É abissal, por exemplo, a diferença entre a facilidade de empreender e fazer negócios nos Estados Unidos e as complicações que aqui enfrenta quem ousa levar adiante um negócio
No início do mês de junho, o
presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 784/2017, que, entre
outros pontos, fortalece a capacidade punitiva do Banco Central e da Comissão
de Valores Mobiliários (CVM). O texto permite, por exemplo, que o Banco Central
aplique a partir de agora multas de até R$ 2 bilhões. Para as penalidades
aplicadas pela CVM, o valor máximo, que antes era de R$ 500 mil, foi aumentado
para R$ 500 milhões.
O aumento da capacidade punitiva
desses órgãos, que devem, entre outras atribuições, zelar, cada um na sua
esfera, por um saudável ambiente de negócios, remete à importância de avançar
na promoção de um ecossistema empresarial mais transparente, mais livre e mais
seguro juridicamente. É abissal, por exemplo, a diferença entre a facilidade de
empreender e fazer negócios nos Estados Unidos e as complicações que aqui
enfrenta quem ousa levar adiante um negócio por conta própria.
A empreitada pela melhoria do
ambiente de negócios tem várias frentes e múltiplos atores. Cabe ao Poder
Judiciário, por exemplo, aplicar a lei, sem protagonismos interpretativos, de
forma a reduzir a insegurança jurídica. Algumas vezes, tem-se a impressão de
que a Justiça, em vez de pacificar os conflitos, os acentua. É o caso da
Justiça do Trabalho, com decisões que transformam a contratação de um empregado
na assinatura de um cheque em branco. Qual é o empresário que se sente
estimulado a empreender e a contratar nesse ambiente de insegurança?
O Poder Executivo tem também um
papel especial na tarefa de melhorar o ambiente de negócios. Muitas são as
medidas microeconômicas que podem ser tomadas para simplificar a burocracia,
facilitar o pagamento dos tributos, etc. Além dessas ações, é preciso, no caso
brasileiro, mencionar uma importante missão do Estado: não atrapalhar.
Esse dever do poder público
ganhou especial dimensão após os anos de PT no governo federal. Não bastasse a
já habitual ingerência excessiva do poder público na vida econômica, os
governos Lula e Dilma intensificaram ainda mais essa presença e, em
demonstração de completa indiferença com o interesse nacional, ainda se
utilizaram dessa atuação estatal para fins particulares.
A Lava Jato trouxe sólidas
evidências a respeito da perversão que o PT promoveu, fazendo o Estado
interferir na economia, hasteando anacrônicas bandeiras do discurso político,
como o nacionalismo e a defesa das estatais. Sem pudor no uso
político-partidário de órgãos públicos, estatais e empresas de capital misto,
os petistas levaram a cabo verdadeira guerra contra os princípios e as práticas
de um ambiente de negócios saudável, fazendo parecer que o papel do Estado era
minar a livre concorrência. A política dos “campeões nacionais”, cujos efeitos
daninhos não se resumem ao escandaloso caso da JBS, é exemplo do que não deve
ser feito.
Desde o impeachment da presidente
Dilma Rousseff, o governo de Michel Temer vem desmontando essa apropriação do
Estado feita pelas administrações petistas. Os novos rumos da Petrobrás e do
BNDES dão prova desse novo estágio do País. Há ainda, no entanto, muito a fazer
para que se tenha um ambiente minimamente saudável de empreendedorismo e de
facilitação dos negócios, sem interferências estatais favorecendo ou
prejudicando determinadas empresas. Além dos evidentes frutos econômicos e
sociais da livre concorrência, a isenção do poder público em assuntos
empresariais é exigência direta de um Estado de Direito, que deve tratar a
todos igualmente, sem discriminações.
Mais do que despertar um
sentimento de indignação contra a corrupção e a impunidade, as revelações da
Lava Jato fizeram com que muitos brasileiros se sentissem parte de um processo
maior de limpeza e moralidade do País. Boa coisa será se toda essa energia
política se voltar não apenas para o tão necessário combate contra a corrupção,
mas também incluir, nessa agenda a favor do Brasil, a urgência de um melhor ambiente
de negócios.
Fonte: Editorial - O Estado de S. Paulo
