A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta terça-feira, 24, um recurso no Supremo Tribunal Federal para que as ações contra a sua nomeação para a Casa Civil não sejam extintas e sejam levadas a julgamento no plenário da Corte. Os advogados pedem que o tribunal reconheça que o petista teve status de ministro por cerca de dois meses, entre 16 de março, quando foi nomeado, e 12 de maio, quando a presidente Dilma Rousseff foi afastada pelo Senado, e considere as “consequências jurídicas decorrentes dessa situação”. [para ser ministro existe a necessidade de dois passos: ser nomeado e empossado. Lula foi nomeado pelo Bessias e de uma forma sorrelfa – mesmo sendo ministro um cargo público - e não foi empossado.
Ainda que fosse considerada válida sua nomeação ele não exerceu por nenhum momento o cargo, não assinou nenhum ato na condição de ministro – sequer uma carta de renúncia.
E os crimes dos quais é acusado, em alguns já é réu, foram cometidos antes da data da contestada nomeação.]
A defesa argumenta que o ex-presidente “preenchia, como ainda preenche, todos os requisitos previstos no artigo 87 da Constituição Federal para o exercício do cargo de ministro de Estado, além de estar em pleno exercício de seus direitos políticos”. Para os advogados do petista, não havia impedimentos para Lula assumir a Casa Civil, já que ele não era réu nem foi condenado em ação penal.
Caso o Supremo acolha o pedido, isso pode abrir uma brecha para que os advogados do ex-presidente questionem atos do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, como a divulgação das conversas entre ele e a presidente afastada Dilma Rousseff. Há uma intensa discussão no meio jurídico sobre a legalidade desses áudios.
No último dia 12, o ministro do STF Gilmar Mendes determinou o arquivamento dos mandados de segurança impetrados pelo PSDB e PPS após a exoneração de Lula ser publicada no Diário Oficial da União, quando Dilma se afastou do cargo. À reportagem, ele afirmou que vai analisar o recurso impetrado pela defesa do petista. Não há nada que impeça o ministro de tomar decisão monocrática sobre o caso.
Em manifestação sobre o assunto nesta semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou entender que houve “prejuízo” das ações que analisavam o caso de Lula após a sua exoneração. A indicação foi feita em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que trata do assunto e está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki.
Conversa
Lula foi nomeado ministro em 16 de março. No mesmo dia, Moro autorizou a publicidade das gravações. Uma delas mostrava uma conversa entre Lula e Dilma, na qual a então presidente afirmava que estava enviando o termo de posse ao petista para que ele usasse em “caso de necessidade”.
As gravações foram citadas por Gilmar Mendes em sua decisão para suspender a nomeação do ex-presidente, em 18 de março. Para ele, o ato foi uma tentativa de obstruir a Justiça, já que Dilma teria indicado Lula para o governo com o objetivo de que as investigações contra ele fossem examinadas pelo Supremo e não mais por Moro.
Na época, Lula havia acabado de ser alvo de uma fase da Operação Lava Jato, quando foi levado a prestar depoimento. Havia também o temor de que Moro decretasse a prisão preventiva do ex-presidente. No fim de março, em ofício ao STF, Moro pediu “escusas” à Corte e disse que a divulgação dos áudios não teve intuito “político-partidário”. A manifestação foi encaminhada a Teori, que solicitou esclarecimentos do juiz ao determinar a remessa de todo o material das conversas de Lula ao Supremo.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
