Rafael Moraes Moura
Presidente da Câmara critica liminar do ministro do STF e afirma que espera retorno do presidente da Corte, Dias Toffoli, para restabelecer ‘equilíbrio na relação entre os Poderes’
Maia ironiza STF e Moro por decisão sobre juiz das garantias [o presidente da Câmara
A liminar de Fux derruba a decisão de Toffoli, que havia prorrogado para
um prazo de seis meses a vigência da medida – e até fixado uma regra de
transição para os processos em andamento no País. Para o presidente da Câmara, decisões como a de Fux enfraquecem a segurança institucional do País. “A gente está olhando um crescimento de 2,5% (do PIB para este ano), mas
com decisões como essa, a gente pode olhar a possibilidade de um recuo
do crescimento e da geração de emprego no Brasil.
Então todas as decisões que os poderes tomam precisam sempre ser bem
pensadas para que não gerem essa insegurança, até uma insegurança criada
de forma desnecessária”, criticou o parlamentar.
Procurada, a assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou que o parlamentar não vai se manifestar. Ao derrubar a determinação de Toffoli, que há uma semana havia
prorrogado por seis meses a criação da figura e fixado uma regra de
transição, Fux apontou “vícios de inconstitucionalidade” na lei.
Ministros ouvidos pela reportagem se declararam estupefatos e avaliaram
que a nova decisão, ao contrariar o entendimento de Toffoli, desgasta a
imagem do Supremo por causar insegurança jurídica. Como mostrou o
Estado, a maioria da Corte aprova a medida.
Em seu despacho de 43 páginas, Fux apontou a ausência de recursos
previstos para a implantação da medida e a falta de estudos sobre o
impacto no combate à criminalidade. “Observo que se deixaram lacunas tão
consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe
como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas”,
criticou o ministro. “O resultado prático dessas violações constitucionais é lamentável, mas
clarividente: transfere-se indevidamente ao Poder Judiciário as tarefas
que deveriam ter sido cumpridas na seara legislativa.
Em outras palavras, tem-se cenário em que o Poder Legislativo induz
indiretamente o Poder Judiciário a preencher lacunas legislativas e a
construir soluções para a implementação das medidas trazidas pela lei,
tarefas que não são típicas às funções de um magistrado”, escreveu Fux.
O vice-presidente do STF frisou ainda que a medida provoca “impacto
orçamentário de grande monta” no Poder Judiciário, com deslocamentos
magistrado e aperfeiçoamento do sistema processual. “Todas essas
mudanças implicam despesas que não se encontram especificadas nas leis
orçamentárias anuais da União e dos Estados", afirmou Fux. O
entendimento é oposto ao de Toffoli, que tem negado o aumento de custos
com a medida, sob o argumento de tratar-se de uma questão de
“organização interna da Justiça”.
Notícias - Geral - O Estado de S. Paulo
