[de vários inconvenientes na 'suprema decisão' apontamos apenas um: o texto
Constitucional que cuida do 'foro privilegiado' é bem claro quando inclui os parlamentares entre os beneficiários daquele privilégio, sem impor limitações.
Qual a credibilidade de um país cuja Lei Maior é descumprida, tem suas disposições ignoradas exatamente por parte do 'guardião da constituição'?
A Constituição tem que ser cumprida pelo que nela está escrito, cabendo a interpretação em última instância ao Supremo - só que uma interpretação não pode ser totalmente diferente do texto interpretado.
Certamente algum parlamentar condenado em primeira instância vai recorrer à instância superior alegando ter sido seu julgamento inconstitucional e juntará ao recurso o texto constitucional que lhe confere foro privilegiado (o STF como péssimo legislador que é, muda a interpretação da Constituição, mas não tem coragem para mudar a redação do dispositivo interpretado.
Como ficarão as 'supremas excelências' quando o relator fizer constar do seu relatório que o texto constitucional concede foro privilegiado ao recorrente - sabemos que os ministros do STF mudam de opinião em questão de horas e também pode ocorrer mudança de ministro.
Vai a Suprema Corte por maioria padrão, 6 a 5, decidir que é inconstitucional o julgamento do recorrente em primeira instância?
Desmoraliza a Nação e seu povo. Acaba com a credibilidade.]
A decisão do Supremo, tomada por maioria de votos, depois de dois pedidos de vista que retardaram o veredicto por quase um ano, é uma vitória. Mas convém não baixar a guarda. O inimigo continua na trincheira. Nas próximas semanas, será necessário acompanhar o filtro que os ministros do Supremo adotarão para selecionar os processos que descem para a primeira instância e os que permanecem em Brasília.
Venceu-se mais uma batalha. Mas a guerra está longe de acabar. E os larápios que se escondem atrás de mandatos já esboçam uma reação. Vão elevar a pressão para que o Supremo volte atrás na regra que permitiu a prisão de condenados na segunda instância. Isso seria um prêmio para todos os políticos que terão seus processos enviados para a primeira instância. Os que recebessem punições duras poderiam continuar recorrendo em liberdade não apenas à segunda instância, mas até a terceira e a quarta instância. Os processos se arrastariam por anos a fio. E tudo morreria novamente no Supremo, com direito a prescrição e impunidade.
Blog do Josias de Souza
