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sábado, 24 de junho de 2017

Missão do Estado: não atrapalhar

É abissal, por exemplo, a diferença entre a facilidade de empreender  e fazer negócios nos Estados Unidos e as complicações que aqui enfrenta quem ousa levar adiante um negócio

No início do mês de junho, o presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 784/2017, que, entre outros pontos, fortalece a capacidade punitiva do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto permite, por exemplo, que o Banco Central aplique a partir de agora multas de até R$ 2 bilhões. Para as penalidades aplicadas pela CVM, o valor máximo, que antes era de R$ 500 mil, foi aumentado para R$ 500 milhões.

O aumento da capacidade punitiva desses órgãos, que devem, entre outras atribuições, zelar, cada um na sua esfera, por um saudável ambiente de negócios, remete à importância de avançar na promoção de um ecossistema empresarial mais transparente, mais livre e mais seguro juridicamente. É abissal, por exemplo, a diferença entre a facilidade de empreender e fazer negócios nos Estados Unidos e as complicações que aqui enfrenta quem ousa levar adiante um negócio por conta própria.

A empreitada pela melhoria do ambiente de negócios tem várias frentes e múltiplos atores. Cabe ao Poder Judiciário, por exemplo, aplicar a lei, sem protagonismos interpretativos, de forma a reduzir a insegurança jurídica. Algumas vezes, tem-se a impressão de que a Justiça, em vez de pacificar os conflitos, os acentua. É o caso da Justiça do Trabalho, com decisões que transformam a contratação de um empregado na assinatura de um cheque em branco. Qual é o empresário que se sente estimulado a empreender e a contratar nesse ambiente de insegurança?

O Poder Executivo tem também um papel especial na tarefa de melhorar o ambiente de negócios. Muitas são as medidas microeconômicas que podem ser tomadas para simplificar a burocracia, facilitar o pagamento dos tributos, etc. Além dessas ações, é preciso, no caso brasileiro, mencionar uma importante missão do Estado: não atrapalhar.
Esse dever do poder público ganhou especial dimensão após os anos de PT no governo federal. Não bastasse a já habitual ingerência excessiva do poder público na vida econômica, os governos Lula e Dilma intensificaram ainda mais essa presença e, em demonstração de completa indiferença com o interesse nacional, ainda se utilizaram dessa atuação estatal para fins particulares.

A Lava Jato trouxe sólidas evidências a respeito da perversão que o PT promoveu, fazendo o Estado interferir na economia, hasteando anacrônicas bandeiras do discurso político, como o nacionalismo e a defesa das estatais. Sem pudor no uso político-partidário de órgãos públicos, estatais e empresas de capital misto, os petistas levaram a cabo verdadeira guerra contra os princípios e as práticas de um ambiente de negócios saudável, fazendo parecer que o papel do Estado era minar a livre concorrência. A política dos “campeões nacionais”, cujos efeitos daninhos não se resumem ao escandaloso caso da JBS, é exemplo do que não deve ser feito.

Desde o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo de Michel Temer vem desmontando essa apropriação do Estado feita pelas administrações petistas. Os novos rumos da Petrobrás e do BNDES dão prova desse novo estágio do País. Há ainda, no entanto, muito a fazer para que se tenha um ambiente minimamente saudável de empreendedorismo e de facilitação dos negócios, sem interferências estatais favorecendo ou prejudicando determinadas empresas. Além dos evidentes frutos econômicos e sociais da livre concorrência, a isenção do poder público em assuntos empresariais é exigência direta de um Estado de Direito, que deve tratar a todos igualmente, sem discriminações.

Mais do que despertar um sentimento de indignação contra a corrupção e a impunidade, as revelações da Lava Jato fizeram com que muitos brasileiros se sentissem parte de um processo maior de limpeza e moralidade do País. Boa coisa será se toda essa energia política se voltar não apenas para o tão necessário combate contra a corrupção, mas também incluir, nessa agenda a favor do Brasil, a urgência de um melhor ambiente de negócios.

Fonte: Editorial - O Estado de S. Paulo

 

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