Como Arthur Lira escapou das mãos de Barroso e suspendeu investigação no STF - O Globo

Malu Gaspar - Rafael Moraes Moura

Enquanto preparava o terreno para a votação histórica da reforma tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), obteve outra vitória, mais particular, no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes atendeu a um pedido de Lira e suspendeu, na última quinta-feira (6) as investigações na primeira instância relativas à Operação Hefesto, que mira um ex-assessor do parlamentar.

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O caso chegou ao gabinete de Gilmar Mendes na última terça-feira (4), após Lira conseguir escapar, literalmente, das “mãos” do ministro Luís Roberto Barroso por duas vezes.

Gilmar e Barroso têm posições diametralmente opostas na área criminal, sendo expoentes de duas alas do STF que se chocaram ao longo dos últimos anos, especialmente em julgamentos da Lava-Jato.

De um lado, Gilmar é conhecido por ser um ministro da ala garantista, mais sensível a acolher argumentos da defesa – e mais crítico aos métodos de investigação da Lava-Jato. Barroso, por outro lado, integra a ala legalista, e é defensor da aplicação dura da lei e mais entusiasta dos resultados obtidos pela operação de Curitiba.

O recesso do Judiciário, o esquema de rodízio na presidência do Supremo neste mês de um julho e a estratégia jurídica de um parlamentar apoiador de Lira contribuíram para que o pedido do presidente da Câmara que resultou na suspensão das investigações acabasse não nas mãos de Barroso, e sim no gabinete de Gilmar Mendes.

Ao dar a liminar, Gilmar Mendes acolheu o argumento da defesa de Lira de que há indícios de que foi usurpada a competência do STF para supervisionar o caso, já que o inquérito que apura o desvio de R$ 8 milhões na compra de kits de robótica para escolas de Alagoas com dinheiro do orçamento secreto cita autoridades com foro privilegiado. '

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Mas antes do pedido de Lira, o deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF), mencionado nas investigações, já havia acionado o Supremo com argumentos semelhantes, também contestando a competência da Justiça Federal de Alagoas de tocar o caso.

Em junho, Gilvan entrou com uma reclamação no Supremo contra o inquérito alagoano, que acabou sendo distribuída – em sorteio eletrônico do qual participaram os demais magistrados da Corte – para Barroso.

A “escolha” do algoritmo do STF colocou em alerta o meio político, já que, ao definir Barroso como relator do pedido de Gilvan, havia o risco concreto de o ministro se tornar “prevento” para os demais pedidos relacionados à investigação de Alagoas.

O deputado federal havia pedido ao STF para invalidar a busca e apreensão “com o descarte do material indevidamente apreendido”. Barroso entendeu não ser o caso de concessão da medida liminar sem ter mais informações do Ministério Público. Gilvan acabou desistindo da ação, antes mesmo que o ministro examinasse a fundo o mérito da questão.

Na prática, a desistência do deputado, com o arquivamento da ação, afastou o que os alvos da investigação mais temiam: o “risco Barroso”, ou seja, que os casos relacionados ao inquérito do kit robótica fossem encaminhados por prevenção para o ministro “linha dura” do STF.

Em julho, foi a vez do próprio Arthur Lira acionar o Supremo, com argumentos similares aos de Gilvan Máximo – mas desta vez apresentados ao tribunal em pleno recesso do Judiciário. As duas ações chegaram ao Supremo sob “segredo de Justiça”.

Lira recorreu ao STF no último dia 4, quando a Corte já estava em plantão – e Barroso chefiava os trabalhos interinamente, em esquema de rodízio com a presidente, Rosa Weber. Na prática, por estar ocupando a presidência interina, Barroso ficou excluído da distribuição da ação de Lira, já que, por questões regimentais, o presidente da Corte não recebe esse tipo de processo.

E como o processo de Gilvan Máximo já havia sido arquivado, não havia mais justificativa para tornar Barroso prevento às investigações de Alagoas. O algoritmo do STF, em um novo sorteio, escolheu Gilmar Mendes para ser o relator do pedido de Lira – e o “ministro garantista”, que está trabalhando em pleno recesso, deu a liminar.

A própria defesa de Lira queria que a ação fosse encaminhada “por prevenção” para Gilmar Mendes, alegando que o ministro havia cuidado de um caso envolvendo tese semelhante sobre prerrogativa de foro, ainda que não girasse em torno do presidente da Câmara.

Na chefia interina do plantão, Barroso entendeu não haver prevenção para o colega e determinou que fosse feito o sorteio eletrônico da ação de Lira contra a investigação do kit robótica. Isso porque cabe ao presidente da Corte determinar a distribuição dos processos e verificar se há ou não prevenção, por exemplo.

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Ainda assim, Gilmar acabou sendo definido o relator, não por prevenção como queria a defesa de Lira, mas por sorteio como quis o sistema eletrônico do STF. Ou seja, por caminhos diferentes, o algoritmo acabou atendendo ao pedido de Lira e selou o destino do presidente da Câmara.

Na última semana, Lira, Gilmar e Barroso estiveram juntos no Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo IDP, instituição ligada a Gilmar, na capital portuguesa. O presidente da Câmara foi um dos palestrantes -- na ocasião, destacou a atuação do Congresso na aprovação da agenda de reformas.

De acordo com os investigadores, os kits de robótica teriam sido adquiridos com verba de emendas parlamentares do orçamento secreto, beneficiando uma única empresa fornecedora, Megalic, cujo dono, Edmar Catunda, é aliado de Lira. O inquérito apontou que os crimes teriam ocorrido entre 2019 e 2022, durante a realização de processos licitatórios, adesões a atas de registro de preços e celebrações contratuais relacionadas ao fornecimento dos equipamentos.

Procurado pela equipe da coluna, Gilvan Máximo não se manifestou. A defesa de Lira alegou que não comenta o caso porque a investigação está sob sigilo. Esta não é a primeira vez que o “fator tempo” e as dinâmicas internas de um tribunal culminam com um resultado favorável a Lira.

No ano passado, um processo que impactava diretamente a sobrevivência política do presidente da Câmara mudou de mãos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e caiu no colo do ministro alagoano Humberto Martins, que já havia chamado o parlamentar de “meu querido amigo e conterrâneo”.

O caso estava com Og Fernandes, que deixou o acervo para Martins após assumir a vice-presidência do STJ. Ao receber o processo, Martins arquivou a condenação de Lira pela Justiça de Alagoas por improbidade administrativa.

Procurado pela equipe da coluna, Gilvan Máximo não se manifestou. A defesa de Lira informou que não comenta a ofensiva jurídica no STF porque a investigação está sob sigilo.

Coluna Malu Gaspar - Rafael Moraes Moura - O Globo

STF: a volta do imposto sindical enfraquece trabalhadores e nossa democracia - Gazeta do Povo

Vozes - Paulo Uebel

Reflexões e provocações sobre o Brasil que queremos: mais próspero, livre, simples e desenvolvido.

O ministro do STF Gilmar Mendes mudou sua posição sobre o imposto sindical.| Foto: Nelson Jr./STF.

É interessante como muitas pautas da esquerda, que se rotula como progressista, não passam de regressismo, sem quaisquer benefícios para a  população. 

A volta do imposto sindical, mesmo que com outro nome, é uma delas. 

 Não existe nada pior para o trabalhador do que ser obrigado a pagar por um serviço que não recebe e que, muitas vezes, vai contra seu próprio interesse. 

A volta da cobrança compulsória do trabalhador é praticamente institucionalizar o assalto contra essa categoria.

Em 2018, acertadamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a abolição do imposto sindical da reforma trabalhista, mas, agora, o STF julga um recurso que pode trazer a volta da cobrança da “contribuição” sindical, que de voluntária não existe nada.

    O fascismo de Mussolini, que criou um sistema para fortalecer sindicatos, mesmo sem o consentimento dos trabalhadores, não deveria voltar a valer do Brasil.  

O imposto sindical foi instituído no Brasil em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, como forma de financiar os sindicatos de trabalhadores atrelados ao estado, na linha do que Mussolini, o grande fascista, havia feito na Itália. A contribuição era obrigatória e equivalia a um dia de trabalho por ano, descontado diretamente do salário do trabalhador, sem opção. 

Essa cobrança independe da proximidade do trabalhador com o sindicato, da qualidade do trabalho realizado, da transparência no uso dos recursos ou do resultado efetivo da representação da categoria. 

Com isso, foi gerado um sistema injusto e turvo que, na grande maioria das vezes, não gerava nenhum benefício real e mensurável para os trabalhadores, apenas para os partidos políticos e candidatos que conseguiam capturar esses sindicatos.

 

Esse assalto ao bolso do trabalhador, que havia sido institucionalizado nos moldes do fascismo italiano, esteve em vigor até 2017, quando foi extinto pela reforma trabalhista do governo Michel Temer. 

Sem dúvida, essa foi uma das maiores vitórias para os trabalhadores em mais de 70 anos. 

Ao beneficiar trabalhadores, a medida prejudicou os sindicatos que não prestavam contas e não mostraram resultados efetivos, que viram suas receitas caírem drasticamente. Finalmente, e de acordo com as melhores práticas democráticas, o financiamento dos trabalhadores passou a ser voluntário. Com isso, os trabalhadores saíram fortalecidos.

    Estão tentando legitimar algo que, por sua natureza antidemocrática, jamais deveria ser legitimado.

Há pouco mais de um ano, em fevereiro de 2022, o Poder360 calculou que a contribuição sindical caiu 97,5% desde que deixou de ser obrigatória em 2017. Caiu de R$ 3,05 bilhões para R$ 65,5 milhões em 2021. 

Sozinha, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) perdeu na época 99,6% da sua arrecadação em 4 anos: saiu de R$ 62,2 milhões em 2017 para R$ 274 mil.  

O Poder360 deixou a porta aberta para incluir um posicionamento da CUT e de demais sindicatos justificando a queda de recursos na reportagem de 2022, mas, até hoje, não obteve resposta.

 

Antes do fim do imposto sindical, enquanto os trabalhadores do mundo real seguiam a máxima “no suor do teu rosto comerás o teu pão”, diversos sindicalistas lucravam com o imposto sindical, dinheiro arrancado à força dos assalariados brasileiros, ou seja, à custa do suor dos outros. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), antes de assumir o seu terceiro mandato, defendeu a volta desse desrespeito ao bolso do trabalhador, desta vez, chamando de taxa. Seria a tal da "taxa de sustentabilidade sindical", mais um eufemismo criado pela esquerda radical para esconder suas reais intenções.

 

Como já mencionado nesta coluna anteriormente, apesar do eufemismo, essa taxa serve para empobrecer os trabalhadores e enriquecer os sindicatos, de preferência aqueles que usam os recursos de forma pouco transparente e sem qualquer fiscalização. 

Com apoio do STF e de Lula, ao que parece, os sindicatos vão poder voltar a arrancar recursos dos trabalhadores, sem o consentimento desses. 

Para fortalecer os trabalhadores e a própria democratização dos sindicatos, deveria se caminhar justamente em criar e difundir mecanismos de participação dos trabalhadores nos próximos decisórios. O STF, simplesmente, vai excluir a necessidade de consentimento e participação dos trabalhadores nesse processo.

 

    Privar o Congresso Nacional de discutir e decidir sobre o futuro do imposto sindical enfraquece nossa democracia.

Sobre o presidente Lula defender o pagamento do imposto sindical, rebatizado de “taxa”, em assembleias, Hugo Marques e Ricardo Chapola explicaram na Veja, em novembro de 2022, como seria o funcionamento do novo mecanismo: “o sindicato realizaria uma assembleia e decidiria sobre a criação da taxa e o percentual que recairia na folha de pagamentos do trabalhador. No Brasil, a experiência mostra que assembleias com apenas algumas dezenas de sindicalizados tomam decisões que afetam a vida de milhares de trabalhadores de uma mesma categoria”. Ora, como se sabe, muitas assembleias de sindicatos não representam efetivamente os trabalhadores, e, justamente por isso, se exigiu que a cobrança da taxa fosse aprovada, de próprio punho, por cada trabalhador. O que se quer agora é fazer a cobrança mesmo sem a aprovação do trabalhador.

O STF, em seu julgamento da vez, além de poder permitir a volta do imposto sindical e prejudicar todos os trabalhadores CLT do Brasil, também deve livrar Lula de negociar, politicamente, a volta do imposto sindical para agradar sua base ideológica. 

Privar o Congresso Nacional de discutir e decidir sobre o futuro do imposto sindical enfraquece nossa democracia, sem falar na insegurança jurídica gerada por essas constantes mudanças de posição. Não basta excluir os trabalhadores da decisão, o STF também exclui os representantes do povo desse importante debate.

Assim, a esquerda radical pode ter uma vitória sem ter que mexer na bem-sucedida reforma trabalhista de Temer, que permitiu a redução do desemprego. O caso que está sendo julgado agora pelo STF tramita desde de antes da reforma trabalhista de 2017, e no centro do debate está o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba, mas a decisão terá repercussão geral: valerá para todos os sindicatos do Brasil.

Em 2017, conforme o voto de Gilmar Mendes, que era relator do processo, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial de não sindicalizados. Mas, agora, o ministro Gilmar Mendes mudou seu entendimento, seguindo o ministro Luís Roberto Barroso, que é favorável à cobrança da contribuição de trabalhadores não sindicalizados — ou seja, a volta do pagamento involuntário. Estão tentando legitimar algo que, por sua natureza antidemocrática, jamais deveria ser legitimado, enfraquecendo os trabalhadores.

    O pagamento obrigatório da contribuição sindical não incentiva os sindicatos a trabalharem pelos interesses dos trabalhadores.

Em novembro de 2022, um economista ligado à área sindical calculou que se o imposto sindical voltar a ser cobrado nos mesmos parâmetros anteriores à reforma trabalhista, R$ 4 bilhões por ano sairão do bolso dos trabalhadores para o bolso dos sindicatos, conforme publicou a Veja. A mudança de entendimento do ministro Gilmar Mendes sobre o assunto prova, mais uma vez, que no Brasil, até o passado é incerto. Será um grande retrocesso para os trabalhadores que, mais uma vez, não estarão envolvidos no processo decisório. O fascismo de Mussolini, que criou um sistema para fortalecer sindicatos, mesmo sem o consentimento dos trabalhadores, não deveria voltar a valer do Brasil.

No dia 18 de janeiro, o presidente Lula disse que o fim do imposto sindical obrigatório foi um "crime" contra os sindicatos. “Segundo o chefe do Executivo federal, a democracia depende de entidades "organizadas e fortes" para representar os interesses dos trabalhadores”, noticiou o R7. Ora, se os sindicatos prestarem um bom serviço e engajarem os trabalhadores, certamente, terão seu trabalho reconhecido. O que não pode é cobrar dos trabalhadores sem o consentimento deles.

    Enquanto o Executivo e o Judiciário decidem quem vai instituir a volta do imposto sindical, sem consultar os trabalhadores, o Congresso segue excluído da discussão.

Mas a verdade é que o fim do imposto sindical veio em 2017 porque as autoridades políticas da época admitiram que a obrigatoriedade da contribuição feria o princípio da liberdade sindical, já que obrigava os trabalhadores a financiar os sindicatos, mesmo que eles não concordassem com suas ações ou não se sentissem representados por eles.

Além disso, a sociedade percebeu que muitos sindicatos não prestavam serviços de qualidade aos trabalhadores, e que o imposto sindical acabava se tornando uma fonte de renda garantida para esses sindicatos, sem que houvesse uma prestação de contas adequada sobre o uso dos recursos. 

Ou seja, o pagamento obrigatório da contribuição sindical não incentiva os sindicatos a trabalharem pelos interesses dos trabalhadores, pelo contrário, dá carta branca para que eles corram apenas atrás dos próprios interesses e, inclusive, sejam capturados por partidos políticos.
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Com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, os sindicatos passaram a depender exclusivamente das contribuições voluntárias de seus membros. Em 2017, muitos tiveram a inocência de pensar que sindicatos como a CUT seriam estimulados a buscar mais qualidade na prestação de serviços e na representação dos interesses dos trabalhadores — em vez de seguirem os interesses ideológicos e partidários. Na teoria era isso mesmo que deveria acontecer.

Mas, em vez disso, os sindicatos trabalharam pela eleição de Lula para que ele atendesse seu desejo e lutaram no Judiciário para que os ministros do STF também lhes dessem o aval. 

Se não desse certo aqui, daria certo ali. 

Enquanto o Executivo e o Judiciário decidem quem vai instituir a volta do imposto sindical, sem consultar os trabalhadores, o Congresso segue excluído da discussão. 

No fim, trabalhadores e sociedade são as maiores vítimas desta decisão.

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Vale a pena ser corrupto no Brasil - Revista Oeste

Silvio Navarro

Brasil assiste ao retorno de uma quadrilha à cena do crime, com a cumplicidade do Supremo Tribunal Federal e de um Congresso covarde 

Na noite de sexta-feira 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu soltar o ex-governador Sérgio Cabral, depois de cumprir seis dos 420 anos de condenações pelo vício de roubar, como ele mesmo confessou. Ao deixar a cadeia, quatro dias depois, Cabral jogou a última pá de cal no legado da maior operação anticorrupção da história, a Lava Jato.

Deputado Federal Deltan Dallagnol | Foto: Wikimedia Commons

Ironicamente, o voto decisivo que colocou o político em liberdade foi do ministro Gilmar Mendes, o maior crítico da operação no Judiciário. Cabral foi solto 45 dias depois da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, beneficiado com o fim da prisão em segunda instância no país. 

Para muitos estudiosos do Direito, foi essa a canetada que deu origem a uma avalanche de decisões para a destruição da Lava Jato na Suprema Corte. 

No caminho de Lula até Cabral, centenas de envolvidos no propinoduto da Petrobras e no cartel de grandes empreiteiras tiveram a ficha limpa. Alguns vão voltar à cena do crime em janeiro, como um dia prognosticou Geraldo Alckmin, hoje vice-presidente eleito.

Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária do STF - 

 Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Também o legado da operação tem sido rasgado nesse retrocesso nefasto imposto pelo Judiciário, com a cumplicidade dos parlamentares. O último golpe foi conseguir desfigurar, com votos de parlamentares encrencados com a Justiça, a Lei das Estatais, para beneficiar o petista Aloizio Mercadante. 

Ele vai comandar a poderosa máquina de empréstimos do BNDES, um dos focos de corrupção da era petista. O próximo passo já anunciado será tentar reverter os acordos de leniência feitos pelas empreiteiras para devolver dinheiro surrupiado.

 

Outra novidade da semana: o advogado Augusto Botelho, que era conhecido como porta-voz da frente anti-Lava Jato de empreiteiras, foi escolhido para a Secretaria Nacional de Justiça pelo futuro chefe da pasta, o comunista Flávio Dino. 

Uma lista de procuradores que trabalharam nas investigações já foram punidos ou respondem a processos no Conselho Nacional do Ministério Público. 

O último punido foi o ex-coordenador do grupo no Rio de Janeiro, Eduardo El Hage, do mesmo Estado de Sergio Cabral.

O caso mais conhecido é o do ex-chefe da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, eleito deputado. Ao lado de Sergio Moro, ele é um dos símbolos da maior operação anticorrupção no país. Dallagnol conversou com Oeste nesta quinta-feira, 21. “Qual a mensagem que foi passada pelo sistema? Que vale a pena ser corrupto no Brasil”, diz.

Confira os principais trechos da entrevista.

O senhor chega ao Congresso num momento em que o Judiciário avançou de forma sem precedentes contra o Legislativo. Alguns parlamentares chegaram a afirmar que o Supremo Tribunal Federal “fechou” o Congresso.

O Supremo Tribunal Federal tem três problemas: insegurança jurídica, ativismo judicial e abuso de poder. O primeiro ocorre, principalmente, com o excesso de liminares. A vontade de um ministro da Corte passa por cima do papel de 513 deputados e 81 senadores eleitos.  

O segundo é porque o Supremo não respeita suas próprias decisões e muda as regras e as aplica para o passado, como aconteceu com a Lava Jato. O ativismo faz com que o STF avance em competências que são dos demais Poderes, especialmente do Legislativo. Já houve casos de ativismo judicial em acordo com a sociedade. Por exemplo, o fim do nepotismo. O Congresso não legislava sobre esse tema, porque os parlamentares tinham interesse. Também há casos distintos. Por exemplo, a permissão do aborto até três meses de gestação, a proibição de operações policiais em favelas com helicópteros. Isso acontece porque prevalece a opinião de um grupo de ministros com perspectivas “progressistas”, que contrasta com a maioria conservadora da sociedade.

 
E o abuso de poder do Judiciário?
Quando os magistrados ultrapassam as regras legais. Decidem que a Receita Federal não pode fiscalizar os próprios ministros ou familiares. 

Ou quando um ministro do STF rasga a inelegibilidade de um presidente que sofreu processo de impeachment, como ocorreu com Dilma Rousseff (na época, a decisão foi costurada pelo então presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, e o ex-presidente do Senado Renan Calheiros).[só que o eleitor mineiro, sabiamente, 'cassou' a suprema decisão e deu um pé na bunda da presidente 'escarrada' = que não foi eleita senadora.]
“Mesmo não constatada nenhuma ilegalidade no uso de recursos para a força-tarefa da Lava Jato, decidiram que seriam gastos antieconômicos. Foram usados R$ 3 milhões ao longo de anos, mas a operação recuperou R$ 15 bilhões desviados”

 
O Congresso abriu mão do seu papel de contrapeso na Praça dos Três Poderes, como nesse caso da ex-presidente Dilma Rousseff e, recentemente, da prisão do deputado Daniel Silveira, que tinha imunidade parlamentar?
Sim, o Congresso deveria ser proativo para impedir o atropelo das linhas da Constituição Federal. O Congresso pode regular matérias, tem o papel de contrapeso entre os Poderes.  

A razão desse desequilíbrio se chama foro privilegiado. Por causa dele, as autoridades, como os parlamentares, são investigadas e julgadas pelo STF. Grande parte dos deputados e senadores tem investigações sobre o seu passado na Corte e temem o revanchismo. [reiterando, nosso pensamento,  já recorrente,  as duas decisões do Congresso,  citadas,  e o recuo do presidente Bolsonaro ao não nomear um diretor da PF, de sua escolha, acatando, passivamente, proibição decretada pelo STF, em decisão monocrática, contribuíram para o excessivo e arbitrário empoderamento da Corte Suprema.]

Por falar em revanchismo, estamos diante de uma escalada no revanchismo contra a Lava Jato?
Há dois fenômenos interligados acontecendo: o esvaziamento da Lava Jato, por meio da anulação de processos, e a destruição dos instrumentos de combate à corrupção. É possível listar uma série de ações. Começa ao transferir para a Justiça Eleitoral as investigações de caixa dois. Em seguida, mudaram a lei, para impedir novas prisões, e os réus delatados passaram a ser ouvidos depois dos delatores. Vieram anulações dos casos de Antônio Palocci, João Vaccari Neto, Eduardo Cunha, André Vargas e da refinaria de Pasadena, no Texas, comprada pela Petrobras. Houve o episódio do Lula na questão processual da vara em que a investigação ocorreu. O fim da prisão em segunda instância tornou impossível punir o crime de colarinho-branco. O esvaziamento da Lei de Improbidade Administrativa. Agora a Lei das Estatais, criada para proteger a Petrobras e o BNDES, foi desfigurada. É claro que há um revanchismo.

Leia também “O  progressismo é uma nova religião mundana”   

MATÉRIA COMPLETA - Silvio Navarro, colunista - Revista Oeste -  

‘STF fechou o Congresso’

É o que afirmam deputados, sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes de tirar o Bolsa Família do teto de gastos 

Parlamentares criticaram a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de autorizar o estouro do teto de gastos, retirando as despesas do Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, do limite, e permitindo que o benefício seja pago por meio da abertura de crédito extraordinário. Gilmar atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade.

Os congressistas também criticaram a “omissão” dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). “O Supremo fechou o Congresso Nacional”, disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ). “Parabéns pela omissão Rodrigo Pacheco e Arthur Lira. O espaço deixado pelo Legislativo, ao não agir e não se respeitar, foi ocupado pelo STF.”

STF tira do teto de gastos o bolsa família. Com isso, a PEC da transição perde razão de existir. O Supremo fechou o Congresso Nacional. Parabéns pela omissão @rodrigopacheco e @ArthurLira_. O espaço deixado pelo Legislativo, ao não agir e não se respeitar, foi ocupado pelo STF.

— Carlos Jordy 2️⃣2️⃣ (@carlosjordy) December 19, 2022

A deputada Bia Kicis (PL-DF) foi na mesma linha de Jordy. “O STF praticamente fechou o Congresso, que se torna cada dia mais irrelevante para os propósitos do Lula”, escreveu ela, no Twitter.

O STF praticamente fechou o Congresso que se torna cada dia mais irrelevante para os propósitos do Lula. pic.twitter.com/5KBv7xGU9r

— Bia Kicis (@Biakicis) December 19, 2022

O deputado Paulo Martins (PL-PR) engrossou o coro contra Gilmar. “Em 2016, o Congresso aprovou a PEC do teto para disciplinar gastos públicos”, lembrou. “Já em 2022, o Parlamento discutia uma mudança nessa disciplina. Um ministro do STF decidiu a mudança no lugar do CN. O Congresso Nacional é irrelevante na República da Juristocracia.”

Em 2016, o Congresso Nacional aprovou a PEC do teto para disciplinar gastos públicos. Já em 2022, o CN discutia uma mudança nessa disciplina. UM ministro do STF decidiu a mudança no lugar do CN. O Congresso Nacional é irrelevante na República da Juristocracia. pic.twitter.com/SdUklZECxE

— Paulo Eduardo Martins (@PauloMartins10) December 19, 2022

Filipe Barros (PL-PR) também condenou a decisão de Gilmar, que “fechou o Congresso Nacional, tal como na Venezuela”.

O STF fechou o Congresso Nacional, tal como na Venezuela.

Um ministro mudar, via decisão judicial, o texto da constituição federal é ato antidemocrático e crime conta o estado de direito.

— Filipe Barros 🇧🇷 (@filipebarrost) December 19, 2022

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) escreveu que a “ditadura que o Brasil vive, com  ‘supremos’ legislando, se metendo em nomeações da Presidência e livrando corruptos, tem as digitais de um Senado omisso”. “Agora age ou entrega logo a chave”, completou.

STF S/LIMITES E CONGRESSO ANULADO P ELES! Minha vó já dizia: “1º vai o dedo.Depois a mão,o braço…”A ditadura q Brasil vive c/“supremos”legislando,se metendo em nomeações da Pres e livrando corruptos tem as digitais de um Senado omisso.Agora age ou entrega logo a chave! Paz & Bem pic.twitter.com/L2qfyNFtYm

— Eduardo Girão (@EduGiraoOficial) December 19, 2022

Redação - Revista Oeste

 

Vídeo mostra Gilmar Mendes sozinho na cerimônia de diplomação de Lula

Ministro do STF parece perdido em meio à multidão 

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sozinho, durante a cerimônia de diplomação de Lula no Tribunal Superior Eleitoral. Nas imagens, é possível ver as pessoas interagindo, enquanto Mendes parece perdido em meio à multidão.

O ministro do STF Gilmar Mendes, durante a diplomação do presidente eleito, Lula, no TSE - 12/12/2022 | Foto: Reprodução   

Uma cena que precedeu a cerimônia d diplomação de Lula como presidente da República chamou a atenção. O ministro Gilmar Mendes sozinho

Mendes se tornou desafeto dos petistas por críticas públicas especialmente por ocasião d julgamento d mensalão e no início d Operação Lava Jato pic.twitter.com/9yQXWibLC3

— RoBolsonaro3 (@RBolsonaro3) December 12, 2022

Em setembro deste ano, Mendes disse que Lula era inocente e suspendeu uma cobrança de R$ 18 milhões feita por um procurador da Fazenda contra o petista. O ministro do STF também desbloqueou bens milionários da ex-primeira-dama Marisa Letícia para Lula.

Na tarde de ontem, Lula e Alckmin foram diplomados pelo TSE. A entrega do documento foi feita por Moraes, presidente da Corte. No início da cerimônia, enquanto todos os presentes cantavam o Hino Nacional, Lula bebia água. [é a um patriota dessa laia que pretendem entregar o Brasil para ele presidir.]

“Pela vontade do povo brasileiro expressa nas urnas, o candidato Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito presidente da República do Brasil”, disse Moraes, ao entregar o documento ao futuro chefe do Executivo. Ao receber o diploma, Lula disse que “reconquistou o direito de viver em uma democracia neste país”. “Na minha primeira diplomação, em 2002, fiquei honrado em receber o diploma”, salientou. “Eu, alguém que sempre foi questionado por não ter um diploma universitário.”

Redação - Revista Oeste

O crime compensa no Brasil? Gilmar Mendes responde - Revista Oeste

Loriane Comeli

Gilmar Mendes responde com suas ações à pergunta feita a ele por uma brasileira em Nova Iorque

 

Ministro do STF Gilmar Mendes, durante sessão de julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil  

Dia 15 de novembro, em Nova Iorque, uma mulher conseguiu se aproximar do ministro Gilmar Mendes, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF). “O crime compensa no Brasil?”, perguntou, em português, depois de se apresentar falando espanhol, de forma amistosa.

Visivelmente constrangido, o ministro respondeu com a candura que não lhe é peculiar: “Eu não sei”. Mendes foi um dos quatro ministros do STF que participaram da primeira edição da Lide Brazil Conference, organizada e patrocinada pelo ex-governador paulista João Doria. 

Gilmar não sabe se o crime compensa no Brasil! pic.twitter.com/1bpb9G78Al

— Maria Ribeiro (@MariaRibeirod20) November 16, 2022

Logo depois do episódio, ao voltar ao Brasil, o ministro que não soube responder se o crime compensa no país, mandou suspender uma operação da Polícia Federal deflagrada em 17 de novembro contra a Fundação Getulio Vargas (FGV). A Operação Sofisma apurava um esquema de corrupção, fraudes a licitações e evasão de divisas para paraísos fiscais. A instituição era usada “para fabricar pareceres que mascaravam o desvio de finalidade de diversos contratos, que resultaram em pagamento de propinas”, segundo a Polícia Federal.

Esses pareceres — por serem de instituição com renome e credibilidade — permitiam que agentes públicos justificassem esquemas de desvio de dinheiro com aparência de legalidade, sob a chancela da FGV. Em vez de analisar um contrato à luz da legislação e apontar as ilegalidades, os pareceres “camuflavam a corrupção dos agentes públicos”, afirmou a PF, em nota. A instituição também informou que o esquema “inclui empresas de fachada no Brasil e contas em paraísos fiscais do Caribe, como Bahamas e Ilhas Virgens”.

Um dia depois, porém, em 29 páginas, Gilmar suspendeu monocraticamente a decisão da 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, que havia autorizado buscas e apreensões em endereços em São Paulo e no Rio, onde está a sede da fundação. Os suspeitos incluíam dirigentes de alto escalão da FGV, como Ricardo Simonsen, Maria Inês Norbert Simonsen e Rafael Norbert Simonsen. A família Simonsen fundou a FGV, em 1944.

Gilmar mandou suspender o inquérito e todos os processos relacionados à investigação, em trâmite na Justiça Criminal Federal do Rio de Janeiro, como medidas cautelares de quebra de sigilo, por exemplo. O ministro concluiu que a Justiça Federal não tinha competência para investigar pessoas, atos e instituições sem relação com a União, como ocorre com a FGV. E que, por essa razão, a operação “constitui flagrante ilegalidade”.

Por isso, o ministro mandou notificar as corregedorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para apurar eventual falha na conduta de procuradores e juízes. O argumento era o “reiterado descumprimento de decisões” do STF sobre a competência da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro por juízes e procuradores.

O vizinho de Lisboa
Em sua defesa, a FGV disse que a operação da Polícia Federal estava reiterando, “na esfera federal, temas já sepultados perante a Justiça estadual, que, agora requentados, maculam gravemente a imagem de uma entidade”. O Ministério Público Federal e a Justiça Federal do Rio de Janeiro não se pronunciaram.

Desde que a operação foi deflagrada, colunistas apostavam que ela não prosperaria, porque poderia chegar a nomes da alta cúpula do Judiciário, já que dirigentes da FGV teriam “laços estreitos há tempo com magistrado de Cortes Superiores”. A operação, como disse Rodrigo Rangel, do site Metrópoles, tem “potencial para criar embaraços imensos para ministros de Tribunais Superiores de Brasília, como o Superior Tribunal de Justiça e até mesmo o Supremo Tribunal Federal”.

Não há provas dessas ligações comprometedoras. Sabe-se apenas da proximidade de alguns integrantes da Corte com a FGV, como o próprio Gilmar Mendes. Quando era presidente do STF e, consequentemente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contratou a fundação, em outubro de 2009, por R$ 1,9 milhão, para implementar um “modelo de gestão estratégica para o Poder Judiciário nacional”. Em dezembro daquele ano, um novo contrato entre o CNJ e a FGV, de R$ 337 mil, foi assinado, para fazer uma pesquisa sobre as causas de aumento das demandas judiciais cíveis.

O que talvez muitos não lembrem é que, antes de se tornar o alento dos investigados por corrupção, Gilmar condenou os desmandos do Partido dos Trabalhadores, classificando o governo como uma cleptocracia ou uma república de ladrões

Gilmar é vizinho, em Portugal, de um dos diretores da FGV, Sidnei Gonzalez. Ambos têm apartamento em Príncipe Real, em Lisboa. A informação não é nova.  

Foi publicada pelo site Antagonista, em 2018, e jamais desmentida por nenhum dos envolvidos. Pelo contrário, à época Gonzalez considerou uma coincidência Mendes ter apartamento no mesmo edifício. “Só cruzei com ele aqui em Lisboa uma vez. Foi uma grande coincidência ele comprar no mesmo edifício, pois eu tenho o apartamento há cinco anos”, declarou Gonzalez ao Antagonista, em 2018. Sidnei Gonzales é responsável por organizar diversos eventos em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), faculdade em Brasília de propriedade do ministro.

Pitta, Nahas, Dantas, Valério, Abdelmassih…
O trancamento de investigações e a libertação de investigados não são novidade no currículo do ministro Gilmar Mendes, 66 anos.  

Ele chegou ao cargo em 2002, indicado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso. 

Seus primeiros casos que ganharam notoriedade ocorreram em 2008, quando Gilmar era presidente do STF. 

Em julho, colocou em liberdade o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, o investidor Naji Nahas e outras oito pessoas também presas durante a Operação Satiagraha, que investigava um megaesquema de crimes financeiros, desvio de verbas públicas e corrupção.

No mês seguinte, o banqueiro Daniel Dantas conheceria o beneplácito de Gilmar. Dantas conseguiu, em 48 horas, dois habeas corpus do então presidente do STF. O dono do Banco Opportunity era investigado na Operação Satiagraha e foi preso por oferecer propina à Polícia Federal, para não ser investigado. Toda a operação acabou anulada em 2011 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ainda presidente do STF, em abril de 2009, Gilmar mandou soltar o publicitário Marcos Valério, já envolvido no esquema do Mensalão, e que havia sido preso pela Operação Avalanche. Valério era suspeito de ter intermediado uma negociação para corromper policiais federais e favorecer uma cervejaria. Ele e outros cinco investigados, incluindo os policiais, conseguiram liberdade, porque a prisão não estava suficientemente fundamentada — no entendimento do ministro.

Em dezembro do mesmo ano, Gilmar foi extremamente criticado por ter revogado a prisão preventiva do médico Roger Abdelmassih, acusado por 56 crimes sexuais. Gilmar concedeu habeas corpus ao médico, que permaneceu foragido até 2014, quando as vítimas conseguiram localizá-lo, no Paraguai.

(...)

Em fevereiro de 2018, Gilmar mandou soltar Sérgio Côrtes, ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro na gestão de Cabral. Côrtes era acusado de fraudes milionárias em licitações para o fornecimento de próteses para o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia e para a Secretaria de Saúde do Estado.

Três meses depois, Gilmar colocou em liberdade Hudson Braga, ex-secretário de Obras de Cabral, preso na Operação Calicute, braço da Lava Jato no Rio, que investigou o desvio de recursos públicos federais em obras realizadas pelo governo de Cabral. 

No mesmo mês, Gilmar determinou a soltura de Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da empresa paulista de infraestrutura rodoviária Dersa, preso numa investigação sobre desvios de recursos públicos em obras do governo estadual, entre os anos de 2009 e 2011.

Em 2019, o casal Anthony Garotinho e Rosinha Matheus conseguiram liberdade por decisão de Gilmar. O ex-governador do Rio e sua mulher foram presos durante a investigação de crimes de corrupção, organização criminosa e fraudes na prestação de contas eleitorais.

O ex-secretário de Transportes de São Paulo Alexandre Baldy, preso numa investigação sobre fraudes em contratos da área de saúde e suspeito de receber pelo menos R$ 1,4 milhão em propina, e outros dois investigados conseguiram liberdade em agosto de 2020, pelas mãos de Gilmar. [sob Gilmar, é praticamente impossíve que um bandido fique preso.]

A república dos ladrões

(...)

A declaração foi dada em 2015, no auge da discussão sobre o financiamento público de campanha. Segundo ele, o PT teria recebido, ilicitamente da Petrobras, mais de R$ 2 bilhões e, como teria dinheiro para fazer campanha até 2038, seria contra o financiamento público. Mas, sentenciou o ministro, “a Lava Jato estragou tudo. Evidente que a Lava Jato não estava nos planos, porque o plano era perfeito, mas não combinaram com os russos”, declarou, depois de um evento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

(...)

Alguns anos depois de identificar o governo do PT como uma cleptocracia, Gilmar Mendes votou pela anulação da Operação Lava Jato. Votou também pela anulação das condenações, em três instâncias, do líder máximo da “república dos ladrões”. 

Gilmar Mendes nem precisava responder à incômoda pergunta feita a ele em Nova Iorque. Suas ações responderam por ele.

Leia também “Transição ao passado”

 Loriane Comeli, colunista - Revista Oeste

SÓ QUE NÃO! - Percival Puggina

O editorial de Zero Hora deste 7 de setembro alertava para o fato de ser nacional e de todos os brasileiros a data em festejos. Claro, claro, só que não. Para muitos, tais eventos são repreensíveis, motivo de revolta e leitura plana, chapada. O aparelho educacional brasileiro (aparelho, sim) se encarrega de disseminar esses preconceitos.

Em ampla maioria, têm sentimentos de animosidade em relação ao Brasil. Pesquisas periódicas registram um percentual nunca inferior a um terço da população que tem vergonha de ser brasileira. Conservadores é que não são.

Não é o meu caso. Tenho orgulho de ser brasileiro, exatamente porque conheço nossa história e vejo nela as extraordinárias realizações que antecederam o Descobrimento, o valor de nossos grandes vultos e o papel que nos corresponde na preservação da civilização ocidental.

Tenho vergonha é dos maus brasileiros que em ambientes fechados, além dos filtros de acesso, bem como nas trincheiras de um obscuro poder paralelo, trazem para o horizonte das possibilidades da corrida presidencial um ladrão condenado unanimemente por nove magistrados em três instâncias.

Tenho vergonha é do jornalismo manipulador que apoia qualquer bizarrice do Judiciário e toda uma plataforma de omissões do Congresso Nacional contanto que isso prejudique o Brasil e seu governo, ou vice-versa.

Tenho vergonha é dos que, para desconstruir o amor à pátria, entopem a juventude brasileira com toda maledicência que encontram em suas sebosas e sinistras cartilhas. Catam o lixo da história e o exibem, no alto dos telhados e das torres, na mídia e nos salões culturais, enquanto a beleza, a nobreza e a grandeza são varridas para baixo dos tapetes.

Bolsonaro não é combatido pelo que é, mas em virtude dos princípios e valores daqueles que o veem como um fio de esperança capaz de dar um salto de décadas sobre sua omissão.

Os que são contra essas convicções, revolucionários com contracheque ou subsídio, combatem Bolsonaro agindo por dentro do Estado ou à beira de seus recursos. E são contra Bolsonaro porque querem preservar a situação anterior à 2018, perfeitamente descrita pelo bem informado circuito de Alckmin, Palocci, Gilmar Mendes, e outros.

Nota do autor: este breve texto resume a essência do que falei, à tarde de hoje, 7 de setembro, à imensa multidão que tomou todos os espaços da Avenida Goethe, junto ao Parcão, em Porto Alegre.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Uma surra na Constituição - Gazeta do Povo

Vozes  - Luís Ernesto Lacombe

Está tudo errado. Dá para parar e começar de novo? Um recomeço, com cada um no seu quadrado, com harmonia e independência, todos conduzidos por leis mais do que suficientes. É impossível admitir a pressão política e ideológica, os trancos e empurrões como parte de uma guerra contra um governo, seus apoiadores, contra um país, seu povo, contra, enfim, a democracia.  

E não falem em nome dela, se artigos, parágrafos, tópicos, incisos, se a Constituição Federal não lhes permite interpretação, apropriação delirante, subjetividade criminosa, intenção maligna.

 

Viva a liberdade de expressão! Não dá para entender que aceitem a censura como forma de defesa da democracia. Não dá para entender que aceitem o sufocamento de ninguém, incluindo Allan dos Santos. 

Agora, Alexandre de Moraes, desprezado pela Interpol, determinou que a Anatel impeça o acesso de brasileiros ao site do jornalista... 

É a sanha do STF travestido de vítima, denunciante, investigador, acusador e julgador. 

O dono da verdade, o “editor do Brasil”, o “poder moderador”, nosso pai, nosso tutor, papai, mamãe, titia, aquele que “empurra a história”. O tribunal que se esparrama, com sua nódoa, pelos outros poderes da República, que ataca até as Forças Armadas.

Um tribunal que é refém de um movimento político não pode, ao mesmo tempo, querer estabelecer equilíbrio e justiça. Não há tribunal que se sustente quando disfarçadamente age politicamente, muito menos quando se assume abertamente um “ator político”,

É mais do que perseguir, é mais do que tentar calar, banir, é quase um linchamento. A ideia é desqualificar e desumanizar os “inimigos”. Contra um fascista, um nazista, um genocida vale tudo. Contra Daniel Silveira vale tudo... e um pouco mais. Vale prendê-lo, ignorando a imunidade parlamentar por “quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”... E não dá para ignorar a palavra “quaisquer”, incluída por emenda em 2001, quer dizer “todos” (ou todas, ou todes), é tudo, sem exceção. Aí inventam mandado de prisão em flagrante, flagrante perpétuo, vão rasgando a lei até um julgamento bizarro.

O réu, impedido de entrar no tribunal. Seu advogado intimidado, multado por supostos abusos nos pedidos de recursos... Não, claro que Paulo Faria não emocionou os juízes da suprema corte. Nada que se diga baseado em leis parece mesmo importar para eles. Está escrito, é só ler, é só abandonar a militância. Um tribunal que é refém de um movimento político não pode, ao mesmo tempo, querer estabelecer equilíbrio e justiça. Não há tribunal que se sustente quando disfarçadamente age politicamente, muito menos quando se assume abertamente um “ator político”, que se pinta de boa gente e aponta para o malvadão, o inimigo. E Cristiano Zanin, advogado de Lula, leva Gilmar Mendes à emoção, às lágrimas...

Veja Também:Juízes, verdades e democracia

O “abortoduto” adiado e a batalha pela vida no Congresso
  

A graça presidencial a Daniel Silveira tenta restabelecer a ordem constitucional, desfaz uma injustiça que se arrastava como uma corrente de abusos. “O decreto da graça e do indulto é constitucional e será cumprido. No passado, soltavam bandidos, e ninguém falava nada. Hoje, eu solto inocentes”, disse o presidente Bolsonaro. 

E os magistrados sabem que o indulto é uma prerrogativa do presidente; cabe somente a ele definir os critérios. Então, tomem tenência, seus juízes! 

Chega de defender a “democracia” de vocês e agredir, atacar, socar, espancar a Constituição todos os dias. 

Para a Câmara e o Senado, recado curto: tomem uma atitude! Caso contrário, serão cúmplices daqueles que têm rasgado leis.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Luís Ernesto Lacombe, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Imprevisibilidade se tornou a principal característica da jurisprudência do STF - Gazeta do Povo

 J. R. Guzzo

Num país em que o STF se transformou há muitos anos num centro de atividade política, a Justiça superior decaiu para uma situação exatamente oposta à que deveria ter: é  imprevisível

Em sociedades democráticas bem-sucedidas, nas quais existem verdadeiros tribunais superiores de justiça – e não repartições públicas que obedecem a ordens de ditaduras, ou grupos de ação política e outras degenerações patológicas – funciona com bastante precisão um mecanismo chamado “jurisprudência”.

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Trata-se, em linguagem comum, do histórico das decisões tomadas ao longo do tempo pelos magistrados – o conjunto de suas sentenças, manifestações e despachos, cuja linha tende a se repetir caso após caso, no passado e no presente. A jurisprudência é um instrumento essencial para a prestação da justiça. 

É o meio mais poderoso, mais acessível e mais compreensível para todos – advogados, clientes, governos e a população em geral – terem uma informação fundamental em qualquer democracia: como a justiça está aplicando a lei neste ou naquele assunto.  

É isso que fornece aquela que talvez seja a marca mais importante de uma justiça responsável, decente e lógica – a previsibilidade.

Isso não existe no Brasil de hoje. Num país em que o Supremo Tribunal Federal se transformou há muitos anos num centro de atividade política, onde o que vale são os desejos, as posições ideológicas e os interesses pessoais dos ministros, a justiça superior decaiu para uma situação exatamente oposta à que deveria ter: sua característica principal, hoje, é ser imprevisível.

É um recuo para um estágio primitivo das sociedades, onde o cidadão não conta com a proteção sistemática da lei. O que funciona, unicamente, é a vontade de quem tem o poder de mandar na justiça naquele momento – o faraó, o ditador ou, no atual caso brasileiro, o ministro do Supremo. Justiça que depende das vontades pessoais dos juízes não é justiça. É essa coisa que temos hoje por aqui.

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O novo TSE e a serenidade perdida

Não se trata de um ponto de vista; é a conclusão dos fatos objetivos, à disposição de todos e do conhecimento geral. Há exemplos diários. Fato: o ministro Edson Fachin afirmou publicamente, num despacho ao presidente Luiz Fux, que o trabalho da justiça no combate à corrupção “tem sido pautado pela legalidade constitucional”. Fato: três meses depois, em março de 2021, tomou a prodigiosa decisão de anular todas as ações penais contra o ex-presidente Lula por um detalhe burocrático miserável – CEP errado, no seu entender. 

Ou seja: tudo estava perfeitamente legal num dia, segundo o ministro, mas de repente virou ilegal, segundo o mesmo ministro. Prever o que, desse jeito?

 

Fato: dias atrás o ministro Gilmar Mendes disse, também em público, que a Operação Lava Jato tinha obtido confissões por meio de “tortura” – o que transforma os criminosos em vítimas e a autoridade judiciária em autora de crime previsto no Código Penal Brasileiro. 

Fato: o ministro Gilmar Mendes, em 2015, declarou que a Lava Jato era um modelo de virtude, e que o PT dos governos Lula e Dilma estava executando um processo para se perpetuar no poder através do roubo de dinheiro público; calculou, até, em quantos bilhões eles tinham metido a mão até aquele momento.

 

Esse é o tipo de “jurisprudência” que se pratica no Brasil de 2022. 

É esse o valor da palavra dos ministros do Supremo.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES