Congresso pode abrir brecha para explosão de acesso a armas
Porte funcional a diversas categorias ganha fôlego no Parlamento
Centro de manifestações pró e contra na última semana, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que dá porte de arma a agentes de trânsito ainda repousa na mesa do presidente Michel Temer. A indecisão quanto à sanção ou veto da matéria expõe a complexidade de outras propostas que avançam no Congresso Nacional com o mesmo teor: ampliar o acesso a armas.
Apreensões.
Operação em Batalhão do Exército destrói quatro mil armas de diferentes
calibres - Antonio Scorza / Antonio Scorza/2-6-2017
São
projetos que preveem porte funcional de arma para diversas categorias, tais
como peritos médicos da Previdência Social, oficiais de justiça, agentes
socioeducativos, guardas portuários, guardas municipais e avaliadores do
Judiciário. Se aprovados, milhares de profissionais poderão andar armados.
Muitas
das propostas estavam paradas e voltaram a tramitar recentemente. Outras foram
apresentadas nas últimas semanas. É o caso de um projeto protocolado em 5 de
outubro pelo senador Wilder Morais (PP-GO) cujo objetivo é "criar o
Estatuto do Armamento no Brasil".
A
proposta de Morais vai na mesma linha que outro projeto que revoga o Estatuto
do Desarmamento da Câmara. Essa proposta já passou em comissão especial e
aguarda ser pautada no plenário. Entre outras mudanças, amplia as categorias
profissionais com acesso à arma, reduz a idade mínima para ter arma de 25 para
21 anos e torna a posse permanente (sem necessidade de revalidação).
PORTE A
AGENTE PÚBLICO
Um
projeto que já passou pela Câmara e hoje está na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado dispõe sobre "o direito de agente público portar
arma de fogo". Contempla peritos médicos da Previdência, avaliadores do
Poder Judicário, auditores tributários, entre outros. O relator, senador Hélio
José (Pros-DF), apresentou parecer no último dia 25 pela aprovação.
Ele se
disse favorável a incluir outras categorias, mas deixou de fazê-lo para que a
matéria não precise voltar à Câmara. A falta de segurança na atuação
profissional é a principal argumentação do senador. "O perito, quando nega
o benefício, sofre ameaças e até mesmo agressões físicas do paciente",
sustentou Hélio José sobre os médicos do INSS, por exemplo.
Outros
projetos que começaram a andar na Câmara e no Senado criam o chamado porte
rural de arma, com regras próprias, menos rigorosas que as atuais. Um deles foi
aprovado no último dia 4 na Comissão de Agricultura e seguiu para a Comissão de
Segurança Pública. Entre outras inovações, a proposta permite que pessoas não
residentes, mas que trabalhem na zona rural, possam ter o porte.
Um outro
projeto parecido está em análise na CCJ do Senado. Em setembro, houve pedido de
vista. Depois, a matéria voltará à pauta. Os defensores da medida elogiam o
avanço das discussões. Neto Siqueira, diretor da Associação dos Plantadores de
Cana da Paraíba (Asplan), diz que "clama" pela aprovação: -
Praticamente toda semana há assaltos a nossa propriedades, fazem funcionários
de reféns, espancam e até estupram seus familiares. Com as regras de hoje,
simplesmente não conseguimos ter a arma para a defesa própria, da nossa família
e do nosso patrimônio.
Ivan
Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, [essa turma dessas ONGs 'sou da paz', 'direitos humanos' e similares deveria ser proibida de se reunir - quando se reúnem só expelem asneiras.] afirma que, segundo todas
as pesquisas de vitimização, a presença da arma numa situação de conflito
aumenta as chances de morte do cidadão. Ele critica a estratégia de armar a
população como saída para a crise da segurança e aponta que a movimentação do
Congresso tem relação com as eleições do próximo ano: - Numa
atitude oportunista e irresponsável, os parlamentares estão abraçando projetos
que atraem holofotes e os aproximam da base eleitoral. Ainda que signifiquem
maior circulação de armas exatamente num momento de crise da segurança.
DUAS
PROPOSTAS EM DISCUSSÃO
PL
30/2007: Permite
o porte de arma, até mesmo fora do trabalho, a diversas categorias, entre eles
peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do
DF, oficiais de justiça e defensores públicos. Passou pela Câmara e chegou ao
Senado em 2007. Nos últimos meses, voltou a tramitar. O relatório pela
aprovação está na CCJ, onde houve pedido de vista no último dia 28.
PL
378/2017: Revoga
o Estatuto do Desarmamento para criar o Estatuto do Armamento no Brasil. Entre
outras mudanças, estabelece 18 anos como idade mínima para ter arma (hoje é 25
anos) e "validade mínima" de 10 anos para o registro (atualmente de
cinco anos). Apresentado no início deste mês, o projeto integra o pacote de
matérias afins na CCJ do Senado.
Leia no Blog Prontidão Total sobre projetos em curso de revogar o Estatuto do Desarmamento
