Comissão da Câmara analisa projeto contra o casamento gay

'Qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivos representa afronta à Constituição', diz o relator do texto, Pastor Eurico 

"Acreditamos, por conseguinte, que a lei deve ser respeitada e, atualmente, inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo", diz o Pastor Eurico (./.)

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara vai discutir, nesta terça, uma proposta de projeto de lei que tenta impedir o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país.

O relator da proposta é Pastor Eurico. O texto tenta retroceder no entendimento firmado pelo STF sobre a união homoafetiva, reconhecida pela Corte. Se aprovado, o projeto ainda seguirá para análise de outras comissões. “A decisão (do STF) pautou-se em propósitos ideológicos, o que distorce a mens legislatoris e a vontade do povo brasileiro, que somente se manifesta através de seus representantes regularmente eleitos”, diz o relator. “Acreditamos, por conseguinte, que a lei deve ser respeitada e, atualmente, inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo”, segue o Pastor Eurico.

“A Carta Magna brasileira estabelece em seu art. 226 que a família, base da sociedade, com especial proteção do Estado, reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher. Nesse diapasão, qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivos representa afronta direta à literalidade do texto constitucional”, segue o relator, que é do partido de Jair Bolsonaro, o PL de Pernambuco. [toda aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo, conhecido como casamento gay, se sustenta pela INEXISTÊNCIA do advérbio apenas no texto constitucional.

A inclusão do apenas, ou termo sinônimo, tornaria inconstitucional o tipo de casamento em comento.

Remédio que só pode prosperar mediante uma PEC -  inútil criar Lei Ordinária proibindo o casamento gay, que seria imediatamente combatida por limitar algo que a Carta Magna não limita. 

Cabe ao Congresso Nacional, Poder Legislativo, com competência para legislar, aprovar uma PEC com a inclusão.]

 

Robson Bonin - Radar - Revista VEJA