Pacote anticorrupção é aprovado sem anistia, como eu sempre disse; crime de responsabilidade para juízes e MP, se avançar, cai no STF. Nem precisa ir gritar na rua
Como se nota, este blog acertou em cheio, não é? Não caia no lobby de ninguém: medida que supostamente intimida juízes e procuradores não passará pelo Supremo
[não existe nenhum Decreto Divino que isente os membros do Poder Judiciário - desde os juízes de primeira instância aos ministros do STF - do cumprimento das Leis.O mesmo vale para os membros do Ministério Público.
Da obrigação de estarem sujeitos ao Império das Leis.
A Constituição garante a qualquer cidadão o direito de recorrer à Justiça. Se algum cidadão, desde o mais simples ao mais poderoso, se sentir constrangido por uma ação policial, poderá recorrer ao Judiciário buscando o devido processo legal que permita cessar o constrangimento e se estiver caluniando estará sujeito as penalidades para o seu ato ilícito.]
O
texto-base do pacote anticorrupção foi aprovado pela Câmara por 450
votos a 1 e 3 abstenções. A medida principal torna crime o caixa dois.
Como sempre disse aqui, não se aprovou nenhuma forma de anistia a crimes
outros. E, por óbvio, essa lei não poderá punir os que cometeram caixa
dois antes de sua vigência porque não existe retroação.
Nada muda
em relação aos demais crimes. Os que juravam pelos céus que haveria
tentativa de anistia deveriam lhes pedir desculpas, queridos leitores.
Mas eles não vão. Superior à burrice no Brasil só a cara de pau. E sabem
por que ninguém propôs anistia? Nada tem a ver com protestos aqui e
aqui. Ninguém o fez porque seria inconstitucional. Simples e objetivo.
Sigamos.
O
Ministério Público Federal tentou mobilizar as ruas contra a anistia,
que não haverá. Agora, tenta mudar o objeto. O novo motivo do assédio ao
Congresso é o tal crime de responsabilidade a juízes e promotores. Sim, uma
emenda do PDT instituiu o crime de responsabilidade a essas duas
categorias, o que está sendo visto como uma forma de cercear o trabalho
da Lava Jato. Bem, meus caros, ainda que essa coisa prosperasse, nada
mudaria para a operação. Isso é mero lobby das duas categorias e busca
enganar trouxas. Mas deixem que lhes diga com todas as letras: ESSA
EMENDA AO PROJETO, APROVADA POR 313 VOTOS A 132, NÃO VAI PROSPERAR.
Sim, é
mais uma previsão do Tio Rei. Apostei que não haveria anistia nenhuma. E
não haverá anistia. Aposto agora que a emenda que institui o crime de
responsabilidade para juízes e Ministério Público não irá adiante. Mesmo
que passe pelo Senado e seja eventualmente sancionada pelo presidente,
será, em essência, barrada no Supremo. Não sou histérico. Em vez de
gritar, explico.
Sabem por
que não passará? Não é que seja uma falha de lesa- humanidade acusar
essas duas categorias de crime de responsabilidade. É que o texto é de
tal sorte subjetivo que será declarado inconstitucional. Ali se diz, por
exemplo, que seria punível a conduta do membro do Ministério Público
que oferecesse uma denúncia de improbidade administrativa “de maneira
temerária”. Que diabo é isso? Também
seriam passíveis de punição os juízes ou procuradores e promotores que
manifestarem qualquer opinião sobre processos em curso. Bem, em
princípio, claro, essas pessoas só devem se manifestar nos autos. A
redação, como está, no entanto, é frouxa demais.
Entenderam
meu ponto? Não estou aqui, a exemplo do coelhinho do Bambi, gritando:
“Fogo, fogo na floresta!”. Deixo isso para idiotas e para lobistas.
Apresento uma leitura realista do que se deu nesta terça, a saber:
– houve um avanço: caixa dois passará a
ser crime se a proposta for aprovada no Senado e sancionada. E acho que
isso vai acontecer;
– as medidas fascistoides propostas por
Deltan Dallagnol não estão no texto final, a saber: aceitação de provas
ilegais, teste aleatório de honestidade, supressão do habeas corpus e
ampliação das possibilidades de prisão preventiva. Tudo isso era
inconstitucional, como sempre alertei aqui;
– não há anistia nenhuma, e eu sempre disse que não haveria;
– cria-se o crime de responsabilidade para juízes e promotores.
Se você
quiser ir berrar na rua, pode ir. Se quiser se juntar com o PSOL, o
PCdoB e o PT para invadir o Congresso, pode ficar à vontade. Mas isso,
em essência, será derrubado no Supremo. Isso nada tem a ver com gritar nas ruas. Isso tem a ver com o funcionamento do Estado de Direito. Tio Rei dá um conselho: em vez de cair no conto dos lobistas, estude!
Lorenzoni
Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o relator, fez
um bom trabalho. Mas não passará sem uma nota ao menos. Foi ele quem
introduziu no primeiro relatório a possibilidade de acusar juízes e
membros do MP de crime de responsabilidade. Recuou depois de uma
conversa com Deltan Dallagnol. Agora, ele fala como opositor ferrenho da
proposta que ele mesmo havia abrigado.
Menos, deputado! Nem todos se deixam esmagar pela falta de memória.
Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
