DESARMAMENTISMO, O RELATIVISMO VESTIDO DE BRANCO - Percival Puggina

 Como entender que pessoas esclarecidas defendam, com argumentos tão pouco sensatos, a vulnerabilidade dos cidadãos de bem?
Como entender que, no referendo de 2005, mais de 33 milhões de brasileiros, minoritários na votação, mas ainda assim, num expressivo contingente, tenham votado contra seu próprio direito de defesa? 
Cidadãos de bem que não querem o direito de defender a própria vida, a vida de sua família e o seu patrimônio? 
Que confiam essa tarefa essencial a um poder estatal comprovadamente incapaz de executá-la? 
Custei a descobrir a resposta a essas inquietações. Ela se encontra, exatamente, na ideia um tanto abstrata de “cidadão de bem”! Incontáveis vezes, ao longo dos anos, em centenas de debates, esse tema me foi lançado como carta forte, em forma de pergunta: "O que é, afinal, um cidadão de bem, quem são tais pessoas?".

 Aqueles que no começo do século XXI conceberam o Estatuto do Desarmamento e os que se recusam a votar uma lei que atenda melhor os anseios e necessidades dos cidadãos de bem não sabem responder a essas perguntas e as propõem como quem sugere um enigma!

É claro que não saber o que seja uma pessoa de bem, se a indagação sobre as características de tais seres humanos se dilui no silêncio de nebulosas dúvidas, se a diferença entre um cidadão honrado e um bandido é tão sutil que não pode ser estabelecida, então todos somos suspeitos e perigosos. Não podemos ter acesso a armas. A ideologia que dominou o país durante tanto tempo tornou politicamente incorreto, preconceituoso e elitista pretender estabelecer distinção entre os leitores destas linhas e a bandidagem que os acossa e intranquiliza.
Deu para perceber? Desarmamentismo é o velho relativismo vestido de branco!

Quem o defende não sabe mesmo, olhando no espelho ou ao redor, o que seja um profissional correto, um governante probo, um bom aluno, um comerciante honesto, um atleta leal, um soldado valoroso, um pai de família dedicado, um trabalhador esforçado, um patrão justo. É ruim, não? Pois bem, senhores e senhoras que não sabem o que seja uma "pessoa de bem": a resposta à vossa pergunta é...
Não, não a darei. Embora congruente com a indagação, o esclarecimento seria descortês.

Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

"A voz do povo" - Alexandre Garcia

Correio Braziliense

''O presidente não tem os poderes para governar, mas tem a responsabilidade de governo. 

O Congresso manda no orçamento e não tem o ônus de arrecadar os recursos, nem a responsabilidade de governar. 

Ou seja, tem o bônus de gastar''

Nós, brasileiros, não perdemos a mania de discutir o evidente. Isso acontece porque não nos damos conta do óbvio. A Constituição começa dizendo que “todo poder emana do povo”. Se democracia é a vontade da maioria, então o poder emana da maioria do povo. Mas uma grande maioria da dita intelectualidade contesta essa obviedade. Afirma que democracia não é a vontade da maioria. Que a vontade da maioria vira ditadura contra a minoria. E que, portanto, é preciso impor, sim, a vontade da minoria, para que haja democracia. Os gregos chamavam isso de sofisma. O sofisma vem, a propósito, da minoria derrotada na última eleição presidencial, numa insistência miliciana, demostrando não aceitar que por quatro anos o país seja governado de acordo com os princípios de uma maioria de mais de 57 milhões de eleitores.

Isso não é de agora. Sou eleitor desde 1960 e já participei de três consultas populares cujos resultados foram desprezados pelos legisladores, sem cobrança por parte dos meios de informação. Em 6 de janeiro de 1963, os brasileiros se pronunciaram em plebiscito a favor da forma presidencial de governo em 82%; o sistema parlamentar ficou em 18%. Trinta anos depois, em 21 de abril de 1993, em referendo, quase 70% dos eleitores afirmaram preferir uma república presidencial; e 30% ficaram com a forma parlamentar de governo republicano.
Ainda assim, nossa Constituição mantém uma forma Frankenstein de governo, em que o presidente não tem os poderes para governar, mas tem a responsabilidade de governo. 

O Congresso manda no orçamento e não tem o ônus de arrecadar os recursos, nem a responsabilidade de governar. 

Ou seja, tem o bônus de gastar.
[apesar de ser público e notório que as conclusões deste parágrafo estão fundamentadas na Constituição de 1988, é sempre conveniente a leitura seja pelo Parlamento - que só tem competência constitucional para legislar - seja pelo Judiciário - que pelo texto constitucional não legisla, nem governa.]

O mesmo aconteceu com o referendo sobre armas, em 23 de outubro de 2005, sobre a lei que queria proibir o comércio de armas. Apenas 34% concordaram. E 64% foram contra, a favor das armas. Ainda assim, as restrições ao sagrado direito da legítima defesa continuaram no Estatuto do Desarmamento.

O que há com os que foram eleitos para representar seus mandantes? 

Não teriam que refletir a vontade da maioria? 

O parlamento existe para fazer e mudar leis, fiscalizar, criticar, apoiar –– mas não para governar. 

Controlando e usando os recursos de governo, está invadindo o outro poder e o enfraquecendo –– alterando o equilíbrio necessário entre os poderes. Quanto à vontade da maioria, ela se impõe nos objetivos governo, mas não em detrimento da minoria, já que os direitos têm que ser iguais para todos, maioria ou minoria. A inversão totalitária dessa igualdade é, a pretexto de justiça, dar mais direitos às minorias, como a prática tem mostrado. E aí temos o paradoxo da “democracia” com mais poder às minorias.

Nos últimos anos, as redes sociais deram voz a todos, rompendo o monopólio dos meios tradicionais de informação. Democratizou-se a informação, mesmo com a resistência dos que dominavam a opinião e a informação. Antes da era digital,  a forma de conduzir multidões foi manter uma minoria no comando dos instrumentos que poderiam controlar corações e mentes. Foi esse tipo de máquina de engodo e convencimento que ajudou a manter no poder ditadores como Mussolini, Hitler, Stálin, Mao, Castro. Uma minoria do partido, ou da ideologia, com o monopólio da informação e da voz, fazia prevalecer a vontade, o domínio do pensamento. Quem acompanhou a Constituinte de 1988 sabe muito bem como a voz da minoria produziu consequências. Agora a voz do povo já dispensa intérpretes para atravessar o concreto das duas cúpulas de Niemeyer.

Alexandre Garcia - Coluna no Correio Braziliense

‘Barbeiragens’ jurídicas marcam primeiro ano de governo Bolsonaro - O Estado de S. Paulo

Subchefia de Assuntos Jurídicos acumula derrotas para o presidente, obriga Planalto a recuar de anúncios de MPs e cria mal-estar com o Supremo

 Um dos postos mais estratégicos do governo, a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) virou alvo de críticas fora do Palácio do Planalto pelas “barbeiragens” no primeiro ano da gestão Jair Bolsonaro. As derrapadas da repartição responsável por aconselhar o presidente na tomada de decisões já o obrigaram a recuar de anúncios, como uma Medida Provisória (MP) para aumentar salários de policiais do Distrito Federal, e provocaram mal-estar com o Supremo Tribunal Federal (STF), após a insistência em transferir a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. 

A pasta é ligada à Secretaria-Geral da Presidência e os dois cargos são acumulados pelo ministro Jorge Oliveira, um dos auxiliares mais próximos do presidente, além de ser seu amigo. Advogado e policial militar da reserva do Distrito Federal, ele assumiu a SAJ no início do ano, quando a secretaria ainda se reportava à Casa Civil, comandada por Onyx Lorenzoni. Foi alçado a ministro-chefe da Secretaria-Geral em uma reestruturação feita em junho do ano passado e levou consigo o núcleo da SAJ, esvaziando a Casa Civil. [o ministro Jorge Oliveira tem demonstrado com erros primários, comezinho mesmo,  a sua incompetência nas lides jurídicas mais simples.

Ele não era ainda o responsável mediato pelo assessoramento jurídico do Presidente Bolsonaro quando da 'confusão' de induzir o presidente a modificar uma lei - 'estatuto do desarmamento' via decreto.

Mas, o aumento dos PMs e Bombeiros do DF,sem previsão orçamentária, foi uma mancada que mostrou seu desconhecimento jurídico, ao não respeitar a exigência para concessão de aumento, dos recursos para o mesmo constarem do Orçamento - e foi arrogante ao não se informar;

faltou também habilidade política, já que ao conceder aumento para os PMs e BMs do DF - cujos salários estão realmente defasados - 'esqueceu' a repercussão do reajuste junto aos bombeiros e policiais militares dos demais Estados.
O Presidente Bolsonaro deve começar a desistir, se já não o fez, de nomear o ministro Jorge Oliveira para o STF.
Tem mais duas mancadas políticas:
- não incluir no aumento 'hipotético', via MP,  para os BMs e PMs,  a Polícia Civil, que também espera reajuste;
a outra - que  foi mais armação do governador do DF - do governador Ibaneis prometer aumentar os recursos da Segurança Pública retirando da Educação e da Saúde - medida altamente impopular.
Caberia ao ministro Jorge Oliveira aconselhar o presidente Bolsonaro a em um dos seus "Twitter", deixar bem claro que nada tinha e nem estava patrocinando o golpe do Ibaneis contra a Educação e Saúde.]

Em um ano de governo, a Subchefia de Assuntos Jurídicos já deu aval para aumentos salariais sem dotação orçamentária, reedição de Medida Provisória – texto legal que tem vigência imediata – com conteúdo idêntico no mesmo ano, o que é vedado pela Constituição, e decretos com trechos considerados inconstitucionais. Nos bastidores, as “barbeiragens” jurídicas são atribuídas ao fato de um novo governo demorar para se familiarizar com o dia a dia da burocracia, mas também ao atropelo patrocinado pela equipe de Oliveira, na tentativa de emplacar projetos de interesse de Bolsonaro e seu eleitorado. Integrantes do governo ouvidos pelo Estado avaliam que o Planalto e sua assessoria jurídica “testam limites” ao propor medidas questionáveis do ponto de vista legal. Há também receio com a exposição do próprio Bolsonaro, que muitas vezes fica à beira de cometer ilegalidades ao assinar atos validados pela subchefia jurídica. 
 
A atuação da SAJ já foi alvo de “reparos” até mesmo de outros órgãos do governo. O Estado apurou que a equipe de Oliveira foi alertada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ilegalidade de editar uma segunda MP para transferir para a Agricultura a atribuição de demarcar terras indígenas, hoje com a Fundação Nacional do Índio (Funai).
A primeira tentativa foi barrada pelo Congresso. Mesmo assim, a SAJ deu sinal verde para atender à pressão dos ruralistas, e a tentativa foi derrubada no Supremo, por unanimidade. No julgamento, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, classificou a conduta do governo como “clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição”. 

No embate mais recente, a SAJ “driblou” a área econômica e deu parecer favorável à publicação de uma MP para conceder aumento às polícias Civil e Militar do Distrito Federal sem que houvesse dinheiro destinado para esse fim no Orçamento de 2020. Autorizar gastos sem a devida dotação orçamentária foi uma das acusações que pesaram contra a então presidente Dilma Rousseff em seu processo de impeachment. 

O Ministério da Economia só entrou em campo quando a medida estava praticamente pronta para ser publicada. Em dois pareceres, a equipe de Paulo Guedes alertou Bolsonaro de que a medida viola a Constituição e questionou o instrumento jurídico usado para propor os reajustes. Após a divulgação do teor dos documentos pelo Estadão/Broadcast, o Planalto pressionou a área econômica a mudar de posição, mas no fim desistiu da MP e enviou a proposta conforme o regulamento. 

O episódio, porém, deixou uma ferida. Em conversas reservadas, integrantes da Economia dizem se preocupar com o que chamam de “manobras” da ala política para levar adiante propostas que produzem desequilíbrio fiscal, como um “resgate” da ginástica contábil ocorrida na gestão Dilma. Afirmam, ainda, que têm ficado “no escuro”, enquanto outros setores discutem temas que envolvem recursos da União, como a criação de um fundo para amortecer os efeitos da oscilação do petróleo nos preços dos combustíveis. 

Por outro lado, a equipe econômica também foi criticada pela edição da MP que acabava com o DPVAT, seguro obrigatório para proprietários de veículos. O texto foi suspenso pelo STF, em derrota já esperada por técnicos da área jurídica. Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a MP “atenta” contra a Constituição e o entendimento foi acompanhado pela maioria. 

Em nota encaminhada ao Estado, a SAJ afirmou que “divergências de interpretação são naturais e integram o processo de depuração das propostas”.
Para a advogada Vera Monteiro, professora de Direito Administrativo da FGV-SP, o Planalto adota uma estratégia de “testar os limites” legais ao elaborar normas que atendem ao eleitorado fiel a Bolsonaro. Dessa forma, segundo ela, mesmo que a medida seja barrada pelo Congresso ou pelo STF, o presidente constrói a narrativa de que lutou pelos interesses da sua base até o fim. “É um governo que está muito empenhado em executar suas pautas eleitorais e explora a falta de segurança jurídica e de critérios muito claros sobre a edição de normas pelo Executivo”. 
 
O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão apontou “erros elementares” na condução de decisões do governo. “A SAJ está na mão de amadores”, disse Aragão, que é advogado do PT. “Todo mundo sabe que não pode reeditar medida provisória. Isso é banal, de um primitivismo assustador. Parece que os diversos níveis da administração não conversam entre si”, afirmou. “A SAJ não pode errar. Ela é o último filtro.”

O Estado de S.Paulo - Idiana Tomazelli, Rafael Moraes Moura e Julia Lindner

Congresso elabora projeto sobre posse de armas

A Câmara se prepara para derrubar no plenário o decreto de Jair Bolsonaro sobre armas, confirmando decisão já tomada pelo Senado. Simultaneamente, os presidentes das duas Casas legislativas, deputado Rodrigo Maia e senador Davi Alcolumbre, articulam a aprovação de um projeto de lei que autorizará a posse, não o porte de armas, em pelo menos dois casos específicos: proprietários rurais e os chamados CACs (caçadores, atiradores esportivos e colecionadores).

A ideia é ressuscitar por meio de projeto de lei os pedaços do decreto de Bolsonaro sobre os quais não há controvérsias quanto à constitucionalidade. Num podcast divulgado em suas redes sociais, Rodrigo Maia declarou: "Existem alguns pontos do decreto que são constitucionais e que podem ser tratados por projeto de lei. O Senado deve ter essa iniciativa ainda nesta semana, para tratar a posse dos CACs e na área rural. Tem um texto que atende a todos." [esse deputado Maia, do alto dos seus 73.000 e poucos votos tem uma obsessão: atrapalhar por todas as formas o governo do presidente Bolsonaro, impedir que ele governe e com isto espera conseguir algo para disputar a Presidência da República em 2022.

Para esse fim, vale tudo, desmontar todos as tentativas do Poder Executivo de normatizar qualquer coisa, e no desmonte, se possível, tenta humilhar o presidente.

As inconstitucionalidades do decreto do presidente Bolsonaro se resumem em uma: a pretensão de alterar por decreto uma lei.

Mediante projeto de lei, cuja votação é da competência exclusiva do Poder Legislativo, todos os pontos do 'estatuto do desarmamento'  podem ser alterados. Sendo a lei aprovada pelo Poder Legislativo, vai a sanção presidencial, o presidente sanciona - eventualmente pode vetar alguns pontos - e temos uma lei.

Eventuais inconstitucionalidades da mesma podem ser apreciadas no Supremo.

Por óbvio, que se todas as normas contidas na nova lei atenderem os objetivos do presidente Bolsonaro ele sanciona.

Para que editar um decreto legislativo cancelando os decretos presidenciais sobre o assunto?  e com isso enrolando todo o processo - 

não há necessidade de ser cancelado nada pelo Congresso, é certo que o STF quando julgar as ações de inconstitucionalidade vai cancelar, na íntegra - se sobrar algo será pouca coisa -  por inconstitucionalidade, os decretos presidenciais sobre posse e porte de arma.

Mas a ideia do deputado Maia, apoiada pelo senador Alcolumbre, é de após cancelar os decretos presidenciais, copiar partes do decreto e transformar em projeto de lei que talvez até o final do ano seja aprovado.

E o presidente do Senado Federal, colabora, já que poderia ter dado tramitação a um projeto de lei, aprovar e enviar para a Câmara.

Assim, fica dificil para o capitão governar.]

Sobre Previdência, Maia disse ter a expectativa de votar a proposta de reforma até quinta-feira na comissão especial que cuida do tema. Continua trabalhando com a perspectiva de votar a matéria no plenário da Câmara até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar marcado para 17 de julho. De resto, Maia confirmou a pretensão de colocar em pé uma agenda de reformas do Congresso. "Muitos projetos dependem do Executivo, outros não." Move-se depois de ter afirmado que o governo é uma "usina de crises". Sem mencionar o comentário de Bolsonaro sobre o desejo do Congresso de convertê-lo em "rainha da Inglaterra", Maia afirmou que o Legislativo não quer suprimir prerrogativa do presidente da República. [praticamente todo dia ou o Congresso ou o Supremo reduzem um pouco as prerrogativas do Poder Executivo.]

Blog do Josias de Souza

 LEIA TAMBÉM: DaviAlcolumbre sobre Moro: se fosse parlamentar ‘estaria cassado ou preso’ 

[imagine se esse senador tivesse 1/10 do prestígio, da popularidade, do apoio do povo, que o ministro SERGIO MORO tem!

não podemos esquecer que o parceiro do deputado Maia responde a dois inquéritos no Supremo; alguém falar pare ele sobre Sergio Moro é o mesmo que falar em corda em casa de enforcado.]

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Armas contra o golpe

Jair Bolsonaro quer armar o povo para evitar um golpe de estado. Foi seu último argumento para a ideia fixa de tentar passar, na marra se possível, mudanças inconstitucionais no tocante a porte e posse de armas de fogo. Não deu. O Senado sepultou o intento, com folgada margem. A Comissão de Constituição e Justiça também já havia aplicado uma acachapante derrota ao plano presidencial nesse sentido, elaborando até parecer contrário. O Supremo Tribunal Federal era outra esfera preparada a derrubar o desvio de norma se ele fosse além das linhas de controle legislativas. E, não menos importante, a própria população, em pesquisa recente do Ibope, tinha voltado a reiterar, pela enésima vez, que era majoritariamente contra: 73% dos pesquisados disseram “não” ao porte e 61% rejeitaram o afrouxamento das regras de posse previstas no Estatuto do Desarmamento de 2003.

O decreto feria a lei nas duas frentes e exorbitava prerrogativas presidenciais. Lição de moral, deveras repetida, novamente em teste na teimosia intrínseca do mito: um mandatário pode muito, mas não pode tudo. Concluída a etapa de desaprovações, desponta a questão do golpe que, teoricamente, pelas maquinações cerebrais de Messias, estaria em vias de acontecer. Ou ao menos seguiria como pesadelo recorrente, já que parece lhe atormentar diuturnamente, mais do que a qualquer um. 
 [o presidente Bolsonaro quer honrar apenas uma promessa de campanha = flexibilizar a posse e porte de armas, retificando absurdos que constam do famigerado 'estatuto do desarmamento', que só permite a posse porte de armas a bandidos e policiais - estes com restrições.

O POVO precisa ter o direito de optar se quer possuir/portar armas. Inaceitável é que os bandidos portem armas, matem pessoas inocentes, muitas delas impossibilitadas de usar o inalienável direito de defesa.

- Os bandidos possuem/portam armas impunemente e as usam ao bel prazer;

- os policiais portam armas quando em serviço, mas, sofrem restrições para portar armas pessoais quando de folga ou mesmo no trajeto para o trabalho e volta para casa - um policial, menor de 25 anos,  não pode possuir/portar armas fora do serviço. 

- os 'sem terra' e outras gangs herdadas do governo petista possuem/portam armas, especialmente quando vão invadir propriedades rurais, cujos donos na prática não podem possuir/portar armas eficientes para defenderem a si próprio, seus familiares e sua propriedade.

O erro do presidente Bolsonaro foi a forma que optou para promover as correções = o absurdo 'estatuto do desarmamento' é uma lei e só pode ser modificado por uma lei e ele optou, equivocadamente, por usar decretos.

É preciso ter calma e apresentar projeto de lei ou por se tratar de matéria urgente, utilizar MP - há dúvidas quanto ao uso de medida provisória devido envolver matéria penal.] 

Como se daria e por intermédio de quem a tal tentativa de deposição do recém-eleito? [clique aqui e confirme que existe a possibilidade de golpe;
o Maia está disposto a esperar por 2022 - para isso precisa impedir o sucesso do governo Bolsonaro;
mas, se surgir a oportunidade de encurtar o caminho para ser presidente da República ele topa.] Talvez, na elucubração mais frequente e previsível de sua ala de pensamento, caberia à esquerda dos “comunistinhas” tal feito. Com base em que Bolsonaro enxerga algum ambiente para um golpe? Empunhando a bandeira de uma destituição iminente pelas vias da tomada ilegal do Planalto parece trafegar na mesma trilha de delírios conspiratórios que o PT seguiu recentemente. Aos fatos, decerto irrefutáveis: Esquerda não tem como dar golpe, como também não foi alvo de um lá atrás – em que pese a insinuação ignara de que forças da oposição sabotaram a gestão da “mãe do PAC”. Todos sabem: Dilma Rousseff caiu por impeachment, no bojo das pedaladas fiscais comprovadamente demonstradas.

No revival de teorias obsessivas caberia perguntar: e onde estariam os militares caso confirmado mais adiante um episódio profano dessa natureza? Ou as forças armadas não seriam suficientes para dar suporte bélico ao comandante do País? Seria preciso a população armada para lutar em trincheira – tais quais cidades invadidas e ocupadas por inimigos a exemplo da Paris da Segunda Grande Guerra – para dar conta do recado? E aí mais uma indagação nessa pândega de dúvidas: armando a população, não se estaria permitindo, também, equipar os “comunistas” com munição para a batalha do “bem contra o mal”? Bolsonaro resolveria esse dilema de qual forma? Com um novo decreto, limitando a compra, porte e uso a quem, comprovadamente, demonstrasse posição ideológica de direita, como a sua? Esse tipo de tergiversação bolsonarista do golpe para fazer valer um objetivo serve tão somente a inflamar o clima de racha que já paralisa o País. 

Ao defender de maneira equivocada a população armada para uma batalha de poder ele flerta com a barbárie – além de tentar transferir ao cidadão comum a responsabilidade de garantia da própria segurança, dever inarredável do Estado. Lá atrás, o líder venezuelano Hugo Chávez defendeu a mesma fórmula para depois instalar uma ditadura desumana e sangrenta. O viés autoritário viceja com forte presença em governantes que pregam fuzis, revólveres e espingardas nas mãos das pessoas para conflitos imaginários. Nenhum chefe de Nação que se preze pode estimular o surgimento de milícias paraestatais. E com essa insinuação descabida do golpe foi exatamente o que Bolsonaro acabou por encorajar. Que as alegações sejam sólidas. Que os projetos tenham fundamento concreto. Que os planos estejam amparados no desejo da maioria da população. Não se pode mais seguir com uma pauta de prioridades descolada do interesse geral, perdida em amenidades ou em desejos pessoais e de patotas. Dias atrás se tomou como nova bandeira a revisão das chamadas tomadas de três pinos. A sandice foi adotada lá atrás. Casas, prédios residenciais e comerciais, usuários de diversas matizes foram obrigados a adotar a troca do sistema, com os custos decorrentes da inevitável mudança. 

Agora o capitão reformado deseja voltar atrás. Mudar de novo. Quem pagaria o preço da reviravolta seria, mais uma vez, o desavisado consumidor, jogado de um lado ao outro nas esquisitices de seus sucessivos governantes. Em um País com 13,4 milhões de desempregados, economia em queda e problemas de monta, o mandatário escolhe tratar da abolição das cadeirinhas de crianças nos carros, defender motoristas infratores, acabar com o horário de verão, eliminar radares das estradas e… rever a tomada de três pinos. Sem contar a compulsão para guerras com inimigos fictícios, enxergando comunistas até debaixo da cama. O golpe, no entender dessa vertente fantasiosa, anda a espreita. Só se for mesmo o golpe de abstinência cerebral. Já passa da hora de o chefe da Nação tratar do que realmente interessa e que tem sido reclamado pelos mais de 200 milhões de brasileiros sob seu comando. Sem armas, sem guerras, sem divisões.

 Carlos José Marques, diretor editorial da Editora Três

Modificado, decreto sobre armas continua ilegal

Muito mais cedo do que qualquer pessoa poderia imaginar, Jair Bolsonaro acabou correspondendo integralmente às expectativas de quem não tinha qualquer esperança de que ele pudesse ter um bom desempenho na Presidência da República. Num instante em que há mais de 13 milhões de desempregados na praça e a economia caminha para trás, o capitão desperdiça energias com um decreto que democratiza o uso de armas no Brasil.

Duas semanas depois de sua edição, o decreto armamentista foi alterado. Bolsonaro proibiu a aquisição de fuzis, carabinas e espingardas por pessoas comuns. Sim, a versão anterior permitia esse tipo de compra. Menores a partir de 14 anos agora precisam de autorização de dois responsáveis para praticar tiro esportivo. Na primeira versão, o absurdo era igual, mas bastava a autorização de um adulto para que a criança tivesse acesso ao gatilho. No essencial, o decreto não mudou. Conserva o vício insanável da inconstitucionalidade. Bolsonaro alterou uma lei, o Estatuto do Desarmamento, por decreto. Elevou de 11 para 20 o número de categorias profissionais que têm acesso às armas sem comprovar a efetiva necessidade. E facilitou o porte de armas para civis. Fez isso por decreto, atropelando o Congresso Nacional.

 [em que pese que transcrevemos, vez ou outra, matérias desfavoráveis ao governo do presidente Bolsonaro, continuamos BOLSONARISTAS.

Somos totalmente FAVORÁVEIS a liberação total da posse e porte de armas - nos países em que a relação armas população é várias vezes maior do que a do Brasil = mais armas em circulação, em poder da população = o número de homicídios é inferior ao apresentado no Brasil. 

Apenas certas coisas não podem ser olvidadas. 

A inconstitucionalidade do decreto que modifica o famigerado 'estatuto do desarmamento' é indiscutível. São várias as inconstitucionalidades, mas a acima destacada é mais que suficiente para impor a imediata revogação do aludido decreto.

Um decreto jamais pode alterar uma lei  - mesmo que a lei modificada tenha gerado uma excrescência chamada 'estatuto do desarmamento'.
Consideramos inaceitável é que a tal 'anistia internacional' - cujas manifestações, são na quase totalidade, favoráveis a bandidos, terroristas e coisas do tipo - continue se intrometendo nos assuntos internos do Brasil.]

As assessorias da Câmara e do Senado informaram que não pode. O Ministério Público Federal sustenta que é absurdo. A Anistia Internacional e 14 governadores pedem a revogação do decreto. A ministra Rosa Weber, do Supremo, analisa um par de ações que reivindicam o envio do decreto para o lixo. Mas Bolsonaro não dá bola. Ele continua presidindo o país como se fosse uma dona de casa descuidada, do tipo que guarda sal num recipiente de café em que está escrito açúcar. A diferença é que o descuido do presidente atira para matar.

Blog do Josias de Souza 

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