Relator entrega à CCJ voto pela liberação do porte de armas a partir dos 18 anos
Sérgio Petecão destaca que a 'impunidade' é um fator decisivo para o avanço do projeto
Está
crescendo no Congresso a disposição para aprovar mudanças que ponham fim
ao Estatuto do Desarmamento. Chegou nesta sexta-feira à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o parecer favorável à
criação do Estatuto do Armamento, assinado pelo senador Sérgio
Petecão (PSD-AC). O texto estabelece regras que possibilitam
comercialização, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o país para
maiores de 18 anos. Os interessados em adquiri-las teriam que comprovar apenas
estarem aptos psicologicamente, ter bons antecedentes e demonstrarem capacidade
técnica de manuseá-las.
O relator
explicou que tomou a decisão depois de avaliar o resultado e enquete promovida
pelo site do Senado, na qual foram dados mais de 90 mil votos a favor do novo
estatuto e 11 mil contra. Para Petecão, apesar da polêmica, a discussão é
necessária. — Se você
me perguntasse, há cinco anos, minha posição, seria completamente diferente de
hoje. Mas nós estamos reféns da violência no país. Eu tenho medo de a violência
aumentar. Só que não podemos mais deixar da forma que está — afirmou o relator.
O
relator, que não fez alteração no texto apresentado pelo autor Wilder Morais
(PP-GO), destacou que a “impunidade” seria um fator decisivo para o avanço do
projeto:
— Hoje, o
cidadão entra na sua casa tendo a certeza de que você não tem como se proteger.
A briga é desigual. Os bandidos andam todos armados, e a população está
desarmada.
Wilder
Morais ressalta dados das mortes com armas de fogo no país, contabilizados nos
últimos anos, para justificar a proposta. Para o autor do projeto de lei, é
preciso resgatar o “direito de escolha" do cidadão. O senador goiano
aponta que, em referendo realizado em 2005, 63% da população votou contra a
proibição do comércio de armas de fogo e munição no país.
PACOTE DO
ARMAMENTO
Além do
Estatuto, duas outras propostas que facilitam o acesso às armas de fogo, ambas
igualmente de autoria de Wilder e relatadas por Petecão, já têm relatórios
favoráveis e estão prontas para entrar na pauta de votações da CCJ do Senado.
Todas precisam, se aprovadas, ainda passar pela Câmara e também receber sanção
presidencial. Os dois senadores estão trabalhado para que as propostas sejam
apreciadas pelos integrantes do colegiado ainda este ano. — O
Estatuto que fizemos é muito rígido com quem usar a arma de forma ilegal. Sei
que não vai diminuir a criminalidade no Brasil, mas é uma ação de defesa.
Devolver ao cidadão o direito de se defender — afirmou Wilder.
As duas
outras propostas estão diretamente relacionadas ao estatuto. A primeira convoca
um plebiscito, para 2018, no qual toda a população poderia votar a revogação do
Estatuto do Desarmamento hoje em vigor; a segunda autoriza a posse de armas em
residências na zona rural. Nesse caso, teriam direito à posse de armas as
pessoas que moram em regiões afastadas dos centros urbanos e com mais de 21
anos — acaba, portanto, sendo um pouco mais restritiva que o Estatuto proposto
pelo próprio senador.
Wilder
diz que uma pauta concentrada no tema Segurança Pública, como está ocorrendo
agora, poderia agilizar a tramitação dos projetos de lei. Assim como feito
nesta semana na Câmara, quando cinco projetos foram aprovados — entre eles o
que dificulta as saídas temporárias de detentos —, a expectativa é que o Senado
organize uma agenda de votações focada no setor.
Para
Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz, o Estatuto proposto por Wilder Morais
coloca em xeque uma das únicas conquistas na área de segurança que o país
obteve nos últimos anos. Ele afirma que, diferentemente do que alardeiam
defensores do armamento, a população não “clama” por mais armas e sim associa a
legalização destas ao aumento da criminalidade. —
Obviamente ninguém está dizendo que a situação da segurança está mil
maravilhas, mas a gente precisa garantir um dos poucos avanços dos últimos 15
anos, que foi a Lei do Desarmamento — diz. [então senhor Bruno o senhor, em atitude típica de um SEM NOÇÃO, acha que é precisa garantir um dos poucos avanços dos últimos 15 anos; o senhor acha que o avanço de pessoas assassinadas devido o Estado ter cassado delas o direito a se defender - e, por extensão, o 'direito à vida' - precisa ser garantido e ampliado.
Que tal propor desarmar a Polícia? o avanço será bem maior e o senhor ficará bem mais feliz.
No Rio já assassinaram 117 PMs, desarmando a Polícia ficará mais fácil para os bandidos.
A sorte é que o senhor além de ser sem noção, tem ideias que também não tem voto.]
A Câmara
aprovou, nesta semana, cinco projetos do pacote de segurança, com propostas
predominantemente da chamada “bancada da bala”. Houve, no entanto, duas
concessões à oposição para que as matérias fossem aprovadas. Entre negociações
e idas e vindas, os partidos fecharam, na quinta-feira, um grande “acordão” que
envolveu a inclusão de projetos pedidos pelo PT e ainda mudanças nas redações
originais.
O acordou
teve duas etapas: na primeira, foi colocado na lista o projeto do deputado
Paulo Teixeira (PT-SP) que acaba com os chamados “autos de resistência”, quando
os policiais relatam que houve resistência do bandido e que este morreu no
conflito. [na hora da votação dos destaques é só 'destacar' o projeto do deputado petista e acionar o botão da descarga, isso se ele retornar à pauta.
Pessoa de BEM quando recebe ordem da polícia para parar, mãos para cima ou outros comandos, obedece;
bandido reage; bandido reagindo pode matar policial ou algum inocente - por isso, a reação da polícia tem que ser rápida e precisa, afinal, o policial está defendendo sua vida e de terceiros.] Articulador da lista do pacote, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) deu
aval para a inclusão do tema, mesmo sabendo que parte dos seus aliados não gostariam.
Na quinta-feira, o projeto foi retirado da pauta e ficou de voltar somente na
semana do dia 21, quando a Câmara retomará os trabalhos. No jogo de forças, nem
o PT tinha votos para aprovar o projeto e nem os demais para derrubá-lo na
sessão de quinta-feira.
O pacote
A Câmara dos Deputados colocou em votação na
última segunda-feira, dia 6 de novembro, o chamado "Pacote de Segurança".
Apesar de menor do que o previsto e sem alguns
temas, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tratou-o como prioridade na agenda
legislativa. Confira a seguir as principais propostas aprovadas e
rejeitadas.
A segunda
etapa do acordo foi a negociações dos textos em si. Os parlamentares fizeram
mudanças. A mais visível foi na questão do “saidão” dos presos. A “bancada da
bala” queria a aprovação do projeto de Fraga que simplesmente acabava com essas
saídas dos detentos em datas especiais. Mas acabou sendo escolhido um projeto
do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que dificulta o “saidão”, que ainda foi
emendado. A oposição protestou nos microfones, mas concordou com o texto. Já
integrantes da bancada da bala criticaram o fato de terem suavizado a proposta
em nome de um acordo.
Os
deputados pró-armas queriam extinguir o chamado “saidão”, mas tiveram que
negociar um texto brando. No entendimento de quinta-feira, foram retirados da
pauta dois projetos: o que trata dos “autos de resistência” e outros que tratam
dos chamados “escudos humanos”, quando criminosos utilizam as vítimas como
escudos de proteção para se proteger. [os deputados que defenderam a retirada dos dois projetos, demonstram com tal atitude que são favoráveis a que policiais e inocentes morram para poupar a vida de bandidos que reagem a ação dos policiais e que inocentes sejam usados como reféns para facilitar a evasão de bandidos. Parabéns!!!.]
CADASTROS
DE DESAPARECIDOS
Mas esse
grupo teve vitórias, pois conseguiu aprovar os seguintes projetos: o fim do
atenuante automático de pena para menores de 21 anos e também o fim do benefício
de redução pela metade do prazo de prescrição do crime também para menores de
21 anos; a obrigação para operadoras instalarem bloqueadores de celular nos
presídios; o texto que estabelece que o condenado por assassinar ou cometer
lesão dolosa gravíssima contra policiais civis e militares e seus parentes até
terceiro grau cumpra a pena integralmente em regime fechado e o projeto que
dificulta o “saidão”.
A
proposta de manter na cadeia assassinos de policiais foi defendida por Fraga
como uma forma de inibir inclusive os casos no Rio. Para agradar a oposição,
foi incluído no pacote na votação de quinta-feira o projeto que cria o Cadastro
Nacional de Pessoas Desaparecidas.
O Globo - Catarina Alencastro
