Deram ao dinheiro público ares de recurso infinito como se bastasse girar a maquininha para ele aparecer. Passaram a viver no mundo da fantasia, bancando farras estatais, distribuindo concessões, desembolsando sem planejamento. Queriam liberdade para usar a verba do Estado ao bel-prazer. De acordo com as conveniências e interesses. E para tanto o orçamento não poderia viver no cabresto. A presidente deposta, Dilma Rousseff, pregava que o gasto público não devia ter limites. Abusou da crença e foi ao extremo da irresponsabilidade praticando as criminosas pedaladas fiscais que levaram ao seu impeachment. Nem precisa relembrar o desastre decorrente de tamanha insensatez.
Doze milhões de desempregados, recessão aguda e inflação fora de controle falam por si. No período em que o PT manteve-se no poder a despesa federal aumentou ao ritmo de 6,2% ao ano acima da inflação e deu no que deu. Todos estão pagando o pato. Nem as constantes remarcações de impostos, mordendo cada vez mais o contribuinte, resolveram.
Foto: Givaldo Barbosa/Ag. O Globo
Para conter a escalada e a voracidade dessa prática é que o presidente Michel Temer enviou ao Congresso a chamada PEC 241, que estabelece um teto às despesas da União. E faz isso de maneira elementar: fixa uma espécie de congelamento dos gastos públicos, a serem corrigidos apenas pela inflação de um ano ao outro. O regime deve valer pelas próximas duas décadas. Quem poderia se opor a tal disciplina?
Naturalmente, como era de se esperar, arrivistas da pior espécie, sabugos do poder que lograram êxito em quebrar o País, órfãos das mamatas e distintos participantes de alianças fisiológicas logo se posicionaram contra. Teve ainda um bloco corporativista da pesada no time de sabotadores da PEC. Integrantes de movimentos sociais, políticos de oposição e instituições que não querem perder seus privilégios partiram ao ataque. Vários estavam dispostos a sabotar qualquer medida de rearrumação do estrago deixado lá atrás. Petistas que historicamente foram contra a assembleia constituinte, contra o plano real, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e contra qualquer avanço de interesse nacional lideraram o movimento. Não por questões ideológicas. Pelo simples prazer de ver o circo pegar fogo. [Este Blog não integra 'movimento social', odeia o 'PT e as malditas esquerdas', não é corporativista, considera que a PEC 241 não é uma panaceia, mas pode melhorar em muito a situação da economia nacional, mas, entende que a sua constitucionalidade é duvidosa e o STF deve se decidir não pelo aspecto político e sim pela necessidade de evitar que a Constituição Federal seja interpretada de acordo com as conveniências políticas do momento.
Dois exemplos de interpretação política da Constituição Federal: o vergonhoso fatiamento da 'sentença da Dilma" e o abjeto 'casamento gay'.]
Junto com o PC do B, a agremiação de Lula & Cia. foi ao Supremo para tentar suspender a tramitação da proposta. Em vão. O ministro Luis Roberto Barroso rejeitou de maneira peremptória as alegações do recurso. Disse que “responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis” e concluiu apontando que não há qualquer violação à separação de poderes, como pregavam os autores da ação. Em movimento paralelo, a Procuradoria-Geral da República havia sustentado justamente essa tese para alegar a inconstitucionalidade da PEC. Coube a outro ministro do Supremo, Gilmar Mendes, rechaçar a hipótese. Ele disse não saber qualificar “o absurdo dessa divagação do Ministério Público”.
O Governo ainda respondeu energicamente, afirmando que a matéria não traz tratamento discriminatório e não ofende a autonomia dos poderes. O debate alcançou o estágio de delírio quando petistas passaram a vender então a falsa alegação de que a PEC traria corte nos investimentos em educação e saúde. O novo regime, ao contrário, protege e garante um piso mínimo para desembolsos nessas áreas. No Congresso o vale-tudo mostrou até onde essa turma é capaz de ir para atingir seu intento. Além de PT e PC do B, deputados do PSOL e Rede buscaram obstruir a pauta na plenária da Câmara no dia da votação da PEC.
Não conseguiram. A força aliada do Governo aplicou uma surra com 366 votos a favor da medida e impôs uma nova relação de poder – sem toma lá da cá, sustentada no programa “Ponte para o Futuro”. Novos capítulos de votação estão previstos e planos de resistência são armados. A senadora Gleisi Hoffmann, que virou ré em processo, quer atrasar mais uma vez a edição do teto de gastos exigindo que ele passe por uma comissão presidida por ela. A pergunta que fica é por que esses parlamentares, em nome do dever cívico, não caem em si sobre a urgência necessária ao projeto. Não existem alternativas fora do teto aos gastos públicos depois da farra desmedida. O caixa quebrou e está na hora de perceberem isso, pelo bem geral da Nação.
Fonte: Editorial - Revista IstoÉ - Carlos José Marques é diretor editorial da Editora Três
