulo informou, em nota, que “a medida não traz nenhum efeito sobre o Estado de São Paulo, que cumpre rigorosamente todos os limites de gasto com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”

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