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quarta-feira, 21 de junho de 2023

Alexandre quer limitar capitalismo: e quem vai limitar seu poder? - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

O ministro Alexandre de Moraes disse não ser um comunista, mas alegou que não se pode deixar o capitalismo livre, pois sem impor limites na busca do lucro, as empresas jamais terão um limite próprio, voluntário.

Durante palestra no Fórum Internacional Justiça e Inovação, promovido pelo Supremo em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça, o relator do inquérito das milícias digitais pregou que as redes sociais precisam de mais transparência critérios, além de 'respeitar os direitos fundamentais'.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral disse repetir, com frequência, a máxima de que as redes sociais 'não são terra de ninguém' por entender que houve 'manipulação de parcela da sociedade de entender que regulamentação e responsabilização dentro das redes é censura'. "Você pergunta: 'o que se faz lá, pode se fazer fora?' Não. Então porque lá seria censura?", indagou.

Na avaliação do ministro, as pessoas 'passaram a querer despejar traumas e o pior do ser humano nas redes, contra os outros, achando que tudo pode'. "Isso é muito grave, porque há uma manipulação dos algoritmos. Em tese, ela pode ser para o bem, mas também tem fins comerciais e vem sendo utilizada para atacar pilares básicos da democracia. Vem sendo usado para atacar liberdade de imprensa, as eleições, e o Judiciário".

Alexandre de Moraes ponderou que não se pode partir da 'presunção de que as bigtechs só querem o bem da humanidade'. "Dentro do sistema capitalista - e eu não sou comunista - o que se visa é o lucro, sem qualquer limitação. Se alguém não limitar não será autolimitado", afirmou, voltando a defender a regulamentação das redes sociais.

Alexandre não demonstra muito apreço pela liberdade de expressão. Na verdade, o que se diz nas praças públicas da era moderna também pode render processos por crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação
Tudo isso está previsto em nossas leis. 
O que o ministro supremo não gosta de outra coisa...

O que ele chama de "ataque" ao STF são, na verdade, críticas. 

E em vez de seguir o devido processo legal quando achar que houve crime contra a honra, o que ele faz é incluir gente sem foro privilegiado em um inquérito ilegal chamado de "fim de mundo" por um colega supremo, além de censurar jornalistas, congelar contas bancárias ou cancelar passaporte, tudo isso sem a aprovação do Ministério Público.

Alexandre afirma que as Big Techs não necessariamente desejam o bem da humanidade. 
Ainda bem que ele, ao contrário, só pensa no bem do povo, da democracia, do planeta! 
Esse tipo de arrogância é justamente o que leva ao autoritarismo de quem não compreende que o mercado não depende dessa boa vontade, como já sabia Adam Smith.
 
O grande insight de Adam Smith foi perceber que seria tolice esperar aquilo que se necessita dos outros através de sua benevolência apenas.  
Será mais bem sucedido aquele que despertar o interesse próprio do outro, mostrar que é por sua própria vantagem que ele deve oferecer aquilo que o outro demanda. 
“Não é da benevolência do açougueiro que esperamos nosso jantar, mas de sua preocupação com seu próprio interesse”, é a famosa mensagem de Smith que resume bem isso. 
Não esperamos seu esforço em nos atender pelos aspectos humanitários, mas sim pelo seu amor próprio, e não devemos falar com ele sobre nossas necessidades, mas sim sobre suas próprias vantagens.
 
O realismo em relação a esta tendência individualista dos homens já está presente na outra obra famosa de Adam Smith, Teoria dos Sentimentos Morais, que foi publicada em 1759. 
Nela, Smith supõe um terremoto que devasta a longínqua China, e imagina como um humanitário europeu, sem qualquer ligação com aquela parte do mundo, seria afetado ao receber a notícia dessa terrível calamidade. 
Antes de tudo, ele iria expressar intensamente sua tristeza pela desgraça de todos esses infelizes. Faria “reflexões melancólicas sobre a precariedade da vida humana e a vacuidade de todos os labores humanos, que num instante puderam ser aniquilados”.
 
Mas quando toda essa bela filosofia tivesse acabado, “continuaria seus negócios ou seu prazer, teria seu repouso ou sua diversão, com o mesmo relaxamento e tranquilidade que teria se tal acidente não tivesse ocorrido”. Em contrapartida, o mais frívolo desastre que se abatesse sobre ele causaria uma perturbação mais real
Uma simples dor de dente poderia lhe incomodar de verdade mais que a ruína de centenas de milhares de pessoas distantes. 
Não adianta sonhar com um homem diferente, mas irreal.

A premissa de que o estado, formado por seres humanos igualmente imperfeitos - ou até piores, pela ambição desmedida muitas vezes - vai cuidar do indivíduo, proteger a democracia e evitar abusos não passa de uma perigosa falácia. "Quanto mais o estado intervém na vida espontânea da sociedade, mais risco há, se não positivamente mais certeza, de a estar prejudicando", disse Fernando Pessoa.

O ministro Alexandre de Moraes afirma que o capitalismo não vai se autolimitar. Logo, precisa de limites externos. 
E estes, claro, virão do guardião da democracia, da Constituição, apesar de muitas vezes rasgá-la para atingir seus "nobres" objetivos
Diante de tamanha megalomania, cabe perguntar, com toda a humildade e respeito: e quem vai impor limites ao poder alexandrino, que também pode não desejar sempre o bem da humanidade?


Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES


quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

Daniel Silveira é preso pela PF um dia após perder foro privilegiado - O Estado de S. Paulo

Blog do Fausto Macedo
 

O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi preso novamente na manhã desta quinta-feira, 2, em Petrópolis, no Rio de Janeiro. A equipe da Polícia Federal também fez buscas na casa dele e apreendeu mais de R$ 200 mil em espécie.

A prisão acontece um dia após o bolsonarista perder o foro por prerrogativa de função. Ele tentou uma vaga no Senado Federal, mas não conseguiu se eleger. Silveira recebeu 1,5 milhão de votos.

A prisão foi decretada porque o ex-deputado descumpriu medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais, no processo em que ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques antidemocráticos.

O cumprimento da pena ainda é uma incógnita. Isso porque, um dia após a condenação, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto para perdoar a sentença imposta ao deputado, abrindo uma crise com o STF. O tribunal ainda vai julgar a validade do perdão presidencial. [a nossa notória ignorância jurídica nos leva a perguntar: se o decreto emitido pelo então presidente da República tem respaldo na Constituição, qual dúvida pode existir sobre a validade do perdão que concede?]

Ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) não conseguiu se eleger para o Senado e perdeu foro privilegiado.
Ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) não conseguiu se eleger para o Senado e perdeu foro privilegiado. Foto: Dida Sampaio/Estadão
Volta à prisão
A decisão que mandou prender o ex-deputado partiu do ministro Alexandre de Moraes. Ele citou o descumprimento 'reiterado' de medidas cautelares. "O que se verifica é o completo desrespeito e deboche do réu condenado com as decisões judiciais emanadas desta Suprema Corte, inclusive em relação às medidas cautelares referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal", escreveu.

Histórico
Daniel Silveira foi preso pela primeira vez em fevereiro de 2021, quando publicou um vídeo nas redes sociais defendendo a destituição dos ministros do STF. Ele chegou a ser colocado em prisão domiciliar no mês seguinte, mas voltou ao regime fechado em junho, depois que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio registrou 36 violações à tornozeleira, incluindo descargas, rompimento da cinta e ausência na área delimitada.

Em novembro de 2021, Alexandre de Moraes revogou novamente a prisão preventiva do então deputado, mas o proibiu de participar de eventos públicos, de conceder entrevistas sem autorização judicial e de manter contato com outros investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, que fecharam o cerco contra apoiadores do governo Jair Bolsonaro. Ainda assim ele participou da cerimônia organizada no Palácio do Planalto para a troca de ministros antes das eleições e discursou nos atos bolsonaristas organizados no último Dia do Trabalho.

Diante dos novos descumprimentos, Moraes decidiu que o então deputado deveria voltar a usar tornozeleira. Silveira dificultou ao máximo a instalação do aparelho. Ele chegou a a dormir uma noite em seu gabinete na Câmara, na expectativa de que lá a Polícia Federal não poderia encontrá-lo para cumprir a ordem judicial. O recuo só veio depois que o ministro fixou multa diária de R$ 15 mil pelo descumprimento das medidas cautelares.[em nossa opinião, de leigos, o perdão presidencial concedido ao deputado alcança os medidas cautelares - se a prisão, pena principal foi anulada por DECRETO DE GRAÇA, as medidas cautelares = penas acessórias = também foram extintas.]

Blog do Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

 

 

quinta-feira, 3 de novembro de 2022

Bolsonaro vai ao encontro de Alckmin e diz: ‘Estou às ordens’

Foi o primeiro encontro de Bolsonaro com um integrante da equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) 
 
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), interrompeu suas agendas nesta quinta-feira, 3, e pediu um encontro com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, que estava em reunião na Casa Civil. Foi o primeiro contato de Bolsonaro com um integrante da equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que venceu a eleição do último domingo.
[presidente Bolsonaro, por favor se respeite e respeite aos milhões de brasileiros  que votaram no senhor; logo estarão falando que o senhor está pedindo vaga de ministro para ter foro privilegiado.
Decepção já basta a que o senhor causou anteontem.
Sugerimos ao presidente ou a um de seus assessores que leia, ou passa para  ele - inimigos não querem conciliação, querem se vingar do presidente Bolsonaro - falam até em um 'tribunal de Nuremberg'. A turma da esquerda é vingativa, o eleito quer vingança, eles querem destruir à DIREITA e prender o senhor.
Desculpe-nos pela sinceridade]
 
Revista Oeste - MATÉRIA COMPLETA 
 

 

quarta-feira, 31 de agosto de 2022

Contra empresários, Moraes desconsiderou até manifestação de juiz que o auxilia

Iara Lemos

Ao contrário da decisão do ministro, a manifestação do juiz instrutor relaciona apenas o nome de dois empresários 

Para determinar uma operação policial contra um grupo de empresários, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes desconsiderou até mesmo uma manifestação formal feita pelo juiz Airton Vieira, que é magistrado instrutor do gabinete do ministro e o auxilia nas decisões.

A manifestação do juiz, de 161 páginas, fez uma relação das investigações do inquérito das fake news, que tramita no STF, com as mensagens dos empresários divulgadas pelo portal de notícias MetrópolesForam essas reportagens que serviram de sustentação para a ação determinada pelo ministro contra os empresários. Mas, ao contrário da decisão do ministro, que determinou que a Polícia Federal cumprisse mandados de busca e apreensão contra oito empresários, a manifestação do juiz instrutor relaciona apenas o nome de dois dos empresários alvos das buscas com o inquérito que já estava em tramitação.

Ao todo, endereços de oito empresários integrantes de um grupo de rede social de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) foram alvo da ação, realizada no dia 23. A alegação de Alexandre de Moraes é que o grupo de empresários compartilhou supostos comentários de teor golpista, em conteúdo exposto pelo portal de notícias Metrópoles, na última semana, falando em algum tipo de ação caso Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vença as eleições presidenciais deste ano. A conversa aconteceu em um aplicativo de mensagens.

Magistrados ouvidos por Oeste definem que o instrutor do gabinete é como se fosse ‘um braço direito do ministro”, e costuma ter voz ativa nas decisões tomadas pelos integrantes da Suprema Corte. No caso da operação determinada por Moraes, contudo, a manifestação do juiz Airton Vieira não foi seguida.

A presença de um magistrado instrutor do gabinete não é obrigatória no STF, e cada ministro opta pelo cargo de apoio. Alguns ministros, quando precisam praticar ato fora de Brasília, podem solicitar a colaboração do juiz federal da área, caso não tenham o juiz instrutor do gabinete.

A decisão de Moraes tem ao todo 32 páginas e usou como base as reportagens veiculadas pelo portal de notícias. Entre os alvos da operação estão Luciano Hang (lojas Havan), José Isaac Peres (rede de shopping Multiplan), Ivan Wrobel (Construtora W3), José Koury (Barra World Shopping), Luiz André Tissot (Grupo Serra), Meyer Joseph Nigri (Tecnisa), Marco Aurélio Raymundo (Mormaii) e Afrânio Barreira Filho (Grupo Coco Bambu).

A determinação do ministro foi duramente criticada pela Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc). “A Abrajuc manifesta repúdio a mais um ato autoritário e sem amparo legal proveniente da Corte, a qual deveria dar exemplo às demais instâncias do Poder Judiciário”, comunicou o grupo.

Em nota publicada na sexta-feira 26, a Abrajuc observou ainda que “nenhum ato de violência física” foi praticado pelos empresários. “Nenhuma pessoa sofreu qualquer tipo de ameaça por eles proferida”, ressaltou a Abrajuc. “Em suma, nenhum crime foi por eles cometido ao ponto de terem suas moradias devassadas. Mesmo assim, tiveram suas casas vasculhadas pela polícia.

“Não bastasse isso, o Ministério Público Federal, titular da persecução penal em juízo, não foi sequer consultado, em mais uma violação do sistema acusatório — ao que parece, um padrão de atuação funcional do magistrado em questão”, ressaltou o grupo. Os juristas salientaram que o STF não pode julgar pessoas sem foro privilegiado. “Agrava-se a falta de suporte legal”, sustentaram, ao mencionar que os ministros não têm competência para determinar a ordem.

Revista Oeste


terça-feira, 23 de agosto de 2022

Thaméa Danelon critica ação contra empresários autorizada por Moraes

'Pessoas que não têm foro privilegiado perante o STF têm de ser investigadas e processadas na primeira instância', observou 

A procuradora Thaméa Danelon criticou a ação da Polícia Federal (PF) contra empresários pró-governo nesta terça-feira, 23, a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo se tornou alvo da Justiça depois de vazadas mensagens com suposto teor golpista. “Pessoas que não têm foro privilegiado perante o STF têm de ser investigadas e processadas na primeira instância”, explicou Thaméa Danelon. “Alguém que não tem foro no STF poderá ser processada perante a Corte, desde que comprovado seu envolvimento em crime praticado por indivíduo sem foro.”

A procuradora lembrou que o artigo 102 da Constituição estabelece quem tem foro privilegiado na sociedade: presidente da República e vice-presidente, parlamentares, ministros de Estado, Ministério Público Federal, membros do STF e do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, os empresários estariam fora. [pergunta motivada pela postagem do ilustre articulista Sérgio Alves de Oliveira: e os ministros do TSE, os que não são ministros do STF, que não é um "tribunal superior", possuem, ou não foro privilegiado?E ops do TST?do ST


Eis os alvos da ação: Luciano Hang (lojas Havan), José Isaac Peres (rede de shopping Multiplan), Ivan Wrobel (Construtora W3), José Koury (Barra World Shopping), Luiz André Tissot (Grupo Serra), Meyer Joseph Nirgri (Tecnisa), Marco Aurélio Raymundo (Mormaii) e Afrânio Barreira Filho (Coco Bambu).

Além das buscas nos endereços ligados aos empresários, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a Polícia Federal a ouvir os investigados. O ministro do STF também determinou o bloqueio das contas bancárias dos envolvidos, o bloqueio de contas nas redes sociais e a quebra de sigilo bancário.

Leia também: “O custo da ineficiência”, reportagem publicada na Edição 126 da Revista Oeste

 


segunda-feira, 27 de junho de 2022

Que fim levou a CPI das ONGs na Amazônia, que estava pronta para começar - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia

Investigação

Requerimento de criação da CPI das ONGs, aguarda apenas a deliberação do presidente do Senado para começar as investigações. -  Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Quero fazer duas perguntas sobre esse caso do ex-deputado Roberto Jefferson ter virado réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por homofobia. Primeiro: o que o processo está fazendo no STF se ele não tem ? Se fosse deputado federal, aí sim seria no Supremo, mas Jefferson não é deputado, é presidente do PTB.

Foi o Supremo que começou o processo e depois entrou o Ministério Público para fazer a denúncia. No STF foram só dois votos contra a aceitação da denúncia: dos ministros Nunes Marques e André Mendonça. Agora, por ordem do Supremo, o processo deve ser enviada para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília, de onde nunca deveria ter saído, se é que havia algum motivo para existir esse processo.

A segunda pergunta é: o STF pode mudar a lei do jeito que quiser? Por que Roberto Jefferson virou réu por homofobia com base no artigo 20 da Lei 7716/2018. Eu fui ler esse artigo e não há citação sobre homofobia nele. O artigo fala que é crime “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Só isso!

Mas vi que foi o Supremo que incluiu homofobia nesse artigo. Mas alto lá: o STF não é órgão legislativo, é Judiciário. Só quem pode mudar, fazer ou alterar a lei é quem tem legitimidade para isso, ou seja, que foi eleito pelo voto conferido pelo povo. Eu não consigo entender isso. [só que o Supremo além de legislar - mesmo sem ter legitimidade para tanto - ainda legislou mal, errado. Por analogia, o STF tornou a homofobia crime semelhante ao racismo, só que em DIREITO PENAL não se legisla por analogia, o DIREITO PENAL é LITERAL
Sabemos que o ilustre jornalista sabe disso, apenas se esqueceu de citar. Os ministros do Supremo certamente também sabem.]

O jurista Ives Gandra costuma lembrar o seguinte: na França, foram pedir na Suprema Corte o casamento entre dois homens e duas mulheres. A Suprema Corte francesa então falou: olha, isso não é com a gente, isso é com o Parlamento; é só mudar a lei; nós não podemos mudar a lei, nós só a interpretamos e aplicamos. Simples, né!

Segurança morto em assalto no Rio
Tenho outra pergunta a fazer. O segurança Jorge Luiz Antunes, que devia estar no aniversário de um dos quatro netos, mas foi substituir um amigo no trabalho, foi morto com um tiro no rosto durante o assalto a uma joalheira do shopping Village Mall, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

Um mês atrás, colegas meus, jornalistas, lamentaram que nenhum policial tinha sido morto naquela operação policial na Vila Cruzeiro, também no Rio. Quero saber se agora eles vão lamentar que nenhum bandido tenha sido morto. Eram 12 assaltantes, mas só foi morto o vigilante.

Fico curioso pra saber também se o Supremo Tribunal Federal vai dar cinco dias para a polícia descobrir o paradeiro dos 12 assaltantes, como fez no caso das mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, no Vale do Javari, em plena floresta amazônica. Por analogia, o STF deveria fazer o mesmo. Quem sabe os assaltantes foram se abrigar em algum lugar onde a polícia foi proibida de entrar pelo Supremo.

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CPI das ONGs está engavetada
Quero perguntar também que fim deu a CPI das ONGs da Amazônia? Ela estava pronta para começar, mas aí o Supremo interferiu e mandou o Senado abrir aquele circo da CPI da Covid.
A CPI das ONGs já tem todas as assinaturas necessárias, falta só que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diga aos líderes partidários que indiquem os integrantes das CPI.
 
Assim será possível começar a investigar por que tem uma ONG no município de Coari (AM) em cima de terra de gás e petróleo, e outra em cima de terra com jazidas de nióbio
 Também para saber por que tem ONG que recebe dinheiro de governo europeu e outra que tem uma "laranja" no comando, mas na verdade quem manda são europeus?

E também por que 85% do dinheiro das ONGs sustentam a diretoria dessas organizações, como diz o Tribunal de Contas da União (TCU)? Por que tem uma rede de televisão que não quer essa CPI das ONGs, segundo o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que é o autor do requerimento? São muitas perguntas que esperam respostas.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES
 

domingo, 14 de novembro de 2021

O que está por trás da “volta” da PEC que dá o cargo de senador vitalício a ex-presidentes

Rodolfo Costa

Fato ou boato? O que está por trás da "volta" da PEC do senador vitalício

Nos bastidores do Congresso circula a informação de que PEC vai tentar garantir uma cadeira vitalícia na Casa para ex-presidentes

A possibilidade de apresentação e discussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o cargo de senador vitalício para ex-presidentes da República voltou a circular nos corredores do Congresso. Nos bastidores, especula-se que seria uma tentativa de blindar o presidente Jair Bolsonaro depois que ele deixar o cargo, garantindo-lhe o foro privilegiado. Governistas, porém, afirmam que a informação está sendo plantada na imprensa pela oposição para desgastar Bolsonaro. E, ao menos neste momento, é improvável que uma PEC com esse teor consiga avançar no Congresso.

O Congresso já discutiu publicamente, por várias vezes, a possibilidade de dar o cargo de senador vitalício a ex-presidentes, sem que eles precisem ser eleitos para o Senado. Desta vez, ninguém a defende abertamente.

Mas a informação que foi publicada em alguns veículos de imprensa é de que a PEC é uma ideia do Centrão para proteger o presidente Jair Bolsonaro de ser julgado na Justiça comum após deixar o a Presidência. Tornando-se senador vitalício, ele manteria o foro privilegiado pelo resto da vida. Seria um um trunfo em caso de derrota ou de uma eventual desistência dele da disputa pela reeleição em 2022.

Mas, além de beneficiar Bolsonaro, a PEC também garantiria uma cadeira vitalícia no Senado (e o foro privilegiado) a outros cinco ex-presidentes: Fernando Collor (Pros, que atualmente já é senador eleito), Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que é de oposição a Bolsonaro, disse ao site O Antagonista haver "conversas de bastidor" para propor a PEC. "Tem essa conversa, sim. Não vou citar nomes, mas deputados do Centrão estão com essa conversa. Eu já ouvi em reuniões no Congresso. A alegação de alguns é a de que a Presidência da República expõe muito e, depois, a pessoa perde o foro privilegiado e fica muito exposta", disse.

Já a Gazeta do Povo ouviu duas lideranças do Centrão na Câmara, um deputado da ala mais ideológica de apoio a Bolsonaro, um senador e dois interlocutores do Palácio do Planalto. Todos afirmaram desconhecer a PEC ou negaram o interesse do governo e de partidos do Centrão em encampar uma proposta com esse teor. "De gente séria, que eu respeito, eu não ouvi isso. Eu ouvi esse papo em elevador, coisa de rádio fofoca de corredor, mas de pessoas em quem não confio. Tem muita coisa que escutamos que entendo ser informação plantada na imprensa", disse um dos deputados. "Essa movimentação específica eu li na imprensa. Neste momento, penso que é mais um jabuti para tentar tumultuar", afirmou outro parlamentar.

Quais as chances de aprovação de uma PEC do senador vitalício
A ideia de criar o cargo de senador vitalício é um tema controverso e antigo no Congresso. O tema foi discutido em várias ocasiões: em 1996, 2001/2002, 2005, 2015 e 2018. E a proposta sempre produziu polêmica.

Por esse motivo, o autor de uma nova PEC – ou autores, caso fosse apresentado por mais de um parlamentar – precisaria enfrentar o desgaste com a opinião pública às vésperas de um ano eleitoral apenas ao propor a matéria. Além disso, há juristas que consideram que essa proposta é inconstitucional.

Por se tratar de uma PEC, é preciso ainda um apoio maciço de parlamentares para ser aprovada: pelo menos 308 votos dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação nas duas casas legislativas. "É um cenário inimaginável [aprovar a PEC], ainda mais às vésperas das eleições", disse uma liderança do Centrão na Câmara. "E, no Senado, isso nem seria aprovado, ainda mais tendo o [presidente da Casa] Rodrigo Pacheco [PSD-MG] como pré-candidato [a presidente da República]." O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, disse em diferentes entrevistas que essa pauta representaria "acomodação política" e disse ser contrário a conceder um cargo vitalício a ex-presidentes.

Já interlocutores palacianos disseram que não existe chance de o governo encampar uma proposta dessas por entender que passaria a imagem de fragilidade de Bolsonaro ao tentar obter foro privilegiado vitalício.

 MP defende “ritual” indígena que incluiu assassinato de menor com espingarda

Um vice-líder do Centrão insiste que a pauta foi "plantada" por opositores do governo, embora reconheça que foi discutida em outras legislaturas. "Neste governo nunca ouvi alguém tratando disso. Acho até ridículo. De toda a forma, o PT trabalhou isso na [gestão] Dilma, e o MDB trabalhou isso na [gestão] Temer. Ninguém pode dizer também que é uma invenção de Bolsonaro; o assunto não é novo na Casa", afirmou.

O parlamentar confirmou, inclusive, ter participado de conversas sobre o cargo de senador vitalício nas gestões Dilma e Temer. "Nesses dois governos eu ouvi isso e até participei de conversas. Foi estudado o regimento, se os ocupantes do cargo teriam ou não direito a voto e quais seriam as garantias e uma série de outras prerrogativas", disse o parlamentar.

Como foram as discussões anteriores no Congresso
Antes mesmo dos governos Dilma e Temer, a proposta de conceder o cargo de senador vitalício a ex-presidentes chegou a ser discutida oficialmente no Congresso. Os defensores da PEC que cria cargos "eternos" a ex-presidentes da República sustentam que eles merecem manter prerrogativas que os valorizem como ex-chefes de Estado. Também sugerem que o intuito em tratá-los como senadores tem por finalidade reconhecer sua experiência e tê-los como espécie de conselheiros.

Em 1996, quem apresentou uma PEC nesse sentido foi o então deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM) – hoje pré-candidato a Presidência. O texto foi assinado por outros 171 parlamentares, incluindo o então deputado Jair Bolsonaro – que à época era filiado ao PPB, o atual PP, o principal partido do Centrão.

Pela proposta, os senadores vitalícios não teriam direito a voto no Senado. Mas teriam quase todas as demais prerrogativas do cargo de senador, como imunidade parlamentar – e, consequentemente, o direito a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O número de senadores com direito a voto continuaria sendo três por estado.  "Trata-se de medida justificável em se tratando ex-presidentes da República, homens públicos de larga experiência política e administrativa, muitas vezes também legislativa, afeitos à prática de atos de chefia de Estado, de governo e de administração, e, portanto, ao trato de relevantes questões nacionais", diz um trecho da justificativa da PEC 316, de Arthur Virgílio. O presidente da República à época era Fernando Henrique Cardoso (PSDB), correligionário de Virgílio.

A proposta do tucano foi relatada pelo deputado Regis de Oliveira (PSDB-SP), que apresentou parecer defendendo a inadmissibilidade da PEC. Esse parecer foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 1996; e a PEC acabou sendo arquivada.

Em 2001, o então presidente do PTB, deputado José Carlos Martinez (PR), apresentou uma redação em moldes semelhantes, a PEC 445/2001. Diferentemente da proposta apresentada em 1996, a PEC 445 chegou a ser aprovada na CCJ em novembro de 2002 , mas foi arquivada nos termos do artigo 105 do regimento interno da Câmara, que determina o arquivamento de pautas ao término da legislatura, que se encerrou no começo de 2003. O texto não voltou a tramitar.

Em 2005, o então senador Aloísio Mercadante (PT-SP) sugeriu a Arthur Virgílio, então senador pelo PSDB, que reapresentasse sua proposta de 1996. O presidente à época era Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A articulação causou polêmica e o tucano acabou declinando em meio à polêmica causada à época.

A vitaliciedade a ex-presidentes voltou ao debate em 2015, na gestão de Dilma Rousseff (PT), na discussão da reforma eleitoral votada à época. O então deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) apresentou uma emenda à reforma que previa que, ao final de um mandato, um ex-presidente eleito pelo voto direto se tornaria senador vitalício. Sem acordo, a emenda foi rejeitada em plenário por unanimidade: 404 votos a zero.

Em 2018, a ideia foi defendida por emedebistas que se articularam para manter o foro privilegiado ao então presidente Michel Temer (MDB). Deputados e senadores chegaram até a se reunir na casa do presidente do Senado à época, Eunício Oliveira (MDB-CE). A ideia era que ex-presidentes atuassem como consultores do Congresso e do governo em troca da blindagem.

 Rodolfo Costa, colunista - Gazeta do Povo - República


sábado, 23 de janeiro de 2021

Ministros do STF defendem responsabilização criminal de Pazuello

Ponto alto das críticas ao general que comanda a pasta da Saúde foi a falta de oxigênio hospitalar na cidade de Manaus

[e o governador de Manaus? - responsável primeiro pelo combate à covid-19. Recebeu mandato,  foi desidioso e outro, inocente, será punido em seu lugar?] 

Reservadamente, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passaram a defender nos últimos dias a possibilidade de responsabilização criminal do ministro da Saúde Eduardo Pazuello pelo caos no sistema sanitário de cidades como Manaus. No cenário mais drástico, magistrados dizem que Pazuello poderia responder pelo crime de homicídio por omissão caso fique comprovado que já havia sido informado sobre os preocupantes níveis de estoque de oxigênio no Amazonas e que, mesmo assim, não tomou providências.
[ao nosso entendimento esses ministros 'reservados' são os mesmo, ou da mesma cepa, dos que tentaram tornar a vacina obrigatória. Acreditamos que a indiscrição suprema, ao  pé de ouvido, seja também para compensar a ausência do STF das manchetes.
Felizmente desistiram - ao que se sabe não foi promulgada legislação estabelecendo penalidades para os fujões e, diante dos princípios: não há crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem prévia cominação legal, vale no Brasil o que vale no restante do mundo democrático e que vive sob o 'estado democrático de direito': se vacina quem quiser. 
Embora nada garanta que o STF penalize eventual recusa por analogia.]

Em conversas privadas, [= supremas fofocas] integrantes do tribunal provocaram o procurador-geral da República Augusto Aras a tomar medidas mais enérgicas contra Pazuello, mas ouviram uma resposta protocolar e pouco animadora. “Já abrimos procedimento”, disse o chefe do Ministério Público segundo relato de um ministro a VEJA. Até agora três ações foram tomadas pela PGR para apurar a falta de oxigênio em Manaus: 
- a abertura de uma investigação preliminar, a pedido do partido Cidadania, para que o ministro explique em 15 dias se tomou alguma medida para conter o caos na cidade, 
- um processo administrativo dentro do MP para acompanhamento da pandemia e a 
- ordem para que o próprio Pazuello abra um inquérito epidemiológico para apontar as causas da crise sanitária no município. 
Em nenhum dos casos, porém, o general que comanda a pasta da Saúde é investigado. [nem o governador do estado do Amazonas - deixando  o prefeito de fora o prefeito de Manaus, que foi empossado no meio da crise do oxigênio] Na segunda 18, depois da confirmação de mortes por falta de oxigênio, o Ministério Público estadual no Amazonas disse que apuraria as causas e consequências da falta do insumo em hospitais do estado.

Candidato à vaga que será aberta no STF com a aposentadoria compulsória do ministro Marco Aurélio Mello em julho, Augusto Aras tem dado indicativos de que tampouco pretende denunciar criminalmente o presidente Jair Bolsonaro por comportamentos na pandemia. Em um de seus pareceres ao Supremo, disse não ver prática do crime de “genocídio” por parte do ex-capitão nem o risco de ele ter atentado contra normas sanitárias ou ter infectado pessoas com quem conversou, sem máscara, após ter sido diagnosticado com Covid-19.

Diante da apatia do procurador-geral, autoridade a quem incumbe processar o presidente em acusações de crime comum, a avaliação de ministros do Supremo é a de que procuradores de todo o país poderiam entrar com sucessivas ações de improbidade contra Bolsonaro por sua postura na pandemia. [se vazar que alguma das ações foi impetrada por 'sugestão' de um supremo ministro,  ele tem o dever de se descarar impedido. Ou o principio não vale, quando a ação é contra algum integrante, ou apoiador, do governo do presidente Bolsonaro?]  do Por não existir foro privilegiado em processos dessa natureza, eles não dependeriam de Aras para seguirem adiante. Embora sejam de tramitação lenta e que ao final acarretam o pagamento de multa aos condenados, questionamentos de improbidade são uma constante dor de cabeça para políticos por terem um efeito sancionador importante: eles podem levar à inelegibilidade dos culpados.[outra premissa que mostra o real objetivo de tentar atingir Pazuello: impedir que Bolsonaro seja reeleito em 2022; vindo a existir uma ação contra o ministro Pazuello e sendo ele condenado, seus efeitos não alcançam o capitão. 
Ao que se deduz não há da parte do ministro da Saúde nenhum interesse em ser candidato = seu objetivo é único: cumprir, custe o que custar, a missão que recebeu do Presidente da República.] 
Bolsonaro já anunciou ser candidato à reeleição em 2022.
 
 Política - Revista VEJA

quinta-feira, 5 de novembro de 2020

Kássio Marques assume cargo de ministro STF, nesta quinta-feira, 5

Entre os processos que herdará, está uma ação da Rede contra foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro

Em cerimônia parcialmente virtual, o desembargador Kassio Nunes Marques toma posse, hoje, como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do STF, Luiz Fux, a cerimônia será restritamente protocolar, por causa da pandemia do novo coronavírus. Em setembro, quando assumiu o comando da Corte, ele realizou uma sessão com a presença de diversos convidados. Dias depois, ao menos seis autoridades que estiveram presentes testaram positivo para covid-19.

[um registro indispensável: transcorreram 22 dias entre o surgimento da vaga e o seu preenchimento - o que derruba de vez a ilusão acalentada por muitos de que são insubstituíveis.]

Marques era um candidato improvável, ausente de todas as listas de supostos indicados do presidente Jair Bolsonaro. Desbancou outros nomes que eram apontados como favoritos, caso do ministro da Justiça, André Mendonça. Após a indicação, ele teve o nome aprovado numa sabatina de quase 10 horas no Senado — recebeu 57 votos favoráveis, contra 10. Apesar de a votação ser secreta, o indicado de Bolsonaro recebeu publicamente apoio de senadores do Centrão (grupo que inclui partidos grandes, como PP, PL, Republicanos, MDB, PSD e DEM).

No Supremo, Marques vai integrar a Segunda Turma. Ele assumirá a cadeira com 1,7 mil processos. Entre os casos, será o relator de uma ação impetrada pela Rede Sustentabilidade e que afeta o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O partido requer que nas investigações relacionadas ao esquema da rachadinha da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) seja aplicada a interpretação dada pelo próprio STF na Ação Penal 937. Na época, o foro privilegiado foi limitado a crimes decorrentes ou ocorridos durante o exercício do mandato. Flávio era deputado estadual na época em que os fatos investigadores teriam ocorrido. O filho do presidente move outra ação dentro da Corte para manter o foro.

Natural de Teresina, Marques tem 48 anos e integrava o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) desde 2011. Ele foi vice-presidente da Corte entre 2018 e 2020. O magistrado também já foi advogado e juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

Cerimônia
Na cerimônia de hoje, conforme a tradição, após a execução do Hino Nacional, Marques será conduzido ao plenário pelo ministro mais antigo e pelo mais recente. No entanto, comparecerão apenas os ministros Alexandre de Moraes, o último a ingressar no STF, e Gilmar Mendes, que substituirá o decano, ministro Marco Aurélio, na função de conduzir o novato. Marco Aurélio optou por acompanhar a solenidade por videoconferência, por integrar o grupo de risco mais propenso à infecção pelo novo coronavírus.

Além desses ministros, estarão presentes os presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Senado, Davi Alcolumbre; e da Câmara, Rodrigo Maia. Também comparecerão o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.

Política - Correio Braziliense


segunda-feira, 10 de agosto de 2020

Caberá ao Supremo arbitrar a disputa entre procuradores

Editorial - O Globo


Decisão sobre conflito entre Aras e Lava-Jato deve ser um julgamento balizador, definidor de limites


O fim do recesso do Judiciário acelera o conflito travado no Ministério Público Federal em que, de um lado, está o procurador-geral da República, Augusto Aras, e, do outro, a força-tarefa da Operação Lava-Jato. Nesse confronto, o Supremo terá um papel decisivo. Logo no primeiro dia de trabalho depois do recesso, o ministro Edson Fachin, relator da operação no STF, revogou uma decisão do próprio presidente da Corte, Dias Toffoli, tomada no plantão do Judiciário, que determinara que os procuradores de Curitiba compartilhassem com a Procuradoria-Geral da República todas as informações colhidas em suas operações.

Os procuradores alegam ser necessária autorização judicial para fornecer as informações, que consideram protegidas por sigilo legal. Aras despachara para Curitiba a subprocuradora Lindôra Araújo, na tentativa de conseguir os dados. Sem sucesso, obteve a liminar no plantão Toffoli, sob o argumento de que o Ministério Público se baseia no “princípio da unidade”, segundo o qual os arquivos de todas as forças-tarefas são também da PGR. Alegou ainda outro desvio das forças-tarefas: o acesso a informações de pessoas com foro privilegiado. Fachin discordou.

Aras mobilizou a corregedoria do MP e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para abrir o que chama de “caixa de segredos” das forças-tarefas. Não esconde sua intenção de criar um órgão para coordenar todas investigações, a Unidade Anticorrupção (Unac). Seria uma forma de o procurador-geral controlar as forças-tarefas, em desafio à autonomia que sempre rege o trabalho dos procuradores. No objetivo, tem o apoio expresso do presidente da República, como deixou claro o senador Flávio Bolsonaro em entrevista ao GLOBO.

O conflito deverá ser decidido no plenário do Supremo. Espera-se que seja um desses julgamentos balizadores, para definir espaços e limites da Procuradoria-Geral, de procuradores e forças-tarefas. Não se deve ser maniqueista. Reconhecer excessos eventuais na Operação Lava-Jato não significa levar à condenação um método de trabalho eficaz no combate ao crime organizado. Em várias situações, forças-tarefas compartilharam suas informações quando instadas. Tampouco é aceitável desconsiderar a Lei de Organizações Criminosas, que consolidou a “colaboração premiada”, essencial às investigações de corrupção.

Os choques em torno da Lava-Jato encontrarão em setembro o ministro Luiz Fux na presidência da Corte, no lugar de Toffoli. O trânsito de Aras com Fux, que comandará a pauta da Corte, não deverá ser tão desenvolto. Fux é tido como um defensor intransigente da Lava-Jato. Está, de todo modo, garantido um período de embates intensos.

Editorial - O Globo