O ministro Edson Fachin, do Supremo
Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal de Contas da União
(TCU) que mandava cortar pensões por morte de até 19.520 filhas de
servidores públicos civis, maiores de 21 anos. Os pagamentos foram
considerados irregulares pela corte.
A medida de Fachin, determinada no
julgamento de um mandado de segurança, se estende a 215 processos que
discutiam a mesma questão.
A concessão dos benefícios é assegurado
por uma lei de 1958, quando a estrutura familiar brasileira era diversa e
grande parte das mulheres não trabalhava fora de casa. O texto foi
revogado em 1990, após a nova Constituição, mas mais de 50 mil
beneficiárias ainda recebem as pensões por morte, por terem direito
adquirido. (…)
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