Como ficam os concursos públicos com a eleição de Lula? E as carreiras policiais? - O Globo

Luiz Cláudio de Castro

Um advogado especialista em concursos públicos, um professor de Direito Constitucional e um procurador federal analisam a situação do serviço público com a troca de presidente

Certamente as feridas deixadas pela eleição mais turbulenta após a redemocratização vão demorar para cicatrizar, mas até para os que saíram derrotados das urnas a mudança pode trazer boas oportunidades. Para servidores públicos, por exemplo, governos de direita normalmente são sinônimo de arrocho salarial e esvaziamento da máquina pública. Mas o que esperar de uma composição com perfil de centro-esquerda que precisará dialogar com a direita em um cenário político adverso no Congresso, país rachado, cofres vazios e juros estratosféricos? 

Leia mais: Servidor não deve ter aumento nem de vale-alimentação

O plano de governo da chapa vencedora encaminhado ao TSE dá uma mostra ao dizer categoricamente ser contra a privatização dos Correios, "uma empresa com importante função social, logística e capilaridade". O plano também garante "a continuidade das políticas de cotas sociais e raciais na educação superior e nos concursos públicos federais, bem como sua ampliação para outras políticas públicas". Ou seja, o futuro governo Lula-Alckmin acena com bons ventos para os chamados ‘concurseiros’, que gastam meses, às vezes anos, batalhando por uma vaga no serviço público.

(...)

- De fato, há pouco dinheiro, tanto na esfera federal quanto estadual. Entretanto, há várias manobras das quais o governo pode se utilizar, sobretudo a vacância de cargos, para repor esse déficit de forma legal.

Já Ubirajara da Fonseca Neto, professor de Direito Constitucional da pós-graduação da Uerj e da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), acredita que, mesmo com verba curta, os concursos serão retomados por Lula, inclusive na área policial. Ubirajara aposta na capacidade de negociação do ex-presidente com o Congresso em busca de recursos, seja por readequações no Orçamento seja por créditos extraordinários. [O Congresso de perfil conservador - que pode mudar, já que entre os maiores traidores na política estão os parlamentares e o eleito tem experiência em comprar parlamentares (MENSALÃO e PETROLÃO) - deve travar toda pretensão de aumentar gastos - começando pela rejeição da PEC que o eleito pretende apresentar para manter o Auxilio Brasil em R$ 600,00 = a depender de PEC o eleito vai ter que disponibilizar,  no máximo,  R$400,00, honrando a miséria típica do novo nome: BOLSA FAMÍLIA. 

Da mesma forma, Medida Provisória sobre o tema só deverão ser assinadas pelo eleito, portanto, após a posse em 1º janeiro 2023]-

Expectativa para servidores públicos

(...)

E os concursos em andamento?

Pedro Auar aproveita para mandar um recado aos aprovados nos concursos policiais do governo federal que estão preocupados com a troca de governo. O advogado afirma que, apesar de cada caso demandar uma análise peculiar, em geral todos os candidatos classificados dentro da quantidade de vagas previstas no edital têm o direito de buscar o seu direito no atual ou no futuro governo, inclusive por meio do Judiciário. - Nesse caso, se trata do direito subjetivo à nomeação ao cargo ao qual foi habilitado, e não mera expectativa de direito, conforme entendimento do STJ e do STF - explica.

Em Brasil Educação - O Globo - MATÉRIA COMPLETA

Reajuste salarial 2022: servidores públicos devem criar batalha nos tribunais

Além de mobilização para greves, categorias insatisfeitas com reajuste salarial seletivo avaliam entrar com ações judiciais

A crise dos servidores públicos federais com o presidente Jair Bolsonaro (PL) pode chegar na justiça. Além da greve iminente a insatisfação geral deve ganhar uma proporção maior. Ainda que o tema não esteja sendo discutido neste final de ano, não seria a primeira vez que os membros do funcionalismo público brasileiro tendem a acionar o judiciário e podem fazê-lo sob os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.

[vai ser complicado, visto que a judicialização não gera recursos, apenas reconhece direitos. 

Estender o aumento para todos os servidores = aumentar o divisor, sem aumentar  o dividendo = dividindo a grana disponível, reservada para o pessoal da Segurança, para alcançar todos os servidores - todos são iguais, pelo menos é o que diz a Constituição - vai dar um aumento inferior a 0,5% = distribuir a miséria.

A categoria Servidor Público engloba todos os servidores (tanto os favorecidos quanto os 'esquecidos' e também os magistrados). Só que quando ocorre uma judicialização, a regra é:   privar os servidores públicos da companhia dos magistrados = MEMBROS do Poder Judiciário.]

 

De acordo com Fábio Faiad Bottini, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a luta é política, pois a categoria acredita na possibilidade de reversão da ideia de reajuste apenas para policiais. "Contudo, consideramos, sim, entrar com uma ação judicial contra essa reestruturação isolada, pois ficará claro o desrespeito ao princípio da impessoalidade, uma vez que se tratará de um favorecimento declarado à base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro", afirmou.

Rivânia Andes, presidente do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), também não descarta a possibilidade de judicialização. "Estamos intensificando a discussão sobre a pauta salarial dos servidores e o processo de mobilização para a greve e outras ações que se fizerem necessárias para garantir o princípio da isonomia. Essa é uma das questões principais com relação ao reajuste para apenas uma categoria: a quebra da isonomia entre as categorias do serviço público federal", disse.

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) já fez um alerta ao Advogado-Geral sobre o risco jurídico representado pelo reajuste diferenciado. "Situações parecidas no passado levaram a muitos litígios na justiça, como por exemplo o reajuste de 28,86%, concedido nos vencimentos dos militares, em janeiro de 1993", lembra Lademir Rocha, presidente da associação.

"Mas faltam detalhes sobre como será o reajuste para policiais federais e rodoviários federais. Faltam elementos para uma discussão sobre a judicialização e ainda não sabemos como se dará o tal reajuste, pois faltam dados e informações", criticou.

Há ainda, entre os servidores, quem deseje ter mais tempo de análise para prosseguir com a questão. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), afirmou que o assunto ainda será debatido "Na próxima quarta-feira (29), vamos avaliar questões ligadas à mobilização. Por ora, não pensamos em judicializar", afirmou.

Em sua live de quinta-feira, Bolsonaro tentou apaziguar a situação com os servidores. O chefe do Executivo afirmou que "não quer cometer injustiças" sobre a previsão do reajuste salarial para servidores não abraçar todas as categorias. O funcionalismo público já ameaça uma paralisação geral para o início de 2022.

"O governo federal também não especificou categoria nenhuma. Já digo: não tem nada definido. [...] Não quer dizer que vamos atender essa ou aquela categoria. Estão reservados R$ 2 bilhões, vamos ver o que vai ser feito lá na frente. Dá para fazer? Dá para fazer. Sabemos das dificuldades, a inflação está alta. Mas a gente vê o que pode fazer, dentro da responsabilidade. Todos merecem? Todos merecem", afirmou o presidente.

Política - Correio Braziliense

Auxílio é viável e é urgente - O Globo

Pablo Ortellado

Pobreza

Reedição do auxílio para pobres é urgente e fiscalmente viável

Congresso e governo discutem uma reedição do auxílio emergencial, em nova versão. A medida é viável, no tocante às regras fiscais, e urgente, do ponto de vista social.

A pobreza extrema, que chegou a ser reduzida para 4,5% em agosto de 2020, com a primeira edição do auxílio, subiu para 12,8% em janeiro de 2021.  

São 27 milhões de brasileiros vivendo com menos de R$ 246 ao mês. 

Temos, além disso, 14,1% da força de trabalho desocupados, com os índices do segundo semestre de 2020 atingindo o nível mais alto de toda a série histórica. São 14 milhões de trabalhadores.

Depois de idas e vindas, o governo lançou a ideia de um auxílio enxuto, de R$ 200 e distribuído para cerca de metade dos beneficiários de 2020. Mas Congresso e sociedade podem pressionar o governo a entregar mais.  O auxílio não é apenas despesa, mas também estímulo à atividade econômica, como mostrou estudo da Faculdade de Economia e Administração da USP. Quando recebem o auxílio, as famílias aumentam o consumo, estimulando as expectativas de vendas das empresas e o investimento privado.

O estudo da USP estima que o efeito estabilizador do auxílio sobre o Produto Interno Bruto em 2020 foi o grande responsável pela sua redução em apenas 4,1%, sendo que o mercado chegou a estimar  queda do PIB de 11% —que, afinal, terminou sendo aproximadamente a redução do PIB na maioria dos outros países latino-americanos.

O governo tem a oportunidade de corrigir e melhorar os instrumentos de implementação da política, aperfeiçoando a integração dos cadastros da Receita Federal, emprego, servidores públicos e óbitos. 

A falta dessa integração, em 2020, fez com que muita gente que precisava desesperadamente do auxílio não tivesse tido acesso ao benefício, e muita gente que não precisava tanto tivesse ganhado.

O valor também pode ser majorado para R$ 300 ou mesmo R$ 350, já que R$ 200 certamente não é suficiente para enfrentar a pobreza extrema. Esse valor proposto, de R$ 200, é a retomada da velha ideia de Paulo Guedes de fazer um programa que não compita com o Bolsa Família, que paga aproximadamente esse montante por família. Mas o valor precisa ser maior neste momento em que desemprego e pobreza atingem valores recordes. É preciso também garantir que as famílias monoparentais recebam outra vez uma cota dupla.

Há preocupação de operadores do mercado de que um programa mais amplo comprometa o teto de gastos e, com isso, ponha ainda mais em risco o equilíbrio fiscal. Mas a solução que está sendo encaminhada — fazer o novo auxílio por meio de uma combinação da concessão de crédito extraordinário (que está fora da regra do teto) e uma revisão da meta de déficit primário — permite implementar a medida sem modificar as regras fiscais vigentes.

O auxílio emergencial não é a solução de política social de que o Brasil precisa. Em algum momento será necessário reformular amplamente o Bolsa Família. Até lá, precisamos apoiar os brasileiros mais vulneráveis — e podemos fazer isso atendendo todos os que precisam e combatendo a pobreza extrema. [confiamos de DEUS que 2021 será o inicio da caminhada do Brasil rumo ao PROGRESSO = PLENO EMPREGO, EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, SAÚDE DE EXCELÊNCIA, com a extinção do bolsa família, o fim do auxílio emergencial e de qualquer outro programa social -  não por maldade do governo ou impossibilidade de pagar - e sim por TODOS OS BRASILEIROS não necessitarem de tais complementos, que são apenas nomes bonitos para esmolas.

BRASIL ACIMA DE TODOS, DEUS ACIMA DE TUDO!]

 

Pablo Ortellado, jornalista  -  O Globo

Fim da estabilidade para novos servidores se tornará batalha no STF

Supremo Tribunal Federal e servidores se preparam para enxurrada de ações contrárias à proposta que modifica pontos do funcionalismo, como a estabilidade. Corporações vão pressionar parlamentares e tentar convencer opinião pública

Antes mesmo de passar por votação no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição que institui a reforma administrativa encontra barreiras jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para analisar o texto enviado pelo governo, que, na prática, pode resultar no fim da estabilidade para novos servidores, inclusive do Legislativo e do Judiciário, e mudar o quadro de remunerações e a forma de provimento de cargos públicos. Entre os pontos com maior chance de judicialização estão a possibilidade de ampliação das vagas que são preenchidas por indicação em entes dos Três Poderes, alterações nos princípios da administração pública e a possibilidade do presidente ganhar mais poder para extinguir órgãos públicos via decreto — e não por meio de projeto de lei, como ocorre atualmente. [Até ontem, quando se tornou conhecido o absurdo pretendido por um magistrado do TJ-SP, havia espaço para se aceitar a limitação da estabilidade para algumas categorias do Serviço Público.

Mas, a matéria, publicada no Estadão  - confira aqui: CNJ diz que juiz deve ter servidor ‘imunizado’  - deixa claro que qualquer servidor, inclusive o 'barnabé' precisa ter proteção contra abusos - sendo a estabilidade essencial.

Quanto ao argumento de alguns que a reforma não alcança os servidores = barnabés = do Judiciário e Legislativo, é notícia falsa.

Alcança todos que são regidos pela Lei nº 8.112/90.

Um absurdo é a pretensão de ampliar vagas de livre indicação = estarão sendo abertas as portas para ingresso SEM CONCURSO no Serviço Público, incluindo entre outras mazelas  o nepotismo cruzado... espaço para reticências e etc.]

A avaliação, nos bastidores do Supremo, é a de que o Estado brasileiro realmente é muito grande, e que o Judiciário precisa dar sua parcela de contribuição para a reforma com o objetivo de reduzir as despesas. Essa proposta deve surgir em meio ao julgamento de ações, que devem ser apresentadas por partidos políticos de oposição ao governo, questionando a legalidade de diversos itens da PEC enviada ao parlamento. Para uma mudança mais profunda, é necessário que juízes e procuradores sejam abarcados pelas mudanças. Mas esta decisão depende da organização interna de cada Poder.

A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso não agradou totalmente nenhum dos lados envolvidos na discussão, o que deve provocar uma onda de ações na Justiça. Nem os favoráveis a mudanças no funcionalismo, nem os defensores dos direitos dos servidores públicos. A maioria concorda que alguma alteração é necessária para reduzir os gastos públicos e elevar os investimentos em saúde, educação e segurança. Mas diz que a fonte por onde jorram os recursos públicos, na forma de supersalários, não foi obstruída: o Judiciário e o Legislativo.

A defesa do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de alterações na magistratura, no Ministério Público e nas defensorias públicas, com salários menores no início da carreira para reduzir privilégios, deve ser mantida na gestão do sucessor, ministro Luiz Fux. O texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) será resultado dos interesses dos deputados e senadores e da pressão dos lobbies das carreiras de Estado. Para o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, “é lamentável que os dois principais poderes, [e o MP, não foram alcançados pelas novas regras = os MEMBROS, a arraia miúda será.] onde se encontra o maior número de privilégios, não tenham sido alcançados pelas novas regras”. “Sabemos que é possível uma enxurrada de ações. Não é uma reforma fácil, principalmente em ano eleitoral. Mesmo atingindo só os novos servidores, as associações já demonstram que não estão a favor. Isso, por si só, já dá o caráter político da reforma”, enfatizou.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), rebateu as críticas. “Disseram que a proposta é leve demais. Mas não é leve demais, ela foi feita para ser aprovada, não para ser judicializada. Então, nós queremos aprovar a reforma. Não vamos fazer uma coisa que a gente ache que tem risco de judicialização, de paralisação, de debates que inviabilizem a sua aprovação. Então, acho que vamos votar rapidamente a reforma administrativa na Câmara e no Senado este ano”, afirmou.

Articulação

A guerra já começou e vai se espraiar pelo Congresso. Servidores do topo e da base remuneratória do serviço público se uniram contra a proposta. Na semana passada, logo após a apresentação da proposta de reforma administrativa no Congresso, os servidores se reuniram em plenárias e assembleias virtuais para dissecar o assunto. O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entidades dos Tribunais de Contas, da Câmara e do Senado iniciaram articulação conjunta.

O enfrentamento será em quatro frentes: jurídica, comunicação, parlamentar e produção técnica. O deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Professor Israel Batista (PV/DF), opina que este é o início de uma das mais duras guerras de narrativa e de comunicação.

“O governo alega que a estabilidade é a responsável pela má prestação de serviço público. Basta analisar o tipo de vínculo desses servidores e veremos que essa argumentação não se sustenta”, aponta. Em um ponto, o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Administrativa, sua vice, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), e o Professor Israel Batista, que sempre lutam em campos opostos, concordam que a qualidade do serviço público precisa ser aprimorada para um modelo de eficiência e produtividade, mas sem tirar do funcionalismo o direito à estabilidade.

Correio Braziliense

Bolsonaro desengaveta proposta que afeta servidores públicos e confirma prorrogação da ajuda emergencial

O Globo

Governo decide antecipar o envio da reforma administrativa ao Congresso para 5ª feira

Medidas propostas valerão apenas para os novos servidores públicos

O presidente Jair Bolsonaro resolveu desengavetar a proposta de reforma administrativa e anunciou que enviará a medida ao Congresso na próxima quinta-feira. As mudanças valerão somente para os novos servidores públicos.

A estratégia anterior era enviar essa reforma somente após a eleição para as presidências da Câmara e do Senado, em fevereiro de 2021. O anúncio foi feito junto à prorrogação do auxílio emergencial até o fim deste ano, com o pagamento de mais quatro parcelas de R$ 300.

— Tomamos duas decisões: encaminhar na quinta-feira a reforma administrava. Que fique bem claro: não atingirá nenhum dos atuais servidores, ela se aplicará apenas aos futuros servidores concursados – afirmou o presidente no pronunciamento, após se reunir com líderes dos partidos da base aliada e ministros no Palácio da Alvorada, nesta terça-feira.

O anúncio de envio da reforma ao Congresso foi feito pouco depois de o IBGE divulgar queda de 9,7% da economia brasileira no segundo trimestre, o pior resultado da História. [Não esqueçamos que o mundo atravessa a pior pandemia dos últimos 100 anos.] No mesmo dia, o presidente anunciou a prorrogação do auxílio emergencial em mais quatro parcelas de R$ 300 até o fim do ano.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou a importância da reforma administrativa:
— A reforma administrativa é importante, como o presidente deixou claro desde o início, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço público para o futuro, um serviço público de qualidade, com meritocracia, com concursos exigentes, promoção por mérito. É importante que nós estamos não só com os olhos na população brasileira no curto prazo, mas toda classe política brasileira, pensando no futuro do país, implementando as reformas.

Teto:  Guedes diz a senadores que não quis ofender ao falar em 'crime': 'Me senti absolutamente abandonado e isolado'
Mais tarde, ao falar a parlamentares em uma audiência pública no Congresso, Guedes afirmou que o ritmo do envio das reformas é definido pela política.
— Quem dá o ritmo das reformas é a política, não é a economia. A economia é uma ferramenta da política. A política que decide a que momento disparar que reforma — pontuou o ministro.
A demora no envio da reforma administrativa, cujo texto está praticamente pronto desde o fim do ano passado, foi um dos motivos que levaram à saída do ex-secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Paulo Uebel, insatisfeito com o ritmo da tramitação do projeto.

Economia - O Globo - MATÉRIA COMPLETA

A orelha de Bolsonaro - Merval Pereira

O Globo

A obsessão de Bolsonaro

A obsessão do presidente Jair Bolsonaro por informações dos serviços de inteligência faz com que se espalhe pela administração federal uma tendência à bisbilhotice que nos aproxima perigosamente de um estado policial. Nada explica, a não ser esse ambiente, a existência de uma lista de funcionários públicos considerados “antifascistas”, isto é, opositores do governo, elaborada por uma tal de Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Na maioria professores e policiais.

[Informações, serviço de inteligência eficiente e presente, sempre foram necessários para a realização de um bom governo

No caso do governo Bolsonaro - vítima constante de uma oposição minúscula, desorientada, mas, adepta do quanto pior, melhor e que conta com o apoio da turma do mecanismo e  que também é vítima de ações de boicote por parte de outras instituições da República - ações de inteligência são necessárias não só como orientadoras na elaboração de políticas públicas, quanto como  garantidoras da continuidade do governo e no êxito das ações governativas.

Qualquer categoria que trabalhe contra o governo tem uma capacidade de causar prejuízos irreparáveis, se servidores públicos os prejuízos são maiores, se tratando de professores e policiais, pior ainda - os primeiros pela capacidade de disseminar críticas e ensinamentos destruidores e policiais, no mínimo, por serem capazes de ações negativas, especialmente as omissivas.]

Além de implicitamente admitirem que são fascistas, os que organizaram a lista consideram que servidores públicos têm um dever de lealdade ao governo a que servem. Não é à toa que a Controladoria Geral da República editou recentemente uma norma técnica que proíbe servidores de usarem as redes sociais para críticas a medidas do governo. [uso de redes sociais, nos locais e horários de trabalho, para fins particulares é inaceitável, pior ainda para criticar o governo. Oportuno lembrar que malhar o governo e ao mesmo tempo executar as funções inerentes ao seu trabalho são incompatíveis em todos os aspectos.
Se qualquer funcionário de uma empresa privada, qualquer que seja a área de atuação da empresa e do funcionário, que veicular nas nas redes sociais - ainda que fora do seu horário e local de trabalho - notícias contra a empresa,
seu patrão,  certamente se tornará um ex-funcionário.

O que torna lícito que um servidor público - pago com recursos públicos = por nós, contribuintes - possa malhar o órgão em que trabalha?]
Comentários que possam gerar “repercussão negativa à imagem e credibilidade à instituição” merecerão punição administrativa. Isso quer dizer que, além de estarem sujeitos a uma censura nas redes sociais que utilizam em nome pessoal, os funcionários públicos também não se sentirão seguros para utilizarem os canais internos de reclamação. Esse clima de espionagem foi ampliado por um decreto editado na sexta-feira ampliando não apenas os quadros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), mas o escopo de sua atuação com a criação de um Centro de Inteligência Nacional que reunirá os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). [não será surpresa se um desses partideco - sem voto e sem programa de governo e sem chances de um dia governar - recorrer ao Poder Judiciário para que essa proíba o Poder Executivo da União de adotar medidas de organização e funcionamentos de órgãos dos escalões inferiores.]

Esses movimentos todos respondem à exigência do presidente Bolsonaro naquela fatídica reunião ministerial do dia 22 de abril de ter um sistema de informações que não o deixe desprotegido. Vai daí, ao que tudo indica, o ímpeto com que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se jogou na guerra contra a Operação Lava-Jato, pretendendo centralizar em seu gabinete todas as informações que foram coletadas nos últimos cinco anos de investigações e denúncias.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello definiu bem a situação: compartilhamento tem que ter objeto específico, senão vira devassa. O jurista Joaquim Falcão, em live promovida pelo jornal Valor Econômico, chamou a atenção para o fato de que o governo Bolsonaro pretende neutralizar órgãos que têm autonomia funcional garantida pela Constituição, como o Ministério Público e a Polícia Federal que, por sinal, foi o primeiro a sofrer uma interferência direta do presidente da República que está sob investigação do Supremo. [curioso é quando eleitores do presidente Bolsonaro tentam usar a liberdade de expressão, são tolhidos sob o pretexto de que estão exagerando na amplitude da interpretação do conceito de  liberdade de expressão,mas quando se trata de interpretar autonomia funcional de órgãos, contra o presidente Bolsonaro, o céu é o limite do alcance interpretativo.
Aliás, ampliação do alcance interpretativo resultante de interpretação criativa da Consituição Federal, tem um exemplo extremamente claro: o 'inquérito das fake news' - os milhares de bytes gastos por todos os órgãos de imprensa criticando aquela peça investigativa, dispensam comentários.]

Não tendo podido nomear o amigo de sua família, delegado Alexandre Ramagem, para a chefia da Polícia Federal, Bolsonaro trocou seu comando, provocando a saída de Sérgio Moro do ministério da Justiça, e agora ampliou as atribuições da Abin, aumentando o poder de Ramagem nesse universo, e na unificação dos serviços de informações do governo.
Esses movimentos só comprovam o acerto do STF ao barrar a transferência de dados das companhias telefônicas na integralidade para que o IBGE pudesse fazer pesquisas para o censo neste ano de pandemia. A relatora, ministra Rosa Weber, disse que a medida provisória “não apresenta mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida”. 

Foi seguida por 10 dos 11 ministros do STF. O ministro Lewandowski chamou a atenção para o fato de que a maior ameaça ao regime democrático hoje é a crescente possibilidade de que governos autoritários, de qualquer tendência ideológica, tenham acesso a dados pessoais dos cidadãos. Escrevi aqui a favor desse compartilhamento, mas vejo hoje que fui ingênuo. Não estava em análise ali a idoneidade e seriedade do IBGE como instituição, mas um governo que não é confiável.  
Há na Sicília uma caverna que o pintor Caravaggio denominou de Orelha de Dionisio, não apenas por seu formato, mas principalmente pela lenda que diz que o tirano Dionisio I de Siracusa usava a caverna como prisão política dos dissidentes e, devido à acústica perfeita, ficava sabendo dos planos dos opositores.
Bolsonaro tem no Palácio da Alvorada uma imensa escultura azul em forma de orelha, que será leiloada num gesto nobre pela primeira-dama Michelle em benefício de associações que cuidam de pessoas com problemas auditivos.
Talvez Freud explique. 

Merval Pereira,  jornalista - O Globo

Senado e governo propõem congelar salário de servidor por 18 meses para liberar socorro a estados e municípios - O Globo

Isabella Macedo e Marcello Corrêa

Projeto foi defendido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Medida de ajuste deve gerar economia de R$ 130 bi

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou durante a sessão desta segunda-feira que a proposta para socorrer estados e municípios deve proibir o reajustes nos salários de servidores federais, estaduais e municipais por 18 meses. Segundo o presidente da Casa, a estimativa passada pelo Ministério da Economia é de que sejam poupados R$ 130 bilhões durante o período. - Eu recolhi as manifestações da senadora Zenaide quando fala da questão do reajuste por 18 meses, mas gostaria de lembrar os senadores que há 15 dias a discussão não era não reajustar salários. Há 15 dias a discussão era cortar 25% dos salários dos servidores municipais, estaduais e federais. Então acho que seria um gesto evitarmos os reajustes por 18 meses e em contrapartida termos os recursos para ajudarmos os estados e municípios — afirmou Alcolumbre.

Coronavírus: Alcolumbre diz que 'setor público tem de dar sua parcela' no enfrentamento à pandemia

O presidente da Casa é o relator da proposta e prevê a apresentação de seu parecer inicial para quinta-feira. A votação deve acontecer no sábado, por causa do feriado do Dia do Trabalho na sexta-feira. Alcolumbre se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, no início da tarde. Segundo o amapaense, a estimativa da pasta é que a economia total seja de R$ 130 bilhões no período. — Acho que é uma conquista essa conciliação com o governo, protegermos por 18 meses a conta (da União). E a gente tem que lembrar que, pela proposta, não reajustar os salários de municípios, estados e União. A conta que me deram hoje, a gente está falando de economia, ou seja, recursos que vão sobrar para os cofres da União, dos estados e dos municípios, na monta de R$ 130 bilhões em 18 meses.

Segundo integrantes da equipe econômica, a proposta está avançando. O impasse sobre o socorro aos entes federados ocorre há ao menos um mês. A Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê que a União compense os governos locais pelas perdas na arrecadação de impostos, mas a ideia é fortemente criticada por Guedes, que vê na medida um "cheque em branco" para gestores regionais.

GOVERNO

Bolsonaro cutuca Guedes três vezes durante fala sobre servidores públicos. 

Por Lauro Jardim

Jair Bolsonaro até que tentou ser discreto, mas foi visível o seu desconforto com parte da fala de hoje de Paulo Guedes em frente ao cercadinho do Palácio da Alvorada hoje.
Tudo ia muito bem, até quase quinze minutos de entrevista coletiva. Mas neste momento, Guedes pediu, à sua maneira, a colaboração do funcionalismo público diante da crise. E mandou a frase: — Precisamos também que o funcionalismo público mostre que está com o Brasil, que vai fazer um sacrifício pelo Brasil, não vai ficar em casa trancado com a geladeira cheia assistindo à crise enquanto milhões de brasileiros estão perdendo o emprego.

Bolsonaro cutucou Guedes, o mais discretamente que conseguiu, como que clamando para que ele cessasse ali mesmo qualquer observação que pudesse melindrar os servidores públicos.Note que, a partir do instante em que o ministro fala "com geladeira cheia", Bolsonaro o cutuca por três vezes. Tudo feito sem sequer olhar para Guedes.
Mas já era tarde. A frase tinha, claro, o poder de viralizar. 

Radar - O Globo

Corte salarial para políticos e Isolamento total não existe - Gazeta do Povo

Cristina Graeml

Corte no salário de políticos e servidores públicos. 

Sugestão para combater a crise econômica pós-pandemia já está circulando na internet.

 Isolamento total não existe

A pandemia de coronavírus e a consequente necessidade de isolamento social para evitar o contágio nos fez ver que tipo de serviços precisam realmente ser feitos de forma presencial. São muitos! E aí eu queria chamar a atenção para a hipocrisia do discurso do isolamento total, o que, por óbvio, é impossível de se fazer.

Quem está tentando meter política nessa história, dizendo que determinado governante está mais certo que o outro, porque determinou antes que todo mundo ficasse em casa, ou quem arroga pra si a virtude do altruísmo enquanto há uma massa ignorante e irresponsável indo pra rua e dando sobrevida ao vírus, precisa cair na real, porque além de vazias essas narrativas acabam jogando a culpa sobre inocentes que estão dando doses imensas de sacrifício para tentar preservar um pouco de sanidade no meio dessa loucura toda.

Serviços essenciais
É lógico que há serviços mais essenciais que outros. Todos hão de concordar que, num primeiro momento, atender a um doente é mais urgente que vender produtos no comércio. Por essa lógica atendimento médico é mais essencial que fabricar computadores ou celulares, por exemplo. Mas passado algum tempo vai faltar computadores e celulares para quem quer adquirir um novo equipamento ou substituir um antigo, com problema. E até médicos podem vir a ter dificuldades para trabalhar sem telefone e computador, prejudicando o atendimento em clínicas e hospitais, certo?

Então, em época de ânimos exaltados e discursos erroneamente interpretados, prefiro falar em serviços essencialmente presenciais, que nesse momento exigem que parte considerável das pessoas continue saindo de casa para trabalhar. A lista é enorme: serviços médicos, de enfermagem, farmácia, de limpeza (e aí é imprescindível incluir os lixeiros, que raramente são lembrados), serviços de segurança, de transportes e todos aqueles relacionados à gigantesca cadeia de fornecimento de alimentos.

Começa com o agricultor. Ele às vezes trabalha em família, então, em tese, teria como respeitar o isolamento social até o momento de fazer a entrega do que planta e colhe. Mas muitos agricultores são empregados em grandes propriedades produtoras e seguem saindo de casa todo dia para trabalhar.  Tem também o pessoal que ensaca ou encaixota os produtos colhidos no campo para levar para as indústrias de processamento de alimentos ou direto para os estabelecimentos comerciais. Tem a turma que transporta, seja de kombi, caminhão, trem, barco, até de navio, no caso das exportações. E aqui entram na ista também os funcionários de portos e aeroportos, dos postos de combustíveis.

Não esqueçamos de todas as fábricas que processam alimentos, dos supermercados, das mercearias... E quando a gente fala de mercados e vendas, é preciso incluir, além do pessoal de atendimento direto ao cliente (como açougueiros, atendentes de padaria e os caixas) também os estoquistas, a equipe administrativa, os faxineiros, os seguranças. É muita gente.

Recriminar quem sai de casa é covardia

Diante dessa lista imensa de serviços essencialmente presenciais me surpreende ver pessoas que podem trabalhar sem sair de casa (e devem continuar fazendo isso) horrorizadas com estatísticas de que em tal cidade ou estado “só” 60% ou 50 e poucos por cento da população estão respeitando a quarentena.

Não é para se horrorizar. É motivo de comemoração. Um país do tamanho do Brasil conseguir quase que de uma hora para a outra que metade das pessoas não saia de casa é um grande feito! Isso ajuda a conter o ritmo de contaminação do vírus que, todos já sabemos, é altamente contagioso. E mantém atendimento a doentes, além do abastecimento para os hospitais e as casas de quem está em quarentena.

Há um ponto perigoso no discurso esnobista do horror aos que saem de casa, nessa onda que varreu as redes sociais e os grupos de WhatsApp, de que nós, que respeitamos a quarentena, somos conscientes, porque estamos confinados, abrimos mão da nossa liberdade de ir e vir enquanto um bando de irresponsáveis está nas ruas espalhando o vírus.

Alimentar essa discussão é espalhar ódio a quem precisa sair de casa para buscar o sustento da sua família e esquecer dos que sequer têm escolha, porque fazem parte daquela lista de trabalhadores essenciais.

Então se há "só" 60% ou 50 e poucos por cento que ficam em casa, esses precisam é agradecer aos 40 e poucos por cento da população que seguem saindo para trabalhar todo dia, apesar de não contribuírem para que a estatística de "respeito à quarentena” pareça melhor. Infelizmente são eles os mais vulneráveis à contaminação e, sim, os maiores responsáveis pela transmissão do vírus, porque estão na linha de frente do atendimento aos doentes e aos clientes.

Você já parou para pensar que a curva do contágio continua aumentando, porque eles estão se contaminando e levando o vírus para as próprias casas, contaminando também suas próprias famílias? Não á toa a Organização Mundial de Saúde (OMS) explicou recentemente que o fato de a curva de contágio continuar crescendo em boa parte dos países, apesar de o mundo inteiro estar fazendo quarentena, tem a ver com isso: o contágio está se dando dentro das casas.  Sim! Não fiquemos horrorizados. É o curso normal de qualquer ciclo de contágio. Pessoas saem para trabalhar, voltam para casa com o vírus ainda sem ter sintomas, contaminam suas famílias e, só depois, descobrem que estão doentes. Passados mais uns dias é o marido ou a esposa ou os filhos que adoecem.

A gente precisa entender isso para parar com o debate bobo de que só o isolamento total pode conter a pandemia, porque isso não vai acontecer. E não é sensato nem honesto ficar criticando quem não faz quarentena, achando que todo mundo se enquadra na condição de trabalhar em casa, porque as realidades são muito diferentes até mesmo da nossa casa, para o vizinho de muro ou de andar. Quem está na sacada ou na janela batendo panela e gritando para criticar ou apoiar presidente, ministro, governador, quem quer que seja, por terem defendido os que precisam trabalhar ou mandado os desobedientes sossegarem o facho, deveria olhar para o térreo e lembrar que ali na portaria do prédio tem um funcionário que todo dia vai e volta de casa para o trabalho, pega ônibus, metrô, se expõe ao risco de contrair coronavírus, de levar o inimigo invisível pra dentro da própria casa, e isso só pra garantir que outros fiquem seguros com a família.

E não venham me dizer que estou apoiando o presidente ou apoiando Doria, Witzel, Caiado, Maia, quem quer que seja. Ou o Mandetta ou o Tedros da OMS! Quero apenas abrir os olhos para o ridículo que é, nesse momento, politizar o isolamento social sem perceber que, ao fazer isso, querendo atingir o grupo que pensa o contrário, joga-se uma carga de culpa sobre trabalhadores inocentes.

Está mais do que na hora de a gente olhar para o jeito italiano ou espanhol de lidar com a quarentena, que é ir para janela cantar, aplaudir e levar algum conforto a quem está trabalhando, do que ficar praticando o esporte nacional preferido que é berrar no vazio e espalhar ódio, incompreensão e mais medo.

Cristina Graeml, jornalista - Vozes - Gazeta do Povo

Durante a crise sanitária, os servidores públicos deveriam ter jornada e salário reduzidos? NÃO - Folha de S. Paulo

Proposta desvia do foco, que deve ser proteção social, emprego e saúde     

O debate sobre a redução dos salários dos servidores públicos em meio à pandemia desvia o foco em relação ao tema urgente, que é o combate direto à contaminação e suas repercussões econômicas atravessando a congestionada agenda legislativa. O Brasil perde tempo discutindo esse assunto, que precisa de PEC para reagir à crise e atrasa a implementação de soluções.

A proposta é injusta porque foca em um público heterogêneo, composto de pessoas de elevada, média e baixa renda. Na verdade, o esforço de financiamento deveria se concentrar nos grupos de elevada renda e que tradicionalmente se protegem em períodos de crise. Esse grupo inclui servidores públicos da elite do Estado brasileiro, mas não somente.

A discussão é inadequada porque pressupõe que o governo deveria encontrar recursos para financiar suas ações no momento em que elas são aplicadas. É bem estabelecido que o bem-estar da sociedade aumenta quando o custo das recessões é distribuído ao longo de vários anos. E, para isso, as políticas devem ser financiadas, no curto prazo, com maior endividamento público. Um reflexo negativo da proposta está em promover uma redução adicional da já combalida demanda agregada, criando repercussões negativas para outros cidadãos e empresas.

Minha proposta alternativa, para financiar essas políticas, é a introdução permanente de novas alíquotas marginais de Imposto de Renda sobre faixas elevadas, fim da isenção sobre distribuição de lucros e dividendos, mudança nas regras tributárias de direitos de imagem e fundos fechados de investimento. A definição das alíquotas e das bases de tributação refletem a velocidade do ajuste e quem paga por ele, o que é uma decisão política.

(.....)

Ao distribuir o financiamento ao longo do tempo, a proposta impõe um custo pequeno e diluído para a sociedade, pois as famílias preferem suavizar o consumo no tempo e evitam contrair a demanda agregada em um ambiente de elevada incerteza — que pode custar mais caro, gerando perdas de receitas, quebra de empresas, aumento do desemprego e maiores gastos fiscais compensatórios. Há mérito no debate sobre a remuneração do funcionalismo público, mas não se pode esquecer que seus salários foram reduzidos na reforma da Previdência, pois foi o único segmento com aumento de tributação. Os vários aspectos da reforma administrativa, como convergência salarial, cumprimento efetivo do teto, alongamento de carreira e remuneração por resultados devem ser discutidos com a serenidade e o tempo que as crises não oferecem.

Manoel Pires, economista - Folha de S. Paulo - MATÉRIA COMPLETA

Aqui, na Folha, você encontra outra opinião

Inflamável - Nas entrelinhas

Correio Braziliense

“O pano de fundo da disputa entre Bolsonaro e governadores  é a tabela de frete rodoviário, cuja constitucionalidade será julgada pelo STF. Há inquietação entre os caminhoneiros”

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), subiu o tom contra o presidente Jair Bolsonaro, ontem, na reunião dos governadores, por causa da queda de braço envolvendo a questão dos combustíveis. Bolsonaro havia desafiado os governadores a zerar a cobrança de ICMS sobre combustíveis, prometendo fazer o mesmo. “Estamos trabalhando em uma postura de que, em primeiro lugar, se trata as coisas sérias de uma forma séria. Essa questão de impostos é uma questão tributária, é uma questão muito séria. Então, o presidente da República deveria ter reunido primeiramente sua equipe econômica antes de entrar em um debate tão criminoso como esse, que é o debate de quebrar todos os estados, inclusive a Federação, prejudicando aqueles que são mais pobres”, declarou Ibaneis.

Presente à reunião, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou apagar o incêndio e disse que a redução dos impostos sobre combustíveis só pode ser um objetivo de médio e longo prazos. O ICMS sobre combustíveis é o único imposto cobrado no destino, e não na origem, como os demais, sendo uma das principais fontes de receita dos estados. “Nós, governadores, estamos apanhando há 15 dias, de todo mundo, inclusive do senhor e do presidente”, disse Ibaneis ao ministro Guedes. Porta-voz do encontro, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, disse que “Guedes sabe que só pode reduzir a carga tributária a partir da aprovação do pacto federativo e da reforma tributária. Não é um assunto que pode ser resolvido imediatamente”.

O pano de fundo da disputa entre Bolsonaro e os governadores é a tabela de frete dos transportes rodoviários, cuja constitucionalidade será julgada no próximo dia 19 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Há grande inquietação entre os empresários do setor de transportes e os caminhoneiros avulsos, que ameaçam fazer uma nova greve. O tabelamento do frete foi aprovado pelo Congresso após a greve dos caminhoneiros, no governo Michel Temer, em 2018. Na época, Bolsonaro apoiou o movimento, conquistando apoio maciço dos caminhoneiros.

[se a inquietação dos caminhoneiros  aliada a dos empresários resultar em greve  (aliás, caminhoneiros e empresários donos de transportadora aliados  favoráveis a greve configura lockout = crime) será o momento do governo Bolsonaro se impor e da decisão se o Brasil é, e continuará sendo, a Nação da ORDEM e PROGRESSO ou da DESORDEM e ATRASO.
O presidente Bolsonaro e seu ministro da Infraestrutura (um que está entre os mais eficientes e que não perde tempo com fofocas de corredores) precisam iniciar a ampliação da malha ferroviária.
É uma forma lenta, mas, a única capaz de enquadrar de ver os caminhoneiros.
PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR: e aqs multas aplicadas na greve, governo Temer, aos donos de transportadoras, pagas? - ou como é hábito com as multas aplicados aos rodoviários - transporte coletivo urbano - são aplicadas sob holofotes e canceladas no escuro?]

Nos bastidores do Supremo, é dada como certa a inconstitucionalidade da tabela de frete, cujo julgamento fora adiado pelo ministro Luiz Fux, relator do caso, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A tabela em vigor trouxe como novidade no cálculo de valor a obrigação do pagamento do frete de retorno para algumas cargas, como combustível. 

O texto também incluiu a cobrança de diárias de estadia e de refeição do caminhoneiro e um novo tipo de carga, a pressurizada. Com isso, a regulamentação passou a abranger, ao todo, 12 categorias. Além do aumento no preço dos fretes, os caminhoneiros querem ampliar a pauta para redução do diesel, com a exigência, por exemplo, de uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis para todos os estados. O combustível representa 38% dos custos do transporte rodoviário.

Jogou a toalha
Não foi só em relação à cobrança do ICMS que o governo recuou. Após a posse do ex-deputado Rogério Marinho no Ministério do Desenvolvimento Regional, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), anunciou que o Palácio do Planalto desistiu de encaminhar ao Congresso o seu projeto de reforma administrativa.  A forte reação dos servidores públicos e dos políticos às declarações do ministro Paulo Guedes sobre os servidores, nas quais comparou-os a parasitas, inviabilizou qualquer possibilidade de o governo manter essa iniciativa. 

O que está se discutindo, agora, é aproveitar uma emenda constitucional em tramitação numa das Casas para fazer uma reforma de iniciativa do Congresso, com certeza bem mais branda do que a pretendida por Guedes.  Repete-se a situação da reforma tributária, que o governo também desistiu de encaminhar ao Congresso. Câmara e Senado vão compor uma comissão mista para examinar a proposta do deputado Baleia Rosssi (MDB), que se baseia no projeto do economista Bernardo Appy.

Em contrapartida, os líderes do Congresso e o Palácio do Planalto entraram em acordo sobre os vetos do presidente Bolsonaro às emendas do Orçamento da União de 2020, que previa a liberação de R$ 30, 6 bilhões em emendas selecionadas pelo relator e por comissões. O Legislativo devolverá ao governo o poder de definir o destino de R$ 10,5 bilhões. As emendas individuais (R$ 9,6 bilhões) e as de bancadas (R$ 5,4 bilhões) são de liberação obrigatória.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense  

Congresso promulga reforma da Previdência nesta terça; veja o que muda

Entre as novas regras, está a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres

Por Larissa Quintino

A reforma da Previdência será promulgada nesta terça-feira, 12, pelo Congresso Nacional. Com o ato, as novas regras de aposentadoria tanto para trabalhadores do INSS como para servidores públicos, policiais federais, professores e políticos começam a valer.

O texto, enviado em 20 de fevereiro pelo governo, tramitou por oito meses na Câmara dos Deputados e no Senado Federal até que fosse definitivamente aprovado, em 23 de outubro. Entre as novas regras está a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria. Antes, era possível que os trabalhadores se aposentassem por tempo de recolhimento, o que não será mais permitido. Confira abaixo as novas regras para a aposentadoria: 

Entenda como fica a reforma

PARA SE APOSENTAR, SERÁ EXIGIDA IDADE MÍNIMA

Homens

65 anos

de idade

20 anos 

de contribuição (e 15 para quem já está no mercado de trabalho)

                                        Mulheres         

62 anos

de idade

15 anos de contribuição

 

Para os servidores públicos, a idade mínima é a mesma, mas o tempo mínimo de contribuição é de 25 anos para homens e mulheres 

A aposentadoria por tempo de contribuição, onde não é preciso ter idade específica, vai acabar

VALOR DO BENEFÍCIO

Homens

60%

do salário de contribuição

até os 20 anos de recolhimento

+

2%

                                         por ano adicional de contribuição

Com isso, são necessários 40 anos de trabalho para ter direito a 100% da aposentadoria

• • •

Com isso, são necessários 35 anos de trabalho para ter direito a 100% da aposentadoria

Mulheres

60%

do salário de contribuição

+

2%

                                               por ano adicional de contribuição

 

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Para quem está no mercado de trabalho, no entanto, há quatro opções de transição para usar as regras da aposentadoria por tempo de contribuição

• • •

Opção 1

Pedágio + Idade

(vale para INSS e servidor)

+

pedágio de 100%

sobre o tempo que falta para aposentadoria

Exemplo:

Uma mulher de 57 anos e 28 anos de contribuição se aposentaria daqui há dois anos com as regras vigentes atualmente. Com essa transição, ela poderá se aposentar após quatro anos depois da reforma começar a valer (2 anos que faltam + 2 anos de pedágio

No caso dos servidores que entraram no funcionalismo antes de 2003, a regra garante integralidade de salários na aposentadoria (ou seja, não fica sujeito ao teto do INSS) 

Opção 2

Pontos

(vale para INSS e servidor)

Regra 86/96, hoje usada para cálculo do benefício integral, passa a servir como exigência para pedir a aposentadoria. Pontuação é obtida com a soma do tempo de contribuição e a idade

Em VEJA, MATÉRIA COMPLETA